| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. |
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27 Rio das Ostras - Edição Nº 1386- 5 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 196/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sra. KEILA MARQUES SILVA BECK, a partir de 31 de outubro de 2021, conforme processo administrativo nº 1207/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 03 de novembro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 197/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sr. RAFAEL DUTRA LIMA, a partir de 01 de novembro de 2021, conforme processo administrativo nº 1208/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 03 de novembro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 198/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Auxiliar Legislativo, símbolo CCAAL, Sr. JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, a partir de 31 de outubro de 2021, conforme processo administrativo nº 1218/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 199/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sr. PEDRO DJURIC LADEIRA, a partir de 31 de outubro de 2021, conforme processo administrativo nº 1219/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 200/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Auxiliar Legislativo, símbolo CCAAL, Sr. PEDRO DJURIC LADEIRA, à disposição do gabinete da Presidência, a partir de 01 de novembro de 2021, conforme processo administrativo nº 1220/2021. Art. 2º - Conceder ao Sr. PEDRO DJURIC LADEIRA, Assessor Auxiliar Legislativo, gratificação por atividade especial de 90% (noventa por cento) sob a sua remuneração, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 905/2005, a partir de 01 de novembro de 2021. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 201/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sr. JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, para ficar à disposição do gabinete do vereador Tiago Crisostomo Barbosa, a partir de 01 de novembro de 2021, conforme processo administrativo nº 1221/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº 154/2021 “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.” AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ Considerando a denúncia feita pelo Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento com a apresentação de indícios suficientes de adequação da conduta do atual Chefe do Poder Executivo Municipal a atos qualificados como infrações políticoadministrativas conforme narrativa e documentação apresentada que culminaram no Processo Administrativo 1.196/2021; Considerando que é de competência do Poder Legislativo o procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por denúncias de práticas de atos de infrações político-administrativas; Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso IX, outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, remete o tratamento da matéria à legislação federal Considerando que a legislação federal que rege os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas por Prefeitos e Vereadores é o Decreto-Lei 201/67; Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-Lei 201/67 pela Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa interpretação de seu texto conforme a Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 STF; Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração de Comissão Especial Processante; Considerando a votação unânime, por 13 (treze) votos favoráveis, ocorrida na sessão ordinária do dia 3/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67; Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, houve a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial Processante na mesma sessão em que a denúncia foi submetida à apreciação do Plenário da Casa de Leis; Considerando as disposições de que as Comissões Especiais serão exteriorizadas por meio de Resoluções; Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o entendimento mais contemporâneo de que a publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e suas consequências; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: RESOLVE: 28 Rio das Ostras - Edição Nº 1386- 5 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante n° 001/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, estabelecendo assim a seguinte composição: Presidente – Ver. Rodrigo Jorge Barros; Relator – Ver. Sidnei Mattos Filho; Membro – Ver. Paulo Fernando Carvalho Gomes. Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 3 de novembro de 2021. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA PRESIDENTE