| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2530/2021 “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. ” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. Art. 2° A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes: I- desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas; II- incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos; III- disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo; IV- divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas; V- proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce; VI- criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento; VII- desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas; VIII- incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade; IX- estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo; X- estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e XI- criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo. Art. 3° A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa. § 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura. § 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas. Art. 4° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2531/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 241.707,38 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e sete reais e trinta e oito centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018 Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para reativação da UDT - Unidade de Dor Torácica Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 550.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Programa da Mulher – Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018 Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as mulheres com gravidez de risco. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 22.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ‐ FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 241.707,38 3.3.90.30.00 ‐ 1.540.0104 20.789,04 3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104 220.918,34 241.707,38 241.707,38 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência TOTAL FMS ‐ Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID‐19) ‐ Lei 2327/2020 06.01 ‐ 10.302.0045.4.999 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Estruturação do Hospital Drª Naelma Monteiro da Silva - EI 028/2018 Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com o setor de saúde, objetivando a ampliação dos atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos à população de Rio das ostras Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 40.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Estruturação do Centro de Reabilitação - EI 030/2018 Codificação: 10.302.0045.3.019 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com o setor de saúde, objetivando a ampliação dos atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos á população de Rio das ostras Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 15.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 0,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Aquisição de Equip. para Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 0,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - EI 033/2018 Codificação: 10.302.0045.4.017 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 4 - Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Realizar chamamento público para a realização de cirurgias eletivas de faco com lente intraocular dobrável e pterígio exérese. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 300.000,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 4 - Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Emenda Atendida 2018 0,00 2019 1 2019 0,00 2020 1 2020 500,00 2021 1 2021 500,00 Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020 Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 4 - Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo e de distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e combate ao coronavírus. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2018 ---- Unidade Ação Atendida 2018 0,00 2019 ---- 2019 0,00 2020 1 2020 7.553.560,56 2021 1 2021 241.707,38 ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018 Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para reativação da UDT - Unidade de Dor Torácica. Programa da Mulher - Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018 Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as mulheres com gravidez de risco. Estruturação do Hospital Drª Naelma Monteiro da Silva - EI 028/2018 Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Equipar o Hospital e manter a unidade, melhorando o atendimento à população. Estruturação do Centro de Reabilitação - EI 030/2018 Codificação: 10.302.0045.3.019 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com o setor de saúde, objetivando a ampliação dos atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos à população de Rio das ostras Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Aquisição de Equip. Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula - EI 032/2018 Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia. Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - EI 033/2018 Codificação: 10.302.0045.4.017 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Realizar chamamento público para a realização de cirurgias eletivas de faco com lente intraocular dobrável e pterígio exérese. 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020 Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMS Produto: Ação Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo e de distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e combate ao coronavirus. LEI Nº 2532/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: . Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Rio das Ostras/RJ, deverão incluir ou implementar em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar. Parágrafo único. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, causar dor, angústia ou humilhação à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 1º Constituem práticas de bullying, sempre que repetidas: I- ameaças, instigações e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar; II- submissão de outro, pela força, à condição humilhante; III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI- amedrontar, perseguir, discriminar com comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes, quanto às diferenças econômicas-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII- exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como a sua postagem em “redes sociais”, “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem. § 2º O descrito no inciso VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”. Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos: I- prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas; II- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, mediação e intervenção no problema; III- incluir no projeto político pedagógico da escola um programa de identificação, orientação e intervenção contínuo aos casos que se caracterizem como “bullying”, incluindo regras contra esta prática no regimento interno da escola; IV- orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; V- orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, em ações que favoreçam a compreensão das consequências dos atos de agressão para a vida dos demais, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade, pautando-se nos valores do respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; VI- conscientizar os observadores a se indignarem quanto aos atos de agressão, denunciarem e não admitirem que qualquer pessoa seja humilhada e exposta publicamente; VII- envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta; Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá ações a serem desenvolvidas, como: curso de formação contínua, palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, seminários para debate e socialização de experiências entre as escolas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2533/2021 ”Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências” Autoria: Vereador – André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer. Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos oficiais, além da publicação nos órgãos públicos de alta frequência popular, de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portadores de Neoplastia Maligna (câncer), conheça seus direitos.” a) Auxílio-doença; b) Isenção de IR na Aposentadoria; c) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) Isenção de IPVA para veículos adaptados; f) Quitação de financiamento de casa própria; g) Saque Fgts; h) Saque PIS/PASEP; i) Benefício; j) Cirurgia plástica reparadora de mama; k) Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal; l) Andamento judiciário prioritário; m) Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial; n) Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2534/2021 Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Parágrafo Único. O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada com o objetivo de inclusão dos alunos que possuam algum tipo de deficiência. Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes. I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar; II- promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; III- garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e IV- promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento da educação física adaptada. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber, inclusive as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.