| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE. |
| native_id | 2604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2522/2021 EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher”. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher” com o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. Art. 2º A campanha “Coração da Mulher” tem por objetivo reunir entidades que envolvam mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações de orientação e prevenção: I- palestras; II- orientações; III- exames preventivos. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2523/2021 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA PARA AS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Informações e Contingência para as Chuvas, com os objetivos de divulgar, em linguagem acessível, as ações de prevenção, de preparação e de resposta imediata aos desastres causados por chuvas intensas, bem como as medidas para minimizar os impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos de Rio das Ostras. Art. 2° Para os efeitos desta lei, o programa terá as seguintes diretrizes e finalidades: I- Orientar sobre medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxilio imediato à população afetada e para minimização de danos; II- Desenvolver ações de emergência em saúde pública por inundação, considerandose os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos serviços de saúde; III- Elaborar estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos; IV- Cadastrar voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura; V- Elaborar palestras e informativos, de forma clara, dos direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos negativos das chuvas; VI- Informar os canais e formas para realização de alertas de risco de chuva iminente e para diálogo com a comunidade em risco; VII- Desenvolver políticas de capacitação para os agentes de atuação junto à população afetada pelas chuvas; VIII- Identificar as regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas; IX- Instituir ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; X- Desenvolver projetos para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e em longo prazo. Art. 3° O programa municipal de que trata esta lei levará em conta as peculiaridades locais e a necessidade de integração e articulação com os demais entes federados, otimizando a condução das políticas públicas a serem implementadas. Art. 4° O Poder Executivo poderá utilizar mapas e indicadores que conjuguem elementos relativos a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta lei. Art. 5° O Poder Executivo promoverá ações educativas nas áreas de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata esta lei. Art. 6° O programa municipal deverá ser publicado no portal da transparência da Prefeitura de Rio das Ostras, podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para divulgação. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei sobretudo quanto o desenvolvimento do programa e cumprimento das demais determinações desta lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2524/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, REFERENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Cria no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a Função Gratificada abaixo especificada, com sua quantidade, nomenclatura, símbolo e valor: I – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00. Art. 2º Cria e extingue vagas das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE. § 1º Ficam criadas as seguintes vagas das simbologias abaixo: I- 03 (três) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1; II- 13 (treze) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1. § 2º Ficam extintas as seguintes vagas das simbologias abaixo: I - 07 (sete) Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2; II – 01 (um) Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3; III – 01 (um) Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4; IV – 13 (treze) Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5; V – 04 (quatro) Diretor de Creche, Símbolo DC1; VI – 06 (seis) Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1; Art. 3º As Funções Gratificadas de Diretor de Escola na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, passam a ter a seguinte organização, número de vagas e valores: I – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1, no valor de R$4.000,00; II – 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2, no valor de R$3.600,00; III – 09 (nove) - Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3, no valor de R$3.300,00; IV – 11 (onze) - Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4, no valor de R$3.000,00; V – 15 (quinze) - Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DE5, no valor de R$2.700,00; VI – 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00; VII – 06 (seis) - Diretor de Creche, Símbolo DC1, no valor de R$3.000,00; VIII – 02 (duas) - Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1, no valor de R$3.000,00; IX – 36 (trinta e seis) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1, no valor de R$2.400,00. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente com recursos do FUNDEB. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente o art. 2º, da Lei nº 2.091/2018, os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 2.256/2019 e todas as demais disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2525/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1384 - 28 de outubro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS L E I: Art. 1º Ficam EXTINTAS, do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a quantidade de vagas abaixo especificadas, dos seguintes Cargos Efetivos: I- 81 (oitenta e um) Agente Administrativo; II- 03 (três) Analista Processual; III- 08 (oito) Auxiliar Administrativo; IV- 100 (cem) Auxiliar Educacional; V- 24 (vinte e quatro) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II; VI- 08 (oito) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais I; VII- 02 (dois) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais II; VIII- 10 (dez) Professor II – Disciplinas do Magistério; IX- 619 (seiscentos e dezenove) Professor I; X- 20 (vinte) Professor II – Atendimento Educacional Especializado; XI- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Auditivo; XII- 04 (quatro) Professor II – Educação Especial Deficiente Visual; XIII- 100 (cem) Vigilante Patrimonial. Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, as vagas abaixo especificadas, para os seguintes Cargos Efetivos: I- 02 (dois) Analista de Sistemas; II- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional II; III- 40 (quarenta) Auxiliar de Creche; IV- 200 (duzentos) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; V- 15 (quinze) Auxiliar de Secretaria Escolar; VI- 20 (vinte) Motorista; VII- 414 (quatrocentos e quatorze) Professor I – 30 Horas; VIII- 02 (dois) Professor I – Informática Educativa; IX- 02 (dois) Professor I – Libras; X- 02 (dois) Professor I – Mediador de Leitura; XI- 02 (dois) Professor II – Mediador de Tecnologias Digitais; XII- 05 (cinco) Professor II – Ciências; XIII- 05 (cinco) Professor II – Educação Artística; XIV- 20 (vinte) Professor II – Educação Especial; XV- 08 (oito) Professor II – Geografia; XVI- 13 (treze) Professor II – História; XVII- 06 (seis) Professor II – Inglês; XVIII- 02 (dois) Professor II – Língua Brasileira de Sinais; XIX- 17 (dezessete) Professor II – Matemática; XX- 13 (treze) Professor II – Português; XXI- 02 (dois) Programador; XXII- 05 (cinco) Psicólogo; XXIII- 02 (dois) Psicomotrista – Educação; XXIV- 02 (dois) Web Designer. Art. 3º A criação das vagas dos Cargos Efetivos, não representa aumento de despesas, sendo integralmente compensado com a redução das vagas extintas, portanto, não alcançando a restrição aludida no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3060/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 10.827,47 (dez mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3060/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 3060/2021 ANEXO III DO DECRETO Nº 3060/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 14.01 ‐ 17.512.0119.2.151 SAAE ‐ Manutenção da Unidade ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.090.0000 10.827,47 10.827,47 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESA ‐ FONTE TOTAL Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 10.827,47 1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 10.827,47 1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 10.827,47 1.9.2.2.00.0.0.00.00 Restituições 10.827,47 1.9.2.2.99.0.0.00.00 Outras Restituições 10.827,47 1.9.2.2.99.1.0.00.00 Outras Restituições 10.827,47 1.9.2.2.99.1.1.00.00 Outras Restituições ‐ Principal 10.827,47 1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000 10.827,47 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.9.2.2.99.1.1.17.00 Outras Restituições 1.090.0000 ‐ 10.827,47 10.827,47 10.827,47 1.9.2.2.99.1.1.17.00 ‐ Outras Restituições DECRETO Nº 3061/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3061/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 ‐ 08.244.0122.2.578 1636 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 300,00 FMAS ‐ Gestão dos Conselhos 1639 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 300,00 300,00 300,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL DECRETO Nº 3062/2021 ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o constante declínio dos índices sanitários em demonstração do enfraquecimento da disseminação do coronavírus e a necessidade de deliberações e medidas de flexibilização das atividades econômicas e sociais de modo a acompanhar aqueles indicadores, como relevantes ao bem-estar da população riostrense e com salutar reflexo na economia do Município; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas capazes de permanecer promovendo a economia, com respeito a livre iniciativa e o direito ao exercício de atividade laborativa como forma de manutenção da sobrevivência e dignidade da população; CONSIDERANDO que as deliberações no setor econômico devem espelhar os resultados científicos e técnicos apurados no Município; CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade pelo Plenário do STF na ADI 6341; D E C R E T A: Art. 1° Fica permitida a presença de fieis e a realização de cultos, missas ou outros atos religiosos, no interior dos respectivos templos, com 100% da capacidade de ocupação, condicionados ao distanciamento de 1m entre os presentes. Parágrafo único. Em qualquer circunstância, deve ser mantida a obrigatoriedade do uso de máscara. Art. 2° Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos da rede hoteleira com 100% (cem por cento) da capacidade. Parágrafo único. Nas áreas de lazer, convivência e de refeições deve ser mantido o distanciamento de 1,5 m entre mesas e /ou pessoas, de modo a evitar aglomeração. Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia e lanchonetes sem limite na ocupação. §1º Fica a capacidade máxima permitida restrita aquela apurada quando condicionada ao número