| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS meses, podendo haver a substituição por outra mulher vítima de violência doméstica, no prazo de trinta dias a partir da demissão da anterior. Art. 12 O A instituição que não atender ao disposto no Parágrafo Único do artigo desta Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR), comunicando o cancelamento da parceria. Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais de n° 2.280/2019, 2.166/2018 e 2.141/2018. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2520/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho de Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao ciclismo nos parques, nas áreas florestais e nas unidades de conservação ambiental do Município de Rio das Ostras, denominado “ECOCICLISMO”. Art. 2º O programa tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo em ambientes naturais, sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação das áreas protegidas do Município de Rio das Ostras e outras trilhas fora de suas poligonais. Parágrafo único. A regulamentação da atividade da prática do ciclismo em ambientes naturais deve observar os seguintes princípios: a) meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; b) natureza pública da proteção ambiental; b) desenvolvimento sustentável; c) prevenção e precaução; d) ampla participação social; e) cooperação entre Poder Público e iniciativa privada; f) função socioambiental do parque; g) respeito ao meio ambiente; h) preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos. Art. 3º O Poder Público implementará a prática do ciclismo em ambientes naturais, notadamente em unidades de conservação, nos parques, nas áreas florestais que permitem a passagem por bicicleta, encostas e contrafortes. § 1º As associações representativas do ciclismo constituídas no âmbito do Município de Rio das Ostras definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento e os estudos necessários para a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ECOCICLISMO, observando o plano de manejo de cada unidade. § 2º O Poder Público poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo para incentivo a prática do esporte e fomento do turismo local. § 3º As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no § 1º deste artigo. § 4º Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos, objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos para o ecociclismo. Art. 4º A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no art. 2º, pode ser executada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Município de Rio das Ostras e mediante celebração de termo jurídico competente. Art. 5º O uso de bicicletas é permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo e pelo órgão gestor das unidades de conservação do Poder Executivo, observado o devido plano de manejo da unidade. § 1º As áreas destinadas a circulação de bicicletas não podem se situar em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários das unidades de conservação. § 2º Nas unidades de conservação onde haja implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo em ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso temporariamente pelo órgão gestor da unidade, por motivo de relevante interesse ambiental. Art. 6º São obrigações dos praticantes do ciclismo, além das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a serem expedidos: I- utilização das trilhas, priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes; II- manutenção das características naturais das localidades; III- observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo; IV- utilização consciente dos espaços naturais; V- reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas; VI- utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo; VII- praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos. Art. 7º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta Lei é punível com sanções a serem definidas em regulamento próprio. Art. 8º A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do ECOCICLISMO, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes. Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, especialmente, no que tange a Coordenação do Programa, a qual deverá contar com representantes das associações dos ciclistas. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2521/2021 EMENTA: INSTITUI A ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DENOMINADO PROGRAMA “BICHOS DE ESTIMAÇÃO”. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Público e na rede privada do Município de Rio das Ostras, que consistirá nas atividades de seminários e palestras de conscientização das crianças e dos adolescentes regularmente matriculados, com as seguintes finalidades: I- incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente; II- orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação; III- ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais; IV- estimular as adoções de animais abandonados; V- orientação sobre as normas de proteção e bem-estar dos animais; VI- divulgação das condutas lesivas à integridade física e mental aos animais; VII- ministrar noções de cidadania. Art. 2° As palestras e seminários serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade para a construção das práticas educacionais e sociais de preservação, de respeito e de zelo pelos animais domésticos e silvestres. § 1°Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário das escolas vinculadas e cadastradas na rede de ensino municipal. § 2° Os seminários em palestras poderão se dar de forma presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo. Art. 3º O Programa “Bichos de Estimação” poderá incluir, entre as atividades de seminários e palestras, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto. Art. 4° O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do Programa “ Bicho de Estimação”, devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os encontros do Programa para fins ilustrativos das finalidades contidas nesta Lei. Art. 5° O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e servidores de várias Secretarias, contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática vinculada ao tema e com as ONG e Associações Protetoras dos Animais. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da publicação desta Lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras