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norma nº 2519/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Rio das Ostras e Cria o Selo Responsabilidade Social para as empresas particulares que adotarem as medidas previstas nesta Lei.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2518/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho de Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o programa “Domingo sobre pedais”, consistente na criação de espaço 
público destinado ao trajeto de ciclismo para integração da família, promoção do lazer e da prática 
de atividades de esportes.
Art. 2º O programa “Domingo sobre pedais” será efetivado através do fechamento do tráfego de 
veículos, aos domingos e feriados, no horário compreendido entre às 05h00min e às 11h00min, 
de 01(uma) faixa de trânsito das vias públicas em pontos específico da cidade, com o fim de 
conferir acesso amplo e seguro para a prática de ciclismo, atividades esportivas, de lazer e 
entretenimento, cujas características e infraestruturas permitam a realização das citadas práticas.
§ 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Domingo sobre pedais” se instalará na extensão 
da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, conhecida como Rodovia do Contorno, 
na Rodovia Caetano Apicelo e Rodovia Norival Martins da Cruz, conhecidas como Eixo Viário.
§ 2º O fechamento para motoristas e demais condutores acontecerá a partir dos trevos de acesso 
às Rodovias, permitindo que os veículos façam o retorno, caso necessário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim 
de providenciar a instalação de bancos, lixeiras e banheiros químicos no trajeto do funcionamento 
do programa.
Art. 4º Para os fins desta lei, compete e incumbe a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – 
SESEP e a SECRETARIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 
URBANA – SECTRAN, o fechamento das vias públicas, controle do tráfego de veículo, a avaliação 
das condições técnicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa.
§ 1º O fechamento e interdição do tráfego de veículos deverá ser realizado com cavaletes e 
avisos nos quais constará ostensivamente a expressão “Domingo sobre pedais” e o horário de 
funcionamento do programa, que será das 05h00min às 11h00min.
§ 2º Durante o horário do programa a faixa de trânsito das rodovias destinadas ao trajeto apenas 
ficará liberada para acesso de pedestres e ciclistas. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2519/2021
“Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica 
no Município de Rio das Ostras e Cria o Selo Responsabilidade Social para as empresas 
particulares que adotarem as medidas previstas nesta Lei.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
 L E I:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência 
doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de 
trabalho.
Art. 2° O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade 
e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de 
vulnerabilidade econômica.
Art. 3° O Programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais 
localizados no Município de Rio das Ostras, a disponibilizarem vagas de emprego, com 
prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, atuando em conjunto com o 
Poder Executivo quando cadastradas junto ao Banco de Empregos.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Executivo, regulamentar, por ato próprio, o presente 
Programa, para fins de definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à 
coordenação, planejamento, implementação, acompanhamento do Programa e monitoramento 
dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e 
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 4° A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município 
de Rio das Ostras, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada 
apresentar os seguintes documentos:
I- Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
II- Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da 
Violência);
III- Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5° Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir 
órgão competente municipal, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já 
cadastradas no Programa.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de 
admissão, qualificação e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá 
encaminhar a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a 
mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6° Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo 
firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com 
entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar.
Art. 7° Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres” 
que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras 
instituições que atuarem em parceria com o Município no desenvolvimento de ações que 
envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência 
doméstica no mercado de trabalho.
Art. 8° No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 9° O Selo de Responsabilidade Social poderá ser concedido às instituições que atuarem de 
forma relevante no desenvolvimento de ações que resultem em:
I- contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; 
II- superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos 
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando 
qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho; 
III- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de 
entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; 
IV- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação 
em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; 
V- desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias 
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 10 O Selo deverá ser emitido pelos órgãos competentes aos quais competirá desenvolver os 
procedimentos para a sua concessão e monitoramento.
Art. 11 O Selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e 
será concedido: 
I- nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas; 
II- nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após a 
comprovação da criação de vínculo empregatício de mulher vítima de violência com a instituição, 
pelo período mínimo de doze meses; 
III- nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal 
competente, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de municipal de trabalho, emprego e 
geração de renda, estabelecida pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica. 
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o posto de trabalho deverá 
manter-se ocupado por mulher vítima de violência doméstica pelo período mínimo de doze 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
meses, podendo haver a substituição por outra mulher vítima de violência doméstica, no prazo 
de trinta dias a partir da demissão da anterior.
Art. 12 O A instituição que não atender ao disposto no Parágrafo Único do artigo desta Lei 
perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo 
máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR), 
comunicando o cancelamento da parceria.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais 
de n° 2.280/2019, 2.166/2018 e 2.141/2018.
 Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2520/2021
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS 
PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho de Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao ciclismo nos parques, nas áreas 
florestais e nas unidades de conservação ambiental do Município de Rio das Ostras, denominado 
“ECOCICLISMO”.
Art. 2º O programa tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo em ambientes 
naturais, sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde da população, a ampliação 
do número de praticantes do ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação das áreas 
protegidas do Município de Rio das Ostras e outras trilhas fora de suas poligonais. 
Parágrafo único. A regulamentação da atividade da prática do ciclismo em ambientes naturais 
deve observar os seguintes princípios:
a) meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;
b) natureza pública da proteção ambiental;
b) desenvolvimento sustentável;
c) prevenção e precaução;
d) ampla participação social;
e) cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;
f) função socioambiental do parque;
g) respeito ao meio ambiente;
h) preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos.
Art. 3º O Poder Público implementará a prática do ciclismo em ambientes naturais, notadamente 
em unidades de conservação, nos parques, nas áreas florestais que permitem a passagem por 
bicicleta, encostas e contrafortes.
§ 1º As associações representativas do ciclismo constituídas no âmbito do Município de Rio das 
Ostras definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento e os estudos necessários para 
a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas 
para o ECOCICLISMO, observando o plano de manejo de cada unidade.
§ 2º O Poder Público poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo para 
incentivo a prática do esporte e fomento do turismo local.
§ 3º As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa 
privada, objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no § 1º 
deste artigo.
§ 4º Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos, objetivando a 
educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos para o ecociclismo.
Art. 4º A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no art. 
2º, pode ser executada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos 
critérios a serem estabelecidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Município de 
Rio das Ostras e mediante celebração de termo jurídico competente.
Art. 5º O uso de bicicletas é permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e 
sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo e pelo órgão gestor das 
unidades de conservação do Poder Executivo, observado o devido plano de manejo da unidade.
§ 1º As áreas destinadas a circulação de bicicletas não podem se situar em áreas que ofereçam 
risco à segurança dos usuários das unidades de conservação.
§ 2º Nas unidades de conservação onde haja implantado o circuito interno de trilhas para a prática 
do ciclismo em ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso temporariamente pelo 
órgão gestor da unidade, por motivo de relevante interesse ambiental.
Art. 6º São obrigações dos praticantes do ciclismo, além das determinações previstas nesta lei e 
nos regulamentos a serem expedidos:
I- utilização das trilhas, priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança 
dos participantes;
II- manutenção das características naturais das localidades;
III- observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a 
prática do ciclismo;
IV- utilização consciente dos espaços naturais;
V- reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas;
VI- utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;
VII- praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, 
observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos.
Art. 7º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta Lei é punível com sanções a 
serem definidas em regulamento próprio.
Art. 8º A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do 
ECOCICLISMO, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e 
associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes 
espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, especialmente, no que tange 
a Coordenação do Programa, a qual deverá contar com representantes das associações dos 
ciclistas.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2521/2021
EMENTA: INSTITUI A ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE 
MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DENOMINADO PROGRAMA 
“BICHOS DE ESTIMAÇÃO”.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Institui o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades escolares da Rede Municipal de 
Ensino Público e na rede privada do Município de Rio das Ostras, que consistirá nas atividades 
de seminários e palestras de conscientização das crianças e dos adolescentes regularmente 
matriculados, com as seguintes finalidades:
I- incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
II- orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
III- ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV- estimular as adoções de animais abandonados;
V- orientação sobre as normas de proteção e bem-estar dos animais;
VI- divulgação das condutas lesivas à integridade física e mental aos animais;
VII- ministrar noções de cidadania.
Art. 2° As palestras e seminários serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, 
respectivos pais ou responsáveis e comunidade para a construção das práticas educacionais e 
sociais de preservação, de respeito e de zelo pelos animais domésticos e silvestres.
§ 1°Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário das escolas vinculadas e 
cadastradas na rede de ensino municipal.
§ 2° Os seminários em palestras poderão se dar de forma presencial, mista ou somente por meio 
virtual, a critério do Poder Executivo.
Art. 3º O Programa “Bichos de Estimação” poderá incluir, entre as atividades de seminários e 
palestras, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, 
entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos 
sobre o tema proposto.
Art. 4° O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais adequado, estabelecerá as 
diretrizes básicas para adequação na metodologia do Programa “ Bicho de Estimação”, devendo 
decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante 
os encontros do Programa para fins ilustrativos das finalidades contidas nesta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas palestras, 
podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, contar também com membros 
da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática vinculada ao tema e com as 
ONG e Associações Protetoras dos Animais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar 
da data da publicação desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2522/2021
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher”.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher” com 
o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças 
cardiovasculares.
Art. 2º A campanha “Coração da Mulher” tem por objetivo reunir entidades que envolvam 
mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes 
ações de orientação e prevenção:
I- palestras;
II- orientações;
III- exames preventivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2523/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA 
AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Informações e Contingência para as Chuvas, 
com os objetivos de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção, de preparação e 
de resposta imediata aos desastres causados por chuvas intensas, bem como as medidas para 
minimizar os impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de Rio das Ostras.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, o programa terá as seguintes diretrizes e finalidades:
I- Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso 
de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxilio 
imediato à população afetada e para minimização de danos;
II- Desenvolver ações de emergência em saúde pública por inundação, considerando￾se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos 
serviços de saúde;
III- Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos;
IV- Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos 
riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
V- Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos direitos básicos dos cidadãos 
afetados pelos impactos negativos das chuvas; 
VI- Informar os canais e formas para realização de alertas de risco de chuva iminente e 
para diálogo com a comunidade em risco; 
VII- Desenvolver políticas de capacitação para os agentes de atuação junto à população 
afetada pelas chuvas; 
VIII- Identificar as regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e 
deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas;
IX- Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de 
dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; 
X- Desenvolver projetos para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e 
em longo prazo. 
Art. 3° O programa municipal de que trata esta lei levará em conta as peculiaridades locais e a 
necessidade de integração e articulação com os demais entes federados, otimizando a condução 
das políticas públicas a serem implementadas.
Art. 4° O Poder Executivo poderá utilizar mapas e indicadores que conjuguem elementos relativos 
a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas 
relacionadas aos objetivos desta lei.
Art. 5° O Poder Executivo promoverá ações educativas nas áreas de saúde, de meio ambiente, 
de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da população sobre 
causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata 
esta lei.
Art. 6° O programa municipal deverá ser publicado no portal da transparência da Prefeitura de 
Rio das Ostras, podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para 
divulgação.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei sobretudo quanto o desenvolvimento do 
programa e cumprimento das demais determinações desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2524/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E LAZER, REFERENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
L E I:
Art. 1º Cria no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a Função Gratificada abaixo especificada, com sua 
quantidade, nomenclatura, símbolo e valor: 
I – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00.
Art. 2º Cria e extingue vagas das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, no Quadro Geral 
de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
– SEMEDE.
§ 1º Ficam criadas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
I- 03 (três) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1;
II- 13 (treze) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1.
§ 2º Ficam extintas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
I - 07 (sete) Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2; 
II – 01 (um) Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3; 
III – 01 (um) Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4; 
IV – 13 (treze) Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5; 
V – 04 (quatro) Diretor de Creche, Símbolo DC1; 
VI – 06 (seis) Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1; 
Art. 3º As Funções Gratificadas de Diretor de Escola na estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, passam a ter a seguinte organização, número de vagas 
e valores:
I – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1, no valor de R$4.000,00;
II – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2, no valor de R$3.600,00; 
III – 09 (nove) - Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3, no valor de R$3.300,00; 
IV – 11 (onze) - Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4, no valor de R$3.000,00; 
V – 15 (quinze) - Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5, no valor de R$2.700,00;
VI – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00;
VII – 06 (seis) - Diretor de Creche, Símbolo DC1, no valor de R$3.000,00;
VIII – 02 (duas) - Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1, no valor de R$3.000,00;
IX – 36 (trinta e seis) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1, no valor de R$2.400,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente 
com recursos do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente o art. 2º, da 
Lei nº 2.091/2018, os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 2.256/2019 e todas as demais disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2525/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
L E I:
Art. 1º Ficam EXTINTAS, do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a quantidade de vagas abaixo especificadas, 
dos seguintes Cargos Efetivos: 
I- 81 (oitenta e um) Agente Administrativo; 
II- 03 (três) Analista Processual;
III- 08 (oito) Auxiliar Administrativo;
IV- 100 (cem) Auxiliar Educacional;
V- 24 (vinte e quatro) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II;
VI- 08 (oito) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais I;
VII- 02 (dois) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais II;
VIII- 10 (dez) Professor II – Disciplinas do Magistério;
IX- 619 (seiscentos e dezenove) Professor I;
X- 20 (vinte) Professor II – Atendimento Educacional Especializado;
XI- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Auditivo;
XII- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Visual;
XIII- 100 (cem) Vigilante Patrimonial.
Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, as vagas abaixo especificadas, para os 
seguintes Cargos Efetivos: 
I- 02 (dois) Analista de Sistemas; 
II- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional II;
III- 40 (quarenta) Auxiliar de Creche;
IV- 200 (duzentos) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
V- 15 (quinze) Auxiliar de Secretaria Escolar;
VI- 20 (vinte) Motorista;
VII- 414 (quatrocentos e quatorze) Professor I – 30 Horas;
VIII- 02 (dois) Professor I – Informática Educativa;
IX- 02 (dois) Professor I – Libras;
X- 02 (dois) Professor I – Mediador de Leitura;
XI- 02 (dois) Professor II – Mediador de Tecnologias Digitais;
XII- 05 (cinco) Professor II – Ciências;
XIII- 05 (cinco) Professor II – Educação Artística;
XIV- 20 (vinte) Professor II – Educação Especial;
XV- 08 (oito) Professor II – Geografia;
XVI- 13 (treze) Professor II – História;
XVII- 06 (seis) Professor II – Inglês;
XVIII- 02 (dois) Professor II – Língua Brasileira de Sinais;
XIX- 17 (dezessete) Professor II – Matemática;
XX- 13 (treze) Professor II – Português;
XXI- 02 (dois) Programador;
XXII- 05 (cinco) Psicólogo;
XXIII- 02 (dois) Psicomotrista – Educação;
XXIV- 02 (dois) Web Designer.
Art. 3º A criação das vagas dos Cargos Efetivos, não representa aumento de despesas, sendo 
integralmente compensado com a redução das vagas extintas, portanto, não alcançando a 
restrição aludida no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 
2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3060/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante 
do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.827,47 (dez mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete 
centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3060/2021 
ANEXO II DO DECRETO Nº 3060/2021 
ANEXO III DO DECRETO Nº 3060/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
14.01 ‐ 17.512.0119.2.151
SAAE ‐ Manutenção da Unidade ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.090.0000 10.827,47             
            10.827,47
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes   10.827,47
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes   10.827,47
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos   10.827,47
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições   10.827,47
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições   10.827,47
1.9.2.2.99.1.0.00.00 Outras Restituições     10.827,47
1.9.2.2.99.1.1.00.00 Outras Restituições ‐ Principal   10.827,47
1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000 10.827,47   
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor  
Orçado
Valor
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000      ‐         10.827,47        10.827,47        10.827,47
1.9.2.2.99.1.1.17.00 ‐ Outras Restituições
DECRETO Nº 3061/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3061/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.244.0122.2.578 1636 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 300,00              
FMAS ‐ Gestão dos Conselhos 1639 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150              300,00
300,00 300,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3062/2021
ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO 
DO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o constante declínio dos índices sanitários em demonstração do 
enfraquecimento da disseminação do coronavírus e a necessidade de deliberações e medidas de 
flexibilização das atividades econômicas e sociais de modo a acompanhar aqueles indicadores, 
como relevantes ao bem-estar da população riostrense e com salutar reflexo na economia do 
Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas capazes de permanecer 
promovendo a economia, com respeito a livre iniciativa e o direito ao exercício de atividade 
laborativa como forma de manutenção da sobrevivência e dignidade da população;
CONSIDERANDO que as deliberações no setor econômico devem espelhar os resultados 
científicos e técnicos apurados no Município;
CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da 
saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade 
pelo Plenário do STF na ADI 6341;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica permitida a presença de fieis e a realização de cultos, missas ou outros atos religiosos, 
no interior dos respectivos templos, com 100% da capacidade de ocupação, condicionados ao 
distanciamento de 1m entre os presentes.
Parágrafo único. Em qualquer circunstância, deve ser mantida a obrigatoriedade do uso de 
máscara. 
Art. 2° Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos da rede hoteleira com 100% (cem 
por cento) da capacidade.
Parágrafo único. Nas áreas de lazer, convivência e de refeições deve ser mantido o distanciamento 
de 1,5 m entre mesas e /ou pessoas, de modo a evitar aglomeração.
Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia e 
lanchonetes sem limite na ocupação.
§1º Fica a capacidade máxima permitida restrita aquela apurada quando condicionada ao número 
8 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
de mesas e frequentadores possíveis, respeitando o distanciamento de 1,5(um metro e meio) entre 
as cadeiras e/ou pessoas. 
§2º Fica permitido o uso de mesas nas calçadas dos estabelecimentos, condicionado a respectiva 
e específica autorização, com observância a regra de distanciamento disposta no caput.
§3º Permanece proibido o serviço fora das mesas de modo a evitar aglomeração. 
Art. 4º A partir de 02 de novembro 2021, condicionada ao equilíbrio com os índices sanitários 
tradutores do comportamento da pandemia por COVID-19, à época verificados no Município, 
e a ocupação máxima equivalente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total, estarão 
permitidos eventos públicos e particulares, de qualquer natureza.
§1º Em todo e qualquer evento será obrigatoriamente exigida, para o ingresso, a apresentação de 
comprovante de vacinação contra COVID-19 – imunização completa.
§2º A exigência inserta no parágrafo anterior alcança aos espectadores, organizadores, 
expositores, colaboradores e demais públicos frequentadores. 
Art. 5º Permitido o funcionamento dos estabelecimentos que tenham no CNAE, como atividade 
primária ou secundária, as seguintes atividades:
I - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
II – Boate, casa de dança;
III – Casa de shows, casa de espetáculos.
Parágrafo único. A permissão constante no caput está condicionada a ocupação máxima 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento. 
Art. 6º Fica permitida a realização de festas, eventos, comemorações, confraternizações abertas 
ao público, com consumação e vendas de ingresso ou não. 
§1º A permissão constante no caput está condicionada a ocupação máxima equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento. 
§2º Em todo e qualquer realização será obrigatoriamente exigida, para o ingresso, a apresentação 
de comprovante de vacinação contra COVID-19 – imunização completa.
§3º A exigência inserta no parágrafo anterior alcança aos espectadores, organizadores, 
expositores, colaboradores e demais público frequentador. 
Art. 7º Permitida a utilização de pista de dança nos espaços de festa, casas de festa e similares 
aos eventos particulares ou abertos ao público.
Art. 8º O Poder Público poderá intervir mediante atuação da Vigilância Sanitária, Guarda Civil 
Municipal, COMFIS, PROEIS e PROCON durante o horário de funcionamento, para fins de 
garantir a ordem pública, segurança e o cumprimento do presente Decreto.
Art. 9º Em caso de descumprimento do presente decreto, o infrator estará sujeito à autuação, 
condução coercitiva à presença da autoridade policial, instauração de procedimento para fins 
penais, suspenção das atividades por 30 dias e cassação de alvará, ficando autorizados, desde 
já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo 
e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeitos 
os infratores às cominações previstas no art. 10, VII da Lei Federal nº 6.437/1977 e art. 268 do 
Código Penal. 
Art. 10 As medidas previstas neste Decreto, poderão ser ampliadas, complementadas ou 
revogadas de acordo com o avanço ou redução da pandemia.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0985/2021
CESSÃO DE SERVIDOR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições e consoante ao Processo Administrativo Nº 32401/2021,
CONSIDERANDO que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o 
afastamento temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em 
outros Órgãos ou Municípios, sendo regulamentada neste Município pelos artigos 111 a 114, da 
Lei Complementar nº 066/2019.
R E S O L V E :
Art. 1º - CEDER, a contar de 01/11/2021, o servidor municipal EVERTON GUIMARÃES PEREIRA,
Auxiliar Administrativo, Matrícula N.º 11411-1, para o Município de São Pedro da Aldeia, com ônus 
para o órgão cessionário.
Art. 2º - Oônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento 
direto da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais 
obrigatórios (parte servidor e patronal) ao regime próprio de previdência do órgão CEDENTE - 
OSTRASPREV.
Art. 3º - A presente cessão será formalizada por meio de Termo de Convênio.
Art. 4º - O computo das férias do servidor cedido iniciará na mesma data da Cessão e o mesmo 
terá direito ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO.
Art. 5º - O servidor deve comparecer à SEMAD - Setor de Cessão para retirada de encaminhamento.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0986/2021
DISPENSA, RESCINDINDO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho 
dos Servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para as funções ali 
mencionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0986/2021
MAT. NOME FUNÇÃO/
LOTAÇÃO A CONTAR DE PROC. ADM
28931-0 Ana Gabriela 
Martins Albernaz
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32575/2021
28840-3
Ana Lucia 
Madureira da 
Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32433/2021
28884-5 Andre Silva 
Costa
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
20/10/2021 32820/2021
30250-3 Andrea da Silva 
Costa 
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32707/2021
28907-8 Carla do Rosaria 
Martins 
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32246/2021
28905-1
Carlos 
Henriques da 
Silveira Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32260/2021
28881-0
Caroline Pires 
Mendes Zaror 
Machado
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32635/2021
28845-4 Cediolaine 
Azeredo Ramos
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32527/2021
28750-4 Cilene Coutinho
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32413/2021
28787-3 Creuza Balduino 
da Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
20/10/2021 32811/2021
28877-2 Daniela Freire 
de Souza
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32225/2021
28746-6 Edenilça Alves 
de Souza
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32573/2021
28913-2
Elieze Domingos 
dos Santos 
Junior
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32390/2021
28876-4 Eline Carvalho 
do Nascimento
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021
32728/2021
28775-0 Enilza Souza da 
Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32516/2021
28754-7 Helder de Castro 
Pinto
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
20/10/2021 32973/2021
28752-0 Ismelia 
Fernandes Dias
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32571/2021
28758-0 Jairo de Freitas 
Custodio
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32410/2021
28841-1 Josimara de 
Oliveira Martins
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32431/2021
28899-3 Jurema de 
Carvalho PInto
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32221/2021
28873-0 Katiana dos 
Santos da Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32219/2021
28783-0 Levi Muzzi
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32277/2021
9 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
28898-5
Lilian Barcelos 
dos Santos 
Azeredo
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32231/2021
28897-7 Luana de 
Santana Levino
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32222/2021
28681-8
Lucia Helena 
da Conceição 
Andrade Maciel
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32663/2021
28687-7
Luciene 
Albernaz Barao 
Soares
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32665/2021
28928-0
Luise Helena 
Ferreira 
Hortencio
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32530/2021
28755-5
Marcelo 
Guilherme do 
Espirito Santo
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32238/2021
28842-0
Marcia Meri 
de Lima Risso 
Guedes 
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32242/2021
28848-9 Marco Antonio 
Alves Nogueira
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32415/2021
28737-7 Marli Martins 
Nunes
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32509/2021
28871-3 Neilton Jose dos 
Santos
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32555/2021
28688-5 Orlando da Silva 
Couto
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
16/10/2021 32560/2021
28740-7
Osvaldo Walmor 
Torres Ojeda 
Junior
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32437/2021
28870-5 Paula Freitas de 
Sousa
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
19/10/2021 32706/2021
28869-1 Renan Batalha 
da Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
16/10/2021 32514/2021
28759-8 Roberto Garcia 
Bersot
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
13/10/2021 32232/2021
28741-5
Rosana 
Cavalcanti da 
Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32422/2021
28672-9 Sergio Roberto 
Pereira Braga
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32442/2021
28778-4 Sueli Peres da 
Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32727/2021
30073-0 Tania Mara Silva 
Garcia Villela
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
20/10/2021 32817/2021
28921-3 Thiago Thadeu 
de Souza Dias
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32698/2021
28891-8 Vanessa de 
Assis Barbosa
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32548/2021
28916-7 Vanessa Santos 
Barreto
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
14/10/2021 32384/2021
28843-8 Vania Talita 
Costa da Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
16/10/2021 32533/2021
28920-5
Victor Hugo 
Rocha Pereira 
da Silva
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
18/10/2021 32717/2021
28890-0 Willian Queiroz 
Braga
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS/
SEMUSA
15/10/2021 32540/2021
PORTARIA Nº 0987/2021
EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando o Memorando nº 438/2021-GAB, 
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR, a contar da data da publicação, a servidora relacionada no Anexo I 
desta portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado.
Art. 2º NOMEAR, a contar da data da publicação, os servidores relacionados no Anexo II
desta Portaria, para exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados.
Art. 3º DESIGNAR, a contar da data da publicação, os servidores relacionados no Anexo 
III desta Portaria, para desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art. 4° O(s) servidor(es), relacionados no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame 
Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, 
no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, 
Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22) 2771-1441.
Art. 5º Comunicamos que é facultado, exoneração não tenha sido requerida pelo 
servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas 
condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme 
Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, 
deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional 
Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0987/2021
Exonerar, a contar da data da publicação.
MATRÍCULA Nº NOME
CARGO 
COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA
LOTAÇÃO
16978-1 Esteane de Souza 
Antezil
Diretor de Unidade 
– CC4 SEMAS
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0987/2021
Nomear, a contar da data da publicação.
CPF Nº NOME
CARGO 
COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA
LOTAÇÃO
148.007.287-70 Nathalia Campos 
Cavalcanti
Diretor de Unidade 
– CC4 SEMAS
967.328.657-49 Elizabeth Bastos 
Rosa Vieira
Secretário Executivo 
– CC5
SEMEDE, à 
disposição da 
SEMUSA
089.348.027-40 Paulo Cesar Gomes 
da Conceição Assistente IV – CC7
SEMUSA, à 
disposição da 
SEMAD
116.231.047-26 Renigrei Francisco 
de Paula Assistente IV – CC7
SEMUSA, à 
disposição da 
SEMAP
ANEXO III DA PORTARIA Nº 0987/2021
DESIGNAR, a contar da data da publicação:
MATRÍCULA Nº NOME
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
SIMBOLOGIA
LOTAÇÃO
11085-0 Alan Siqueira 
Vermelho
Membro Efetivo 
da Comissão de 
Avaliação – FG1
SEMOP
11248-8
Ninah Gabrielle 
Lopes Barreto 
Pinheiro
Membro Efetivo 
da Comissão de 
Avaliação – FG1
SEMOP
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO (ORIGINAL E 
CÓPIA)
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – 
DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo 
telefone (22)2771-1441
Foto 3x4 atual
PIS/PASEP/NIS 
CPF
CTPS
Carteira de Identidade
Carteira do Conselho ou OAB
Carteira Nacional de Habilitação
10 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Título de Eleitor
Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br )
Certidão de Nascimento/Casamento
Certificado de Reservista (homens)
Comprovante de Residência Atualizado
Comprovante de Escolaridade
Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
Declaração de Imposto de Renda Completo
Comprovante Bancário Itaú
Certidão de Dependentes
Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos compl
PORTARIA Nº 0988/2021
EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria, do 
cargo efetivo ali mencionado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0988/2021
NOME MAT. CARGO LOTAÇÃO DATA PROC. 
ADM. Marcia Dora 
Batista 
da Veiga 
Azamôr
9579-6 Aux. de 
Creche SEMEDE 30/09/2021 30450/2021
PORTARIA Nº 0989/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 33964/2021, 
R E S O L V E:
Art. 1º 
DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único, como responsáveis pelas Atas de 
Registro de Preço.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0989/2021
EMPRESA PROCESSO 
ATAS DE 
REGISTRO DE 
PREÇO
FISCAL
ATHOS RIO 
PRODUTOS MÉDICOS 
HOSPITALARES EIRELI
16003/2021 076/2021
Sanches Almeida Freitas – Matr. 4853-4
LEMAM MEDICAMENTOS 
& CIA LTDA 16003/2021
077/2021
Sanches Almeida Freitas – Matr. 4853-4
COMQUISTA 
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS 
E PRODUTOS 
HSOPITALARES EIRELI
16003/2021 078/2021
Denise de Souza Neves Campos – Matr. 
3751-6
C.H.L. PRODUTOS 
MÉDICOS 
HOSPITALARES
16003/2021
079/2021
Priscila Martins Ribeiro – Matr. 3559-9
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS PRO 
SAÚDE LTDA
16003/2021
080/2021
Priscila Martins Ribeiro – Matr. 3559-9
BIOHOSP RODUTOS 
HOSPITALRES S/A 7156/2021 081/2021
Débora Certorio Mendonça Tragino – 
Matr. 8635-5
ESPÍRITO SANTO 
DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS 
HOSPITALARES EIRELI
7156/2021
082/2021
Maria Aparecida Oliveira Duarte Matr: 
11400-6
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS PRO 
SAÚDE LTDA
7156/2021
083/2021
Denise de Souza Neves Campos – Matr. 
3751-6
COMERCIAL CIRÚRGICA 
RIO CLARENSE LTDA 7156/2021
084/2021
Débora Certorio Mendonça Tragino – 
Matr. 8635-5
SINERGIA 
FARMACÊUTICA LTDA 7156/2021
085/2021
Débora Certorio Mendonça Tragino – 
Matr. 8635-5
CASE FARMA 
DISTRIBUIDORA EIRELI 7156/2021
086/2021
Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2 
BIOMED DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS 
EIRELI
7156/2021
087/2021
Débora Certorio Mendonça Tragino – 
Matr. 8635-5
EREFARMA PRODUTOS 
PARA SAÚDE EIRELI 7156/2021 088/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 
15755-4
D&D PRODUTOS DE 
HIGIENE E LIMPEZA 
EIRELI
7156/2021 089/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2
W. A. COMÉRCIO 
E ATACADO DE 
PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS LTDA
7156/2021 090/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 
15755-4
DISTRIBUIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PAMED 
LTDA 
7156/2021 091/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2
EREFARMA PRODUTOS 
PARA SAÚDE EIRELI 10817/2021 092/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 
15755-4
3MED DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS 
LTDA-ME
10817/2021 093/2021 Sanches Almeida Freitas – Matr. 4853-4
SINERGIA 
FARMACÊUTICA LTDA 10817/2021 094/2021 Maria Aparecida Oliveira Duarte Matr: 
11400-6
BIOMED DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS 
EIRELI
10817/2021 095/2021 Débora Certorio Mendonça Tragino – 
Matr. 8635-5
LEMAM MEDICAMENTOS 
& CIA LTDA 10817/2021 096/2021 Wandereli Rodrigues Correa - Matr: 
15755-4
NOVA MEDICAMENTOS 
LTDA 10817/2021 097/2021 Olavo Rezende Campos - Matr:4826-7
FÊNIX COMÉRCIO 
DE PRODUTS 
HOSPITALARES LTDA
10817/2021 098/2021 Orlando Salvador Filho – Matr. 15689-2
PROATIVA HOSPITALAR 
EIRELI-ME 10817/2021 099/2021 Adriana Teixeira Lima – Matr.3057-0
LIFE CENTER 
COMÉRCIO E 
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
10817/2021 100/2021 Adriana Teixeira Lima – Matr.3057-0
P.G RIO MEDICAMENTOS 
LTDA 17574/2021 102/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 
4818-6
ALFAMA INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE 
DESCARTÁVEIS LTDA
17574/2021 103/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 
4818-6
S & B DISTRIBUIDORA 
E IMPORTADOR DE 
MEDICAMENTOS LTDA
17574/2021 104/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 
4818-6
ATHOS RIO 
PRODUTOS MÉDICOS 
HOSPITALARES EIRELI
17574/2021 105/2021 Alexandre Pinheiro das Neves Matr: 
4818-6
PORTARIA Nº 0990/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 33965/2021, 
R E S O L V E:
Art. 1º 
DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único, como responsável pela fiscalização do 
referido contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
11 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0990/2021
EMPRESA PROCESSO CONTRATO FISCAL
LUMIAR HEALTH BUILDERS 
EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES LTDA EPP
4015/2021 027/2021
ALEX TERRA BASTOS – MATR. 2031-1 
E MICHELLE CARVALHO SILVA – MATR. 
3712-5
PORTARIA Nº 0991/2021
DERROGA PORTARIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 33971/2021
R E S O L V E :
Art. 1º DERROGAR a portaria 0895/2021, dela excluindo a servidora relacionada no Anexo 
Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0991/2021
Tatiana da Silva Santos Médico Socorrista II
PORTARIA Nº 0992/2021
DERROGA PORTARIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 33972/2021
R E S O L V E :
Art. 1º DERROGAR a portaria 0865/2021, dela excluindo a servidora relacionada no Anexo 
Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0991/2021
Janaina Salles Martins Eler Técnico em Enfermagem 30702-5
PORTARIA Nº 0993/2021
 RECEBE SERVIDOR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições e consoante Processo Administrativo N.º 34032/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º - RECEBER, a contar de 01/11/2021, a servidora ANDREA DE REZENDE NOGUEIRA, 
Professor I, Matrícula N.º 3863-6 e Matrícula N.º 6286-3, em retorno a esta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3804/2021 (SEDTUR)
HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 090/2021, que 
tem por objeto a eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para prestar serviços de 
locação, montagem, desmontagem e operação de: sistemas de som amplificado, iluminação, 
efeitos especiais, geradores, palcos, fechamentos, camarins, banheiros químicos, veículos e 
tendas, para atender a estrutura operacional dos eventos que serão realizados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR e Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer - SEMEDE, a favor da empresa S.S. PRODUTORA DE EVENTOS 
LTDA - ME – CNPJ 06.217.899/0001-85, no valor de R$ 3.041.938,74 – (itens 1,2,3,4,5 e 7), em 
observação as normas contidas na Lei Federal nº 8666/1993 e no Decreto Municipal nº 1743/2017, 
com respaldo na Portaria nº 1069/2014, após verificação da economicidade e do cumprimento das 
etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
Marcelino Carlos Dias Borba
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ERRATA DA PORTARIA Nº 0980/2021 
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1383, de 27/10/2021)
Onde se lê: 
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0970/2021
ANEXO III DA PORTARIA Nº 0970/2021
Leia-se:
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0980/2021
ANEXO III DA PORTARIA Nº 0980/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 0614/2021 – SEMAD
 CONCEDE LICENÇA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER Licença-Prêmio à servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria, 
no período ali referenciado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00614/2021 – SEMAD
SERVIDOR 
(A) MAT. CARGO LOTAÇÃO PERÍODO 
AQUISITIVO USUFRUIR PROC.
ADM
LUCY 
ALEIXO 
QUEIROZ 
DE ASSIS
11321-
2
AGENTE 
ADMINISTRATIVO SEMUSA 2011/2016
03/11/2021 
A 
02/12/2021
26821/
2021
PORTARIA Nº 0615/2021 – SEMAD
 
 CONCEDE FÉRIAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o 
Processo Administrativo nº 34011/2021,
R E S O L V E:
Art. 1.º - Conceder FÉRIAS de 30 (trinta) dias aos servidores relacionados no ANEXO I desta 
Portaria.
Art. 2.º - Conceder FÉRIAS de 20 (vinte) dias aos servidores relacionados no ANEXO II desta 
Portaria.
Art. 3.º - Conceder FRACIONAMENTO DE FÉRIAS aos servidores relacionados no ANEXO III
desta Portaria.
Art. 4.º - Conceder COMPLEMENTO DE FÉRIAS à servidora relacionada no ANEXO IV desta 
Portaria.
Art. 5.º - Conceder LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS à servidora relacionada 
no ANEXO V desta Portaria.
Art.6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO I DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD
CONCEDE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS 
NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/
LOTAÇÃO/DIA
Alexandre Barroso Figueiredo/Auxiliar Administrativo/Assessor Tecnico I/8726-
2/2020/2021/20/12/2021/18/01/2022/SEMAS/30
Allan Robson de Souza Rodrigues/Guarda Civil Municipal – GCM/10497-
3/2020/2021/25/11/2021/24/12/2021/SESEP/30
Jerrimara Quaresma Gomes/Auxiliar Administrativo/6314-2/2020/2021/20/12/2021/18/01/2022/
SEMAS/30
Jose Andre Silva Leles/Diretor de Unidade/15724-4/2020/2021/16/12/2021/14/01/2022/SEMAS/30
Monica Fernandes Dias/Vigilante/8671-1/2020/2021/23/12/2021/21/01/2022/SECTRAN/30
ANEXO II DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD
CONCEDE 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS 
NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/
LOTAÇÃO/DIAS
Ana Carolina de Oliveira Barbosa da Silva/Bacharel em Comunicacao 
Social/7261-3/2020/2021/01/12/2021/20/12/2021/GABINETE/20
Andrea Esteves Rodrigues/Aux. Servicos Gerais/9568-0/2020/2021/20/12/2021/08/01/2022/
SEMAD/20
Crizomar Leite Arrais/Agente Administrativo/Ger Dpto Pat e Serv 
Gerais/4883-6/2020/2021/09/12/2021/28/12/2021/SEMAD/20
Leonardo Mattos Ramalho Gomes/Assistente II/14488-6/2019/2020/22/11/2021/11/12/2021/
GABINETE/20
Luis Augusto Floriano de Melo/Guarda Civil Municipal – GCM/9978-
3/2020/2021/14/11/2021/03/12/2021/SESEP/20
Luis da Silva de Velasco/Assistente Executivo/15627-2/2020/2021/20/12/2021/08/01/2022/
SEMAS/20
Miguel Fernandes de Araujo/Agente Administrativo/4918-2/2020/2021/20/12/2021/08/01/2022/
SEGEP/20
12 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Roberta Vieira Santa Cruz Costa/Gerente Assistencia 
Juridica/15524-1/2020/2021/13/12/2021/01/01/2022/SEMAS/20
ANEXO III DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD
CONCEDE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS 
FRACIONAMENTO 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS
NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/
LOTAÇÃO/DIAS
Celso Rebello Avila/Assessor Planejamento Controle/16803-3/2020/2021/16/12/2021/30/12/2021/
SEMOP/15
Cesar Vilhena Gomes da Costa Sobrinho/Motorista/10675-5/2020/2021/07/11/2021/21/11/2021/
SECTRAN/15
Paulo Roberto Ferreira da Silva/Motorista/10919-3/2020/2021/03/11/2021/17/11/2021/
SECTRAN/15
Reinaldo de Oliveira Ferreira/Agente Administrativo/Assessor Tecnico III/3884-
9/2019/2020/01/11/2021/15/11/2021/SEMOP/15
Reinaldo de Oliveira Ferreira/Agente Administrativo/Assessor Tecnico III/3884-
9/2020/2021/16/11/2021/30/11/2021/SEMOP/15
FRACIONAMENTO 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS
NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/
LOTAÇÃO/DIAS
Amarildo Viana Rosa/Fiscal Sanitario/1952-6/2019/2020/27/11/2021/06/12/2021/SEMUSA/10
Ana Lucia Souza da Silva/Guarda Civil Municipal – GCM/2946-
7/2019/2020/04/11/2021/13/11/2021/SESEP/10
Andrei Maciel da Silva/Guarda Civil Municipal – GCM/7324-5/2019/2020/29/11/2021/08/12/2021/
SESEP/10
Claudia Cristina Vilalba Goettnauer/Agente Administrativo/Assessor Contas e Controle I/3697-
8/2020/2021/21/12/2021/30/12/2021/SEMAD/10
Crizomar Leite Arrais/Agente Administrativo/Ger Dpto Pat e Serv Gera
is/4883-6/2019/2020/29/11/2021/08/12/2021/SEMAD/10
Elisangela Martins Moreira Soares/Assistente III/14557-2/2019/2020/16/11/2021/25/11/2021/
SEMAP/10
Jobson Monteiro Machado/Motorista/6677-0/2018/2019/05/11/2021/14/11/2021/SECTRAN/10
Luciene Silva dos Santos/Secretario Executivo/13669-7/2020/2021/14/12/2021/23/12/2021/
SEMAD/10
Luis Augusto Floriano de Melo/Guarda Civil Municipal – GCM/9978-
3/2019/2020/02/11/2021/11/11/2021/SESEP/10
Marco Antonio Massad/Motorista/8662-2/2019/2020/12/11/2021/21/11/2021/SECTRAN/10
Marco Ricardo da Silva/Fiscal de Transporte/Diretor de 
Departamento/10962-2/2020/2021/17/11/2021/26/11/2021/SECTRAN/10
Maria Cristina de Melo Scofield/Auxiliar Administrativo/Assessor Tecnico III/6424-
6/2019/2020/14/12/2021/23/12/2021/SEGEP/10
Mauricio da Mota Souza/Tecnico de Laboratorio/Assessor Tecnico III/3549-
1/2019/2020/03/11/2021/12/11/2021/SEMUSA/10
Nilo Marins de Souza/Motorista/6692-3/2018/2019/19/11/2021/28/11/2021/SECTRAN/10
Orlando Barreto Soriano/Coordenador Administrativo/15644-2/2019/2020/22/11/2021/01/12/2021/
SEMAD /10
Selmi Maria de Andrade/Aux. Servicos Gerais/
Encarregado/9569-9/2019/2020/03/11/2021/12/11/2021/SEMAD/10
Sergio de Azevedo Jesus/Agente Administrativo/11314-0/2020/2021/01/12/2021/10/12/2021/
SEGEP/10
Simone da Cruz Jesus/Agente Administrativo/4318-4/2020/2021/03/11/2021/12/11/2021/SEMAS
/10
ANEXO IV DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD
CONCEDE COMPLEMENTO DE FÉRIAS 
NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/
LOTAÇÃO/DIAS
Nubia Andrade dos Santos Requiao/Gerente Programas 
Especiais/15115-7/2020/2021/01/11/2021/09/11/2021/SEMAS/9
ANEXO V DA PORTARIA 0615/2021 –SEMAD
CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS 
NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A USUFRUIR/
LOTAÇÃO/DIAS
Viviane Porto Rodrigues/Agente Administrativo/Secretario 
CPSIA/4854-2/2021/2022/27/12/2021/05/01/2022/SEMAD/10
PORTARIA Nº 0616/2021 – SEMAD
 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E:
Art. 1° REDUZIR EM 50% (cinquenta por cento), a carga horária da jornada de trabalho do (s) 
servidor (es) relacionado (s) no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0616/2021 – SEMAD
NOME MAT. CARGO LOTAÇÃO PERÍODO /
A CONTAR DE:
PROC. 
ADM.
PAULO 
CESAR 
PORTES
6120-4 PROFESSOR I SEMEDE
03 (TRÊS) 
MESES/DATA DA 
PUBLICAÇÃO
31162/2021
VALERIA 
RAMOS 
FRIAS
6061-5 ODONTÓLOGO SEMUSA
01 (UM) ANO/
DATA DA 
PUBLICAÇÃO
28070/2021
MARILENE 
LAURINDO 
DE 
OLIVEIRA
4757-0 PROFESSOR I SEMEDE
01 (UM) ANO/
DATA DA 
PUBLICAÇÃO
29547/2021
DANIEL 
ALMEIDA 
DOS 
SANTOS
10337-
3
PROFESSOR 
II/
GEOGRAFIA
SEMEDE
03 (TRÊS) 
MESES/
DATA DA 
PUBLICAÇÃO
29995/
2021
PORTARIA Nº 0617/2021 - SEMAD
PRORROGAÇÃO DE POSSE
A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS - INTERINA, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 2408/2019,
R E S O L V E :
Art. 1° PRORROGAR, pelo período de 10 (dez) dias, o prazo para posse dos 
cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria, nomeados para os cargos ali mencionados, 
nos termos do §1º do Art. 16 da Lei Complementar nº. 0066/2019. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021
JOSILANE MEDINA
Subsecretária Municipal de Gestão de Pessoas - Interina 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0617/2021 – SEMAD
NOME CARGO EDITAL PROCESSO
SILVANA VICENTE AUXILIAR DE SECRETARIA 
ESCOLAR 01/2019 33750/2021
ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA
ATENDENTE DE 
CONSULTÓRIO DENTÁRIO￾ESF
04/2019 33765/2021
CRISTINA DA COSTA 
SERRADO DIAS
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 04/2019 33737/2021
GRAZIANE RIMES HOTTZ TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 04/2019 33756/2021
LUIZ CARLOS DE SOUZA 
OLIVEIRA MAQUEIRO 04/2019 33881/2021
MARIA PAULA BACAN DE 
SOUZA PAIVA
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 04/2019 33741/2021
PORTARIA Nº 0618/2021 – SEMAD 
 CANCELAMENTO DE FÉRIAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e conforme o 
Processo Administrativo nº 34010/2021,
R E S O L V E :
Art. 1º CANCELAR as férias dos Servidores relacionados no Anexo Único desta, concedidas 
através das respectivas Portarias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 0618/2021 – SEMAD 
PORTARIA N.º/ NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A 
USUFRUIR/LOTAÇÃO/DIAS
0510/2021 - Marcela Machado de Freitas/Psicologo/8630-4/2020/2021/14/10/2021/28/10/2021/
SEMAD/15
0550/2021 - Jonivaldo Campos Guilherme/Assistente 
Executivo/14895-4/2020/2021/03/11/2021/12/11/2021/ SEMUSA/10
PORTARIA Nº 0619/2021 – SEMAD 
 INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e conforme o 
Processo Administrativo nº 34007/2021,
R E S O L V E :
Art. 1º INTERROMPER as Férias concedidas aos servidores relacionados no ANEXO ÚNICO 
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 0619/2021 – SEMAD 
PORTARIA N.º/ NOME/CARGO/FUNÇÃO/MATRÍCULA/PERÍODO AQUISITIVO/PERÍODO A 
USUFRUIR/A CONTAR DE 
0524/2021 - Renata Pereira Velho/Assistente I/16726-
6/2020/2021/04/10/2021/02/11/2021/27/10/2021
13 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
PORTARIA Nº 0620/2021
Prorrogação de Prazo de Procedimento Administrativo Disciplinar.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, do Município de Rio das Ostras, 
no uso de suas atribuições Legais: 
Considerando a solicitação da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo – 
CPSIA – nos Autos do Processo Administrativo 10788/2020.
R E S O L V E: 
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, 
objeto do Processo Administrativo nº 10788/2020.
Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
PORTARIA N.º 0621/2021
PERMUTA ENTRE SERVIDORES
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, consoante ao Processo 
Administrativo Nº 33897/2021.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo poderá, observados o interesse público e critérios de 
conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, autorizar a cessão ou a permuta de 
servidor público municipal efetivo e estável para outro órgão público da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e de outros Municípios, ou, ainda, entre órgãos da Administração municipal direta 
e indireta, para fim determinado e por prazo certo.
R E S O L V E :
Art. 1º - CANCELAR, a contar de 03/11/2021, a permuta concedida pela Portaria N.º 0617/2014, 
por motivo de falecimento da servidora ANA LUCIA PINHEIRO FROES, Professor I, Matrícula 
Nº 2395-7.
Art. 2.º -RECEBER, a contar de 03/11/2021, a servidora JUSSANI DE OLIVEIRA BELGA 
DAMIÃO, Professor Docente II - Ensino Fundamental (séries iniciais), Matrícula N° 00-5004665-
5, com carga horária de 40h semanais, oriunda do Governo do Estado do Rio de Janeiro 
– Secretaria de Estado de Educação, em regime de PERMUTA com as servidoras municipais 
VALÉRIA CRISTINA PAES CAMACHO, Professor I, Matrícula Nº 2667-0, com carga horária de 
20h semanais e ANGELA DOS SANTOS HORTÊNCIO, Professor I, Matrícula Nº 2497-0, com 
carga horária de 20h semanais.
Art. 3.º -As servidoras municipais devem comparecer ao Setor de Cessão, da Secretaria Municipal 
de Administração Pública para retirada de encaminhamento.
Art. 4.º - A servidora do Governo do Estado do Rio de Janeiro deve comparecer ao Setor de 
Cessão, da Secretaria Municipal de Administração Pública, portando a documentação relacionada 
no ANEXO ÚNICO, desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 0621/2021
DOCUMENTOS PESSOAIS
Pis/Pasep; 
CPF;
Identidade;
Título de eleitor; 
Comprovante de votação ou quitação eleitoral;
Certidão de nascimento/casamento; 
Certidão de nascimento dos dependentes com CPF;
Certificado de conclusão de curso; 
Carteira e anuidade do conselho; 
Carteira nacional de habilitação;
Certificado de reservista; 
1 foto 3x4; 
Contracheque recente; 
Comprovante de residência.
Imposto de Renda
DOCUMENTOS FUNCIONAIS
Cópia da Ficha Funcional, com histórico funcional atualizado;
Cópia do Termo de Posse;
Declaração de Carga Horária;
Relatório de Férias;
 Cópia da Publicação da Portaria de Permuta no Governo do Estado do Rio de Janeiro.
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por 
força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, 
publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 
0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 
5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei 
Complementar nº 066/2019.
CITA,
Para os devidos efeitos legais, o servidor Sr. Rodrigo Pereira Cosendey, Técnico em 
Informática, matrícula nº 9137-5; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar 
DEFESA, dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2980/2021, tendo o prazo 
de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, 
§§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir 
provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A 
Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada 
na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone 
(22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
Glorialice Morais
Presidente da CPSIA 
Matr. 4093-2
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por 
força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, 
publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 
0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 
5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei 
Complementar nº 066/2019.
CITA,
Para os devidos efeitos legais, a servidora Sra. Luci de Souza, Auxiliar de Enfermagem, 
matrícula nº 9588-5; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar DEFESA, dos atos 
e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 6326/2019, tendo o prazo de 15 (quinze) 
dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, 
da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir provas 
e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A 
Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada 
na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone 
(22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
Glorialice Morais
Presidente da CPSIA 
Matr. 4093-2
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por 
força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, 
publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 
0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 
5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei 
Complementar nº 066/2019.
CITA,
Para os devidos efeitos legais, a servidora Sra. Luci de Souza, Auxiliar de Enfermagem, 
matrícula nº 9588-5; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar DEFESA, dos atos 
e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 6326/2019, tendo o prazo de 15 (quinze) 
dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, 
da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos autos, produzir provas 
e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A 
Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, encontra-se instalada 
na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone 
(22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
Glorialice Morais
Presidente da CPSIA 
Matr. 4093-2
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando que a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, criada por 
força da Lei nº 931/2005, e a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, 
publicada em 22 de março de 2019, vem através, da Presidente nomeada pela Portaria nº 
0366/2019, de 22 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 
5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 159, § 2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, todos da Lei 
Complementar nº 066/2019.
CITA,
Para os devidos efeitos legais, a servidora Sra. Cristianne de Fátima Afonso Amado, Médico 
Pediatra II, matrícula nº 9.671-7; a comparecer perante esta Comissão, para apresentar 
DEFESA, dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 28614/2019, 
tendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, de acordo com os artigos 159, § 
2º; 170, Caput, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 066/2019. Bem como, querendo, ter vista dos 
autos, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios 
de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, 
encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 01 - Loteamento Atlântica – Rio 
das Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 
08 às 17 horas.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
Glorialice Morais
Presidente da CPSIA 
Matr. 4093-2
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 047/2021 - SEMAS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.992/2020
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 045/2020-SEMAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 004/2021-SEMBES
OBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos de EPI para servidores, 
materiais diversos e equipamentos que atenderão as Unidades Assistenciais da Secretaria de 
Assistência Social – SEMAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 32.045/2021. 
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
PARTES: Município de Rio das Ostras e Jasmim Colchões EIRELI.
ASSINATURA: 28/10/2021
VALOR TOTAL: R$10.000,00
• PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913
• ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.99.00.435.2.311.9000
• NOTA DE EMPENHO nº 580/2021 Global
• EMITIDA EM 21/10/21
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
Giovanni da Silva Zaror
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
14 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 048/2021 - SEMAS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.992/2020
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 045/2020-SEMAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 013/2021-SEMBES
OBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos de EPI para servidores, 
materiais diversos e equipamentos que atenderão as Unidades Assistenciais da Secretaria de 
Assistência Social – SEMAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 31.246/2021. 
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
PARTES: Município de Rio das Ostras e Santana Werneck Comercial EIRELI.
ASSINATURA: 28/10/2021
VALOR TOTAL: R$ 1.568,00
• PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913
• ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.99.00.435.2.311.9000
• NOTA DE EMPENHO nº 573/2021 Global
• EMITIDA EM 08/10/21
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
Giovanni da Silva Zaror
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 049/2021 - SEMAS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 14.992/2020
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 045/2020-SEMAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 003/2021-SEMAS
OBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos de EPI para servidores, 
materiais diversos e equipamentos que atenderão as Unidades Assistenciais da Secretaria de 
Assistência Social – SEMAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 31.249/2021. 
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
PARTES: Município de Rio das Ostras e Industria e Industria e Comercio Colchões Orthovida 
Ltda EPP.
ASSINATURA: 28/10/2021
VALOR TOTAL: R$ 11.528,00
1. PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913
2. ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.03.00.435.2.311.9000
3. NOTA DE EMPENHO nº 574//2021 Global
4. EMITIDA EM 08/10/21
5. VALOR R$ 3.592,00
6. PROGRAMA DE TRABALHO nº 08.244.0122.1.913
7. ELEMENTO DE DESPESA nº 4.4.90.52.99.00.435.2.311.9000
8. NOTA DE EMPENHO nº 575/2021 Global
9. EMITIDA EM 08/10/21
10. VALOR R$ 7.936,00
11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores 
alterações.
Giovanni da Silva Zaror
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO no
 1.293/2021
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 011/2021
ASSINADA: 10/05/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção e Infraestrutura Urbana e Obras Públicas 
- SEMOP 
OBJETO: eventual aquisição de material (brita corrida e pó de pedra) visando a atender às 
demandas de serviços da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura e Obras Públicas 
- SEMOP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Republicada conforme determina o Art.15. §2º da Lei Federal nº 
8.666/1993.
COMPROMITENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA. 
VALOR TOTAL R$ 1.039.622,00.
DESCRIÇÃO DO REGISTRO:
AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM / ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL / UNID. / QUANT. / VLR. UNIT. R$ / VLR. TOTAL R$
01 / BRITA CORRIDA PARA REGIÃO DE MACAÉ, INCLUSIVE TRANSPORTE E CARGA NO 
CAMINHÃO. FORNECIMENTO / M2 / 24.125 / 34,60 / 834.725,00.
02 / PÓ-DE-PEDRA PARA REGIÃO DE MACAÉ, INCLUSIVE TRANSPORTE E CARGA NO 
CAMINHÃO FORNECIMENTO / M2 / 5.065 / 33,00 / 167.145,00.
03 / PEDRA ZERO PARA REGIÃO DE MACAÉ, INCLUSIVE TRANSPORTE E CARGA NO 
CAMINHÃO FORNECIMENTO / M2 / 1.144 / 33,00 / 37.752,00.
Giovanni da Silva Zaror
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 092/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 22.291/2020
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 019/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 031/2021
OBJETO: contratação de empresa para aquisição de mobiliários atendendo as necessidades da 
Secretaria Municipal de Administração Pública– SEMAD.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 25785/2021. 
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública– SEMAD
PARTES: Município de Rio das Ostras e Omega Comércio de Móveis e Equipamentos EIRELI
ASSINATURA: 28/10/2021
VALOR TOTAL: R$ 1.625,00
• PROGRAMA DE TRABALHO nº 04.122.0001.2.151
• ELEMENTO DE DESPESA n° 4.4.90.52.42.00.380.2.930.0000
• NOTA DE EMPENHO nº 2734/2021 Global
• EMITIDA EM 08/10/2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
Giovanni da Silva Zaror
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 093/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 22.809/2020
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 059/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 002/2021
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material e ferramentas para serem 
utilizados nos trabalhos de limpeza urbana da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura 
e Pesca - SEMAP para atender à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 28.556/2021. 
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP.
PARTES: Município de Rio das Ostras e G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
ASSINATURA: 28/10/2021
VALOR TOTAL: R$ 3.402,00.
• PROGRAMA DE TRABALHO nº 18.541.0015.2.431
• ELEMENTO DE DESPESA nº 3.3.90.30.99.00.150.1.530.0150
• NOTA DE EMPENHO nº 2743/2021 Global
• EMITIDA EM 21/10/21
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
Giovanni da Silva Zaror
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ERRATA PORTARIA Nº 0350/2020 – SEMAD - FÉRIAS
Onde se Lê:
8726-2/Alexandre Barroso Figueiredo/Auxiliar Adm/Assessor Técnico I/2018/2019/13/07/2020/01
/08/2020/20/SEMBES
Leia-se:
8726-2/Alexandre Barroso Figueiredo/Auxiliar Adm/Assessor Técnico I/2019/2020/13/07/2020/01
/08/2020/20/SEMBES
ERRATA PORTARIA Nº 0465/2021 – SEMAD - FÉRIAS
Onde se Lê:
Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de 
Divisao/4613-2/2017/2018/02/09/2021/20/09/2021/SEMAD/19
Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de 
Divisao/4613-2/2018/2019/21/09/2021/01/10/2021/SEMAD/11
Leia-se:
Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de 
Divisao/4613-2/2018/2019/02/09/2021/20/09/2021/SEMAD/19
Alexandre Gomes/Agente Administrativo/Chefe de 
Divisao/4613-2/2019/2020/21/09/2021/01/10/2021/SEMAD/11
ERRATA PORTARIA Nº 0600/2021 – SEMAD - FÉRIAS
Onde se Lê:
Alexandre Pereira Lopes Junior/Prof. Ed. Fisica – LP/6699-0/2020/2021/24/12/2021/02/01/2022/
SEMEDE/10
Leia-se:
Alexandre Pereira Lopes Junior/Prof. Ed. Fisica – LP/6699-0/2020/2021/30/11/2021/09/12/2022/
SEMEDE/10
ERRATA da Portaria nº 0601/2021, publicada em 24 de setembro de 2021.
Onde se lê: - 
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
Leia-se: - 
Ana Catarina Medeiros Gripp
Matrícula nº 3321-9
 Subsecretária Municipal de Administração Pública 
(Respondendo interinamente pela Secretaria de Administração Pública)
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 21771/2021 – SEMUSA
 Inicialmente, cumpre ressaltar, que a presente decisão está sendo proferida 
com base nos estritos termos do parecer jurídico da PGM, bem como nos pronunciamentos dos 
ilustres senhores Secretários Municipais envolvidos na questão submetida à apreciação do Chefe 
do Executivo, considerando o caráter vinculante conferido pela portaria Municipal nº 1069/2014.
 Trata-se de processo administrativo que tramita visando a contratação da empresa 
SULUMAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, para a aquisição de bomba à 
vácuo aspirador de sangue e secreção, para atender as necessidades do munícipe Carlos Calebe 
Barroso Silva. 
 Após análise técnica realizada pelo Nucléo de Auditoria e Controle Interno do 
Município, que certificou a economicidade, acolho o parecer jurídico exarado em fls. 110/111, 
acolhido pelo Procurador-Geral Interino do Município, em fls. 111v, razão pela qual RATIFICO 
a contratação direta da empresa SULUMAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS 
LTDA, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8666/1993, no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e 
dezesseis reais).
Rio das Ostras, 21 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
De acordo com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e pósteras alterações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21771/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Sulumat Distribuidora de Produtos Cirúrgicos 
Ltda.
CNPJ: 42.355.497/0001-00
OBJETO: Aquisição de aspirador cirúrgico de sangue e saliva/bomba vácuo aspiradora, para 
atender as necessidades do Munícipe Carlos Calebe Barroso Silva, em carater emergencial.
ITEM; ESPECIFICAÇÃO; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$
2; Aspirador cirúrgico de sangue e saliva/bomba vácuo aspiradora. Capacidade: 1 litro. Leve, 
fácil, portátil e fácil manuseio. Funcionamento através de sistema pistão, isento de óleo. Super 
15 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
silencioso, vazão de ar livre 15 1/min, frequência 60hz. Bivolt: 127/220 volt. Com prática alça 
para transporte. Frasco coletor com capacidade de até 1 litro. Válvula de segurança contra 
transbordamento. Acompanha uma mangueira em silicone com aproximadamente 2m de 
comprimento.; Unid; 1; 416,00; 416,00 
VALOR: R$ 416,00
JUSTIFICATIVA: Considerando que o menor é portador de doença pulmonar crônica – Displasia 
Bronco Pulmonar, com atraso global do desenvolvimento, diagnosticado com transtorno do Espectro 
Autista, sendo acompanhado pela APAE e na Saúde Mental, para fisioterapia respiratória e motora, 
além de fonoaudióloga; Considerando que Devido a Displasia Pulmonar, a respiração da criança 
é acelerada e, com isso, com mínimo esforço fica muito cansado, justificando a necessidade da 
utilização do aparelho CPAP, para melhorar estabilidade da respiração; Considerando declaração 
médica apresentada as fls. 10 e 69, com necessidade apontada sobre equipamento a ser adquirido 
a favor do mencionado menor; Considerando vulnerabilidade financeira da família do paciente e a 
necessidade de darmos continuidade as ações de saúde pública, inclusive antecipando-se a uma 
provável demanda judicial.
NOTA DE EMPENHO: 1862/2021
PRAZO CONTRATUAL: 30 (trinta) dias.
PRAZO DA ORFOR: 10 (dez) dias úteis.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 21/10/2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
NOTA DE EMPENHO Nº 1862/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21771/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Sulumat Distribuidora de Produtos Cirúrgicos 
Ltda
OBJETO: Aquisição de aspirador cirúrgico de sangue e saliva/bomba vácuo aspiradora, para 
atender as necessidades do Munícipe Carlos Calebe Barroso Silva, em carater emergencial.
VALOR: R$ 416,00
DOTAÇÃO: 10.302.0045.2.395 – 33.90.32 – 1.214.0000
EMISSÃO: 21/10/2021
NOTA DE EMPENHO Nº 1863/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26240/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11967/2021
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS - Nº 061/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 053/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Conquista Distribuidora de Medicamentos e 
Produtos Hospitalares Eireli
OBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao abastecimento da atenção básica, média/
alta complexidade, urgências e emergências.
VALOR: R$ 257.460,60
DOTAÇÃO: 10.303.0045.2.837 - 33.90.30 – 2.213.0000
EMISSÃO: 21/10/2021
NOTA DE EMPENHO Nº 1864/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26240/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11967/2021
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS - Nº 061/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 053/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Conquista Distribuidora de Medicamentos e 
Produtos Hospitalares Eireli
OBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao abastecimento da atenção básica, média/
alta complexidade, urgências e emergências.
VALOR: R$ 239,40
DOTAÇÃO: 10.303.0045.2.837 - 33.90.30 – 1.530.0150
EMISSÃO: 21/10/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2021 - SEMUSA/FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) 
para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma 
Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos.
COMPROMITENTE: P. G. RIO MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 18.841.889/0001-03
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, 
pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto 
Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e 
demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital.
VALOR TOTAL R$ 357.942,24
DESCRIÇÃO DO REGISTRO:
ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$
8; Fralda descartável GERIÁTRICA, tipo formato: anatômico, tamanho: médio, peso usuário: de 40 
a 70 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo 
fixação: fitas adesivas multiajustáveis, tipo usuário: adulto, uso: algodão não desfaça quando 
molhado.; PRO SENIOR; Unidade; 124.824; 1,08; 134.809,92
9; Fralda descartável GERIÁTRICA, tipo formato: anatômico, tamanho: grande, peso usuário: 
acima de 70 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, 
tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, uso: algodão não desfaça quando 
molhado.; PRO SENIOR; Unidade; 206.604; 1,08; 223.132,32
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2021 - SEMUSA/FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) 
para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma 
Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos.
COMPROMITENTE: ALFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA
CNPJ: 15.361.478/0001-14
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, 
pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto 
Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e 
demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital.
VALOR TOTAL R$ 207.336,75
DESCRIÇÃO DO REGISTRO:
ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$
1; Absorvente higiênico, tipo: tipo hospitalar, comprimento: 40 cm, largura: largura mínima 10cm 
cm, características adicionais: camada interna tripla em algodão e flocos de gel, componente 
adicional: camada externa filme plástico resiste impermeável.; ALFA SOFT; Unidade; 71.376; 
0,37; 26.409,12
10; Fralda descartável GERIÁTRICA, tipo formato: anatômico, tamanho: extra grande, peso 
usuário: acima de 120 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa 
ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, uso: algodão não 
desfaça quando molhado.; ALFA SOFT; Unidade; 154.639; 1,17; 180.927,63
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2021 - SEMUSA/FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) 
para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma 
Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos.
COMPROMITENTE: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADOR DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 19.308.719/0001-12
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, 
pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto 
Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e 
demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital.
VALOR TOTAL R$ 91.564,88
DESCRIÇÃO DO REGISTRO:
ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$
2; Fralda descartável INFANTIL, tipo: hipoalergênico, tipo formato: anatômico, tamanho: pequeno, 
peso usuário: até 5 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa 
ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, tipo usuário: infantil, 
uso: algodão não desfaça quando molhado.; MAX COMFORT; Unidade; 8.604; 0,33; 2.839,32
4; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: grande, peso usuário: até 
15 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo 
fixação: fitas adesivas multiajustáveis, tipo uso: diurno.; MAX COMFORT; Unidade; 60.650; 0,46; 
27.899,00
5; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: extra grande, peso usuário: 
acima de 16 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, 
tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis, tipo uso: diurno.; MAX COMFORT; Unidade; 
73.072; 0,48; 35.074,56
6; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: XXG, peso usuário: acima de 
18 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo 
fixação: fitas adesivas multiajustáveis.; MAX COMFORT; Unidade; 44.400; 0,58; 25.752,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2021 - SEMUSA/FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 17574/2021
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2021
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO: Eventual e futura aquisição de insumos (absorventes higiênicos e fraldas descartáveis) 
para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Socorro Municipal, Hospital Municipal Naelma 
Monteiro, Unidade Pronto Atendimento Valmir Hespanhol (UPA 24 horas) e pacientes externos.
COMPROMITENTE: ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ: 31.912.939/0001-56
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, 
pela Lei Federal n.º 8.666/1993, suas alterações, sujeitando-se às disposições do Decreto 
Municipal n.º 1743/2017, Decreto Municipal n.º 2092/2019, Decreto Municipal n.º 2455/2020 e 
demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital.
VALOR TOTAL R$ 8.734,00
DESCRIÇÃO DO REGISTRO:
ITEM; ESPECIFICAÇÃO; MARCA; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$
3; Fralda descartável INFANTIL, tipo formato: anatômico, tamanho: médio, peso usuário: até 10 
kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo 
fixação: fitas adesivas multiajustáveis,reutilizáveis, tipo usuário: infantil, uso: algodão não desfaça 
quando molhado.; BABY WILLY; Unidade; 19.850; 0,44; 8.734,00
Márcio Montechiari Pietrani
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
Processo Administrativo nº 15837/2021 
DECISÃO
APLICO à empresa KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 08.705.901/0001-
90, a penalidade de multa de mora no valor de R$ 3.609,03 (três mil, seiscentos e nove reais e 
três centavos).
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021.
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário Municipal de Manutenção 
da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas
Processo Administrativo nº 33692/2021 
DECISÃO
APLICO à empresa CONSORCIO PRAIA ÂNCORA I, CNPJ nº 39.606.716/0001-72, a penalidade 
de multa de mora no valor de R$ 2.113,30 (dois mil, cento e treze reais e trinta centavos) com 
fundamento no art. 7º do Decreto Municipal nº 2092/2019.
Rio das Ostras, 26 de julho de 2021.
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário Municipal de Manutenção 
da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas
16 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo Administrativo nº 11940/2021
DECISÃO
APLICO à empresa COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI EPP , CNPJ nº 19.980.359/0001-09, a 
penalidade de ADVERTÊNCIA, observando o Decreto Municipal nº 2.092/2019, art. 4º, Inciso 
I, Alínea “a” – Das Sanções Administrativas e Cláusula Nona – Das Penalidades, do Contrato 
022/2021, devido a morosidade da entrega, fora do prazo estipulado pela Ordem de Fornecimento 
nº 039/2021.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
Eliara Fialho Ribeiro dos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
Matrícula 4144-0
Processo Administrativo nº 14517/2021
DECISÃO
APLICO à empresa TIÊ TAPETES EIRELI, CNPJ nº 10.261.012/0001-23, a penalidade de 
ADVERTÊNCIA, observando o Decreto Municipal nº 2.092/2019, art. 4º, Inciso I, Alínea “a” – Das 
Sanções Administrativas e Cláusula Nona – Das Penalidades, do Contrato 025/2021, devido a 
morosidade da entrega, fora do prazo estipulado pela Ordem de Fornecimento nº 053/2021.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
Eliara Fialho Ribeiro dos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
Matrícula 4144-0
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os Conselheiros para participarem da 9ª Reunião Ordinária do CMDCA, que 
será realizada no dia 08 de novembro de 2021, às 13h30, de forma híbrida, na plataforma do 
Google Meet e no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, 
localizada na Rua Guanabara, 3603, Extensão do Bosque.
Pauta:
1) Leitura da Ata da Reunião anterior.
2) Apresentação de Ofícios expedidos;
3) Criação do Grupo de Estudos referente à Família Acolhedora;
4) Andamento dos trabalhos das Comissões;
5) Assuntos Gerais.
ADRIANA BARBOSA DA SILVA
Presidente do CMDCA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONVOCAÇÃO
O Coordenador da Comissão de Estudo, Avaliação e Análise, no que tange a aplicabilidade da 
Lei Municipal nº 2.438, de 14 de maio de 2021, no uso de suas atribuições conforme Portaria nº 
0905/2021.
CONVOCA
Os membros da Comissão de Estudo, Avaliação e Análise, no que tange a aplicabilidade da Lei 
Municipal nº 2.438, de 14 de maio de 2021, para participarem da reunião ordinária da referida 
Comissão, que será realizará no dia 10 de novembro de 2021, às 14 h, de forma presencial na 
Sede da SESEP, sito à Rua Niterói – 1099 – Loteamento Atlântico, seguindo-se todos os protocolos 
de biossegurança para evitar a propagação da COVID-19,em atenção as recomendações da 
Organização Mundial de Saúde –OMS e Decretos Municipais que determinam a não aglomeração 
e o distanciamento social. 
José Adelmo Mesquita da Rocha
Coordenador da Comissão
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TURISMO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 017/2021
1. PREÂMBULO 
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo, torna público que realizará Chamada Pública, mediante as exigências estabelecidas 
neste Edital.
Período de Inscrição: 03/11/2021
Horário: às 14:00 (Horário de Brasília) 
Endereço: Praça Prefeito Claudio Ribeiro s/n Extensão do Bosque
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Participação: Estabelecimentos do segmento de gastronomia (restaurantes, bares, lanchonetes 
e similares), Renda Alternativa e comerciantes de produtos voltados ao tema do festival.
1.1 ANEXOS DO EDITAL 
Integram este edital os seguintes Anexos: 
I - Termo de Referência 
II – Termo de Participação, Regulamento e Requisito de Segurança;
III – Declaração de que não emprega menor de 18 anos.
2. DO OBJETO E OBRIGAÇÕES 
2.1. O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento 
de pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja comercialização de alimentos 
e bebidas, para atendimento ao público, durante a realização do 18º Rio das Ostras Jazz & 
Blues Festival, que será realizado nos dias 12,13,14 e 15 de novembro de 2021, no espaço 
Celso Jappour (Antigo Camping Costazul), localizado na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº, 
Costazul, Rio das Ostras/RJ, nos termos do Decreto Municipal nº 2.159/2019.
Com obediência aos requisitos constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Termo de 
Participação, Regulamento e Requisito de Segurança (Anexo II); Declaração de que não 
emprega menor de 18 anos (Anexo III) que integram o presente Edital. 
2.2. O Edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (https://www.
riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/).
ITEM MATERIAL/SERVIÇO UNIDADE QUANT Descrição completa do material/serviço/obra 01- ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CHOPP
Espaço com instalação elétrica com no máximo 
16m². 
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TENDA 
TENSIONADA 4,00X 4,00M COM ELÉTRICA
Descrição: Locação com montagem e 
desmontagem de tenda aberta medindo 4,00m de 
largura por 4,00m de comprimento, fabricadas em 
chapa de ferro tubular (de 13 a 20”), com partes 
soldadas em sistema “MIG”, galvanização de 
alta resistência, com partes unidas por encaixe e 
unidas com parafusos e conexões em aço. PÉS 
DE SUSTENTAÇÃO - Estrutura de ferro tubular 
(2”), com altura de 2,30m, ancoradas com cordas 
de Nylon de ¾ com amarras especiais, fixadas 
em estacas de ferro enterradas no solo. LONA 
DE COBERTURA Vulcan/Lona Kp 1000 com 
tratamento UV, anti-chamas tensionada.
unid. 06
02 – ESPAÇO PARA COMERCIALIZAÇÃO 
DE BEBIDAS E SALGADOS.
Espaço com iluminação sem tomada elétrica com 
8m². 
Descrição: área em alvenaria medindo 2m de 
largura por 4m de comprimento. 
BALCÃO confeccionado em alvenaria. Contendo 1 
(uma) lâmpada.
unid. 1
3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA
3.1. Poderão se cadastrar os estabelecimentos do segmento de gastronomia, sendo os 
restaurantes, bares, lanchonetes e similares, com sede em Rio das Ostras e em pleno 
funcionamento de suas atividades; comerciantes cadastrados no Programa da Renda Alternativa 
e de produtos voltados ao tema do festival. Caso as vagas disponíveis não sejam completamente 
preenchidas por estabelecimentos sediados no município de Rio das Ostras, ou seja, havendo 
vagas remanescentes, estas poderão ser ocupadas por pessoas jurídicas que possuam 
estabelecimento fixo em funcionamento em outros Municípios.
3.1.1 – Os estabelecimentos participantes do Selo do Jazz gozam de preferência aos demais, 
quando do recebimento e análise da documentação. Pontuação/prioridade garantida pelo 
Regulamento do Selo do Jazz.
4. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
4.1. A comissão de avaliação será composta por representantes da Administração Pública, como 
segue:
- CRISTIANE MOREIRA PIRES – Matrícula 11301-8
- IGOR RISPERI GONÇALVES – Matrícula 15646-9
- LOUISE BOUSQUET BARRETO DE LIMA – Matrícula 13917-3
5. DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
5.1. No dia 03/11/2021, às 14 horas, os interessados deverão comparecer a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, com original e cópia dos documentos a seguir:
Pessoas Jurídicas:
I - Registro Comercial, no caso de empresário individual; 
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria 
em exercício; 
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados 
menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir 
dos14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, conforme 
modelo constante no Anexo III deste edital.
Pessoas Físicas:
I - Identidade e CPF;
II - Comprovante de Residência;
III - Documento de autorização para renda alternativa emitida pela COMFIS, com validade para 
o exercício de 2021.
5.2 Todos os participantes do procedimento da presente seleção deverão apresentar: Certidão 
de Regularidade Fiscal do INSS, FGTS e Municipal (sede da empresa e com o Município de Rio 
das Ostras).
6. ACEITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 
6.1. Como critério para a análise da conformidade da documentação serão observados os requisitos 
do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do TERMO DE PARTICIPAÇÃO; REGULAMENTO E 
REQUISITO DE SEGURANÇA – ANEXO II e DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE 
17 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
18 ANOS, deste edital. 
6.2. A comissão verificará a documentação apresentada e desclassificará, motivadamente, 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
6.3. Em caso de empate haverá sorteio entre os selecionados. Este se dará mediante uso de 
globo para sorteio manual com bolas numeradas, compatíveis com os números de inscrição de 
cada proponente. A realização do sorteio será no dia 03 de Novembro de 2021 às 14 horas, na 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
7. RECURSOS 
7.1. Declarados os selecionados, qualquer outro participante poderá, dentro do prazo de 3(três)
dias, contados da respectiva publicação, apresentar recurso no protocolo geral da Prefeitura de
Rio das Ostras, com registro das suas razões. O silêncio dos participantes quanto ao resultado
publicado, implicará na perda do direito ao recurso.
8. DA CONVOCAÇÃO E TERMO DE PARTICIPAÇÃO, REGULAMENTO E REQUISITO DE
SEGURANÇA.
8.1. Homologado o resultado da chamada pública, a selecionada será convocada para assinatura 
do Termo de Participação, Regulamento e Requisito de segurança, no prazo máximo de 7(sete)
dias, na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Rio das 
Ostras.
8.2. Na hipótese do não atendimento à convocação, para assinatura do Termo ou instrumento
equivalente, no prazo referido ou havendo recusa em fazê-lo, a segunda classificada será 
convocada para tal, em mesmo prazo e sob as mesmas condições. 
8.3 Uma vez assinado o Termo as atividades serão iniciadas imediatamente, independentemente 
de qualquer outro ato ou condição formal. 
9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo da autorização é de 12 a 15 de novembro de 2021, ou enquanto durar o 18º Rio das
Ostras Jazz e Blues Festival. 
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
10.1. O Prefeito do Município de Rio das Ostras poderá anular ou revogar a presente Chamada
Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício 
ou por provocação de terceiros, esta Chamada Pública.
10.2. A nulidade do presente Procedimento Administrativo induz a revogação da autorização.
10.3 As impugnações referentes à documentação deverão ser feitas no momento do envio
da mesma, podendo ser pela mesma correspondência (e-mail) do encaminhamento ou
separadamente. São vedadas observações ou impugnações impertinentes ao certame.
10.4. A inscrição do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em 
vigor, bem como à integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições do termo de 
referência sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase do procedimento.
10.5. Havendo indício de conluio entre os interessados ou de qualquer outro ato de má-fé, a
Administração Pública do Município de Rio das Ostras comunicará os fatos verificados ao 
Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no. 
8.666/93 e Decreto Municipal no. 2092/2019.
10.6. É facultado ao Presidente da Comissão e a autoridade superior, em qualquer fase do
procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da
sessão pública.
10.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Rio das Ostras/RJ, 
renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, com observância da legislação de
regência, em especial a Lei Federal n° 8.666/93.
Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Matricula: 16.799-1
Chamada Pública 017/2021
ANEXO - I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.	 DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras 
CNPJ: 39.223.581/0001-66
Endereço: Rua Campo de Albacora, número 75 - Loteamento Atlântica
CEP.: 28.895-664
Cidade: Rio das Ostras
Telefone: (22) 2771-3107 
2.	 OBJETO / DESEMPATE 
2.1. O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de 
pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja comercialização de alimentos e bebidas, 
para atendimento ao público, durante a realização do 17º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival,
que será realizado nos dias 12,13,14 e 15 de novembro de 2021, no espaço Celso Jappour,
localizado na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº, Costazul, Rio das Ostras/RJ. 
2.2. - O Edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (https://www.
riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/ ).
2.3. Em caso de empate haverá sorteio entre os selecionados. Este se dará mediante uso de 
globo para sorteio manual com bolas numeradas, compatíveis com os números de inscrição de 
cada proponente. A realização do sorteio será no dia 03 de Novembro de 2021 às 14 horas, na 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
3.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e DOCUMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão se cadastrar os estabelecimentos do segmento de gastronomia, sendo os
restaurantes, bares com serviço de gastronomia e lanchonetes, com sede em Rio das Ostras
e em pleno funcionamento de suas atividades, Renda Alternativa e estabelecimento com
produtos voltados ao tema do festival. Caso as vagas disponíveis não sejam completamente
preenchidas por estabelecimentos sediados no município de Rio das Ostras, ou seja, havendo
vagas remanescentes, estas poderão ser ocupadas por pessoas jurídicas estabelecidas e em
funcionamento em outros Municípios.
3.2. Os interessados deverão comparecer no dia 03 de novembro de 2021, com toda 
documentação exigida no edital e cópia.
3.	 DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
4.1 No dia 03 de novembro de 2021 às 14h, os interessados deverão comparecer na Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo com original e cópia dos documentos a seguir:
Pessoas Jurídicas:
I - Registro Comercial, no caso de empresário individual; 
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria 
em exercício; 
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados 
menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir 
dos14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, conforme 
modelo constante no Anexo III deste edital;
Pessoas Físicas:
I - Identidade e CPF;
II - Comprovante de Residência;
III - Documento de autorização para renda alternativa emitida pela COMFIS, com validade para 
o exercício de 2021.
4.2. Todos os participantes do procedimento da presente seleção deverão apresentar: Certidão 
de Regularidade Fiscal do INSS, FGTS e Municipal (sede da empresa e com o Município de Rio 
das Ostras).
5.DOS SELECIONADOS
5.1. Até dia 05 de novembro de 2021 será publicado o rol dos selecionados para o atendimento 
ao objeto da chamada pública; 
 5.2. Os Selecionados assinarão respectivo Instrumento ao cumprimento do objeto do presente 
com o Município de Rio das Ostras, obrigando-se às cláusulas e condições lá estabelecidas.
6.JUSTIFICATIVA
6.1 A justificativa da chamada pública é o interesse do Município em disponibilizar ao público do 
Rio das Ostras Jazz & Blues Festival promovido pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras a
comercialização de produtos, para atendimento ao público do evento.
7.PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
7.1 O prazo de duração da contratação é do dia 12 ao dia 15 de novembro de 2021.
8. DAS OBRIGRAÇÕES DOS CADASTRADOS
8.1 Os selecionados para participação do Evento, objeto da chamada pública, têm obrigação de 
garantir sua participação no Festival durante toda a respectiva duração, bem como as obrigações 
listadas no Anexo II - Termo de Participação, Regulamento e Requisitos de Segurança dos 
Participantes do 17º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival.
9. ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
9.1 A aproximação dos Selecionados com o público do 17º Rio das Ostras Jazz & Blues. 
10. DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO, REGULAMENTO E REQUISITO DE SEGURANÇA E 
CIÊNCIA DO REGULAMENTO
10.1 É o Termo de Participação, Regulamento e Requisito de Segurança no Festival realizado 
pelo Município de Rio das Ostras o instrumento a ser firmado com o Selecionado. 
 11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Não haverá prorrogação do prazo para o atendimento e cadastramento na Chamada Pública 
aqui referida. 
11.2. O Prefeito do Município de Rio das Ostras poderá anular ou revogar a presente Chamada 
Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente 
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício 
ou por provocação de terceiros, esta Chamada Pública.
11.3. A nulidade do presente Procedimento Administrativo induz a revogação do contrato, sem 
prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93.
11.4 As impugnações referentes à documentação deverão ser feitas no momento do envio 
da mesma, podendo ser pela mesma correspondência (e-mail) do encaminhamento ou 
separadamente. São vedadas observações ou impugnações impertinentes ao certame.
101.5. A inscrição do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em 
vigor, bem como à integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições do termo de 
referência sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase do procedimento.
11.6. Havendo indício de conluio entre os interessados ou de qualquer outro ato de má-fé, a 
Administração Pública do Município de Rio das Ostras comunicará os fatos verificados ao 
Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no. 
8.666/93 e Decreto Municipal no. 2092/2019.
12. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
12.1 Elaboração
Nome: Igor de Carvalho Pessanha
Cargo/Setor: Subsecretário/SEDTUR
Assinatura: ________________________________
Nome: Carla Ennes da Silva
Cargo/Setor: Assistente Executivo/SEDTUR
Assinatura: ________________________________
Nome: Mônica Maria Maciel Riça
Cargo/Setor: Assistente Jurídico/DETUR
Assinatura: ________________________________ 
Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Matricula: 16.799-1
ANEXO - II
Termo de Participação, Regulamento e Requisitos de Segurança dos Participantes do 
18º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival.
O 18º Rio das Ostras Jazz & Blues Festival no intuito de que tudo ocorra dentro da Lei e 
da Ordem, se faz necessário registrar obrigações e responsabilidades dos responsáveis pelos 
restaurantes, bares e similares e comerciantes de produtos voltados ao tema do Festival:
 Devem ser observados e obedecidos o Código de Posturas do Município;
 Proibido, expressamente, a venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos;
 Limpeza da área interna e externa do local de exercício da atividade;
 Proibido executar músicas nos restaurantes e nas limitações do evento;
 Permitido apenas mesas e cadeiras de madeira, nos restaurantes da 4x3 são
permitidos 10 jogos e nos restaurantes do 4x4 serão permitidos 15 jogos;
 Responsabilidade pela segurança dos restaurantes, mercadorias e equipamento
durante os dias de evento;
 É obrigatório que cada restaurante que utilizar gás tenha seu extintor de Co²;
 A reposição das mercadorias será sempre pelos fundos do restaurante, horário será 
definido pelos técnicos das SEDTUR;
18 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
 É proibido expor marcas de produtos e/ ou serviços em mesas, cadeiras, banners, 
faixas ou qualquer outro tipo de propaganda visual;
 Proibido a venda de bebida em recipiente de vidro;
 Atender aos horários de funcionamento das 20h às 03h.
Ciente e de Acordo,
____/____/____
.
________________________
Assinatura .
Rio das Ostras, de de 2021.
Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Matricula: 16.799-1
ANEXO III
Carimbo do CNPJ/CPF: DECLARAÇÃO 
Declaramos, sob as penas da lei, que nossa empresa não contrata menores de dezoito anos 
de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de quatorze anos de idade, 
salvo na condição de aprendiz, cumprindo fielmente o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da 
Constituição Federal de 1988. Local e data. ________________________________ 
(Nome da Empresa) 
(Nome do Representante Legal)
 (Fazer em papel timbrado ou com carimbo do CGC)
COMUNICADO
CONSIDERANDO a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no dia 26 
de outubro de 2021, cuja pauta foi a licitação dos quiosques da Orla da Cidade.
O Município de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, CONCEDE aos permissionários/ocupantes de quiosques do Município de 
Rio das Ostras, do período anterior a 1994, (antes da promulgação da Lei Orgânica do Município), 
prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da publicação deste comunicado, para apresentação de 
documentos novos, para subsidiar a reanálise do pleito de reconhecimento da alegada ocupação 
regular, constante nos respectivos processos administrativos.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021
AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº5812/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 5812/2021, foram emitidos o Auto de Notificação 
Nº C 000496 e Auto de Infração Nº B 00468, em nome de JOSÉ AROLDO BENICIO DE SÁ 
, inscrito no IPTU sob o nº 01.5.091.0135.001, identificado como responsável pelo imóvel 
residencial localizado na Rua Aristóteles da Cunha 1373 Chácara 157, L:157B, Q:000, Mariléa 
Chácara - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, 
sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na 
Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26918/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26918/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C 000120 e Auto de Infração Nº B 00307, em nome de NILSON ROBERTO 
DE CARVALHO , inscrito no IPTU sob o nº 01.5.037.0413.001, identificado como responsável 
pelo imóvel residencial localizado na Rua Vassouras s/n Q:037 L:007 - Jardim Mariléa - 
Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a 
supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 
2.140/2018 e demais legislações municipais.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26920 /2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26920/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C 000116 e Auto de Infração Nº B 00311, em nome de SUNSHINE RIO 
EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 10.618.863/0001-
80, identificado como responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Macaé s/n 
Q:037 L:004 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e 
conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, 
sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26922 /2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26922/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C 000117 e Auto de Infração Nº B 00312, em nome de MICHELLI ANTUNES 
MARINHO , inscrito no CPF sob o nº 862.087.306-78, identificado como responsável pelo 
imóvel residencial localizado na Rua Vassouras s/n Q:079 L:05A - Jardim Mariléa - Rio das 
Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão 
de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 
e demais legislações municipais.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26925/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26925/2021, foram emitidos o Auto de Notificação 
Nº C 000121 e Auto de Infração Nº B 00315, em nome de WILLIAM CARLOS SILVA DOS 
SANTOS , inscrito no CPF sob o nº 034.165.027-79, identificado como responsável pelo 
imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis, s/n, Q:079, L:024 - Jardim Mariléa - Rio das 
Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão 
de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 
e demais legislações municipais.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26927/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26927/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C 000123 e Auto de Infração Nº B 00317, em nome de LUIZ FFLIPE DE SANT 
ANNA RANGEL, inscrito no CPF sob o nº 103. 460.037-09, identificado como responsável 
pelo imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis s/n Q:078 L:006 - Jardim Mariléa - 
Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a 
supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 
2.140/2018 e demais legislações municipais.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26931/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26931/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C 000124 e Auto de Infração Nº B 00318, em nome de PAULO CESAR VAZ 
DE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 860.099.907-34, identificado como responsável pelo 
imóvel residencial localizado na Rua Petrópolis s/n Q:078 L:008 - Jardim Mariléa - Rio das 
Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão 
de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 
e demais legislações municipais.
Rio das Ostras, 13 de outubro de 2021.
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
19 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26932/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26932/2021, foram emitidos o Auto de Intimação 
Nº 5917 e Auto de Infração Nº B 00471, em nome de LICINHO FRANCISCO DE LIMA, inscrito 
no CPF sob o nº 538.513.587-91, identificado como responsável pelo imóvel residencial 
localizado na Rua Petrópolis 235 Q:056 L:005 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no 
sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais 
legislações municipais.
 Rio das Ostras 13 de outubro de 2021
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26938/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26938/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C127 e Auto de Infração Nº B 00322, em nome de ARTHUR ROBERTO DE 
LEMOS SILVA, inscrito no CPF sob o nº 018.290.127-03, identificado como responsável pelo 
imóvel residencial localizado na Rua Niterói, 1059, Lotes 01 e 02, Q:015 - Jardim Mariléa - 
Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a 
supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 
2.140/2018 e demais legislações municipais.
 Rio das Ostras 13 de outubro de 2021
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº26941/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 26941/2021, foram emitidos o Auto de Notificação 
Nº C129 e Auto de Infração Nº B 00324, em nome de HELENA FERREIRA NAMEN, inscrito 
no CPF sob o nº 843.563.757-34, identificado como responsável pelo imóvel residencial 
localizado na Rua Teresópolis, s/n, Q:035, L:012 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, 
no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão de árvores, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais 
legislações municipais.
 Rio das Ostras 13 de outubro de 2021
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº 27155/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 27155/2021, foram emitidos o Auto de Notificação 
Nº C131 e Auto de Infração Nº B 00326, em nome de SIMON E MELO CONSTRUTORA LTDA 
, inscrito no CNPJ sob nº Nº 17.291.149/0001-70, identificado como responsável pelo imóvel 
residencial localizado na Rua Nova Friburgo, s/n, Q:077, L:012 - Jardim Mariléa - Rio das 
Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, sem a supressão 
de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 
e demais legislações municipais.
 Rio das Ostras 13 de outubro de 2021
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº 27156/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas 
atribuições legais, torna público que, nos autos do P.A nº 27156/2021, foram emitidos 
o Auto de Notificação Nº C133 e Auto de Infração Nº B 00327, em nome de DOLBER 
FERREIRA CAMPANATI, inscrito no CPF sob nº Nº024.384.607-09 identificado como 
responsável pelo imóvel residencial localizado na Rua Cachoeiras de Macacu, s/n, Q:076 
L:006 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e 
conservação do terreno, sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, 
sob as penas previstas na Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais.
Rio das Ostras 13 de outubro de 2021
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo nº 27157/2021
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, no uso de suas atribuições 
legais, torna público que, nos autos do P.A nº 27157/2021, foram emitidos o Auto de 
Notificação Nº C134 e Auto de Infração Nº B 00328, em nome de PAULO PEREIRA DE 
VASCONCELOS, inscrito no CPF sob Nº 119.498.307-30, identificado como responsável pelo 
imóvel residencial localizado na Rua Cachoeiras de Macacú, s/n, Q:076, L:007 - Jardim 
Mariléa - Rio das Ostras - RJ, no sentido de providenciar a limpeza e conservação do terreno, 
sem a supressão de árvores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas na 
Lei nº 2.140/2018 e demais legislações municipais.
 Rio das Ostras 23 de outubro de 2021
AUGUSTO MARTINS MACHADO
Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Pesca
20 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
1 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020
21 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
2 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
PORTARIA 0542021
DISPENSA FG, A PEDIDO.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art.1º – DISPENSAR, a pedido, a servidora Andrea de Rezende Nogueira, matrícula 264,
da Função Gratificada Diretor de Escola, DE5 a contar de 31/10/2021;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Fundação Rio das Ostras de Cultura, 28 de outubro de 2021.
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PORTARIA 055/2021
DEVOLVE SERVIDOR, A PEDIDO.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art.1º – DEVOLVER, a pedido, a servidora Andrea de Rezende Nogueira, matrículas
3863-6 e 6286-3, Professor I, ao seu órgão de origem, Secretaria de Educação, Esporte
e Lazer (SEMED), Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a contar de 01/11/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação Rio das Ostras de Cultura, 28 de outubro de 2021.
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PORTARIA 056/2021
DESIGNA INTERINAMENTE
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art.1º – DESIGNAR a Servidora Fabiana Buexm Nagib de Mattos, Matrícula 256,
Diretora Adjunta, para responder interinamente pela Direção Geral do Centro de Formação
Artística de Música, Dança e Teatro, a contar de 01 de novembro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Rio das Ostras de Cultura, 28 de outubro de 2021.
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
CONVITE PARA CADASTRAMENTO
A Comissão Permanente de Licitação, CONVIDA as Empresas e Profissionais Autônomos
para efetuarem cadastro junto a Fundação Rio das Ostras de Cultura, a fim de que
possam fornecer materiais e/ou prestarem serviços a esta Entidade.
Relação de documentos necessários para o CADASTRAMENTO:
PESSOAS JURÍDICAS:
1) Instrumento de Constituição (Contrato Social, CCMEI, Estatuto, etc);
2) Cartão do CNPJ;
3) Inscrição Estadual e Municipal;
4) Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual e Municipal);
5) Certidão de Dívida Ativa do Estado;
6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
7) Prova de regularidade relativa a seguridade social, demonstrando situação no
cumprimento dos encargos legais (INSS);
8) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9) Alvará de localização;
10) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social;
11) Certidão de falência;
12) Certificado de registro no CREA da Empresa;
13) Certificado de registro no CREA do Responsável Técnico;
14) Declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios
de registro que controlam a distribuição de falências e concordatas.
PROFISSIONAL AUTÔNOMO:
1) Documento de Identidade;
2) Cartão de Autonomia;
3) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
4) Certidão Negativa de Débito Municipal;
5) Prova de regularidade relativa ao INSS (Registro).
Os documentos listados acima poderão ser entregues, com cópias dos originais, na sede
da Fundação Rio das Ostras de Cultura, localizada à Av. Cristóvão Barcelos, nº 109,
Centro - Rio das Ostras/RJ. Outras informações: Telefone: (22) 2764-7676 – Ramal 29.
UBIRATAN NUNES DA SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

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