br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2523/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2602

Originating matéria

matéria 13724 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2522/2021
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher”.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher” com 
o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças 
cardiovasculares.
Art. 2º A campanha “Coração da Mulher” tem por objetivo reunir entidades que envolvam 
mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes 
ações de orientação e prevenção:
I- palestras;
II- orientações;
III- exames preventivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2523/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA 
AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Informações e Contingência para as Chuvas, 
com os objetivos de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção, de preparação e 
de resposta imediata aos desastres causados por chuvas intensas, bem como as medidas para 
minimizar os impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de Rio das Ostras.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, o programa terá as seguintes diretrizes e finalidades:
I- Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso 
de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxilio 
imediato à população afetada e para minimização de danos;
II- Desenvolver ações de emergência em saúde pública por inundação, considerando￾se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos 
serviços de saúde;
III- Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos;
IV- Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos 
riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
V- Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos direitos básicos dos cidadãos 
afetados pelos impactos negativos das chuvas; 
VI- Informar os canais e formas para realização de alertas de risco de chuva iminente e 
para diálogo com a comunidade em risco; 
VII- Desenvolver políticas de capacitação para os agentes de atuação junto à população 
afetada pelas chuvas; 
VIII- Identificar as regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e 
deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas;
IX- Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de 
dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; 
X- Desenvolver projetos para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e 
em longo prazo. 
Art. 3° O programa municipal de que trata esta lei levará em conta as peculiaridades locais e a 
necessidade de integração e articulação com os demais entes federados, otimizando a condução 
das políticas públicas a serem implementadas.
Art. 4° O Poder Executivo poderá utilizar mapas e indicadores que conjuguem elementos relativos 
a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas 
relacionadas aos objetivos desta lei.
Art. 5° O Poder Executivo promoverá ações educativas nas áreas de saúde, de meio ambiente, 
de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da população sobre 
causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata 
esta lei.
Art. 6° O programa municipal deverá ser publicado no portal da transparência da Prefeitura de 
Rio das Ostras, podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para 
divulgação.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei sobretudo quanto o desenvolvimento do 
programa e cumprimento das demais determinações desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2524/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E LAZER, REFERENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
L E I:
Art. 1º Cria no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a Função Gratificada abaixo especificada, com sua 
quantidade, nomenclatura, símbolo e valor: 
I – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00.
Art. 2º Cria e extingue vagas das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, no Quadro Geral 
de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
– SEMEDE.
§ 1º Ficam criadas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
I- 03 (três) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1;
II- 13 (treze) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1.
§ 2º Ficam extintas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
I - 07 (sete) Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2; 
II – 01 (um) Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3; 
III – 01 (um) Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4; 
IV – 13 (treze) Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5; 
V – 04 (quatro) Diretor de Creche, Símbolo DC1; 
VI – 06 (seis) Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1; 
Art. 3º As Funções Gratificadas de Diretor de Escola na estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, passam a ter a seguinte organização, número de vagas 
e valores:
I – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1, no valor de R$4.000,00;
II – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2, no valor de R$3.600,00; 
III – 09 (nove) - Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3, no valor de R$3.300,00; 
IV – 11 (onze) - Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4, no valor de R$3.000,00; 
V – 15 (quinze) - Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5, no valor de R$2.700,00;
VI – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00;
VII – 06 (seis) - Diretor de Creche, Símbolo DC1, no valor de R$3.000,00;
VIII – 02 (duas) - Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1, no valor de R$3.000,00;
IX – 36 (trinta e seis) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1, no valor de R$2.400,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente 
com recursos do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente o art. 2º, da 
Lei nº 2.091/2018, os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 2.256/2019 e todas as demais disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2525/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 

open original →