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norma nº 2530/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaEstabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2530/2021
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo 
com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio 
das Ostras. ”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com 
Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município 
de Rio das Ostras.
Art. 2° A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos 
de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, 
abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte 
e o lazer e tem como principais diretrizes:
I- desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, 
buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita 
convivência de seus portadores com as demais pessoas;
II- incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas 
e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;
III- disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
IV- divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas 
diversas causas;
V- proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, 
principalmente com sua identificação precoce;
VI- criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do 
município, propiciando o seu melhor atendimento;
VII- desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;
VIII- incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
IX- estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas 
habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que 
facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
X- estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho 
pelas empresas; e
XI- criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
Art. 3° A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter 
permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas 
contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
§ 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos 
alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura 
ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura.
§ 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas 
propagandas.
Art. 4° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2531/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
I desta Lei na importância de R$ 241.707,38 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e sete reais e trinta e 
oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 
Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018
Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para 
reativação da UDT - Unidade de Dor Torácica 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 550.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Programa da Mulher – Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018
Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as 
mulheres com gravidez de risco. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 22.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ‐ FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 241.707,38         
3.3.90.30.00 ‐ 1.540.0104            20.789,04
3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104         220.918,34
        241.707,38         241.707,38
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
TOTAL
FMS ‐ Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID‐19) ‐ Lei 2327/2020
06.01 ‐ 10.302.0045.4.999

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