| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1382 - 25 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0968/2021 EXONERAR, a contar da data da publicação: MATRÍCULA Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 15770-8 Jocimario Nascimento da Silva Assistente Executivo – CC6 SEMFAZ, à disposição da SEMUSA 14608-0 Claudeci Silva Gomes Assistente Executivo – CC6 SEMEDE 17018-6 Joao Pedro Cabral Baptista Assistente IV – CC7 SEMOP, à disposição da SEMAP 15536-5 Nikson Batista Mota Assistente Executivo – CC6 SEMEDE 13131-8 Raquel Maria Valli Assistente III – CC4 SEMUSA ANEXO II DA PORTARIA Nº 0968/2021 NOMEAR, a contar da data da publicação: CPF Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 145.601.147-22 Lucas Oliveira Dias Assistente Executivo – CC6 SEMFAZ, à disposição da SEMUSA 975.486.187-00 Sueli de Oliveira Assistente Executivo – CC6 SEMUSA 880.506.705-97 Raimundo Conceição Pereira Secretário Executivo – CC5 GABINETE, à disposição da SEMUSA/UPA 044.329.077-62 Damiana Trigueiro da Conceição Assistente Executivo – CC6 SEMEDE, à disposição da SEMFAZ 164.141.767-71 Mike Gomes Pereira Assistente IV – CC7 SEMOP, à disposição da SEMFAZ 709.339.527-91 Oscar Labrudi Machado Assistente Executivo – CC6 SEMEDE, à disposição da SEMFAZ 391.933.737-91 Gilson Garcia Coelho Assistente III – CC4 SEMUSA, à disposição da SEGEP DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO (ORIGINAL E CÓPIA) • ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441 • Foto 3x4 atual • PIS/PASEP/NIS • CPF • CTPS • Carteira de Identidade • Carteira do Conselho ou OAB • Carteira Nacional de Habilitação • Título de Eleitor • Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) • Certidão de Nascimento/Casamento • Certificado de Reservista (homens) • Comprovante de Residência Atualizado • Comprovante de Escolaridade • Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) • Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) • Declaração de Imposto de Renda Completo • Comprovante Bancário Itaú • Certidão de Dependentes • Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA TERMO DE COOPERAÇÃO PARTES: O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. Nº DO TERMO: 021/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 26492/2021. VIGÊNCIA: da presente cessão é de 14 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cessão, ao Município de Rio das Ostras, servidora pública do Município de Quissamã, Sra. DANIELLE DE FÁTIMA DA SILVA GONZAGA, matrícula nº 8373, Auxiliar Cuidador, conforme Portaria nº 20.864/2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a SJ PEREIRA – COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS DE PETRÓLEO ME a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0212 com validade até 29 de SETEMBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de usinagem, tornearia e solda e fabricação, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para prospecção e extração de petróleo na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, N° 190, LOTE 58A, QUADRA 6, KM 159, GALPÃO 1 LOTEAMENTO MAR DO NORTE - BAIRRO K - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 15909/2020). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a ECONGNV CONVERTEDORA DE MOTORES A GÁS LTDA ME a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0213 com validade até 07 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de instalação, manutenção e reparação mecânica, elétrica e de acessórios para veículos automotores, incluindo a instalação de GNV na RUA DOS LIRIOS, Nº 34, LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA – BAIRRO I - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 29972/2021). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (SAAE-RO) a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0214 com validade até 14 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a operar estação de tratamento de esgoto (ETE), em nível secundário na AVENIDA BEIRA CANAL, ESQUINA COM A RUA 56, CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO CLAUDIO RIBEIRO – BAIRRO I - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 5799/2021). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a METALCOATING REVESTIMENTOS LTDA a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0215 com validade até 14 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de tratamento e revestimento em metais, jateamento e pintura industrial na RUA DO TORRISTA, S/Nº, LOTE 03, QUADRA L PARTE ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS – BAIRRO M - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 19501/2020). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a ANA PAULA PONTES NOGUEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - ME a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0216 com validade até 14 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores na RUA AQUILINO BORGES, S/Nº, LOTE 17, QUADRA 06 LOTEAMENTO CIDADE BEIRA MAR – BAIRRO A - RIO DAS OSTRAS/ RJ (Processo SEMAP Nº 37423/2015). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a EDNA MARIA PIM 08452880758 a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0217 com validade até 21 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras na RUA DAS CASUARINAS, Nº 37, LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA – BAIRRO I - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 28860/2021). ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/2021 EMENTA: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: Decreto Legislativo: Art. 1°. Ficam sustados os efeitos do Decreto n° 3046/2021, publicado no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição n° 1379 de 18 de outubro de 2021. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 19 de outubro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1382 - 25 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS JUSTIFICATIVA Considerando o envio pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 022/2021, protocolado em 25/03/2021, para votação na Câmara Municipal; Considerando as emendas modificativas n° 004, 005, 006, 007 e 011/2021 ao Projeto de Lei n° 022/2021 protocolada pelos edis; Considerando que, o referido Projeto de Lei e as Emendas correspondentes seguiram o devido processo legislativo tendo sido aprovado em duas votações no dia 23/06/2021; Considerando que, o referido ofício, contendo as matérias aprovadas, foi recebido pelo Gabinete do Prefeito no dia 23/06/2021; Considerando que, até o dia 15/10/2021, o Projeto de Lei não foi publicado, sancionado e promulgado; Considerando, que, o Prefeito inclusive perdeu o prazo para vetar as emendas modificativas n° 004,005,006, 007 e 011 aprovadas pelo Poder Legislativo; Considerando a previsão expressa no art. 57, §8º da Lei Orgânica Municipal, quanto a obrigação do Presidente da Câmara promulgar as leis, quando o Prefeito não o fizer; Considerando que, ocorreu a sanção tácita conforme previsão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; Considerando o envio do ofício n°202/2021, determinando a promulgação e a publicação imediata, do Projeto de Lei n° 022/2021 e as Emendas correspondentes, recebido pelo Poder Executivo no dia 15/10/2021; Considerando a vigência da Lei n° 2508/2021 no ordenamento jurídico municipal; Considerando que, na hierarquia das normas, o Decreto jamais poderá sobrepor ou interromper os efeitos de uma Lei; Considerando que, o Chefe do Poder Executivo, extrapolou a competência prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; Considerando ainda, a importância da Lei nº 2508/2021 para a população de Rio das Ostras; Considerando por fim, que com o advento da promulgação da Lei n° 2508/2021, a medida legal a ser intentada pelo Chefe do Poder Executivo é a competente ação judicial em controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto e da importância da matéria, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo. PORTARIA N º 185/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - RECEBER conforme Portaria nº 051/2021- Fundação Rio das Ostras de Cultura, o Servidor Alexandre Luz Lima, mat. 027, Auxiliar Administrativo, para ficar à disposição do Poder Legislativo de Rio das Ostras, com ônus para esta Casa, a partir do dia 25 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo nº1166 /2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 25 de outubro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 186/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor Alexandre Luz Lima, mat. 027, Auxiliar Administrativo, para ficar exercer a função gratificada de Presidente da Comissão de Licitação – símbolo CM interinamente, a partir do dia 25 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo nº1167/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 25 de outubro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente INDICAÇÃO Nº 635/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que, através das Secretarias de Educação e Segurança Pública, o Município instale e monitore circuito de câmeras nas imediações de estabelecimentos de ensino, conforme Lei nº 2.385/2020 de minha autoria. JUSTIFICATIVA A fim de promover a segurança dos estudantes e transeuntes é importante o monitoramento de pessoas e tráfego de veículos no entorno dos estabelecimentos de ensino deste munícipio, sendo certo que o meio mais eficaz atualmente é sabidamente através de câmeras de segurança. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021. Paulo Fernando Carvalho Gomes. Vereador-autor INDICAÇÃO Nº 636/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que o Município, após a devida reforma e manutenção, reabra a Vila Olímpica, localizada no bairro Village, respeitando os cuidados necessários ante a pandemia que ainda assola o país. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de proporcionar esporte e lazer aos munícipes, se faz urgente a reforma, manutenção e reativação do espaço público denominado “Vila Olímpica”. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021. Paulo Fernando Carvalho Gomes. Vereador-autor INDICAÇÃO Nº 637/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam instaladas cestas coletoras de lixo no Emissário de Costa Azul. JUSTIFICATIVA O Emissário de Costa Azul é importante ponto turístico da nossa cidade, além de ser ponto bastante frequentado pelos munícipes e, por esta razão, é imprescindível a devida manutenção e cuidado. Ademais, a adequada coleta do lixo é fator primordial para a preservação e higiene do local. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2021. Paulo Fernando Carvalho Gomes. Vereador-autor INDICAÇÃO Nº645/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja realizada a Recuperação dos Paralelos da Rua Daniel Carlos Vidal no Bairro Village Sol e Mar. JUSTIFICATIVA Os moradores do bairro Village Sol e Mar, principalmente os que residem na Rua Daniel Carlos Vidal, sofrem diariamente com a falta de manutenção nas ruas. Hoje a recuperação dos paralelos se mostra necessários até mesmo para evitar maiores problemas para a Administração Pública, como também para os munícipes que trafegam por ali, tendo em vista que grandes ondulações e buracos extensos já são presentes nas ruas e resultam em uma maior dificuldade no trânsito de todos. Assim, sendo necessária uma atenção por parte do Poder Executivo e a imediata manutenção das ruas desse bairro, indico que seja realizada a recuperação dos paralelos da Rua Daniel Carlos Vidal no Bairro Village Sol e Mar e entorno. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO. Vereador-autor INDICAÇÃO Nº 648/ 2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja realizada a limpeza dos bueiros e recapeamento da rua Três Marias no Bairro Nova Cidade. JUSTIFICATIVA É notório que as demandas que envolvem vazamento da rede de esgoto configuram questão de saúde pública e devem ser solucionadas com a maior brevidade possível. Lamentavelmente, tal situação corresponde a difícil realidade enfrentada pelos moradores da Rua Castelo Branco, uma vez que na localidade podemos identificar um vazamento de esgoto, ocasionador de grande mau cheiro. Dessa forma, é imperioso que Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, promova os reparos necessários a fim de sanar o vazamento e preservar a saúde desta população que se encontra exposta a inúmeros riscos de doenças pelo contato quase que direto com esse esgoto. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO Vereador-autor INDICAÇÃO Nº649/ 2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja realizada a limpeza dos bueiros e recapeamento da rua Inajara no Bairro Nova Cidade. JUSTIFICATIVA Atendendo as manifestações dos nossos munícipes e verificando a necessidade do bairro, solicito a limpeza dos bueiros que percorrem a Rua Inajara, tendo em vista que a falta de manutenção adequada está acarretando um odor forte e um acúmulo de lixo que prolifera a presença de bichos e transtornos aos munícipes, já que o excesso de lixo acarreta em entupimento e transbordo de dejetos. No mesmo sentido, manifesto também a realização do recapeamento asfáltico da mesma rua - Rua Inajara, que se encontra em péssimo estado de conservação. A não conservação da via também acarreta transtornos aos munícipes que trafegam e residem por ali. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO Vereador-autor