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norma nº 773/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 773 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1382 - 25 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas 
condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme 
Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, 
deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional 
Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0968/2021
EXONERAR, a contar da data da publicação:
MATRÍCULA Nº NOME
CARGO 
COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA
LOTAÇÃO
15770-8
Jocimario 
Nascimento da 
Silva 
Assistente Executivo 
– CC6
SEMFAZ, à 
disposição da 
SEMUSA
14608-0
Claudeci Silva 
Gomes Assistente Executivo 
– CC6 SEMEDE
17018-6 Joao Pedro 
Cabral Baptista Assistente IV – CC7
SEMOP, à 
disposição da 
SEMAP
15536-5
Nikson Batista 
Mota
Assistente Executivo 
– CC6 SEMEDE
13131-8 Raquel Maria Valli Assistente III – CC4 SEMUSA
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0968/2021
NOMEAR, a contar da data da publicação:
CPF Nº NOME
CARGO 
COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA
LOTAÇÃO
145.601.147-22 Lucas Oliveira 
Dias
Assistente Executivo 
– CC6
SEMFAZ, à 
disposição da 
SEMUSA
975.486.187-00 Sueli de Oliveira Assistente Executivo 
– CC6 SEMUSA
880.506.705-97 Raimundo 
Conceição Pereira
Secretário Executivo 
– CC5
GABINETE, à 
disposição da 
SEMUSA/UPA
044.329.077-62 Damiana Trigueiro 
da Conceição
Assistente Executivo 
– CC6
SEMEDE, à 
disposição da 
SEMFAZ
164.141.767-71 Mike Gomes 
Pereira Assistente IV – CC7
SEMOP, à 
disposição da 
SEMFAZ
 709.339.527-91 Oscar Labrudi 
Machado
Assistente Executivo 
– CC6
SEMEDE, à 
disposição da 
SEMFAZ
391.933.737-91 Gilson Garcia 
Coelho Assistente III – CC4
SEMUSA, à 
disposição da 
SEGEP
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO (ORIGINAL E 
CÓPIA)
• ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, Departamento de Saúde e Segurança do 
Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. 
Agendamento pelo telefone (22)2771-1441
• Foto 3x4 atual
• PIS/PASEP/NIS 
• CPF
• CTPS
• Carteira de Identidade
• Carteira do Conselho ou OAB
• Carteira Nacional de Habilitação
• Título de Eleitor
• Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br )
• Certidão de Nascimento/Casamento
• Certificado de Reservista (homens)
• Comprovante de Residência Atualizado
• Comprovante de Escolaridade
• Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
• Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
• Declaração de Imposto de Renda Completo
• Comprovante Bancário Itaú
• Certidão de Dependentes
• Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos 
completos)
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE COOPERAÇÃO
PARTES: O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Nº DO TERMO: 021/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 26492/2021.
VIGÊNCIA: da presente cessão é de 14 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cessão, ao Município de Rio das Ostras, 
servidora pública do Município de Quissamã, Sra. DANIELLE DE FÁTIMA DA SILVA 
GONZAGA, matrícula nº 8373, Auxiliar Cuidador, conforme Portaria nº 20.864/2021.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a SJ PEREIRA 
– COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS DE PETRÓLEO ME a 
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0212 com validade até 29 de SETEMBRO de 2026, 
autoriza a mesma a realizar serviços de usinagem, tornearia e solda e fabricação, manutenção 
e reparação de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para prospecção e extração de 
petróleo na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, N° 190, LOTE 58A, QUADRA 6, KM 159, GALPÃO 
1 LOTEAMENTO MAR DO NORTE - BAIRRO K - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP 
Nº 15909/2020).
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a ECONGNV 
CONVERTEDORA DE MOTORES A GÁS LTDA ME a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO 
Nº RO-0213 com validade até 07 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços 
de instalação, manutenção e reparação mecânica, elétrica e de acessórios para veículos 
automotores, incluindo a instalação de GNV na RUA DOS LIRIOS, Nº 34, LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA – BAIRRO I - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 
29972/2021).
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (SAAE-RO) a 
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0214 com validade até 14 de OUTUBRO de 2026, 
autoriza a mesma a operar estação de tratamento de esgoto (ETE), em nível secundário na 
AVENIDA BEIRA CANAL, ESQUINA COM A RUA 56, CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO 
CLAUDIO RIBEIRO – BAIRRO I - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo SEMAP Nº 5799/2021).
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a METALCOATING 
REVESTIMENTOS LTDA a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0215 com validade até 
14 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de tratamento e revestimento 
em metais, jateamento e pintura industrial na RUA DO TORRISTA, S/Nº, LOTE 03, QUADRA 
L PARTE ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS – BAIRRO M - RIO DAS OSTRAS/RJ (Processo 
SEMAP Nº 19501/2020).
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a ANA PAULA 
PONTES NOGUEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - ME a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO 
Nº RO-0216 com validade até 14 de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de 
lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores na RUA AQUILINO BORGES, S/Nº, 
LOTE 17, QUADRA 06 LOTEAMENTO CIDADE BEIRA MAR – BAIRRO A - RIO DAS OSTRAS/
RJ (Processo SEMAP Nº 37423/2015).
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 009/15) que concedeu a EDNA MARIA 
PIM 08452880758 a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0217 com validade até 21 
de OUTUBRO de 2026, autoriza a mesma a realizar serviços de aparelhamento de placas e 
execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras na RUA DAS CASUARINAS, 
Nº 37, LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA – BAIRRO I - RIO DAS OSTRAS/RJ 
(Processo SEMAP Nº 28860/2021).
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/2021
EMENTA: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: 
Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam sustados os efeitos do Decreto n° 3046/2021, publicado no Jornal Oficial de Rio das 
Ostras, Edição n° 1379 de 18 de outubro de 2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 19 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1382 - 25 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
JUSTIFICATIVA
Considerando o envio pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 022/2021, protocolado em 
25/03/2021, para votação na Câmara Municipal;
Considerando as emendas modificativas n° 004, 005, 006, 007 e 011/2021 ao Projeto de Lei n° 
022/2021 protocolada pelos edis;
Considerando que, o referido Projeto de Lei e as Emendas correspondentes seguiram o devido 
processo legislativo tendo sido aprovado em duas votações no dia 23/06/2021;
Considerando que, o referido ofício, contendo as matérias aprovadas, foi recebido pelo Gabinete 
do Prefeito no dia 23/06/2021;
Considerando que, até o dia 15/10/2021, o Projeto de Lei não foi publicado, sancionado e 
promulgado;
Considerando, que, o Prefeito inclusive perdeu o prazo para vetar as emendas modificativas n° 
004,005,006, 007 e 011 aprovadas pelo Poder Legislativo;
Considerando a previsão expressa no art. 57, §8º da Lei Orgânica 
Municipal, quanto a obrigação do Presidente da Câmara promulgar as leis, quando o Prefeito não 
o fizer;
Considerando que, ocorreu a sanção tácita conforme previsão da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
Considerando o envio do ofício n°202/2021, determinando 
a promulgação e a publicação imediata, do Projeto de Lei n° 022/2021 e as Emendas 
correspondentes, recebido pelo Poder Executivo no dia 15/10/2021;
Considerando a vigência da Lei n° 2508/2021 no ordenamento jurídico 
municipal;
Considerando que, na hierarquia das normas, o Decreto jamais 
poderá sobrepor ou interromper os efeitos de uma Lei;
Considerando que, o Chefe do Poder Executivo, extrapolou a 
competência prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
Considerando ainda, a importância da Lei nº 2508/2021 para a 
população de Rio das Ostras;
Considerando por fim, que com o advento da promulgação da Lei n° 
2508/2021, a medida legal a ser intentada pelo Chefe do Poder Executivo é a competente ação 
judicial em controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto e da importância da matéria, pedimos o apoio dos 
nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo.
PORTARIA N º 185/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - RECEBER conforme Portaria nº 051/2021- Fundação Rio das Ostras de Cultura, o 
Servidor Alexandre Luz Lima, mat. 027, Auxiliar Administrativo, para ficar à disposição do Poder 
Legislativo de Rio das Ostras, com ônus para esta Casa, a partir do dia 25 de outubro de 2021, 
conforme Processo Administrativo nº1166 /2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
 Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 25 de outubro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 186/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor Alexandre Luz Lima, mat. 027, Auxiliar Administrativo, para ficar 
exercer a função gratificada de Presidente da Comissão de Licitação – símbolo CM interinamente, 
a partir do dia 25 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo nº1167/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
 Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 25 de outubro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
INDICAÇÃO Nº 635/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que, 
através das Secretarias de Educação e Segurança Pública, o Município instale e monitore 
circuito de câmeras nas imediações de estabelecimentos de ensino, conforme Lei nº 
2.385/2020 de minha autoria. 
JUSTIFICATIVA 
 A fim de promover a segurança dos estudantes e transeuntes é importante o 
monitoramento de pessoas e tráfego de veículos no entorno dos estabelecimentos de ensino 
deste munícipio, sendo certo que o meio mais eficaz atualmente é sabidamente através de 
câmeras de segurança.
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
 Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº 636/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que 
o Município, após a devida reforma e manutenção, reabra a Vila Olímpica, localizada no 
bairro Village, respeitando os cuidados necessários ante a pandemia que ainda assola o 
país.
JUSTIFICATIVA 
 Tendo em vista a necessidade de proporcionar esporte e lazer aos munícipes, se faz 
urgente a reforma, manutenção e reativação do espaço público denominado “Vila Olímpica”. 
 Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
 Vereador-autor
 
INDICAÇÃO Nº 637/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que 
sejam instaladas cestas coletoras de lixo no Emissário de Costa Azul. 
JUSTIFICATIVA 
 O Emissário de Costa Azul é importante ponto turístico da nossa cidade, além de 
ser ponto bastante frequentado pelos munícipes e, por esta razão, é imprescindível a devida 
manutenção e cuidado. Ademais, a adequada coleta do lixo é fator primordial para a preservação 
e higiene do local. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
 Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº645/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, 
que seja realizada a Recuperação dos Paralelos da Rua Daniel Carlos Vidal no Bairro Village Sol 
e Mar. 
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Village Sol e Mar, principalmente os que 
residem na Rua Daniel Carlos Vidal, sofrem diariamente com a falta de manutenção nas ruas. 
Hoje a recuperação dos paralelos se mostra necessários até mesmo para evitar maiores 
problemas para a Administração Pública, como também para os munícipes que trafegam por 
ali, tendo em vista que grandes ondulações e buracos extensos já são presentes nas ruas e 
resultam em uma maior dificuldade no trânsito de todos. Assim, sendo necessária uma atenção 
por parte do Poder Executivo e a imediata manutenção das ruas desse bairro, indico que seja 
realizada a recuperação dos paralelos da Rua Daniel Carlos Vidal no Bairro Village Sol e Mar e 
entorno. 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021.
 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO.
 Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº 648/ 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, 
que seja realizada a limpeza dos bueiros e recapeamento da rua Três Marias no Bairro Nova 
Cidade. 
JUSTIFICATIVA
É notório que as demandas que envolvem vazamento da rede 
de esgoto configuram questão de saúde pública e devem ser solucionadas com a maior 
brevidade possível. Lamentavelmente, tal situação corresponde a difícil realidade enfrentada 
pelos moradores da Rua Castelo Branco, uma vez que na localidade podemos identificar um 
vazamento de esgoto, ocasionador de grande mau cheiro. 
Dessa forma, é imperioso que Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, promova os reparos necessários a fim de sanar o 
vazamento e preservar a saúde desta população que se encontra exposta a inúmeros riscos de 
doenças pelo contato quase que direto com esse esgoto.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº649/ 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, 
que seja realizada a limpeza dos bueiros e recapeamento da rua Inajara no Bairro Nova Cidade.
JUSTIFICATIVA
Atendendo as manifestações dos nossos munícipes e verificando a 
necessidade do bairro, solicito a limpeza dos bueiros que percorrem a Rua Inajara, tendo em 
vista que a falta de manutenção adequada está acarretando um odor forte e um acúmulo de 
lixo que prolifera a presença de bichos e transtornos aos munícipes, já que o excesso de lixo 
acarreta em entupimento e transbordo de dejetos. 
 No mesmo sentido, manifesto também a realização do recapeamento 
asfáltico da mesma rua - Rua Inajara, que se encontra em péssimo estado de conservação. A 
não conservação da via também acarreta transtornos aos munícipes que trafegam e residem por 
ali.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador-autor

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