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norma nº 2509/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaATRIBUI NOME A QUADRA POLI ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO LOUBACH.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1380 - 20 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2509/2021
ATRIBUI NOME A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO LOUBACH.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Atribui nome a quadra poliesportiva da Escola Municipal Sebastião Loubach, localizada 
na Avenida Rio Grande do Sul, s/nº, bairro Cidade Praiana, Rio das Ostras/RJ, de QUADRA 
POLIESPORTIVA CARLOS ALBERTO MARINS - “Fiinho”. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2510/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE 
PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Vereador Autor: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º É proibida a venda, no Município de Rio Das Ostras, de animais domésticos de pequeno 
porte - cães e gatos - por pessoas físicas e estabelecimentos comerciais (pet shops, canis 
e gatis) que não estejam credenciados, seja de forma física, no ponto de comércio, feiras, 
mercados e similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais da rede mundial de 
computadores - Internet.
Parágrafo único. É proibida a venda de animais domésticos de pequeno porte - cães e gatos - 
nas vias de circulação ou em qualquer ambiente público fora de estabelecimento comercial.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à autuação com multa de R$ 
500,00 (quinhentos reais) por animal vendido ou exposto à venda.
Parágrafo único. O valor todo arrecadado com a imposição da multa será destinado ao 
Programa De Saúde animal (P.S.A), para ao custeio de campanhas de adoção responsável, de 
fiscalização e prevenção aos maus tratos de animais.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Rio Das Ostras, por meio do Programa de Saúde 
e Bem-Estar Animal (PSA) vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de 
Rio das Ostras, respeitadas as suas dotações orçamentárias, criará o Cadastro Municipal de 
Comércio de Animais (CMCA), para a devida regulamentação desta lei.
Art. 4º Todo cão e gato colocado à venda deverá estar cadastrado e ter reconhecida a sua 
procedência por meio de microchip, certificando a identificação e procedência do animal.
Art. 5º Todo canil ou gatil localizado no Município de Rio Das Ostras deverá promover a 
microchipagem, além de possuir como responsável técnico, um médico veterinário devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 6º A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes 
sanções, sem prejuízo das responsabilizações civis e penais:
I- advertência, quando da primeira autuação;
II- multa, quando da segunda autuação.
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais), graduada de acordo com a natureza e proporção da ocorrência, 
com seu valor atualizado pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
§ 2º O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, progressivamente, até a 
regularização da infração.
§ 3º Para os casos de reincidência, será considerado o período de 24 (vinte e quatro) horas para 
a aplicação de nova penalidade.
Art. 7º As sanções previstas no art. 6º serão aplicadas pela autoridade administrativa 
competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive com 
medidas cautelares, de caráter antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para sua devida aplicação 
e fiscalização.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2511/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES 
E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Programa de Orientação, Apoio e 
Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de Alzheimer, destinado a desenvolver um 
programa de orientação, atendimento e apoio em prol das pessoas que cuidam dos portadores da 
doença de Alzheimer, objetivando:
I- garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico, psiquiátrico e 
neurológico especializado e periódico junto as Unidades Básicas de Saúde e na rede hospitalar 
que presta atendimento aos pacientes do SUS — Sistema Único de Saúde aos portadores da 
doença e aos familiares e cuidadores dos mesmos;
II- garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção de medicamentos considerados 
excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos portadores, através da rede municipal de saúde, 
bem como o fornecimento de outros medicamentos receitados aos cuidadores dos mesmos;
III- promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de 
conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela doença, 
cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores;
IV- confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material informativo para 
orientar os familiares e os cuidadores, que poderá ser feito por meio de campanhas de divulgação 
da doença para melhor compreendê-la; 
V- implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e cuidadores dos 
portadores da doença, para identificar as necessidades individuais de cada portador e propor um 
processo assistencial na realização de exames médicos periódicos e específicos e tratamento 
fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, psicológico, 
de estimulação física e comportamental, nutricional, dietético e outros que venham beneficiar 
o paciente e principalmente aqueles que cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de 
ambos. 
Art. 2° O Poder Executivo junto ao órgão gestor de saúde poderá realizar convênios e parcerias 
com entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando 
incentivar e propor melhorias no tratamento e no acompanhamento dos pacientes e promover 
orientação e apoio aos familiares e cuidadores dos mesmos.
Art. 3° Os pacientes portadores da doença de Alzheimer no Município serão cadastrados, 
mediante banco de dados, para diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo 
controle da doença, acompanhamento e levantamento estatístico da mesma. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a implantação de banco de dados, controle estatístico, 
execução e desenvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido em artigo anterior. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário e obedecidas as exigências da Lei Federal 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Rio das Ostras,20 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0945/2021
CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE INTERINIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e consoante o Processo Administrativo nº 32776/2021, 
 
R E S O L V E :
Art. 1º DISPENSAR, a contar de 01/04/2021, a servidora relacionada no ANEXO ÚNICO, 
da Responsabilidade Interina da Função ali mencionada.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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