| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO AOS SUBSIDIOS, VENCIMENTOS BÁSICO, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRACÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1383 - 27 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2517/2021 CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1° Sobre os subsídios, vencimentos básicos, proventos e pensões dos agentes públicos dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de revisão, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna e do artigo 2º da Lei Municipal nº 962/2005, o percentual de 15,09% (quinze inteiros e nove centésimos por cento), referente à variação do índice oficial do INPC/IBGE, acumulado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei se aplica à remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Administração Direta e Indireta Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e correrão à conta da dotação própria. Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei, para os Profissionais do Magistério, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e LazerSEMEDE, específica do FUNDEB. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros: § 1º A partir do dia 1° de novembro de 2021, para os seguintes Profissionais do Magistério, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE: I- Professor I – CAS; II- Professor I; III- Professor I – 30h; IV- Professor II; V- Professor Supervisor de Ensino; VI- Professor Orientador Educacional; VII- Professor Orientador Pedagógico; VIII- Professor Pedagogo; IX- Psicopedagogo. § 2º A partir do dia 1° de janeiro de 2022, para os demais servidores públicos alcançados por esta Lei. Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3053/2021 INSTAURA A COMISSÃO REGULAMENTAR DA LEI Nº 2483/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e competência e em conformidade com o processo administrativo de nº 24217/2021, DECRETA: Art. 1º - A instauração da Comissão Regulamentar da Lei Municipal de nº 2483/2021. Art. 2º - A Comissão Regulamentar de que trata o art. 1º terá atribuição para formulação da Minuta de Regulamentação da Lei Municipal de nº 2483/2021 e deverá ser composta por 5 (cinco) membros, todos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, com a seguinte composição, vejamos: I. 1 (um) Presidente; II. 1 (um) Diretor; III. 3 (dois) Membros. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3054/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021, D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 20.024.000,00 (vinte milhões e vinte e quatro mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3054/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.01 ‐ 04.122.0001.2.150 0042 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 366.666,65 02.02 ‐ 04.092.0001.2.150 0073 3.1.90.04.00 ‐1.001.0000 10.000,00 0079 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 666.666,67 02.03 ‐ 04.121.0001.2.150 0103 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 333.333,33 02.04 ‐ 04.123.0001.2.150 0177 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 266.666,67 02.04 ‐ 04.129.0001.2.477 0204 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 173.333,33 02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 0218 3.1.90.04.00 ‐1.001.0000 2.000,00 0227 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 1.066.666,67 0230 3.1.90.13.00 ‐1.001.0000 383.333,33 0236 3.1.90.16.00 ‐1.001.0000 106.666,67 0241 3.1.91.13.00 ‐1.001.0000 540.000,00 0247 3.3.90.08.00 ‐1.001.0000 433.333,33 0248 3.3.90.14.00 ‐1.001.0000 66.666,67 0249 3.3.90.46.00 ‐1.001.0000 333.333,33 0250 3.3.90.49.00 ‐1.001.0000 180.000,00 02.06 ‐ 04.122.0001.2.150 0274 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 186.666,67 02.10 ‐ 18.541.0001.2.150 0287 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 376.666,67 02.11 ‐ 04.122.0001.2.150 0344 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 666.666,67 02.12 ‐ 23.122.0001.2.150 0399 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 183.333,33 02.15 ‐ 06.181.0087.2.150 0425 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 1.196.666,67 02.16 ‐ 04.122.0001.2.150 0490 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 286.666,67 2303 3.1.90.13.00 ‐1.001.0000 25.000,00 0495 3.1.91.13.00 ‐1.001.0000 190.000,00 0496 3.3.90.08.00 ‐1.001.0000 4.333,33 0500 3.3.90.46.00 ‐1.001.0000 3.000,00 0502 3.3.90.49.00 ‐1.001.0000 28.000,00 02.16 ‐ 27.122.0089.2.150 0953 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 146.666,67 02.25 ‐ 26.782.0001.2.150 0993 3.1.90.11.00 ‐1.001.0000 466.666,67 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1039 9.9.99.99.00 ‐1.001.0000 11.335.000,00 20.024.000,00 SEMACI ‐ Gestão de Pessoal SEMAP ‐ Gestão de Pessoal SEMOP ‐ Gestão de Pessoal SEDTUR ‐ Gestão de Pessoal GAB ‐ Gestão de Pessoal PGM ‐ Gestão de Pessoal SEGEP ‐ Gestão de Pessoal SEMFAZ ‐ Gestão de Pessoal SEMFAZ ‐ Modernização da Administração Tributária SEMAD ‐ Gestão de Pessoal SECTRAN ‐ Gestão de Pessoal RESCONT ‐ Reserva de Contingência SESEP ‐ Gestão de Pessoal SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal TOTAL 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal DESPESA ‐ FONTE ANEXO II DO DECRETO Nº 3054/2021 ANEXO III DO DECRETO Nº 3054/2021 Código Especificação FR Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 20.024.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 20.024.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 9.965.169,88 1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União 9.965.169,88 1.7.1.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Conta Mensal 9.965.169,88 1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dosMunicípios ‐ Principal 1.001.0000 9.965.169,88 1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 10.058.830,12 1.7.2.8.01.0.0.00.00 Participação naReceita dos Estados 10.058.830,12 1.7.2.8.01.1.0.00.00 Cota‐Parte do ICMS 8.109.341,13 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000 8.109.341,13 1.7.2.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do IPVA 1.949.488,99 1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000 1.949.488,99 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Valor Projetado Excesso Projetado Excesso Utilizado 1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Principal 1.001.0000 58.614.230,00 84.079.399,88 25.465.169,88 9.965.169,88 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000 68.099.290,00 88.708.631,13 20.609.341,13 8.109.341,13 1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000 13.396.220,00 17.228.355,68 3.832.135,68 1.949.488,99 140.109.740,00 190.016.386,69 49.906.646,69 20.024.000,00 RECURSOS ORDINÁRIOS TOTAL DECRETO Nº 3055/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020, D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 11.079.000,00 (onze milhões e setenta e nove mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras