| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1385 - 03 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 4° Assistência médica especializada consiste na promoção, por parte do Poder Público, da reabilitação física e psicológica da pessoa vítima de queimadura que ficar acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Art. 5° Reabilitação física, para efeitos desta Lei, compreende o tratamento cirúrgico integral, inclusive o estético, o fornecimento gratuito de cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias que envolvam substitutos cutâneos, malhas de compressão, lâminas de silicone, órtese, prótese ou outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, e a assistência especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por médicos com experiência na área de queimaduras, enquanto perdurar a necessidade, conforme critério médico e profissional. Art. 6° Reabilitação psicológica, para efeitos desta Lei, compreende o acompanhamento da pessoa vítima de queimadura, por médicos psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, pelo tempo necessário, conforme critério médico e profissional. Art. 7° A reinserção social da pessoa vítima de queimadura que cause sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual compreende a promoção da sua integração ou reintegração à vida comunitária, por meio da criação de programas assistenciais que concorram para a eliminação de preconceitos, bem como atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, além da criação de programas que facilitem o acesso aos bens e serviços coletivos. Art. 8° Aplicam-se a toda pessoa na condição de sequelado grave incapacitado para o trabalho ou atividade habitual as disposições da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que a regulamentou. Art. 9° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2528/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Todas as instituições financeiras instaladas no Município de Rio das Ostras que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelos menos um terminal com tela e teclado, em altura reduzida, compatível e adotado para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, portadores de mobilidade que se locomovem em cadeira de rodas e aos portadores de nanismo bem como um terminal adaptado para pessoas com deficiência visual. Art. 2º As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência: I - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; II - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência; III - circulação livre de barreiras. Parágrafo Único. As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e baixa estatura. Art. 3º Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: I- dispositivo sonoro; II- conector para fone de ouvido; III- teclado e demais comandos em braile. Art. 4° O descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), aplicada em dobro, na reincidência. § 1º Após uma reincidência, será aplicada na terceira, além da multa, uma advertência de que em caso de nova reincidência poderá haver a cassação do alvará de funcionamento. § 2º A multa de que trata o caput deste artigo e seu parágrafo 1° deverá ser depositada em conta específica, a qual deverá ser partilhada, anualmente e de forma proporcional, aos fundos municipais existentes. Art. 5° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo as instituições aqui mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às suas disposições. Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0994/2021 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 440/2021-GAB, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo ali mencionado. Art. 2º NOMEAR o servidor relacionado no Anexo II desta Portaria, para exercer o Cargo ali mencionado. Art. 3º DISPENSAR os servidores relacionados no Anexo III desta portaria, das Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 4º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo IV desta portaria, para desempenhar a Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0994/2021 EXONERAR, a contar da data da publicação: MATRÍCULA Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 16959-5 Augusto Martins Machado Secretário Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – DAS1 SEMAP ANEXO II DA PORTARIA Nº 0994/2021 NOMEAR, a contar da data da publicação: CPF Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 490.795.147- 72 Nestor Prado Júnior Secretário Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – DAS1 SEMAP ANEXO III DA PORTARIA Nº 0994/2021 DISPENSAR, a contar da data da publicação: MATRÍCULA Nº NOME FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 9198-7 Leonardo Teixeira Ramos Diretor de Departamento - FGDA SEMAP 4163-7 Maykon Ribeiro Ferreira Gerente do Departamento de Planejamento e Controle - FGGAD SEMAP 9933-3 Nathalia Ferreira da Cunha Assessor Técnico III – FGA3 SEMAP