| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. Vereadores Autores: Marciel Goçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1385 - 03 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Se não é possível saber nada a respeito da lei, essa lei se torna inadequada aos fins a que se destina e seu custo não está claro sobre compensar o retorno esperado. Portanto, há ofensa ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do devido processo legal. Ora, o Estado-Elaborador de Normas deve estar submetido ao devido processo legal. E isso é reconhecido desde o caso Marbory v. Madison, julgado pela Suprema Corte Norte-Americana em 1803. Assim, leis ilógicas, incompreensíveis ou sem sentido ofendem o Estado Democrático de Direito, podendo ser controladas pelo veto do chefe do Poder Executivo e/ou pela jurisdição constitucional difusa ou concentrada. O professor da USP Conrado Hübner Mendes explica com arguta didática que a supremacia judicial não se confunde com exclusividade judicial. Outros poderes podem participar da construção de sentido constitucional. Assim, a prática da interpretação extrajudicial da Constituição não representa uma ameaça ao papel dos tribunais. Logo, o veto do chefe do Poder Executivo cumpre o papel de interpretar a Constituição fora das cortes. E essa interpretação é legítima em função do próprio pedrigree democrático do Prefeito, autoridade eleita pela vontade da maioria dos votantes. A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda iniciativa nessa direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrações meramente intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos custos que impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem escassos e devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo pode legitimamente vetar a lei respectiva. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 104/2021, muito embora não contenha em si vício de iniciativa, porem peca por não atender a teoria do Devido procedimento na Elaboração Normativa – DEPEN, por violação ao processo legal, e ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a justificativa da lei não traz dados, mas apenas inferências, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2526/2021 “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. Art. 2° A quantidade de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual), que os estabelecimentos mencionados no art. 1° deverão disponibilizar será estabelecida em razão da quantidade de caixas disponíveis para atendimento aos clientes, da seguinte forma: I – acima de 08 (oito) caixas deverão disponibilizar no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) ou no mínimo 01 (um) carrinho elétrico e 01 (uma) cadeira de rodas de propulsão-própria (manual); II – inferior a 08 (oito) caixas deverão disponibilizar no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas de propulsão-própria (manual). Art. 3° A disponibilização de cadeira de rodas ou de carrinho elétrico nos estabelecimentos privados citados no artigo 1°será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, ficando a sua utilização restrita à área do estabelecimento comercial, ao qual compete, ainda, a manutenção do equipamento para que permaneça em perfeitas condições de uso. Art. 4° Os estabelecimentos de que trata a presente Lei afixarão, em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas. Art. 5° O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: § 1° Advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo e cientificando o estabelecimento que terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularização e, em caso de reincidência, estará sujeitos às penalidades previstas no parágrafo 2°. § 2° O estabelecimento que não atender à exigência de disponibilizar as cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) ou carrinho elétrico, será autuado com imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade faltante. § 3° O estabelecimento que não deixar de afixar os cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas será autuado com imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). § 4° Em caso de reincidência, o estabelecimento será autuado com imposição de multa aplicada em dobro, em relação ao valor da multa anterior. Art. 6° Os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a ela se adequar, contados após a sua publicação. Art. 7º O Poder Executivo poderá, dentro dos limites desta Lei e se entender necessário, regulamentá-la. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 2.118/2018. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2527/2021 “Dispõe sobre os Direitos da Pessoa Portadora de Sequela Grave Advinda de Queimaduras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Toda pessoa que, em decorrência de queimadura, ficar acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou atividade habitual terá direito à assistência médica especializada, constituindo-se dever do Poder Público a sua reinserção social. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, queimadura consiste em uma lesão causada por agentes térmicos, químicos, elétricos ou radioativos que agem no tecido de revestimento do corpo humano e pode destruir, parcial ou totalmente, a pele, seus anexos e até atingir camadas mais profundas, como os tecidos subcutâneos, músculos, tendões e ossos. Art. 3° Sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual, para os efeitos desta Lei, compreende as lesões derivadas de queimaduras de espessura total, também conhecidas de 3º grau, com mais de 10% (dez por cento) da área corporal atingida, ou queimadura de áreas especiais como face, mãos e períneo, das quais decorra: I- perda total de membro ou órgão; II- perda integral da função de membro ou órgão; III- redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da função de membro ou órgão; IV- cicatriz patológica conhecida como queloide e/ou hipertrófica que cause danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em desfiguramento grave; ou V- trauma psicológico severo que diminua, consideravelmente, a capacidade intelectual e a convivência social. Parágrafo Único. Será igualmente considerado portador de sequela grave incapacitante a pessoa que for vítima de queimadura de qualquer extensão que tenha associada a esta queimadura lesão inalatória, politrauma, trauma craniano, trauma elétrico, choque, insuficiência renal, cardíaca ou hepática, distúrbios de hemostasia, embolia pulmonar, infarto agudo do miocárdio, quadros infecciosos graves decorrentes ou não da queimadura, síndrome compartimental e doenças consuptivas.