| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os Direitos da Pessoa Portadora de Sequela Grave Advinda de Queimaduras. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1385 - 03 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Se não é possível saber nada a respeito da lei, essa lei se torna inadequada aos fins a que se destina e seu custo não está claro sobre compensar o retorno esperado. Portanto, há ofensa ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do devido processo legal. Ora, o Estado-Elaborador de Normas deve estar submetido ao devido processo legal. E isso é reconhecido desde o caso Marbory v. Madison, julgado pela Suprema Corte Norte-Americana em 1803. Assim, leis ilógicas, incompreensíveis ou sem sentido ofendem o Estado Democrático de Direito, podendo ser controladas pelo veto do chefe do Poder Executivo e/ou pela jurisdição constitucional difusa ou concentrada. O professor da USP Conrado Hübner Mendes explica com arguta didática que a supremacia judicial não se confunde com exclusividade judicial. Outros poderes podem participar da construção de sentido constitucional. Assim, a prática da interpretação extrajudicial da Constituição não representa uma ameaça ao papel dos tribunais. Logo, o veto do chefe do Poder Executivo cumpre o papel de interpretar a Constituição fora das cortes. E essa interpretação é legítima em função do próprio pedrigree democrático do Prefeito, autoridade eleita pela vontade da maioria dos votantes. A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda iniciativa nessa direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrações meramente intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos custos que impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem escassos e devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo pode legitimamente vetar a lei respectiva. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 104/2021, muito embora não contenha em si vício de iniciativa, porem peca por não atender a teoria do Devido procedimento na Elaboração Normativa – DEPEN, por violação ao processo legal, e ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a justificativa da lei não traz dados, mas apenas inferências, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2526/2021 “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. Art. 2° A quantidade de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual), que os estabelecimentos mencionados no art. 1° deverão disponibilizar será estabelecida em razão da quantidade de caixas disponíveis para atendimento aos clientes, da seguinte forma: I – acima de 08 (oito) caixas deverão disponibilizar no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) ou no mínimo 01 (um) carrinho elétrico e 01 (uma) cadeira de rodas de propulsão-própria (manual); II – inferior a 08 (oito) caixas deverão disponibilizar no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas de propulsão-própria (manual). Art. 3° A disponibilização de cadeira de rodas ou de carrinho elétrico nos estabelecimentos privados citados no artigo 1°será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, ficando a sua utilização restrita à área do estabelecimento comercial, ao qual compete, ainda, a manutenção do equipamento para que permaneça em perfeitas condições de uso. Art. 4° Os estabelecimentos de que trata a presente Lei afixarão, em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas. Art. 5° O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: § 1° Advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo e cientificando o estabelecimento que terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularização e, em caso de reincidência, estará sujeitos às penalidades previstas no parágrafo 2°. § 2° O estabelecimento que não atender à exigência de disponibilizar as cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) ou carrinho elétrico, será autuado com imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade faltante. § 3° O estabelecimento que não deixar de afixar os cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas será autuado com imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). § 4° Em caso de reincidência, o estabelecimento será autuado com imposição de multa aplicada em dobro, em relação ao valor da multa anterior. Art. 6° Os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a ela se adequar, contados após a sua publicação. Art. 7º O Poder Executivo poderá, dentro dos limites desta Lei e se entender necessário, regulamentá-la. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 2.118/2018. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2527/2021 “Dispõe sobre os Direitos da Pessoa Portadora de Sequela Grave Advinda de Queimaduras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Toda pessoa que, em decorrência de queimadura, ficar acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou atividade habitual terá direito à assistência médica especializada, constituindo-se dever do Poder Público a sua reinserção social. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, queimadura consiste em uma lesão causada por agentes térmicos, químicos, elétricos ou radioativos que agem no tecido de revestimento do corpo humano e pode destruir, parcial ou totalmente, a pele, seus anexos e até atingir camadas mais profundas, como os tecidos subcutâneos, músculos, tendões e ossos. Art. 3° Sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual, para os efeitos desta Lei, compreende as lesões derivadas de queimaduras de espessura total, também conhecidas de 3º grau, com mais de 10% (dez por cento) da área corporal atingida, ou queimadura de áreas especiais como face, mãos e períneo, das quais decorra: I- perda total de membro ou órgão; II- perda integral da função de membro ou órgão; III- redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da função de membro ou órgão; IV- cicatriz patológica conhecida como queloide e/ou hipertrófica que cause danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em desfiguramento grave; ou V- trauma psicológico severo que diminua, consideravelmente, a capacidade intelectual e a convivência social. Parágrafo Único. Será igualmente considerado portador de sequela grave incapacitante a pessoa que for vítima de queimadura de qualquer extensão que tenha associada a esta queimadura lesão inalatória, politrauma, trauma craniano, trauma elétrico, choque, insuficiência renal, cardíaca ou hepática, distúrbios de hemostasia, embolia pulmonar, infarto agudo do miocárdio, quadros infecciosos graves decorrentes ou não da queimadura, síndrome compartimental e doenças consuptivas. 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1385 - 03 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 4° Assistência médica especializada consiste na promoção, por parte do Poder Público, da reabilitação física e psicológica da pessoa vítima de queimadura que ficar acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Art. 5° Reabilitação física, para efeitos desta Lei, compreende o tratamento cirúrgico integral, inclusive o estético, o fornecimento gratuito de cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias que envolvam substitutos cutâneos, malhas de compressão, lâminas de silicone, órtese, prótese ou outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, e a assistência especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por médicos com experiência na área de queimaduras, enquanto perdurar a necessidade, conforme critério médico e profissional. Art. 6° Reabilitação psicológica, para efeitos desta Lei, compreende o acompanhamento da pessoa vítima de queimadura, por médicos psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, pelo tempo necessário, conforme critério médico e profissional. Art. 7° A reinserção social da pessoa vítima de queimadura que cause sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual compreende a promoção da sua integração ou reintegração à vida comunitária, por meio da criação de programas assistenciais que concorram para a eliminação de preconceitos, bem como atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, além da criação de programas que facilitem o acesso aos bens e serviços coletivos. Art. 8° Aplicam-se a toda pessoa na condição de sequelado grave incapacitado para o trabalho ou atividade habitual as disposições da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que a regulamentou. Art. 9° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2528/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Todas as instituições financeiras instaladas no Município de Rio das Ostras que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelos menos um terminal com tela e teclado, em altura reduzida, compatível e adotado para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, portadores de mobilidade que se locomovem em cadeira de rodas e aos portadores de nanismo bem como um terminal adaptado para pessoas com deficiência visual. Art. 2º As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência: I - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; II - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência; III - circulação livre de barreiras. Parágrafo Único. As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e baixa estatura. Art. 3º Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: I- dispositivo sonoro; II- conector para fone de ouvido; III- teclado e demais comandos em braile. Art. 4° O descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), aplicada em dobro, na reincidência. § 1º Após uma reincidência, será aplicada na terceira, além da multa, uma advertência de que em caso de nova reincidência poderá haver a cassação do alvará de funcionamento. § 2º A multa de que trata o caput deste artigo e seu parágrafo 1° deverá ser depositada em conta específica, a qual deverá ser partilhada, anualmente e de forma proporcional, aos fundos municipais existentes. Art. 5° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo as instituições aqui mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às suas disposições. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0994/2021 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 440/2021-GAB, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo ali mencionado. Art. 2º NOMEAR o servidor relacionado no Anexo II desta Portaria, para exercer o Cargo ali mencionado. Art. 3º DISPENSAR os servidores relacionados no Anexo III desta portaria, das Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 4º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo IV desta portaria, para desempenhar a Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0994/2021 EXONERAR, a contar da data da publicação: MATRÍCULA Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 16959-5 Augusto Martins Machado Secretário Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – DAS1 SEMAP ANEXO II DA PORTARIA Nº 0994/2021 NOMEAR, a contar da data da publicação: CPF Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 490.795.147- 72 Nestor Prado Júnior Secretário Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – DAS1 SEMAP ANEXO III DA PORTARIA Nº 0994/2021 DISPENSAR, a contar da data da publicação: MATRÍCULA Nº NOME FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 9198-7 Leonardo Teixeira Ramos Diretor de Departamento - FGDA SEMAP 4163-7 Maykon Ribeiro Ferreira Gerente do Departamento de Planejamento e Controle - FGGAD SEMAP 9933-3 Nathalia Ferreira da Cunha Assessor Técnico III – FGA3 SEMAP