| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2518/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho de Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o programa “Domingo sobre pedais”, consistente na criação de espaço público destinado ao trajeto de ciclismo para integração da família, promoção do lazer e da prática de atividades de esportes. Art. 2º O programa “Domingo sobre pedais” será efetivado através do fechamento do tráfego de veículos, aos domingos e feriados, no horário compreendido entre às 05h00min e às 11h00min, de 01(uma) faixa de trânsito das vias públicas em pontos específico da cidade, com o fim de conferir acesso amplo e seguro para a prática de ciclismo, atividades esportivas, de lazer e entretenimento, cujas características e infraestruturas permitam a realização das citadas práticas. § 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Domingo sobre pedais” se instalará na extensão da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, conhecida como Rodovia do Contorno, na Rodovia Caetano Apicelo e Rodovia Norival Martins da Cruz, conhecidas como Eixo Viário. § 2º O fechamento para motoristas e demais condutores acontecerá a partir dos trevos de acesso às Rodovias, permitindo que os veículos façam o retorno, caso necessário. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos, lixeiras e banheiros químicos no trajeto do funcionamento do programa. Art. 4º Para os fins desta lei, compete e incumbe a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESEP e a SECRETARIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA – SECTRAN, o fechamento das vias públicas, controle do tráfego de veículo, a avaliação das condições técnicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa. § 1º O fechamento e interdição do tráfego de veículos deverá ser realizado com cavaletes e avisos nos quais constará ostensivamente a expressão “Domingo sobre pedais” e o horário de funcionamento do programa, que será das 05h00min às 11h00min. § 2º Durante o horário do programa a faixa de trânsito das rodovias destinadas ao trajeto apenas ficará liberada para acesso de pedestres e ciclistas. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2519/2021 “Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Rio das Ostras e Cria o Selo Responsabilidade Social para as empresas particulares que adotarem as medidas previstas nesta Lei.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2° O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3° O Programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, atuando em conjunto com o Poder Executivo quando cadastradas junto ao Banco de Empregos. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Executivo, regulamentar, por ato próprio, o presente Programa, para fins de definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação, acompanhamento do Programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso. Art. 4° A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Rio das Ostras, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos: I- Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil; II- Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência); III- Exame de Corpo de Delito, quando couber. Art. 5° Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir órgão competente municipal, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no Programa. § 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis. § 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão. § 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade. Art. 6° Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 7° Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres” que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Art. 8° No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria. Art. 9° O Selo de Responsabilidade Social poderá ser concedido às instituições que atuarem de forma relevante no desenvolvimento de ações que resultem em: I- contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; II- superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho; III- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; IV- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; V- desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino. Art. 10 O Selo deverá ser emitido pelos órgãos competentes aos quais competirá desenvolver os procedimentos para a sua concessão e monitoramento. Art. 11 O Selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e será concedido: I- nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas; II- nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício de mulher vítima de violência com a instituição, pelo período mínimo de doze meses; III- nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal competente, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o posto de trabalho deverá manter-se ocupado por mulher vítima de violência doméstica pelo período mínimo de doze 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS meses, podendo haver a substituição por outra mulher vítima de violência doméstica, no prazo de trinta dias a partir da demissão da anterior. Art. 12 O A instituição que não atender ao disposto no Parágrafo Único do artigo desta Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR), comunicando o cancelamento da parceria. Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais de n° 2.280/2019, 2.166/2018 e 2.141/2018. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2520/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho de Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao ciclismo nos parques, nas áreas florestais e nas unidades de conservação ambiental do Município de Rio das Ostras, denominado “ECOCICLISMO”. Art. 2º O programa tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo em ambientes naturais, sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação das áreas protegidas do Município de Rio das Ostras e outras trilhas fora de suas poligonais. Parágrafo único. A regulamentação da atividade da prática do ciclismo em ambientes naturais deve observar os seguintes princípios: a) meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; b) natureza pública da proteção ambiental; b) desenvolvimento sustentável; c) prevenção e precaução; d) ampla participação social; e) cooperação entre Poder Público e iniciativa privada; f) função socioambiental do parque; g) respeito ao meio ambiente; h) preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos. Art. 3º O Poder Público implementará a prática do ciclismo em ambientes naturais, notadamente em unidades de conservação, nos parques, nas áreas florestais que permitem a passagem por bicicleta, encostas e contrafortes. § 1º As associações representativas do ciclismo constituídas no âmbito do Município de Rio das Ostras definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento e os estudos necessários para a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ECOCICLISMO, observando o plano de manejo de cada unidade. § 2º O Poder Público poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo para incentivo a prática do esporte e fomento do turismo local. § 3º As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no § 1º deste artigo. § 4º Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos, objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos para o ecociclismo. Art. 4º A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no art. 2º, pode ser executada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Município de Rio das Ostras e mediante celebração de termo jurídico competente. Art. 5º O uso de bicicletas é permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo e pelo órgão gestor das unidades de conservação do Poder Executivo, observado o devido plano de manejo da unidade. § 1º As áreas destinadas a circulação de bicicletas não podem se situar em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários das unidades de conservação. § 2º Nas unidades de conservação onde haja implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo em ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso temporariamente pelo órgão gestor da unidade, por motivo de relevante interesse ambiental. Art. 6º São obrigações dos praticantes do ciclismo, além das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a serem expedidos: I- utilização das trilhas, priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes; II- manutenção das características naturais das localidades; III- observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo; IV- utilização consciente dos espaços naturais; V- reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas; VI- utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo; VII- praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos. Art. 7º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta Lei é punível com sanções a serem definidas em regulamento próprio. Art. 8º A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do ECOCICLISMO, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes. Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, especialmente, no que tange a Coordenação do Programa, a qual deverá contar com representantes das associações dos ciclistas. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2521/2021 EMENTA: INSTITUI A ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DENOMINADO PROGRAMA “BICHOS DE ESTIMAÇÃO”. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Público e na rede privada do Município de Rio das Ostras, que consistirá nas atividades de seminários e palestras de conscientização das crianças e dos adolescentes regularmente matriculados, com as seguintes finalidades: I- incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente; II- orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação; III- ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais; IV- estimular as adoções de animais abandonados; V- orientação sobre as normas de proteção e bem-estar dos animais; VI- divulgação das condutas lesivas à integridade física e mental aos animais; VII- ministrar noções de cidadania. Art. 2° As palestras e seminários serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade para a construção das práticas educacionais e sociais de preservação, de respeito e de zelo pelos animais domésticos e silvestres. § 1°Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário das escolas vinculadas e cadastradas na rede de ensino municipal. § 2° Os seminários em palestras poderão se dar de forma presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo. Art. 3º O Programa “Bichos de Estimação” poderá incluir, entre as atividades de seminários e palestras, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto. Art. 4° O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do Programa “ Bicho de Estimação”, devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os encontros do Programa para fins ilustrativos das finalidades contidas nesta Lei. Art. 5° O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática vinculada ao tema e com as ONG e Associações Protetoras dos Animais. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da publicação desta Lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2522/2021 EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher”. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher” com o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. Art. 2º A campanha “Coração da Mulher” tem por objetivo reunir entidades que envolvam mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações de orientação e prevenção: I- palestras; II- orientações; III- exames preventivos. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2523/2021 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Informações e Contingência para as Chuvas, com os objetivos de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção, de preparação e de resposta imediata aos desastres causados por chuvas intensas, bem como as medidas para minimizar os impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de Rio das Ostras. Art. 2° Para os efeitos desta lei, o programa terá as seguintes diretrizes e finalidades: I- Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxilio imediato à população afetada e para minimização de danos; II- Desenvolver ações de emergência em saúde pública por inundação, considerandose os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos serviços de saúde; III- Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos; IV- Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura; V- Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos negativos das chuvas; VI- Informar os canais e formas para realização de alertas de risco de chuva iminente e para diálogo com a comunidade em risco; VII- Desenvolver políticas de capacitação para os agentes de atuação junto à população afetada pelas chuvas; VIII- Identificar as regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas; IX- Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; X- Desenvolver projetos para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e em longo prazo. Art. 3° O programa municipal de que trata esta lei levará em conta as peculiaridades locais e a necessidade de integração e articulação com os demais entes federados, otimizando a condução das políticas públicas a serem implementadas. Art. 4° O Poder Executivo poderá utilizar mapas e indicadores que conjuguem elementos relativos a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta lei. Art. 5° O Poder Executivo promoverá ações educativas nas áreas de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata esta lei. Art. 6° O programa municipal deverá ser publicado no portal da transparência da Prefeitura de Rio das Ostras, podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para divulgação. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei sobretudo quanto o desenvolvimento do programa e cumprimento das demais determinações desta lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2524/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, REFERENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Cria no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a Função Gratificada abaixo especificada, com sua quantidade, nomenclatura, símbolo e valor: I – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00. Art. 2º Cria e extingue vagas das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE. § 1º Ficam criadas as seguintes vagas das simbologias abaixo: I- 03 (três) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1; II- 13 (treze) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1. § 2º Ficam extintas as seguintes vagas das simbologias abaixo: I - 07 (sete) Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2; II – 01 (um) Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3; III – 01 (um) Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4; IV – 13 (treze) Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5; V – 04 (quatro) Diretor de Creche, Símbolo DC1; VI – 06 (seis) Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1; Art. 3º As Funções Gratificadas de Diretor de Escola na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, passam a ter a seguinte organização, número de vagas e valores: I – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1, no valor de R$4.000,00; II – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2, no valor de R$3.600,00; III – 09 (nove) - Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3, no valor de R$3.300,00; IV – 11 (onze) - Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4, no valor de R$3.000,00; V – 15 (quinze) - Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5, no valor de R$2.700,00; VI – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00; VII – 06 (seis) - Diretor de Creche, Símbolo DC1, no valor de R$3.000,00; VIII – 02 (duas) - Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1, no valor de R$3.000,00; IX – 36 (trinta e seis) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1, no valor de R$2.400,00. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente com recursos do FUNDEB. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente o art. 2º, da Lei nº 2.091/2018, os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 2.256/2019 e todas as demais disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2525/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS L E I: Art. 1º Ficam EXTINTAS, do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a quantidade de vagas abaixo especificadas, dos seguintes Cargos Efetivos: I- 81 (oitenta e um) Agente Administrativo; II- 03 (três) Analista Processual; III- 08 (oito) Auxiliar Administrativo; IV- 100 (cem) Auxiliar Educacional; V- 24 (vinte e quatro) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II; VI- 08 (oito) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais I; VII- 02 (dois) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais II; VIII- 10 (dez) Professor II – Disciplinas do Magistério; IX- 619 (seiscentos e dezenove) Professor I; X- 20 (vinte) Professor II – Atendimento Educacional Especializado; XI- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Auditivo; XII- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Visual; XIII- 100 (cem) Vigilante Patrimonial. Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, as vagas abaixo especificadas, para os seguintes Cargos Efetivos: I- 02 (dois) Analista de Sistemas; II- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional II; III- 40 (quarenta) Auxiliar de Creche; IV- 200 (duzentos) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; V- 15 (quinze) Auxiliar de Secretaria Escolar; VI- 20 (vinte) Motorista; VII- 414 (quatrocentos e quatorze) Professor I – 30 Horas; VIII- 02 (dois) Professor I – Informática Educativa; IX- 02 (dois) Professor I – Libras; X- 02 (dois) Professor I – Mediador de Leitura; XI- 02 (dois) Professor II – Mediador de Tecnologias Digitais; XII- 05 (cinco) Professor II – Ciências; XIII- 05 (cinco) Professor II – Educação Artística; XIV- 20 (vinte) Professor II – Educação Especial; XV- 08 (oito) Professor II – Geografia; XVI- 13 (treze) Professor II – História; XVII- 06 (seis) Professor II – Inglês; XVIII- 02 (dois) Professor II – Língua Brasileira de Sinais; XIX- 17 (dezessete) Professor II – Matemática; XX- 13 (treze) Professor II – Português; XXI- 02 (dois) Programador; XXII- 05 (cinco) Psicólogo; XXIII- 02 (dois) Psicomotrista – Educação; XXIV- 02 (dois) Web Designer. Art. 3º A criação das vagas dos Cargos Efetivos, não representa aumento de despesas, sendo integralmente compensado com a redução das vagas extintas, portanto, não alcançando a restrição aludida no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3060/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.827,47 (dez mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3060/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 3060/2021 ANEXO III DO DECRETO Nº 3060/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 14.01 ‐ 17.512.0119.2.151 SAAE ‐ Manutenção da Unidade ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.090.0000 10.827,47 10.827,47 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESA ‐ FONTE TOTAL Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 10.827,47 1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 10.827,47 1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 10.827,47 1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 10.827,47 1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 10.827,47 1.9.2.2.99.1.0.00.00 Outras Restituições 10.827,47 1.9.2.2.99.1.1.00.00 Outras Restituições ‐ Principal 10.827,47 1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000 10.827,47 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000 ‐ 10.827,47 10.827,47 10.827,47 1.9.2.2.99.1.1.17.00 ‐ Outras Restituições DECRETO Nº 3061/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3061/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 ‐ 08.244.0122.2.578 1636 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 300,00 FMAS ‐ Gestão dos Conselhos 1639 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 300,00 300,00 300,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 3062/2021 ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o constante declínio dos índices sanitários em demonstração do enfraquecimento da disseminação do coronavírus e a necessidade de deliberações e medidas de flexibilização das atividades econômicas e sociais de modo a acompanhar aqueles indicadores, como relevantes ao bem-estar da população riostrense e com salutar reflexo na economia do Município; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas capazes de permanecer promovendo a economia, com respeito a livre iniciativa e o direito ao exercício de atividade laborativa como forma de manutenção da sobrevivência e dignidade da população; CONSIDERANDO que as deliberações no setor econômico devem espelhar os resultados científicos e técnicos apurados no Município; CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade pelo Plenário do STF na ADI 6341; D E C R E T A: Art. 1° Fica permitida a presença de fieis e a realização de cultos, missas ou outros atos religiosos, no interior dos respectivos templos, com 100% da capacidade de ocupação, condicionados ao distanciamento de 1m entre os presentes. Parágrafo único. Em qualquer circunstância, deve ser mantida a obrigatoriedade do uso de máscara. Art. 2° Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos da rede hoteleira com 100% (cem por cento) da capacidade. Parágrafo único. Nas áreas de lazer, convivência e de refeições deve ser mantido o distanciamento de 1,5 m entre mesas e /ou pessoas, de modo a evitar aglomeração. Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia e lanchonetes sem limite na ocupação. §1º Fica a capacidade máxima permitida restrita aquela apurada quando condicionada ao número 8 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS de mesas e frequentadores possíveis, respeitando o distanciamento de 1,5(um metro e meio) entre as cadeiras e/ou pessoas. §2º Fica permitido o uso de mesas nas calçadas dos estabelecimentos, condicionado a respectiva e específica autorização, com observância a regra de distanciamento disposta no caput. §3º Permanece proibido o serviço fora das mesas de modo a evitar aglomeração. Art. 4º A partir de 02 de novembro 2021, condicionada ao equilíbrio com os índices sanitários tradutores do comportamento da pandemia por COVID-19, à época verificados no Município, e a ocupação máxima equivalente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total, estarão permitidos eventos públicos e particulares, de qualquer natureza. §1º Em todo e qualquer evento será obrigatoriamente exigida, para o ingresso, a apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 – imunização completa. §2º A exigência inserta no parágrafo anterior alcança aos espectadores, organizadores, expositores, colaboradores e demais públicos frequentadores. Art. 5º Permitido o funcionamento dos estabelecimentos que tenham no CNAE, como atividade primária ou secundária, as seguintes atividades: I - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares; II – Boate, casa de dança; III – Casa de shows, casa de espetáculos. Parágrafo único. A permissão constante no caput está condicionada a ocupação máxima equivalente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento. Art. 6º Fica permitida a realização de festas, eventos, comemorações, confraternizações abertas ao público, com consumação e vendas de ingresso ou não. §1º A permissão constante no caput está condicionada a ocupação máxima equivalente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento. §2º Em todo e qualquer realização será obrigatoriamente exigida, para o ingresso, a apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 – imunização completa. §3º A exigência inserta no parágrafo anterior alcança aos espectadores, organizadores, expositores, colaboradores e demais público frequentador. Art. 7º Permitida a utilização de pista de dança nos espaços de festa, casas de festa e similares aos eventos particulares ou abertos ao público. Art. 8º O Poder Público poderá intervir mediante atuação da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, COMFIS, PROEIS e PROCON durante o horário de funcionamento, para fins de garantir a ordem pública, segurança e o cumprimento do presente Decreto. Art. 9º Em caso de descumprimento do presente decreto, o infrator estará sujeito à autuação, condução coercitiva à presença da autoridade policial, instauração de procedimento para fins penais, suspenção das atividades por 30 dias e cassação de alvará, ficando autorizados, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeitos os infratores às cominações previstas no art. 10, VII da Lei Federal nº 6.437/1977 e art. 268 do Código Penal. Art. 10 As medidas previstas neste Decreto, poderão ser ampliadas, complementadas ou revogadas de acordo com o avanço ou redução da pandemia. Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0985/2021 CESSÃO DE SERVIDOR O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante ao Processo Administrativo Nº 32401/2021, CONSIDERANDO que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou Municípios, sendo regulamentada neste Município pelos artigos 111 a 114, da Lei Complementar nº 066/2019. R E S O L V E : Art. 1º - CEDER, a contar de 01/11/2021, o servidor municipal EVERTON GUIMARÃES PEREIRA, Auxiliar Administrativo, Matrícula N.º 11411-1, para o Município de São Pedro da Aldeia, com ônus para o órgão cessionário. Art. 2º - Oônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento direto da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte servidor e patronal) ao regime próprio de previdência do órgão CEDENTE - OSTRASPREV. Art. 3º - A presente cessão será formalizada por meio de Termo de Convênio. Art. 4º - O computo das férias do servidor cedido iniciará na mesma data da Cessão e o mesmo terá direito ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO. Art. 5º - O servidor deve comparecer à SEMAD - Setor de Cessão para retirada de encaminhamento. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0986/2021 DISPENSA, RESCINDINDO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para as funções ali mencionadas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0986/2021 MAT. NOME FUNÇÃO/ LOTAÇÃO A CONTAR DE PROC. ADM 28931-0 Ana Gabriela Martins Albernaz AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32575/2021 28840-3 Ana Lucia Madureira da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32433/2021 28884-5 Andre Silva Costa AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 20/10/2021 32820/2021 30250-3 Andrea da Silva Costa AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32707/2021 28907-8 Carla do Rosaria Martins AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32246/2021 28905-1 Carlos Henriques da Silveira Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32260/2021 28881-0 Caroline Pires Mendes Zaror Machado AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32635/2021 28845-4 Cediolaine Azeredo Ramos AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32527/2021 28750-4 Cilene Coutinho AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32413/2021 28787-3 Creuza Balduino da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 20/10/2021 32811/2021 28877-2 Daniela Freire de Souza AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32225/2021 28746-6 Edenilça Alves de Souza AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32573/2021 28913-2 Elieze Domingos dos Santos Junior AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32390/2021 28876-4 Eline Carvalho do Nascimento AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32728/2021 28775-0 Enilza Souza da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32516/2021 28754-7 Helder de Castro Pinto AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 20/10/2021 32973/2021 28752-0 Ismelia Fernandes Dias AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32571/2021 28758-0 Jairo de Freitas Custodio AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32410/2021 28841-1 Josimara de Oliveira Martins AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32431/2021 28899-3 Jurema de Carvalho PInto AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32221/2021 28873-0 Katiana dos Santos da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32219/2021 28783-0 Levi Muzzi AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32277/2021 9 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS 28898-5 Lilian Barcelos dos Santos Azeredo AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32231/2021 28897-7 Luana de Santana Levino AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32222/2021 28681-8 Lucia Helena da Conceição Andrade Maciel AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32663/2021 28687-7 Luciene Albernaz Barao Soares AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32665/2021 28928-0 Luise Helena Ferreira Hortencio AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32530/2021 28755-5 Marcelo Guilherme do Espirito Santo AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32238/2021 28842-0 Marcia Meri de Lima Risso Guedes AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32242/2021 28848-9 Marco Antonio Alves Nogueira AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32415/2021 28737-7 Marli Martins Nunes AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32509/2021 28871-3 Neilton Jose dos Santos AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32555/2021 28688-5 Orlando da Silva Couto AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 16/10/2021 32560/2021 28740-7 Osvaldo Walmor Torres Ojeda Junior AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32437/2021 28870-5 Paula Freitas de Sousa AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 19/10/2021 32706/2021 28869-1 Renan Batalha da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 16/10/2021 32514/2021 28759-8 Roberto Garcia Bersot AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 13/10/2021 32232/2021 28741-5 Rosana Cavalcanti da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32422/2021 28672-9 Sergio Roberto Pereira Braga AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32442/2021 28778-4 Sueli Peres da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32727/2021 30073-0 Tania Mara Silva Garcia Villela AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 20/10/2021 32817/2021 28921-3 Thiago Thadeu de Souza Dias AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32698/2021 28891-8 Vanessa de Assis Barbosa AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32548/2021 28916-7 Vanessa Santos Barreto AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 14/10/2021 32384/2021 28843-8 Vania Talita Costa da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 16/10/2021 32533/2021 28920-5 Victor Hugo Rocha Pereira da Silva AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 18/10/2021 32717/2021 28890-0 Willian Queiroz Braga AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ SEMUSA 15/10/2021 32540/2021 PORTARIA Nº 0987/2021 EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Memorando nº 438/2021-GAB, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a contar da data da publicação, a servidora relacionada no Anexo I desta portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado. Art. 2º NOMEAR, a contar da data da publicação, os servidores relacionados no Anexo II desta Portaria, para exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados. Art. 3º DESIGNAR, a contar da data da publicação, os servidores relacionados no Anexo III desta Portaria, para desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 4° O(s) servidor(es), relacionados no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22) 2771-1441. Art. 5º Comunicamos que é facultado, exoneração não tenha sido requerida pelo servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0987/2021 Exonerar, a contar da data da publicação. MATRÍCULA Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 16978-1 Esteane de Souza Antezil Diretor de Unidade – CC4 SEMAS ANEXO II DA PORTARIA Nº 0987/2021 Nomear, a contar da data da publicação. CPF Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 148.007.287-70 Nathalia Campos Cavalcanti Diretor de Unidade – CC4 SEMAS 967.328.657-49 Elizabeth Bastos Rosa Vieira Secretário Executivo – CC5 SEMEDE, à disposição da SEMUSA 089.348.027-40 Paulo Cesar Gomes da Conceição Assistente IV – CC7 SEMUSA, à disposição da SEMAD 116.231.047-26 Renigrei Francisco de Paula Assistente IV – CC7 SEMUSA, à disposição da SEMAP ANEXO III DA PORTARIA Nº 0987/2021 DESIGNAR, a contar da data da publicação: MATRÍCULA Nº NOME FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 11085-0 Alan Siqueira Vermelho Membro Efetivo da Comissão de Avaliação – FG1 SEMOP 11248-8 Ninah Gabrielle Lopes Barreto Pinheiro Membro Efetivo da Comissão de Avaliação – FG1 SEMOP DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO (ORIGINAL E CÓPIA) ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441 Foto 3x4 atual PIS/PASEP/NIS CPF CTPS Carteira de Identidade Carteira do Conselho ou OAB Carteira Nacional de Habilitação 10 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Título de Eleitor Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) Certidão de Nascimento/Casamento Certificado de Reservista (homens) Comprovante de Residência Atualizado Comprovante de Escolaridade Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) Declaração de Imposto de Renda Completo Comprovante Bancário Itaú Certidão de Dependentes Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos compl PORTARIA Nº 0988/2021 EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria, do cargo efetivo ali mencionado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0988/2021 NOME MAT. CARGO LOTAÇÃO DATA PROC. ADM. Marcia Dora Batista da Veiga Azamôr 9579-6 Aux. de Creche SEMEDE 30/09/2021 30450/2021 PORTARIA Nº 0989/2021 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 33964/2021, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único, como responsáveis pelas Atas de Registro de Preço. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0989/2021 EMPRESA PROCESSO ATAS DE REGISTRO DE PREÇO FISCAL ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI 16003/2021 076/2021 Sanches Almeida Freitas – Matr. 4853-4 LEMAM MEDICAMENTOS & CIA LTDA 16003/2021 077/2021 Sanches Almeida Freitas – Matr. 4853-4 COMQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HSOPITALARES EIRELI 16003/2021 078/2021 Denise de Souza Neves Campos – Matr. 3751-6 C.H.L. PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES 16003/2021 079/2021 Priscila Martins Ribeiro – Matr. 3559-9 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA 16003/2021 080/2021 Priscila Martins Ribeiro – Matr. 3559-9 BIOHOSP RODUTOS HOSPITALRES S/A 7156/2021 081/2021 Débora Certorio Mendonça Tragino – Matr. 8635-5 ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 7156/2021 082/2021 Maria Aparecida Oliveira Duarte Matr: 11400-6 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA 7156/2021 083/2021 Denise de Souza Neves Campos – Matr. 3751-6 COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA 7156/2021 084/2021 Débora Certorio Mendonça Tragino – Matr. 8635-5 SINERGIA FARMACÊUTICA LTDA 7156/2021 085/2021 Débora Certorio Mendonça Tragino – Matr. 8635-5 CASE FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI 7156/2021 086/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2 BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 7156/2021 087/2021 Débora Certorio Mendonça Tragino – Matr. 8635-5 EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI 7156/2021 088/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 15755-4 D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI 7156/2021 089/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2 W. A. COMÉRCIO E ATACADO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 7156/2021 090/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 15755-4 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA 7156/2021 091/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2 EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI 10817/2021 092/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 15755-4 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME 10817/2021 093/2021 Sanches Almeida Freitas – Matr. 4853-4 SINERGIA FARMACÊUTICA LTDA 10817/2021 094/2021 Maria Aparecida Oliveira Duarte Matr: 11400-6 BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 10817/2021 095/2021 Débora Certorio Mendonça Tragino – Matr. 8635-5 LEMAM MEDICAMENTOS & CIA LTDA 10817/2021 096/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 15755-4 NOVA MEDICAMENTOS LTDA 10817/2021 097/2021 Olavo Rezende Campos - Matr:4826-7 FÊNIX COMÉRCIO DE PRODUTS HOSPITALARES LTDA 10817/2021 098/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2 PROATIVA HOSPITALAR EIRELI-ME 10817/2021 099/2021 Adriana Teixeira Lima – Matr.3057-0 LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 10817/2021 100/2021 Adriana Teixeira Lima – Matr.3057-0 P.G RIO MEDICAMENTOS LTDA 17574/2021 102/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 4818-6 ALFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA 17574/2021 103/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 4818-6 S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADOR DE MEDICAMENTOS LTDA 17574/2021 104/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 4818-6 ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI 17574/2021 105/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 4818-6 PORTARIA Nº 0990/2021 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 33965/2021, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único, como responsável pela fiscalização do referido contrato. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 11 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0990/2021 EMPRESA PROCESSO CONTRATO FISCAL LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP 4015/2021 027/2021 ALEX TERRA BASTOS – MATR. 2031-1 E MICHELLE CARVALHO SILVA – MATR. 3712-5 PORTARIA Nº 0991/2021 DERROGA PORTARIA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 33971/2021 R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR a portaria 0895/2021, dela excluindo a servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0991/2021 Tatiana da Silva Santos Médico Socorrista II PORTARIA Nº 0992/2021 DERROGA PORTARIA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 33972/2021 R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR a portaria 0865/2021, dela excluindo a servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0991/2021 Janaina Salles Martins Eler Técnico em Enfermagem 30702-5 PORTARIA Nº 0993/2021 RECEBE SERVIDOR O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante Processo Administrativo N.º 34032/2021, R E S O L V E: Art. 1º - RECEBER, a contar de 01/11/2021, a servidora ANDREA DE REZENDE NOGUEIRA, Professor I, Matrícula N.º 3863-6 e Matrícula N.º 6286-3, em retorno a esta Municipalidade. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3804/2021 (SEDTUR) HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 090/2021, que tem por objeto a eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para prestar serviços de locação, montagem, desmontagem e operação de: sistemas de som amplificado, iluminação, efeitos especiais, geradores, palcos, fechamentos, camarins, banheiros químicos, veículos e tendas, para atender a estrutura operacional dos eventos que serão realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR e Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SEMEDE, a favor da empresa S.S. PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - ME – CNPJ 06.217.899/0001-85, no valor de R$ 3.041.938,74 – (itens 1,2,3,4,5 e 7), em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8666/1993 e no Decreto Municipal nº 1743/2017, com respaldo na Portaria nº 1069/2014, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. Marcelino Carlos Dias Borba PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ERRATA DA PORTARIA Nº 0980/2021 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1383, de 27/10/2021) Onde se lê: ANEXO II DA PORTARIA Nº 0970/2021 ANEXO III DA PORTARIA Nº 0970/2021 Leia-se: ANEXO II DA PORTARIA Nº 0980/2021 ANEXO III DA PORTARIA Nº 0980/2021 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 0614/2021 – SEMAD CONCEDE LICENÇA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER Licença-Prêmio à servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria, no período ali referenciado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00614/2021 – SEMAD SERVIDOR (A) MAT. CARGO LOTAÇÃO PERÍODO AQUISITIVO USUFRUIR PROC. ADM LUCY ALEIXO QUEIROZ DE ASSIS 11321- 2 AGENTE ADMINISTRATIVO SEMUSA 2011/2016 03/11/2021 A 02/12/2021 26821/ 2021 PORTARIA Nº 0615/2021 – SEMAD CONCEDE FÉRIAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o Processo Administrativo nº 34011/2021, R E S O L V E: Art. 1.º - Conceder FÉRIAS de 30 (trinta) dias aos servidores relacionados no ANEXO I desta Portaria. Art. 2.º - Conceder FÉRIAS de 20 (vinte) dias aos servidores relacionados no ANEXO II desta Portaria. Art. 3.º - Conceder FRACIONAMENTO DE FÉRIAS aos servidores relacionados no ANEXO III desta Portaria. Art. 4.º - Conceder COMPLEMENTO DE FÉRIAS à servidora relacionada no ANEXO IV desta Portaria. Art. 5.º - Conceder LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS à servidora relacionada no ANEXO V desta Portaria. Art.6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO I DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD CONCEDE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/ LOTAÇÃO/DIA Alexandre Barroso Figueiredo/Auxiliar Administrativo/Assessor Tecnico I/8726- 2/2020/2021/20/12/2021/18/01/2022/SEMAS/30 Allan Robson de Souza Rodrigues/Guarda Civil Municipal – GCM/10497- 3/2020/2021/25/11/2021/24/12/2021/SESEP/30 Jerrimara Quaresma Gomes/Auxiliar Administrativo/6314-2/2020/2021/20/12/2021/18/01/2022/ SEMAS/30 Jose Andre Silva Leles/Diretor de Unidade/15724-4/2020/2021/16/12/2021/14/01/2022/SEMAS/30 Monica Fernandes Dias/Vigilante/8671-1/2020/2021/23/12/2021/21/01/2022/SECTRAN/30 ANEXO II DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD CONCEDE 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/ LOTAÇÃO/DIAS Ana Carolina de Oliveira Barbosa da Silva/Bacharel em Comunicacao Social/7261-3/2020/2021/01/12/2021/20/12/2021/GABINETE/20 Andrea Esteves Rodrigues/Aux. Servicos Gerais/9568-0/2020/2021/20/12/2021/08/01/2022/ SEMAD/20 Crizomar Leite Arrais/Agente Administrativo/Ger Dpto Pat e Serv Gerais/4883-6/2020/2021/09/12/2021/28/12/2021/SEMAD/20 Leonardo Mattos Ramalho Gomes/Assistente II/14488-6/2019/2020/22/11/2021/11/12/2021/ GABINETE/20 Luis Augusto Floriano de Melo/Guarda Civil Municipal – GCM/9978- 3/2020/2021/14/11/2021/03/12/2021/SESEP/20 Luis da Silva de Velasco/Assistente Executivo/15627-2/2020/2021/20/12/2021/08/01/2022/ SEMAS/20 Miguel Fernandes de Araujo/Agente Administrativo/4918-2/2020/2021/20/12/2021/08/01/2022/ SEGEP/20 12 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Roberta Vieira Santa Cruz Costa/Gerente Assistencia Juridica/15524-1/2020/2021/13/12/2021/01/01/2022/SEMAS/20 ANEXO III DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD CONCEDE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS FRACIONAMENTO 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/ LOTAÇÃO/DIAS Celso Rebello Avila/Assessor Planejamento Controle/16803-3/2020/2021/16/12/2021/30/12/2021/ SEMOP/15 Cesar Vilhena Gomes da Costa Sobrinho/Motorista/10675-5/2020/2021/07/11/2021/21/11/2021/ SECTRAN/15 Paulo Roberto Ferreira da Silva/Motorista/10919-3/2020/2021/03/11/2021/17/11/2021/ SECTRAN/15 Reinaldo de Oliveira Ferreira/Agente Administrativo/Assessor Tecnico III/3884- 9/2019/2020/01/11/2021/15/11/2021/SEMOP/15 Reinaldo de Oliveira Ferreira/Agente Administrativo/Assessor Tecnico III/3884- 9/2020/2021/16/11/2021/30/11/2021/SEMOP/15 FRACIONAMENTO 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/ LOTAÇÃO/DIAS Amarildo Viana Rosa/Fiscal Sanitario/1952-6/2019/2020/27/11/2021/06/12/2021/SEMUSA/10 Ana Lucia Souza da Silva/Guarda Civil Municipal – GCM/2946- 7/2019/2020/04/11/2021/13/11/2021/SESEP/10 Andrei Maciel da Silva/Guarda Civil Municipal – GCM/7324-5/2019/2020/29/11/2021/08/12/2021/ SESEP/10 Claudia Cristina Vilalba Goettnauer/Agente Administrativo/Assessor Contas e Controle I/3697- 8/2020/2021/21/12/2021/30/12/2021/SEMAD/10 Crizomar Leite Arrais/Agente Administrativo/Ger Dpto Pat e Serv Gera is/4883-6/2019/2020/29/11/2021/08/12/2021/SEMAD/10 Elisangela Martins Moreira Soares/Assistente III/14557-2/2019/2020/16/11/2021/25/11/2021/ SEMAP/10 Jobson Monteiro Machado/Motorista/6677-0/2018/2019/05/11/2021/14/11/2021/SECTRAN/10 Luciene Silva dos Santos/Secretario Executivo/13669-7/2020/2021/14/12/2021/23/12/2021/ SEMAD/10 Luis Augusto Floriano de Melo/Guarda Civil Municipal – GCM/9978- 3/2019/2020/02/11/2021/11/11/2021/SESEP/10 Marco Antonio Massad/Motorista/8662-2/2019/2020/12/11/2021/21/11/2021/SECTRAN/10 Marco Ricardo da Silva/Fiscal de Transporte/Diretor de Departamento/10962-2/2020/2021/17/11/2021/26/11/2021/SECTRAN/10 Maria Cristina de Melo Scofield/Auxiliar Administrativo/Assessor Tecnico III/6424- 6/2019/2020/14/12/2021/23/12/2021/SEGEP/10 Mauricio da Mota Souza/Tecnico de Laboratorio/Assessor Tecnico III/3549- 1/2019/2020/03/11/2021/12/11/2021/SEMUSA/10 Nilo Marins de Souza/Motorista/6692-3/2018/2019/19/11/2021/28/11/2021/SECTRAN/10 Orlando Barreto Soriano/Coordenador Administrativo/15644-2/2019/2020/22/11/2021/01/12/2021/ SEMAD /10 Selmi Maria de Andrade/Aux. Servicos Gerais/ Encarregado/9569-9/2019/2020/03/11/2021/12/11/2021/SEMAD/10 Sergio de Azevedo Jesus/Agente Administrativo/11314-0/2020/2021/01/12/2021/10/12/2021/ SEGEP/10 Simone da Cruz Jesus/Agente Administrativo/4318-4/2020/2021/03/11/2021/12/11/2021/SEMAS /10 ANEXO IV DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD CONCEDE COMPLEMENTO DE FÉRIAS NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/ LOTAÇÃO/DIAS Nubia Andrade dos Santos Requiao/Gerente Programas Especiais/15115-7/2020/2021/01/11/2021/09/11/2021/SEMAS/9 ANEXO V DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/ LOTAÇÃO/DIAS Viviane Porto Rodrigues/Agente Administrativo/Secretario CPSIA/4854-2/2021/2022/27/12/2021/05/01/2022/SEMAD/10 PORTARIA Nº 0616/2021 – SEMAD REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E: Art. 1° REDUZIR EM 50% (cinquenta por cento), a carga horária da jornada de trabalho do (s) servidor (es) relacionado (s) no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0616/2021 – SEMAD NOME MAT. CARGO LOTAÇÃO PERÍODO / A CONTAR DE: PROC. ADM. PAULO CESAR PORTES 6120-4 PROFESSOR I SEMEDE 03 (TRÊS) MESES/DATA DA PUBLICAÇÃO 31162/2021 VALERIA RAMOS FRIAS 6061-5 ODONTÓLOGO SEMUSA 01 (UM) ANO/ DATA DA PUBLICAÇÃO 28070/2021 MARILENE LAURINDO DE OLIVEIRA 4757-0 PROFESSOR I SEMEDE 01 (UM) ANO/ DATA DA PUBLICAÇÃO 29547/2021 DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS 10337- 3 PROFESSOR II/ GEOGRAFIA SEMEDE 03 (TRÊS) MESES/ DATA DA PUBLICAÇÃO 29995/ 2021 PORTARIA Nº 0617/2021 - SEMAD PRORROGAÇÃO DE POSSE A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS - INTERINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 2408/2019, R E S O L V E : Art. 1° PRORROGAR, pelo período de 10 (dez) dias, o prazo para posse dos cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria, nomeados para os cargos ali mencionados, nos termos do §1º do Art. 16 da Lei Complementar nº. 0066/2019. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021 JOSILANE MEDINA Subsecretária Municipal de Gestão de Pessoas - Interina ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0617/2021 – SEMAD NOME CARGO EDITAL PROCESSO SILVANA VICENTE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR 01/2019 33750/2021 ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOESF 04/2019 33765/2021 CRISTINA DA COSTA SERRADO DIAS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 04/2019 33737/2021 GRAZIANE RIMES HOTTZ TÉCNICO EM ENFERMAGEM 04/2019 33756/2021 LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA MAQUEIRO 04/2019 33881/2021 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA TÉCNICO EM ENFERMAGEM 04/2019 33741/2021 PORTARIA Nº 0618/2021 – SEMAD CANCELAMENTO DE FÉRIAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e conforme o Processo Administrativo nº 34010/2021, R E S O L V E : Art. 1º CANCELAR as férias dos Servidores relacionados no Anexo Único desta, concedidas através das respectivas Portarias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 0618/2021 – SEMAD PORTARIA N.º/ NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/LOTAÇÃO/DIAS 0510/2021 - Marcela Machado de Freitas/Psicologo/8630-4/2020/2021/14/10/2021/28/10/2021/ SEMAD/15 0550/2021 - Jonivaldo Campos Guilherme/Assistente Executivo/14895-4/2020/2021/03/11/2021/12/11/2021/ SEMUSA/10 PORTARIA Nº 0619/2021 – SEMAD INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e conforme o Processo Administrativo nº 34007/2021, R E S O L V E : Art. 1º INTERROMPER as Férias concedidas aos servidores relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 0619/2021 – SEMAD PORTARIA N.º/ NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/A CONTAR DE 0524/2021 - Renata Pereira Velho/Assistente I/16726- 6/2020/2021/04/10/2021/02/11/2021/27/10/2021 13 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS PORTARIA Nº 0620/2021 Prorrogação de Prazo de Procedimento Administrativo Disciplinar. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, do Município de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições Legais: Considerando a solicitação da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo – CPSIA – nos Autos do Processo Administrativo 10788/2020. R E S O L V E: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, objeto do Processo Administrativo nº 10788/2020. Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário de Administração Pública PORTARIA N.º 0621/2021 PERMUTA ENTRE SERVIDORES O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, consoante ao Processo Administrativo Nº 33897/2021. CONSIDERANDO que o Poder Executivo poderá, observados o interesse público e critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, autorizar a cessão ou a permuta de servidor público municipal efetivo e estável para outro órgão público da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, ou, ainda, entre órgãos da Administração municipal direta e indireta, para fim determinado e por prazo certo. R E S O L V E : Art. 1º - CANCELAR, a contar de 03/11/2021, a permuta concedida pela Portaria N.º 0617/2014, por motivo de falecimento da servidora ANA LUCIA PINHEIRO FROES, Professor I, Matrícula Nº 2395-7. Art. 2.º -RECEBER, a contar de 03/11/2021, a servidora JUSSANI DE OLIVEIRA BELGA DAMIÃO, Professor Docente II - Ensino Fundamental (séries iniciais), Matrícula N° 00-5004665- 5, com carga horária de 40h semanais, oriunda do Governo do Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Educação, em regime de PERMUTA com as servidoras municipais VALÉRIA CRISTINA PAES CAMACHO, Professor I, Matrícula Nº 2667-0, com carga horária de 20h semanais e ANGELA DOS SANTOS HORTÊNCIO, Professor I, Matrícula Nº 2497-0, com carga horária de 20h semanais. Art. 3.º -As servidoras municipais devem comparecer ao Setor de Cessão, da Secretaria Municipal de Administração Pública para retirada de encaminhamento. Art. 4.º - A servidora do Governo do Estado do Rio de Janeiro deve comparecer ao Setor de Cessão, da Secretaria Municipal de Administração Pública, portando a documentação relacionada no ANEXO ÚNICO, desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 0621/2021 DOCUMENTOS PESSOAIS Pis/Pasep; CPF; Identidade; Título de eleitor; Comprovante de votação ou quitação eleitoral; Certidão de nascimento/casamento; Certidão de nascimento dos dependentes com CPF; Certificado de conclusão de curso; Carteira e anuidade do conselho; Carteira nacional de habilitação; Certificado de reservista; 1 foto 3x4; Contracheque recente; Comprovante de residência. Imposto de Renda DOCUMENTOS FUNCIONAIS Cópia da Ficha Funcional, com histórico funcional atualizado; Cópia do Termo de Posse; Declaração de Carga Horária; Relatório de Férias; Cópia da Publicação da Portaria de Permuta no Governo do Estado do Rio de Janeiro. EDITAL DE CITAÇÃO Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei Complementar nº 066/2019. CITA, Para os devidos efeitos legais, o servidor Sr. Rodrigo Pereira Cosendey, Técnico em Informática, matrícula nº 9137-5; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar DEFESA, dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2980/2021, tendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. Glorialice Morais Presidente da CPSIA Matr. 4093-2 EDITAL DE CITAÇÃO Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei Complementar nº 066/2019. CITA, Para os devidos efeitos legais, a servidora Sra. Luci de Souza, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 9588-5; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar DEFESA, dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 6326/2019, tendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. Glorialice Morais Presidente da CPSIA Matr. 4093-2 EDITAL DE CITAÇÃO Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei Complementar nº 066/2019. CITA, Para os devidos efeitos legais, a servidora Sra. Luci de Souza, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 9588-5; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar DEFESA, dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 6326/2019, tendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. Glorialice Morais Presidente da CPSIA Matr. 4093-2 EDITAL DE CITAÇÃO Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei Complementar nº 066/2019. CITA, Para os devidos efeitos legais, a servidora Sra. Cristianne de Fátima Afonso Amado, Médico Pediatra II, matrícula nº 9.671-7; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar DEFESA, dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 28614/2019, tendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. Glorialice Morais Presidente da CPSIA Matr. 4093-2 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 047/2021 - SEMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.992/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 045/2020-SEMAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 004/2021-SEMBES OBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos de EPI para servidores, materiais diversos e equipamentos que atenderão as Unidades Assistenciais da Secretaria de Assistência Social – SEMAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 32.045/2021. SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS PARTES: Município de Rio das Ostras e Jasmim Colchões EIRELI. ASSINATURA: 28/10/2021 VALOR TOTAL: R$10.000,00 • PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913 • ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.99.00.435.2.311.9000 • NOTA DE EMPENHO nº 580/2021 Global • EMITIDA EM 21/10/21 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. Giovanni da Silva Zaror SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 048/2021 - SEMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.992/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 045/2020-SEMAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 013/2021-SEMBES OBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos de EPI para servidores, materiais diversos e equipamentos que atenderão as Unidades Assistenciais da Secretaria de Assistência Social – SEMAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 31.246/2021. SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS PARTES: Município de Rio das Ostras e Santana Werneck Comercial EIRELI. ASSINATURA: 28/10/2021 VALOR TOTAL: R$ 1.568,00 • PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913 • ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.99.00.435.2.311.9000 • NOTA DE EMPENHO nº 573/2021 Global • EMITIDA EM 08/10/21 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. Giovanni da Silva Zaror SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 049/2021 - SEMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.992/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 045/2020-SEMAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 003/2021-SEMAS OBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos de EPI para servidores, materiais diversos e equipamentos que atenderão as Unidades Assistenciais da Secretaria de Assistência Social – SEMAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 31.249/2021. SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS PARTES: Município de Rio das Ostras e Industria e Industria e Comercio Colchões Orthovida Ltda EPP. ASSINATURA: 28/10/2021 VALOR TOTAL: R$ 11.528,00 1. PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913 2. ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.03.00.435.2.311.9000 3. NOTA DE EMPENHO nº 574//2021 Global 4. EMITIDA EM 08/10/21 5. VALOR R$ 3.592,00 6. PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913 7. ELEMENTO DE DESPESA nº 4.4.90.52.99.00.435.2.311.9000 8. NOTA DE EMPENHO nº 575/2021 Global 9. EMITIDA EM 08/10/21 10. VALOR R$ 7.936,00 11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. Giovanni da Silva Zaror SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO no 1.293/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 011/2021 ASSINADA: 10/05/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção e Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP OBJETO: eventual aquisição de material (brita corrida e pó de pedra) visando a atender às demandas de serviços da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura e Obras Públicas - SEMOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Republicada conforme determina o Art.15. §2º da Lei Federal nº 8.666/1993. COMPROMITENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA. VALOR TOTAL R$ 1.039.622,00. DESCRIÇÃO DO REGISTRO: AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM / ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL / UNID. / QUANT. / VLR. UNIT. R$ / VLR. TOTAL R$ 01 / BRITA CORRIDA PARA REGIÃO DE MACAÉ, INCLUSIVE TRANSPORTE E CARGA NO CAMINHÃO. FORNECIMENTO / M2 / 24.125 / 34,60 / 834.725,00. 02 / PÓ-DE-PEDRA PARA REGIÃO DE MACAÉ, INCLUSIVE TRANSPORTE E CARGA NO CAMINHÃO FORNECIMENTO / M2 / 5.065 / 33,00 / 167.145,00. 03 / PEDRA ZERO PARA REGIÃO DE MACAÉ, INCLUSIVE TRANSPORTE E CARGA NO CAMINHÃO FORNECIMENTO / M2 / 1.144 / 33,00 / 37.752,00. Giovanni da Silva Zaror SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 092/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 22.291/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 019/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 031/2021 OBJETO: contratação de empresa para aquisição de mobiliários atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração Pública– SEMAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 25785/2021. SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública– SEMAD PARTES: Município de Rio das Ostras e Omega Comércio de Móveis e Equipamentos EIRELI ASSINATURA: 28/10/2021 VALOR TOTAL: R$ 1.625,00 • PROGRAMA DE TRABALHO nº 04.122.0001.2.151 • ELEMENTO DE DESPESA n° 4.4.90.52.42.00.380.2.930.0000 • NOTA DE EMPENHO nº 2734/2021 Global • EMITIDA EM 08/10/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. Giovanni da Silva Zaror SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 093/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 22.809/2020 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 059/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 002/2021 OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material e ferramentas para serem utilizados nos trabalhos de limpeza urbana da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP para atender à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 28.556/2021. SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP. PARTES: Município de Rio das Ostras e G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. ASSINATURA: 28/10/2021 VALOR TOTAL: R$ 3.402,00. • PROGRAMA DE TRABALHO nº 18.541.0015.2.431 • ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.99.00.150.1.530.0150 • NOTA DE EMPENHO nº 2743/2021 Global • EMITIDA EM 21/10/21 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. Giovanni da Silva Zaror SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ERRATA PORTARIA Nº 0350/2020 – SEMAD - FÉRIAS Onde se Lê: 8726-2/Alexandre Barroso Figueiredo/Auxiliar Adm/Assessor Técnico I/2018/2019/13/07/2020/01 /08/2020/20/SEMBES Leia-se: 8726-2/Alexandre Barroso Figueiredo/Auxiliar Adm/Assessor Técnico I/2019/2020/13/07/2020/01 /08/2020/20/SEMBES ERRATA PORTARIA Nº 0465/2021 – SEMAD - FÉRIAS Onde se Lê: Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de Divisao/4613-2/2017/2018/02/09/2021/20/09/2021/SEMAD/19 Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de Divisao/4613-2/2018/2019/21/09/2021/01/10/2021/SEMAD/11 Leia-se: Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de Divisao/4613-2/2018/2019/02/09/2021/20/09/2021/SEMAD/19 Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de Divisao/4613-2/2019/2020/21/09/2021/01/10/2021/SEMAD/11 ERRATA PORTARIA Nº 0600/2021 – SEMAD - FÉRIAS Onde se Lê: Alexandre Pereira Lopes Junior/Prof. Ed. Fisica – LP/6699-0/2020/2021/24/12/2021/02/01/2022/ SEMEDE/10 Leia-se: Alexandre Pereira Lopes Junior/Prof. Ed. Fisica – LP/6699-0/2020/2021/30/11/2021/09/12/2022/ SEMEDE/10 ERRATA da Portaria nº 0601/2021, publicada em 24 de setembro de 2021. Onde se lê: - GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública Leia-se: - Ana Catarina Medeiros Gripp Matrícula nº 3321-9 Subsecretária Municipal de Administração Pública (Respondendo interinamente pela Secretaria de Administração Pública) SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 21771/2021 – SEMUSA Inicialmente, cumpre ressaltar, que a presente decisão está sendo proferida com base nos estritos termos do parecer jurídico da PGM, bem como nos pronunciamentos dos ilustres senhores Secretários Municipais envolvidos na questão submetida à apreciação do Chefe do Executivo, considerando o caráter vinculante conferido pela portaria Municipal nº 1069/2014. Trata-se de processo administrativo que tramita visando a contratação da empresa SULUMAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, para a aquisição de bomba à vácuo aspirador de sangue e secreção, para atender as necessidades do munícipe Carlos Calebe Barroso Silva. Após análise técnica realizada pelo Nucléo de Auditoria e Controle Interno do Município, que certificou a economicidade, acolho o parecer jurídico exarado em fls. 110/111, acolhido pelo Procurador-Geral Interino do Município, em fls. 111v, razão pela qual RATIFICO a contratação direta da empresa SULUMAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8666/1993, no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Rio das Ostras, 21 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO De acordo com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e pósteras alterações PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21771/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Sulumat Distribuidora de Produtos Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 42.355.497/0001-00 OBJETO: Aquisição de aspirador cirúrgico de sangue e saliva/bomba vácuo aspiradora, para atender as necessidades do Munícipe Carlos Calebe Barroso Silva, em carater emergencial. ITEM; ESPECIFICAÇÃO; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$ 2; Aspirador cirúrgico de sangue e saliva/bomba vácuo aspiradora. Capacidade: 1 litro. Leve, fácil, portátil e fácil manuseio. Funcionamento através de sistema pistão, isento de óleo. Super 15 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS silencioso, vazão de ar livre 15 1/min, frequência 60hz. Bivolt: 127/220 volt. Com prática alça para transporte. Frasco coletor com capacidade de até 1 litro. Válvula de segurança contra transbordamento. Acompanha uma mangueira em silicone com aproximadamente 2m de comprimento.; Unid; 1; 416,00; 416,00 VALOR: R$ 416,00 JUSTIFICATIVA: Considerando que o menor é portador de doença pulmonar crônica – Displasia Bronco Pulmonar, com atraso global do desenvolvimento, diagnosticado com transtorno do Espectro Autista, sendo acompanhado pela APAE e na Saúde Mental, para fisioterapia respiratória e motora, além de fonoaudióloga; Considerando que Devido a Displasia Pulmonar, a respiração da criança é acelerada e, com isso, com mínimo esforço fica muito cansado, justificando a necessidade da utilização do aparelho CPAP, para melhorar estabilidade da respiração; Considerando declaração médica apresentada as fls. 10 e 69, com necessidade apontada sobre equipamento a ser adquirido a favor do mencionado menor; Considerando vulnerabilidade financeira da família do paciente e a necessidade de darmos continuidade as ações de saúde pública, inclusive antecipando-se a uma provável demanda judicial. NOTA DE EMPENHO: 1862/2021 PRAZO CONTRATUAL: 30 (trinta) dias. PRAZO DA ORFOR: 10 (dez) dias úteis. DATA DA RATIFICAÇÃO: 21/10/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO NOTA DE EMPENHO Nº 1862/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21771/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Sulumat Distribuidora de Produtos Cirúrgicos Ltda OBJETO: Aquisição de aspirador cirúrgico de sangue e saliva/bomba vácuo aspiradora, para atender as necessidades do Munícipe Carlos Calebe Barroso Silva, em carater emergencial. VALOR: R$ 416,00 DOTAÇÃO: 10.302.0045.2.395 – 33.90.32 – 1.214.0000 EMISSÃO: 21/10/2021 NOTA DE EMPENHO Nº 1863/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26240/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11967/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS - Nº 061/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 053/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Conquista Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli OBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao abastecimento da atenção básica, média/ alta complexidade, urgências e emergências. VALOR: R$ 257.460,60 DOTAÇÃO: 10.303.0045.2.837 - 33.90.30 – 2.213.0000 EMISSÃO: 21/10/2021 NOTA DE EMPENHO Nº 1864/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26240/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11967/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS - Nº 061/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 053/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Conquista Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli OBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao abastecimento da atenção básica, média/ alta complexidade, urgências e emergências. VALOR: R$ 239,40 DOTAÇÃO: 10.303.0045.2.837 - 33.90.30 – 1.530.0150 EMISSÃO: 21/10/2021 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2021 - SEMUSA/FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos. COMPROMITENTE: P. G. RIO MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 18.841.889/0001-03 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital. VALOR TOTAL R$ 357.942,24 DESCRIÇÃO DO REGISTRO: ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$ 8; Fralda descartável GERIÁTRICA, tipo formato: anatômico, tamanho: médio, peso usuário: de 40 a 70 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis, tipo usuário: adulto, uso: algodão não desfaça quando molhado.; PRO SENIOR; Unidade; 124.824; 1,08; 134.809,92 9; Fralda descartável GERIÁTRICA, tipo formato: anatômico, tamanho: grande, peso usuário: acima de 70 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, uso: algodão não desfaça quando molhado.; PRO SENIOR; Unidade; 206.604; 1,08; 223.132,32 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2021 - SEMUSA/FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos. COMPROMITENTE: ALFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA CNPJ: 15.361.478/0001-14 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital. VALOR TOTAL R$ 207.336,75 DESCRIÇÃO DO REGISTRO: ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$ 1; Absorvente higiênico, tipo: tipo hospitalar, comprimento: 40 cm, largura: largura mínima 10cm cm, características adicionais: camada interna tripla em algodão e flocos de gel, componente adicional: camada externa filme plástico resiste impermeável.; ALFA SOFT; Unidade; 71.376; 0,37; 26.409,12 10; Fralda descartável GERIÁTRICA, tipo formato: anatômico, tamanho: extra grande, peso usuário: acima de 120 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, uso: algodão não desfaça quando molhado.; ALFA SOFT; Unidade; 154.639; 1,17; 180.927,63 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2021 - SEMUSA/FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos. COMPROMITENTE: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADOR DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 19.308.719/0001-12 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital. VALOR TOTAL R$ 91.564,88 DESCRIÇÃO DO REGISTRO: ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$ 2; Fralda descartável INFANTIL, tipo: hipoalergênico, tipo formato: anatômico, tamanho: pequeno, peso usuário: até 5 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, tipo usuário: infantil, uso: algodão não desfaça quando molhado.; MAX COMFORT; Unidade; 8.604; 0,33; 2.839,32 4; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: grande, peso usuário: até 15 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis, tipo uso: diurno.; MAX COMFORT; Unidade; 60.650; 0,46; 27.899,00 5; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: extra grande, peso usuário: acima de 16 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis, tipo uso: diurno.; MAX COMFORT; Unidade; 73.072; 0,48; 35.074,56 6; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: XXG, peso usuário: acima de 18 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis.; MAX COMFORT; Unidade; 44.400; 0,58; 25.752,00 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2021 - SEMUSA/FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos. COMPROMITENTE: ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 31.912.939/0001-56 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital. VALOR TOTAL R$ 8.734,00 DESCRIÇÃO DO REGISTRO: ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$ 3; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: médio, peso usuário: até 10 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, tipo usuário: infantil, uso: algodão não desfaça quando molhado.; BABY WILLY; Unidade; 19.850; 0,44; 8.734,00 Márcio Montechiari Pietrani Coordenador do Fundo Municipal de Saúde SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS Processo Administrativo nº 15837/2021 DECISÃO APLICO à empresa KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 08.705.901/0001- 90, a penalidade de multa de mora no valor de R$ 3.609,03 (três mil, seiscentos e nove reais e três centavos). Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021. DANIEL MARTINS GOMES Secretário Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas Processo Administrativo nº 33692/2021 DECISÃO APLICO à empresa CONSORCIO PRAIA ÂNCORA I, CNPJ nº 39.606.716/0001-72, a penalidade de multa de mora no valor de R$ 2.113,30 (dois mil, cento e treze reais e trinta centavos) com fundamento no art. 7º do Decreto Municipal nº 2092/2019. Rio das Ostras, 26 de julho de 2021. DANIEL MARTINS GOMES Secretário Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas 16 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Processo Administrativo nº 11940/2021 DECISÃO APLICO à empresa COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI EPP , CNPJ nº 19.980.359/0001-09, a penalidade de ADVERTÊNCIA, observando o Decreto Municipal nº 2.092/2019, art. 4º, Inciso I, Alínea “a” – Das Sanções Administrativas e Cláusula Nona – Das Penalidades, do Contrato 022/2021, devido a morosidade da entrega, fora do prazo estipulado pela Ordem de Fornecimento nº 039/2021. Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021. Eliara Fialho Ribeiro dos Santos Secretária Municipal de Assistência Social Matrícula 4144-0 Processo Administrativo nº 14517/2021 DECISÃO APLICO à empresa TIÊ TAPETES EIRELI, CNPJ nº 10.261.012/0001-23, a penalidade de ADVERTÊNCIA, observando o Decreto Municipal nº 2.092/2019, art. 4º, Inciso I, Alínea “a” – Das Sanções Administrativas e Cláusula Nona – Das Penalidades, do Contrato 025/2021, devido a morosidade da entrega, fora do prazo estipulado pela Ordem de Fornecimento nº 053/2021. Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021. Eliara Fialho Ribeiro dos Santos Secretária Municipal de Assistência Social Matrícula 4144-0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CONVOCAÇÃO Ficam convocados os Conselheiros para participarem da 9ª Reunião Ordinária do CMDCA, que será realizada no dia 08 de novembro de 2021, às 13h30, de forma híbrida, na plataforma do Google Meet e no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, localizada na Rua Guanabara, 3603, Extensão do Bosque. Pauta: 1) Leitura da Ata da Reunião anterior. 2) Apresentação de Ofícios expedidos; 3) Criação do Grupo de Estudos referente à Família Acolhedora; 4) Andamento dos trabalhos das Comissões; 5) Assuntos Gerais. ADRIANA BARBOSA DA SILVA Presidente do CMDCA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONVOCAÇÃO O Coordenador da Comissão de Estudo, Avaliação e Análise, no que tange a aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.438, de 14 de maio de 2021, no uso de suas atribuições conforme Portaria nº 0905/2021. CONVOCA Os membros da Comissão de Estudo, Avaliação e Análise, no que tange a aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.438, de 14 de maio de 2021, para participarem da reunião ordinária da referida Comissão, que será realizará no dia 10 de novembro de 2021, às 14 h, de forma presencial na Sede da SESEP, sito à Rua Niterói – 1099 – Loteamento Atlântico, seguindo-se todos os protocolos de biossegurança para evitar a propagação da COVID-19,em atenção as recomendações da Organização Mundial de Saúde –OMS e Decretos Municipais que determinam a não aglomeração e o distanciamento social. José Adelmo Mesquita da Rocha Coordenador da Comissão SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 017/2021 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, torna público que realizará Chamada Pública, mediante as exigências estabelecidas neste Edital. Período de Inscrição: 03/11/2021 Horário: às 14:00 (Horário de Brasília) Endereço: Praça Prefeito Claudio Ribeiro s/n Extensão do Bosque Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Participação: Estabelecimentos do segmento de gastronomia (restaurantes, bares, lanchonetes e similares), Renda Alternativa e comerciantes de produtos voltados ao tema do festival. 1.1 ANEXOS DO EDITAL Integram este edital os seguintes Anexos: I - Termo de Referência II – Termo de Participação, Regulamento e Requisito de Segurança; III – Declaração de que não emprega menor de 18 anos. 2. DO OBJETO E OBRIGAÇÕES 2.1. O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja comercialização de alimentos e bebidas, para atendimento ao público, durante a realização do 18º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival, que será realizado nos dias 12,13,14 e 15 de novembro de 2021, no espaço Celso Jappour (Antigo Camping Costazul), localizado na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº, Costazul, Rio das Ostras/RJ, nos termos do Decreto Municipal nº 2.159/2019. Com obediência aos requisitos constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Termo de Participação, Regulamento e Requisito de Segurança (Anexo II); Declaração de que não emprega menor de 18 anos (Anexo III) que integram o presente Edital. 2.2. O Edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (https://www. riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/). ITEM MATERIAL/SERVIÇO UNIDADE QUANT Descrição completa do material/serviço/obra 01- ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CHOPP Espaço com instalação elétrica com no máximo 16m². SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TENDA TENSIONADA 4,00X 4,00M COM ELÉTRICA Descrição: Locação com montagem e desmontagem de tenda aberta medindo 4,00m de largura por 4,00m de comprimento, fabricadas em chapa de ferro tubular (de 13 a 20”), com partes soldadas em sistema “MIG”, galvanização de alta resistência, com partes unidas por encaixe e unidas com parafusos e conexões em aço. PÉS DE SUSTENTAÇÃO - Estrutura de ferro tubular (2”), com altura de 2,30m, ancoradas com cordas de Nylon de ¾ com amarras especiais, fixadas em estacas de ferro enterradas no solo. LONA DE COBERTURA Vulcan/Lona Kp 1000 com tratamento UV, anti-chamas tensionada. unid. 06 02 – ESPAÇO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E SALGADOS. Espaço com iluminação sem tomada elétrica com 8m². Descrição: área em alvenaria medindo 2m de largura por 4m de comprimento. BALCÃO confeccionado em alvenaria. Contendo 1 (uma) lâmpada. unid. 1 3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 3.1. Poderão se cadastrar os estabelecimentos do segmento de gastronomia, sendo os restaurantes, bares, lanchonetes e similares, com sede em Rio das Ostras e em pleno funcionamento de suas atividades; comerciantes cadastrados no Programa da Renda Alternativa e de produtos voltados ao tema do festival. Caso as vagas disponíveis não sejam completamente preenchidas por estabelecimentos sediados no município de Rio das Ostras, ou seja, havendo vagas remanescentes, estas poderão ser ocupadas por pessoas jurídicas que possuam estabelecimento fixo em funcionamento em outros Municípios. 3.1.1 – Os estabelecimentos participantes do Selo do Jazz gozam de preferência aos demais, quando do recebimento e análise da documentação. Pontuação/prioridade garantida pelo Regulamento do Selo do Jazz. 4. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 4.1. A comissão de avaliação será composta por representantes da Administração Pública, como segue: - CRISTIANE MOREIRA PIRES – Matrícula 11301-8 - IGOR RISPERI GONÇALVES – Matrícula 15646-9 - LOUISE BOUSQUET BARRETO DE LIMA – Matrícula 13917-3 5. DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 5.1. No dia 03/11/2021, às 14 horas, os interessados deverão comparecer a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com original e cópia dos documentos a seguir: Pessoas Jurídicas: I - Registro Comercial, no caso de empresário individual; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste edital. Pessoas Físicas: I - Identidade e CPF; II - Comprovante de Residência; III - Documento de autorização para renda alternativa emitida pela COMFIS, com validade para o exercício de 2021. 5.2 Todos os participantes do procedimento da presente seleção deverão apresentar: Certidão de Regularidade Fiscal do INSS, FGTS e Municipal (sede da empresa e com o Município de Rio das Ostras). 6. ACEITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 6.1. Como critério para a análise da conformidade da documentação serão observados os requisitos do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do TERMO DE PARTICIPAÇÃO; REGULAMENTO E REQUISITO DE SEGURANÇA – ANEXO II e DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE 17 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS 18 ANOS, deste edital. 6.2. A comissão verificará a documentação apresentada e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital. 6.3. Em caso de empate haverá sorteio entre os selecionados. Este se dará mediante uso de globo para sorteio manual com bolas numeradas, compatíveis com os números de inscrição de cada proponente. A realização do sorteio será no dia 03 de Novembro de 2021 às 14 horas, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo 7. RECURSOS 7.1. Declarados os selecionados, qualquer outro participante poderá, dentro do prazo de 3(três) dias, contados da respectiva publicação, apresentar recurso no protocolo geral da Prefeitura de Rio das Ostras, com registro das suas razões. O silêncio dos participantes quanto ao resultado publicado, implicará na perda do direito ao recurso. 8. DA CONVOCAÇÃO E TERMO DE PARTICIPAÇÃO, REGULAMENTO E REQUISITO DE SEGURANÇA. 8.1. Homologado o resultado da chamada pública, a selecionada será convocada para assinatura do Termo de Participação, Regulamento e Requisito de segurança, no prazo máximo de 7(sete) dias, na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Rio das Ostras. 8.2. Na hipótese do não atendimento à convocação, para assinatura do Termo ou instrumento equivalente, no prazo referido ou havendo recusa em fazê-lo, a segunda classificada será convocada para tal, em mesmo prazo e sob as mesmas condições. 8.3 Uma vez assinado o Termo as atividades serão iniciadas imediatamente, independentemente de qualquer outro ato ou condição formal. 9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo da autorização é de 12 a 15 de novembro de 2021, ou enquanto durar o 18º Rio das Ostras Jazz e Blues Festival. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 10.1. O Prefeito do Município de Rio das Ostras poderá anular ou revogar a presente Chamada Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, esta Chamada Pública. 10.2. A nulidade do presente Procedimento Administrativo induz a revogação da autorização. 10.3 As impugnações referentes à documentação deverão ser feitas no momento do envio da mesma, podendo ser pela mesma correspondência (e-mail) do encaminhamento ou separadamente. São vedadas observações ou impugnações impertinentes ao certame. 10.4. A inscrição do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como à integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições do termo de referência sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 10.5. Havendo indício de conluio entre os interessados ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração Pública do Município de Rio das Ostras comunicará os fatos verificados ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no. 8.666/93 e Decreto Municipal no. 2092/2019. 10.6. É facultado ao Presidente da Comissão e a autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública. 10.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Rio das Ostras/RJ, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, com observância da legislação de regência, em especial a Lei Federal n° 8.666/93. Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Matricula: 16.799-1 Chamada Pública 017/2021 ANEXO - I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADOR Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras CNPJ: 39.223.581/0001-66 Endereço: Rua Campo de Albacora, número 75 - Loteamento Atlântica CEP.: 28.895-664 Cidade: Rio das Ostras Telefone: (22) 2771-3107 2. OBJETO / DESEMPATE 2.1. O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja comercialização de alimentos e bebidas, para atendimento ao público, durante a realização do 17º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival, que será realizado nos dias 12,13,14 e 15 de novembro de 2021, no espaço Celso Jappour, localizado na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº, Costazul, Rio das Ostras/RJ. 2.2. - O Edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (https://www. riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/ ). 2.3. Em caso de empate haverá sorteio entre os selecionados. Este se dará mediante uso de globo para sorteio manual com bolas numeradas, compatíveis com os números de inscrição de cada proponente. A realização do sorteio será no dia 03 de Novembro de 2021 às 14 horas, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 3.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e DOCUMENTAÇÃO 3.1 Somente poderão se cadastrar os estabelecimentos do segmento de gastronomia, sendo os restaurantes, bares com serviço de gastronomia e lanchonetes, com sede em Rio das Ostras e em pleno funcionamento de suas atividades, Renda Alternativa e estabelecimento com produtos voltados ao tema do festival. Caso as vagas disponíveis não sejam completamente preenchidas por estabelecimentos sediados no município de Rio das Ostras, ou seja, havendo vagas remanescentes, estas poderão ser ocupadas por pessoas jurídicas estabelecidas e em funcionamento em outros Municípios. 3.2. Os interessados deverão comparecer no dia 03 de novembro de 2021, com toda documentação exigida no edital e cópia. 3. DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 4.1 No dia 03 de novembro de 2021 às 14h, os interessados deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo com original e cópia dos documentos a seguir: Pessoas Jurídicas: I - Registro Comercial, no caso de empresário individual; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste edital; Pessoas Físicas: I - Identidade e CPF; II - Comprovante de Residência; III - Documento de autorização para renda alternativa emitida pela COMFIS, com validade para o exercício de 2021. 4.2. Todos os participantes do procedimento da presente seleção deverão apresentar: Certidão de Regularidade Fiscal do INSS, FGTS e Municipal (sede da empresa e com o Município de Rio das Ostras). 5.DOS SELECIONADOS 5.1. Até dia 05 de novembro de 2021 será publicado o rol dos selecionados para o atendimento ao objeto da chamada pública; 5.2. Os Selecionados assinarão respectivo Instrumento ao cumprimento do objeto do presente com o Município de Rio das Ostras, obrigando-se às cláusulas e condições lá estabelecidas. 6.JUSTIFICATIVA 6.1 A justificativa da chamada pública é o interesse do Município em disponibilizar ao público do Rio das Ostras Jazz & Blues Festival promovido pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras a comercialização de produtos, para atendimento ao público do evento. 7.PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1 O prazo de duração da contratação é do dia 12 ao dia 15 de novembro de 2021. 8. DAS OBRIGRAÇÕES DOS CADASTRADOS 8.1 Os selecionados para participação do Evento, objeto da chamada pública, têm obrigação de garantir sua participação no Festival durante toda a respectiva duração, bem como as obrigações listadas no Anexo II - Termo de Participação, Regulamento e Requisitos de Segurança dos Participantes do 17º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival. 9. ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1 A aproximação dos Selecionados com o público do 17º Rio das Ostras Jazz & Blues. 10. DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO, REGULAMENTO E REQUISITO DE SEGURANÇA E CIÊNCIA DO REGULAMENTO 10.1 É o Termo de Participação, Regulamento e Requisito de Segurança no Festival realizado pelo Município de Rio das Ostras o instrumento a ser firmado com o Selecionado. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 Não haverá prorrogação do prazo para o atendimento e cadastramento na Chamada Pública aqui referida. 11.2. O Prefeito do Município de Rio das Ostras poderá anular ou revogar a presente Chamada Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, esta Chamada Pública. 11.3. A nulidade do presente Procedimento Administrativo induz a revogação do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93. 11.4 As impugnações referentes à documentação deverão ser feitas no momento do envio da mesma, podendo ser pela mesma correspondência (e-mail) do encaminhamento ou separadamente. São vedadas observações ou impugnações impertinentes ao certame. 101.5. A inscrição do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como à integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições do termo de referência sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 11.6. Havendo indício de conluio entre os interessados ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração Pública do Município de Rio das Ostras comunicará os fatos verificados ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no. 8.666/93 e Decreto Municipal no. 2092/2019. 12. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 12.1 Elaboração Nome: Igor de Carvalho Pessanha Cargo/Setor: Subsecretário/SEDTUR Assinatura: ________________________________ Nome: Carla Ennes da Silva Cargo/Setor: Assistente Executivo/SEDTUR Assinatura: ________________________________ Nome: Mônica Maria Maciel Riça Cargo/Setor: Assistente Jurídico/DETUR Assinatura: ________________________________ Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Matricula: 16.799-1 ANEXO - II Termo de Participação, Regulamento e Requisitos de Segurança dos Participantes do 18º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival. O 18º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival no intuito de que tudo ocorra dentro da Lei e da Ordem, se faz necessário registrar obrigações e responsabilidades dos responsáveis pelos restaurantes, bares e similares e comerciantes de produtos voltados ao tema do Festival: Devem ser observados e obedecidos o Código de Posturas do Município; Proibido, expressamente, a venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos; Limpeza da área interna e externa do local de exercício da atividade; Proibido executar músicas nos restaurantes e nas limitações do evento; Permitido apenas mesas e cadeiras de madeira, nos restaurantes da 4x3 são permitidos 10 jogos e nos restaurantes do 4x4 serão permitidos 15 jogos; Responsabilidade pela segurança dos restaurantes, mercadorias e equipamento durante os dias de evento; É obrigatório que cada restaurante que utilizar gás tenha seu extintor de Co²; A reposição das mercadorias será sempre pelos fundos do restaurante, horário será definido pelos técnicos das SEDTUR; 18 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS É proibido expor marcas de produtos e/ ou serviços em mesas, cadeiras, banners, faixas ou qualquer outro tipo de propaganda visual; Proibido a venda de bebida em recipiente de vidro; Atender aos horários de funcionamento das 20h às 03h. Ciente e de Acordo, ____/____/____ . ________________________ Assinatura . Rio das Ostras, de de 2021. Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Matricula: 16.799-1 ANEXO III Carimbo do CNPJ/CPF: DECLARAÇÃO Declaramos, sob as penas da lei, que nossa empresa não contrata menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, cumprindo fielmente o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Local e data. ________________________________ (Nome da Empresa) (Nome do Representante Legal) (Fazer em papel timbrado ou com carimbo do CGC) COMUNICADO CONSIDERANDO a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no dia 26 de outubro de 2021, cuja pauta foi a licitação dos quiosques da Orla da Cidade. O Município de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, CONCEDE aos permissionários/ocupantes de quiosques do Município de Rio das Ostras, do período anterior a 1994, (antes da promulgação da Lei Orgânica do Município), prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da publicação deste comunicado, para apresentação de documentos novos, para subsidiar a reanálise do pleito de reconhecimento da alegada ocupação regular, constante nos respectivos processos administrativos. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021 AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº5812/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 5812/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000496 e Auto de Infração Nº B 00468, em nome de JOSÉ AROLDO BENICIO DE SÁ , inscrito no IPTU sob o nº 01.5.091.0135.001, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Aristóteles da Cunha 1373 Chácara 157, L:157B, Q:000, Mariléa Chácara - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26918/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26918/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000120 e Auto de Infração Nº B 00307, em nome de NILSON ROBERTO DE CARVALHO , inscrito no IPTU sob o nº 01.5.037.0413.001, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Vassouras s/n Q:037 L:007 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26920 /2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26920/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000116 e Auto de Infração Nº B 00311, em nome de SUNSHINE RIO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 10.618.863/0001- 80, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Macaé s/n Q:037 L:004 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26922 /2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26922/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000117 e Auto de Infração Nº B 00312, em nome de MICHELLI ANTUNES MARINHO , inscrito no CPF sob o nº 862.087.306-78, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Vassouras s/n Q:079 L:05A - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26925/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26925/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000121 e Auto de Infração Nº B 00315, em nome de WILLIAM CARLOS SILVA DOS SANTOS , inscrito no CPF sob o nº 034.165.027-79, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis, s/n, Q:079, L:024 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26927/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26927/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000123 e Auto de Infração Nº B 00317, em nome de LUIZ FFLIPE DE SANT ANNA RANGEL, inscrito no CPF sob o nº 103. 460.037-09, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis s/n Q:078 L:006 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26931/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26931/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C 000124 e Auto de Infração Nº B 00318, em nome de PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 860.099.907-34, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis s/n Q:078 L:008 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras, 13 de outubro de 2021. AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca 19 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26932/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26932/2021, foram emitidos o Auto de Intimação Nº 5917 e Auto de Infração Nº B 00471, em nome de LICINHO FRANCISCO DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 538.513.587-91, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis 235 Q:056 L:005 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras 13 de outubro de 2021 AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26938/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26938/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C127 e Auto de Infração Nº B 00322, em nome de ARTHUR ROBERTO DE LEMOS SILVA, inscrito no CPF sob o nº 018.290.127-03, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Niterói, 1059, Lotes 01 e 02, Q:015 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras 13 de outubro de 2021 AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº26941/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26941/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C129 e Auto de Infração Nº B 00324, em nome de HELENA FERREIRA NAMEN, inscrito no CPF sob o nº 843.563.757-34, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Teresópolis, s/n, Q:035, L:012 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras 13 de outubro de 2021 AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº 27155/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 27155/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C131 e Auto de Infração Nº B 00326, em nome de SIMON E MELO CONSTRUTORA LTDA , inscrito no CNPJ sob nº Nº 17.291.149/0001-70, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Nova Friburgo, s/n, Q:077, L:012 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras 13 de outubro de 2021 AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº 27156/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 27156/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C133 e Auto de Infração Nº B 00327, em nome de DOLBER FERREIRA CAMPANATI, inscrito no CPF sob nº Nº024.384.607-09 identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Cachoeiras de Macacu, s/n, Q:076 L:006 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras 13 de outubro de 2021 AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Processo Administrativo nº 27157/2021 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 27157/2021, foram emitidos o Auto de Notificação Nº C134 e Auto de Infração Nº B 00328, em nome de PAULO PEREIRA DE VASCONCELOS, inscrito no CPF sob Nº 119.498.307-30, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Cachoeiras de Macacú, s/n, Q:076, L:007 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais. Rio das Ostras 23 de outubro de 2021 AUGUSTO MARTINS MACHADO Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca 20 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS 1 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 21 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS 2 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA PORTARIA 0542021 DISPENSA FG, A PEDIDO. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art.1º – DISPENSAR, a pedido, a servidora Andrea de Rezende Nogueira, matrícula 264, da Função Gratificada Diretor de Escola, DE5 a contar de 31/10/2021; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Fundação Rio das Ostras de Cultura, 28 de outubro de 2021. CRISTIANE MENEZES REGIS Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura PORTARIA 055/2021 DEVOLVE SERVIDOR, A PEDIDO. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art.1º – DEVOLVER, a pedido, a servidora Andrea de Rezende Nogueira, matrículas 3863-6 e 6286-3, Professor I, ao seu órgão de origem, Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (SEMED), Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a contar de 01/11/2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fundação Rio das Ostras de Cultura, 28 de outubro de 2021. CRISTIANE MENEZES REGIS Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura PORTARIA 056/2021 DESIGNA INTERINAMENTE A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art.1º – DESIGNAR a Servidora Fabiana Buexm Nagib de Mattos, Matrícula 256, Diretora Adjunta, para responder interinamente pela Direção Geral do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro, a contar de 01 de novembro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Rio das Ostras de Cultura, 28 de outubro de 2021. CRISTIANE MENEZES REGIS Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura CONVITE PARA CADASTRAMENTO A Comissão Permanente de Licitação, CONVIDA as Empresas e Profissionais Autônomos para efetuarem cadastro junto a Fundação Rio das Ostras de Cultura, a fim de que possam fornecer materiais e/ou prestarem serviços a esta Entidade. Relação de documentos necessários para o CADASTRAMENTO: PESSOAS JURÍDICAS: 1) Instrumento de Constituição (Contrato Social, CCMEI, Estatuto, etc); 2) Cartão do CNPJ; 3) Inscrição Estadual e Municipal; 4) Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual e Municipal); 5) Certidão de Dívida Ativa do Estado; 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7) Prova de regularidade relativa a seguridade social, demonstrando situação no cumprimento dos encargos legais (INSS); 8) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 9) Alvará de localização; 10) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social; 11) Certidão de falência; 12) Certificado de registro no CREA da Empresa; 13) Certificado de registro no CREA do Responsável Técnico; 14) Declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição de falências e concordatas. PROFISSIONAL AUTÔNOMO: 1) Documento de Identidade; 2) Cartão de Autonomia; 3) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); 4) Certidão Negativa de Débito Municipal; 5) Prova de regularidade relativa ao INSS (Registro). Os documentos listados acima poderão ser entregues, com cópias dos originais, na sede da Fundação Rio das Ostras de Cultura, localizada à Av. Cristóvão Barcelos, nº 109, Centro - Rio das Ostras/RJ. Outras informações: Telefone: (22) 2764-7676 – Ramal 29. UBIRATAN NUNES DA SILVA Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão