| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2530/2021 “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. Art. 2° A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes: I- desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas; II- incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos; III- disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo; IV- divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas; V- proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce; VI- criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento; VII- desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas; VIII- incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade; IX- estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo; X- estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e XI- criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo. Art. 3° A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa. § 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura. § 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas. Art. 4° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2531/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 241.707,38 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e sete reais e trinta e oito centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018 Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para reativação da UDT - Unidade de Dor Torácica Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 550.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Programa da Mulher – Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018 Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as mulheres com gravidez de risco. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 22.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ‐ FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 241.707,38 3.3.90.30.00 ‐ 1.540.0104 20.789,04 3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104 220.918,34 241.707,38 241.707,38 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência TOTAL FMS ‐ Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID‐19) ‐ Lei 2327/2020 06.01 ‐ 10.302.0045.4.999