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norma nº 2525/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2522/2021
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher”.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher” com 
o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças 
cardiovasculares.
Art. 2º A campanha “Coração da Mulher” tem por objetivo reunir entidades que envolvam 
mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes 
ações de orientação e prevenção:
I- palestras;
II- orientações;
III- exames preventivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2523/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA 
AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Informações e Contingência para as Chuvas, 
com os objetivos de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção, de preparação e 
de resposta imediata aos desastres causados por chuvas intensas, bem como as medidas para 
minimizar os impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de Rio das Ostras.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, o programa terá as seguintes diretrizes e finalidades:
I- Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso 
de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxilio 
imediato à população afetada e para minimização de danos;
II- Desenvolver ações de emergência em saúde pública por inundação, considerando￾se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos 
serviços de saúde;
III- Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos;
IV- Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos 
riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
V- Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos direitos básicos dos cidadãos 
afetados pelos impactos negativos das chuvas; 
VI- Informar os canais e formas para realização de alertas de risco de chuva iminente e 
para diálogo com a comunidade em risco; 
VII- Desenvolver políticas de capacitação para os agentes de atuação junto à população 
afetada pelas chuvas; 
VIII- Identificar as regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e 
deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas;
IX- Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de 
dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; 
X- Desenvolver projetos para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e 
em longo prazo. 
Art. 3° O programa municipal de que trata esta lei levará em conta as peculiaridades locais e a 
necessidade de integração e articulação com os demais entes federados, otimizando a condução 
das políticas públicas a serem implementadas.
Art. 4° O Poder Executivo poderá utilizar mapas e indicadores que conjuguem elementos relativos 
a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas 
relacionadas aos objetivos desta lei.
Art. 5° O Poder Executivo promoverá ações educativas nas áreas de saúde, de meio ambiente, 
de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da população sobre 
causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata 
esta lei.
Art. 6° O programa municipal deverá ser publicado no portal da transparência da Prefeitura de 
Rio das Ostras, podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para 
divulgação.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei sobretudo quanto o desenvolvimento do 
programa e cumprimento das demais determinações desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2524/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E LAZER, REFERENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
L E I:
Art. 1º Cria no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a Função Gratificada abaixo especificada, com sua 
quantidade, nomenclatura, símbolo e valor: 
I – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00.
Art. 2º Cria e extingue vagas das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, no Quadro Geral 
de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
– SEMEDE.
§ 1º Ficam criadas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
I- 03 (três) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1;
II- 13 (treze) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1.
§ 2º Ficam extintas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
I - 07 (sete) Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2; 
II – 01 (um) Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3; 
III – 01 (um) Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4; 
IV – 13 (treze) Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5; 
V – 04 (quatro) Diretor de Creche, Símbolo DC1; 
VI – 06 (seis) Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1; 
Art. 3º As Funções Gratificadas de Diretor de Escola na estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, passam a ter a seguinte organização, número de vagas 
e valores:
I – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1, no valor de R$4.000,00;
II – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2, no valor de R$3.600,00; 
III – 09 (nove) - Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3, no valor de R$3.300,00; 
IV – 11 (onze) - Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4, no valor de R$3.000,00; 
V – 15 (quinze) - Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5, no valor de R$2.700,00;
VI – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00;
VII – 06 (seis) - Diretor de Creche, Símbolo DC1, no valor de R$3.000,00;
VIII – 02 (duas) - Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1, no valor de R$3.000,00;
IX – 36 (trinta e seis) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1, no valor de R$2.400,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente 
com recursos do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente o art. 2º, da 
Lei nº 2.091/2018, os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 2.256/2019 e todas as demais disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2525/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
L E I:
Art. 1º Ficam EXTINTAS, do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a quantidade de vagas abaixo especificadas, 
dos seguintes Cargos Efetivos: 
I- 81 (oitenta e um) Agente Administrativo; 
II- 03 (três) Analista Processual;
III- 08 (oito) Auxiliar Administrativo;
IV- 100 (cem) Auxiliar Educacional;
V- 24 (vinte e quatro) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II;
VI- 08 (oito) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais I;
VII- 02 (dois) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais II;
VIII- 10 (dez) Professor II – Disciplinas do Magistério;
IX- 619 (seiscentos e dezenove) Professor I;
X- 20 (vinte) Professor II – Atendimento Educacional Especializado;
XI- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Auditivo;
XII- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Visual;
XIII- 100 (cem) Vigilante Patrimonial.
Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, as vagas abaixo especificadas, para os 
seguintes Cargos Efetivos: 
I- 02 (dois) Analista de Sistemas; 
II- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional II;
III- 40 (quarenta) Auxiliar de Creche;
IV- 200 (duzentos) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
V- 15 (quinze) Auxiliar de Secretaria Escolar;
VI- 20 (vinte) Motorista;
VII- 414 (quatrocentos e quatorze) Professor I – 30 Horas;
VIII- 02 (dois) Professor I – Informática Educativa;
IX- 02 (dois) Professor I – Libras;
X- 02 (dois) Professor I – Mediador de Leitura;
XI- 02 (dois) Professor II – Mediador de Tecnologias Digitais;
XII- 05 (cinco) Professor II – Ciências;
XIII- 05 (cinco) Professor II – Educação Artística;
XIV- 20 (vinte) Professor II – Educação Especial;
XV- 08 (oito) Professor II – Geografia;
XVI- 13 (treze) Professor II – História;
XVII- 06 (seis) Professor II – Inglês;
XVIII- 02 (dois) Professor II – Língua Brasileira de Sinais;
XIX- 17 (dezessete) Professor II – Matemática;
XX- 13 (treze) Professor II – Português;
XXI- 02 (dois) Programador;
XXII- 05 (cinco) Psicólogo;
XXIII- 02 (dois) Psicomotrista – Educação;
XXIV- 02 (dois) Web Designer.
Art. 3º A criação das vagas dos Cargos Efetivos, não representa aumento de despesas, sendo 
integralmente compensado com a redução das vagas extintas, portanto, não alcançando a 
restrição aludida no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 
2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3060/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante 
do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.827,47 (dez mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete 
centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3060/2021 
ANEXO II DO DECRETO Nº 3060/2021 
ANEXO III DO DECRETO Nº 3060/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
14.01 ‐ 17.512.0119.2.151
SAAE ‐ Manutenção da Unidade ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.090.0000 10.827,47             
            10.827,47
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes   10.827,47
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes   10.827,47
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos   10.827,47
1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições   10.827,47
1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições   10.827,47
1.9.2.2.99.1.0.00.00 Outras Restituições     10.827,47
1.9.2.2.99.1.1.00.00 Outras Restituições ‐ Principal   10.827,47
1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000 10.827,47   
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor  
Orçado
Valor
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000      ‐         10.827,47        10.827,47        10.827,47
1.9.2.2.99.1.1.17.00 ‐ Outras Restituições
DECRETO Nº 3061/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3061/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.244.0122.2.578 1636 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 300,00              
FMAS ‐ Gestão dos Conselhos 1639 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150              300,00
300,00 300,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3062/2021
ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO 
DO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o constante declínio dos índices sanitários em demonstração do 
enfraquecimento da disseminação do coronavírus e a necessidade de deliberações e medidas de 
flexibilização das atividades econômicas e sociais de modo a acompanhar aqueles indicadores, 
como relevantes ao bem-estar da população riostrense e com salutar reflexo na economia do 
Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas capazes de permanecer 
promovendo a economia, com respeito a livre iniciativa e o direito ao exercício de atividade 
laborativa como forma de manutenção da sobrevivência e dignidade da população;
CONSIDERANDO que as deliberações no setor econômico devem espelhar os resultados 
científicos e técnicos apurados no Município;
CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da 
saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade 
pelo Plenário do STF na ADI 6341;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica permitida a presença de fieis e a realização de cultos, missas ou outros atos religiosos, 
no interior dos respectivos templos, com 100% da capacidade de ocupação, condicionados ao 
distanciamento de 1m entre os presentes.
Parágrafo único. Em qualquer circunstância, deve ser mantida a obrigatoriedade do uso de 
máscara. 
Art. 2° Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos da rede hoteleira com 100% (cem 
por cento) da capacidade.
Parágrafo único. Nas áreas de lazer, convivência e de refeições deve ser mantido o distanciamento 
de 1,5 m entre mesas e /ou pessoas, de modo a evitar aglomeração.
Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia e 
lanchonetes sem limite na ocupação.
§1º Fica a capacidade máxima permitida restrita aquela apurada quando condicionada ao número 

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