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norma nº 154/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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27 Rio das Ostras - Edição Nº 1386- 5 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 196/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, 
Sra. KEILA MARQUES SILVA BECK, a partir de 31 de outubro de 2021, conforme processo 
administrativo nº 1207/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 03 de novembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 197/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, 
Sr. RAFAEL DUTRA LIMA, a partir de 01 de novembro de 2021, conforme processo administrativo 
nº 1208/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 03 de novembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 198/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Auxiliar Legislativo, símbolo CCAAL, Sr. 
JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, a partir de 31 de outubro de 2021, conforme processo 
administrativo nº 1218/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 199/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sr. 
PEDRO DJURIC LADEIRA, a partir de 31 de outubro de 2021, conforme processo administrativo 
nº 1219/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 200/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Auxiliar Legislativo, símbolo CCAAL, Sr. 
PEDRO DJURIC LADEIRA, à disposição do gabinete da Presidência, a partir de 01 de novembro 
de 2021, conforme processo administrativo nº 1220/2021.
Art. 2º - Conceder ao Sr. PEDRO DJURIC LADEIRA, Assessor Auxiliar Legislativo, gratificação 
por atividade especial de 90% (noventa por cento) sob a sua remuneração, com fulcro no artigo 43 
da Lei nº 905/2005, a partir de 01 de novembro de 2021. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 201/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, 
Sr. JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, para ficar à disposição do gabinete do vereador Tiago 
Crisostomo Barbosa, a partir de 01 de novembro de 2021, conforme processo administrativo nº 
1221/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 05 de novembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 154/2021
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA 
DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO.”
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Considerando a denúncia feita pelo Vereador Marciel Gonçalves 
de Jesus Nascimento com a apresentação de indícios suficientes de adequação da conduta 
do atual Chefe do Poder Executivo Municipal a atos qualificados como infrações político￾administrativas conforme narrativa e documentação apresentada que culminaram no Processo 
Administrativo 1.196/2021;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o 
procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por denúncias de práticas 
de atos de infrações político-administrativas;
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso IX, 
outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro, por sua vez, remete o tratamento da matéria à legislação federal
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de 
responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas por Prefeitos e Vereadores é 
o Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui 
entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-Lei 201/67 pela 
Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa 
interpretação de seu texto conforme a Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 
STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração de Comissão Especial 
Processante;
Considerando a votação unânime, por 13 (treze) votos favoráveis, 
ocorrida na sessão ordinária do dia 3/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos termos do art. 
5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, houve 
a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial Processante na mesma 
sessão em que a denúncia foi submetida à apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Considerando as disposições de que as Comissões Especiais serão exteriorizadas por meio de 
Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, 
em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o entendimento mais contemporâneo 
de que a publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos 
administrativos e suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
28 Rio das Ostras - Edição Nº 1386- 5 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante n° 
001/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, estabelecendo assim 
a seguinte composição:
Presidente – Ver. Rodrigo Jorge Barros; 
Relator – Ver. Sidnei Mattos Filho;
Membro – Ver. Paulo Fernando Carvalho Gomes.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) 
dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 
201/1967.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE

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