br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2528/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.
native_id2607

Originating matéria

matéria 13496 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5 Rio das Ostras - Edição Nº 1385 - 03 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 4° Assistência médica especializada consiste na promoção, por parte do Poder Público, da 
reabilitação física e psicológica da pessoa vítima de queimadura que ficar acometida por sequela 
grave que a incapacite para o trabalho ou para a sua atividade habitual.
Art. 5° Reabilitação física, para efeitos desta Lei, compreende o tratamento cirúrgico integral, 
inclusive o estético, o fornecimento gratuito de cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias 
que envolvam substitutos cutâneos, malhas de compressão, lâminas de silicone, órtese, prótese 
ou outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, e a assistência 
especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por médicos com experiência na 
área de queimaduras, enquanto perdurar a necessidade, conforme critério médico e profissional.
Art. 6° Reabilitação psicológica, para efeitos desta Lei, compreende o acompanhamento da 
pessoa vítima de queimadura, por médicos psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, 
pelo tempo necessário, conforme critério médico e profissional.
Art. 7° A reinserção social da pessoa vítima de queimadura que cause sequela grave 
incapacitante para o trabalho ou atividade habitual compreende a promoção da sua integração ou 
reintegração à vida comunitária, por meio da criação de programas assistenciais que concorram 
para a eliminação de preconceitos, bem como atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, além da criação de programas que facilitem o 
acesso aos bens e serviços coletivos.
Art. 8° Aplicam-se a toda pessoa na condição de sequelado grave incapacitado para o trabalho 
ou atividade habitual as disposições da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do 
Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que a regulamentou.
Art. 9° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2528/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de 
caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, 
portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Todas as instituições financeiras instaladas no Município de Rio das Ostras que contarem 
com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelos menos um 
terminal com tela e teclado, em altura reduzida, compatível e adotado para as pessoas com 
deficiência, mobilidade reduzida, portadores de mobilidade que se locomovem em cadeira 
de rodas e aos portadores de nanismo bem como um terminal adaptado para pessoas com 
deficiência visual.
Art. 2º As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento 
bancário devem garantir às pessoas com deficiência:
I - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual;
II - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;
III - circulação livre de barreiras.
Parágrafo Único. As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de 
acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que 
possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e baixa estatura.
Art. 3º Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de 
autoatendimento bancário terão obrigatoriamente:
I-	 dispositivo sonoro;
II-	 conector para fone de ouvido;
III-	 teclado e demais comandos em braile.
Art. 4° O descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), aplicada em dobro, na reincidência.
§ 1º Após uma reincidência, será aplicada na terceira, além da multa, uma advertência de que 
em caso de nova reincidência poderá haver a cassação do alvará de funcionamento.
§ 2º A multa de que trata o caput deste artigo e seu parágrafo 1° deverá ser depositada em 
conta específica, a qual deverá ser partilhada, anualmente e de forma proporcional, aos fundos 
municipais existentes.
Art. 5° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo as instituições aqui 
mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às suas disposições.
Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0994/2021
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Memorando nº 440/2021-GAB, 
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo ali 
mencionado.
Art. 2º NOMEAR o servidor relacionado no Anexo II desta Portaria, para exercer o Cargo 
ali mencionado.
Art. 3º DISPENSAR os servidores relacionados no Anexo III desta portaria, das Funções 
Gratificadas ali mencionadas.
Art. 4º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo IV desta portaria, para 
desempenhar a Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0994/2021 
EXONERAR, a contar da data da publicação:
MATRÍCULA 
Nº NOME CARGO COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA LOTAÇÃO
16959-5 Augusto Martins 
Machado 
Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca 
– DAS1
SEMAP
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0994/2021
NOMEAR, a contar da data da publicação:
CPF Nº NOME CARGO COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA LOTAÇÃO
490.795.147-
72
Nestor Prado 
Júnior
Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca 
– DAS1
SEMAP
ANEXO III DA PORTARIA Nº 0994/2021
DISPENSAR, a contar da data da publicação:
MATRÍCULA 
Nº NOME FUNÇÃO GRATIFICADA 
SIMBOLOGIA LOTAÇÃO
9198-7 Leonardo Teixeira 
Ramos 
Diretor de Departamento - 
FGDA SEMAP
4163-7 Maykon Ribeiro 
Ferreira
Gerente do Departamento 
de Planejamento e Controle - 
FGGAD
SEMAP
9933-3 Nathalia Ferreira 
da Cunha Assessor Técnico III – FGA3 SEMAP

open original →