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norma nº 2517/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaCONCEDE REVISÃO AOS SUBSIDIOS, VENCIMENTOS BÁSICO, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRACÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1383 - 27 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2517/2021
CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES 
DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1° Sobre os subsídios, vencimentos básicos, proventos e pensões dos agentes públicos dos 
quadros de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das 
Ostras, incidirá a título de revisão, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna e do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 962/2005, o percentual de 15,09% (quinze inteiros e nove centésimos por cento),
referente à variação do índice oficial do INPC/IBGE, acumulado nos últimos 24 (vinte e quatro) 
meses.
Parágrafo único. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei se aplica à remuneração dos cargos 
em comissão e funções gratificadas na estrutura da Administração Direta e Indireta Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e correrão 
à conta da dotação própria.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei, para os Profissionais do Magistério, 
correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer￾SEMEDE, específica do FUNDEB.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
com seus efeitos financeiros:
§ 1º A partir do dia 1° de novembro de 2021, para os seguintes Profissionais do Magistério, lotados 
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE:
I- Professor I – CAS;
II- Professor I;
III- Professor I – 30h;
IV- Professor II;
V- Professor Supervisor de Ensino;
VI- Professor Orientador Educacional;
VII- Professor Orientador Pedagógico;
VIII- Professor Pedagogo;
IX- Psicopedagogo.
§ 2º A partir do dia 1° de janeiro de 2022, para os demais servidores públicos alcançados por 
esta Lei.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3053/2021
INSTAURA A COMISSÃO REGULAMENTAR DA LEI Nº 2483/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, e competência e em conformidade com o processo administrativo de nº 24217/2021,
DECRETA:
Art. 1º - A instauração da Comissão Regulamentar da Lei Municipal de nº 2483/2021.
Art. 2º - A Comissão Regulamentar de que trata o art. 1º terá atribuição para formulação da 
Minuta de Regulamentação da Lei Municipal de nº 2483/2021 e deverá ser composta por 5 (cinco) 
membros, todos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – 
SEMEDE, com a seguinte composição, vejamos:
I.	 1 (um) Presidente;
II.	 1 (um) Diretor;
III.	 3 (dois) Membros. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3054/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021, 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 20.024.000,00 (vinte milhões e vinte e quatro mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3054/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.01 ‐ 04.122.0001.2.150
0042 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          366.666,65
02.02 ‐ 04.092.0001.2.150 0073 3.1.90.04.00 ‐1.001.0000             10.000,00
0079 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          666.666,67
02.03 ‐ 04.121.0001.2.150
0103 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          333.333,33
02.04 ‐ 04.123.0001.2.150
0177 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          266.666,67
02.04 ‐ 04.129.0001.2.477
0204 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          173.333,33
02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 0218 3.1.90.04.00 ‐1.001.0000                2.000,00
0227 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000      1.066.666,67
0230 3.1.90.13.00 ‐1.001.0000          383.333,33
0236 3.1.90.16.00 ‐1.001.0000          106.666,67
0241 3.1.91.13.00 ‐1.001.0000          540.000,00
0247 3.3.90.08.00 ‐1.001.0000          433.333,33
0248 3.3.90.14.00 ‐1.001.0000             66.666,67
0249 3.3.90.46.00 ‐1.001.0000          333.333,33
0250 3.3.90.49.00 ‐1.001.0000          180.000,00
02.06 ‐ 04.122.0001.2.150
0274 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          186.666,67
02.10 ‐ 18.541.0001.2.150
0287 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          376.666,67
02.11 ‐ 04.122.0001.2.150
0344 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          666.666,67
02.12 ‐ 23.122.0001.2.150
0399 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          183.333,33
02.15 ‐ 06.181.0087.2.150
0425 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000      1.196.666,67
02.16 ‐ 04.122.0001.2.150 0490 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          286.666,67
2303 3.1.90.13.00 ‐1.001.0000             25.000,00
0495 3.1.91.13.00 ‐1.001.0000          190.000,00
0496 3.3.90.08.00 ‐1.001.0000                4.333,33
0500 3.3.90.46.00 ‐1.001.0000                3.000,00
0502 3.3.90.49.00 ‐1.001.0000             28.000,00
02.16 ‐ 27.122.0089.2.150
0953 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          146.666,67
02.25 ‐ 26.782.0001.2.150
0993 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000          466.666,67
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
1039 9.9.99.99.00 ‐1.001.0000   11.335.000,00
20.024.000,00
SEMACI ‐ Gestão de Pessoal
SEMAP ‐ Gestão de Pessoal
SEMOP ‐ Gestão de Pessoal
SEDTUR ‐ Gestão de Pessoal
GAB ‐ Gestão de Pessoal
PGM ‐ Gestão de Pessoal
SEGEP ‐ Gestão de Pessoal
SEMFAZ ‐ Gestão de Pessoal
SEMFAZ ‐ Modernização da Administração Tributária
SEMAD ‐ Gestão de Pessoal
SECTRAN ‐ Gestão de Pessoal
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
SESEP ‐ Gestão de Pessoal
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal
TOTAL
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal
DESPESA ‐ FONTE
ANEXO II DO DECRETO Nº 3054/2021 
ANEXO III DO DECRETO Nº 3054/2021 
 
Código Especificação FR Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes   20.024.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes   20.024.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades      9.965.169,88
1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União      9.965.169,88
1.7.1.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ 
Conta Mensal     9.965.169,88
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dosMunicípios ‐ 
Principal 1.001.0000 9.965.169,88     
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades   10.058.830,12
1.7.2.8.01.0.0.00.00 Participação naReceita dos Estados   10.058.830,12
1.7.2.8.01.1.0.00.00 Cota‐Parte do ICMS     8.109.341,13
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000 8.109.341,13     
1.7.2.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do IPVA     1.949.488,99
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000 1.949.488,99     
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor              
Orçado
Valor         
Projetado
Excesso
Projetado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Principal 1.001.0000    58.614.230,00       84.079.399,88    25.465.169,88        9.965.169,88
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000    68.099.290,00       88.708.631,13    20.609.341,13        8.109.341,13
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000    13.396.220,00       17.228.355,68       3.832.135,68        1.949.488,99
140.109.740,00 190.016.386,69 49.906.646,69 20.024.000,00
RECURSOS ORDINÁRIOS
TOTAL
DECRETO Nº 3055/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 11.079.000,00 (onze milhões e setenta e nove mil 
reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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