| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRETIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM –AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1383 - 27 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2513 /2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Fica concedido ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, no exercício de 2021, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), proveniente do saldo de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos Profissionais do Magistério, servidores públicos que estão em efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020, Art. 26, Parágrafo Único, II, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE. Parágrafo único O ABONO de que trata esta lei, será concedido aos Profissionais do Magistério que fazem jus à sua remuneração na parcela mínima de 70% (setenta por cento), a saber: I- Professor I – CAS; II- Professor I; III- Professor I – 30h (trinta horas); IV- Professor II; V- Professor Supervisor de Ensino; VI- Professor Orientador Educacional; VII- Professor Orientador Pedagógico; VIII- Professor Pedagogo; IX- Psicopedagogo. Art. 2º O benefício instituído por esta Lei: I- tem natureza remuneratória excepcional; II- não tem natureza de vencimento; III- não se incorpora à remuneração, vencimentos ou proventos do servidor público para quaisquer efeitos; IV- não é considerado para efeito do cálculo do pagamento da Gratificação Natalina (Décimo Terceiro Salário) e das Férias; V- é um reconhecimento aos Profissionais do Magistério, pela manutenção dos índices educacionais, mesmo durante a pandemia; VI- também será pago aos profissionais que estejam em situações ficcionais consideradas como efetivo exercício, de acordo com as definições de “efetivo exercício” e “atuação efetiva” estabelecidas pelo artigo 26, inciso III, da Lei Federal nº 14.113/2020. Parágrafo único. Em caso de reduções ou excedentes no saldo previsto dos recursos do FUNDEB, a última parcela do referido ABONO poderá ser reduzida ou majorada, conforme percentual da meta mínima legal a ser cumprida, destinada aos Profissionais do Magistério. Art. 3º São objetivos do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB: I- Fomentar a política de valorização dos Profissionais do Magistério que se encontram exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; II- Subsidiar e apoiar os profissionais da educação, objetivando melhoria da qualidade da Educação Municipal; III- Propiciar melhorias nas condições de trabalho dos Profissionais do Magistério, em consonância com a Estratégia 7.5 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e com o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 1898/2015, atualizada pela Lei Municipal nº 2506/2021, de 08/10/2021) Art. 4º Sobre o ABONO não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela de caráter de abono eventual, expressamente desvinculado do vencimento. Art. 5º A concessão do ABONO deverá considerar as vedações previstas no Art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEMEDE, exclusivamente com recursos do FUNDEB. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2514/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1888/2015, REDEFININDO O VALOR DA HORA DA GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica alterada a Gratificação de Lotação Prioritária – GLP, instituída pela Lei Municipal nº 1888/2015, de 06/02/2015, passando a ser de R$ 30,00 (trinta reais), o valor da hora da GLP. Art. 2º A Gratificação de Lotação Prioritária – GLP será reajustada nos mesmos índices e data do vencimento básico do quadro geral. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente com recursos do FUNDEB. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 2.082/2018. Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2515 /2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV-EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º - O art. 46, caput, seus parágrafos e alínea passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras serão classificadas, considerando o número de alunos, sendo: I- Escola Tipo A /Acima de 1100 alunos; II- Escola Tipo B/de 901 a 1100 alunos; III- Escola Tipo C/de 701 a 900 alunos; IV- Escola Tipo D/de 501 a 700 alunos; V- Escola Tipo E/de 301 a 500 alunos; VI- Escola Tipo F/até 300 alunos. § 1º A classificação da escola será regulamentada por instrumento próprio que deverá ser publicado, anualmente, de acordo com os dados estatísticos referentes ao último dia do mês de março. § 2º Será indicado 01 (um) diretor-geral para cada unidade escolar. § 3º As escolas dos tipos A e B, independente do número de turnos, terão direito a 02 (dois) diretores-adjuntos. § 4º As escolas dos tipos C e D, independente do número de turnos, terão direito a 01 (um) diretor-adjunto. § 5º As escolas que funcionarem em três turnos, independente do número de alunos e classificação, terão direito a 01 (um) diretor-adjunto. § 6º As escolas que funcionarem em tempo integral, serão classificadas como tipo D, desde que tenham mais de 301 (trezentos e um) alunos. § 7º As escolas que funcionarem em tempo integral só terão direito a diretor- adjunto se ultrapassarem o número de 301 (trezentos e um) alunos. § 8º As escolas terão direito a 01 (um) secretário escolar, prioritariamente, sendo facultado tal direito para as escolas do tipo F e para as unidades com oferta exclusiva de Educação Infantil. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e expressamente a Lei Municipal nº 2.237/2019, sendo regulamentada por Decreto no que se fizer necessário. Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2516 /2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1° Fica criada a Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério - GVAM, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos profissionais que compõem o Quadro do Magistério Municipal nas atividades técnico-pedagógicas e administrativas, em efetivo exercício na Educação Básica, na Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras. Art. 2° São objetivos desta Gratificação: I – valorizar os profissionais do magistério; II – fomentar melhorias nas condições de trabalho dos profissionais do magistério; III – subsidiar o profissional do magistério no investimento educacional visando a elevação da qualidade da educação. Art. 3° Para fazer jus à GVAM é necessário que o servidor pertença ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal. Art. 4° Para fins desta Lei, compreende-se como profissionais do magistério: os professores, professores supervisores de ensino, professores orientadores educacionais, professores orientadores pedagógicos, professores pedagogos, psicopedagogos; Art. 5° A aplicação desta Lei dependerá da disponibilidade financeira, oriunda dos repasses do FUNDEB, e será regulamentada por instrumento próprio. Art. 6º A GVAM instituída por esta Lei: I – tem natureza remuneratória eventual; II – não tem natureza de vencimento; III – não se incorpora à remuneração, vencimentos ou proventos do servidor público para quaisquer efeitos. Art. 7° Não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela expressamente desvinculada do vencimento e não incorporável à aposentadoria. Art. 8° Para fins de cumprimento das normas e diretrizes desta Lei, o Município deverá editar decreto regulamentador de acesso ao benefício da GVAM para os profissionais do magistério. Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEMEDE, exclusivamente com recursos do FUNDEB. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras