br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2531/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.
native_id2611

Originating matéria

matéria 13729 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

3 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2530/2021
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo 
com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio 
das Ostras. ”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com 
Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município 
de Rio das Ostras.
Art. 2° A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos 
de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, 
abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte 
e o lazer e tem como principais diretrizes:
I- desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, 
buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita 
convivência de seus portadores com as demais pessoas;
II- incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas 
e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;
III- disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
IV- divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas 
diversas causas;
V- proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, 
principalmente com sua identificação precoce;
VI- criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do 
município, propiciando o seu melhor atendimento;
VII- desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;
VIII- incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
IX- estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas 
habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que 
facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
X- estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho 
pelas empresas; e
XI- criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
Art. 3° A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter 
permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas 
contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
§ 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos 
alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura 
ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura.
§ 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas 
propagandas.
Art. 4° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2531/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
I desta Lei na importância de R$ 241.707,38 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e sete reais e trinta e 
oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 
Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018
Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para 
reativação da UDT - Unidade de Dor Torácica 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 550.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Programa da Mulher – Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018
Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as 
mulheres com gravidez de risco. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 22.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ‐ FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
9.9.99.99.00 ‐ 1.540.0104 241.707,38         
3.3.90.30.00 ‐ 1.540.0104            20.789,04
3.3.90.39.00 ‐ 1.540.0104         220.918,34
        241.707,38         241.707,38
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
TOTAL
FMS ‐ Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID‐19) ‐ Lei 2327/2020
06.01 ‐ 10.302.0045.4.999
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Estruturação do Hospital Drª Naelma Monteiro da Silva - EI 028/2018
Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo 
com o setor de saúde, objetivando a ampliação dos 
atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços 
oferecidos à população de Rio das ostras 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 40.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Estruturação do Centro de Reabilitação - EI 030/2018
Codificação: 10.302.0045.3.019 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo 
com o setor de saúde, objetivando a ampliação dos 
atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços 
oferecidos á população de Rio das ostras 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 15.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018
Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - 
Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Construção e/ou aquisição de instalações prediais e 
aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao 
funcionamento do serviço de atenção psicossocial para 
atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do 
uso e dependência de substâncias psicoativas. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 0,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Aquisição de Equip. para Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula
Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 3 - Projeto 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Aquisição de equipamentos para videocirurgia para 
implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 0,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - EI 033/2018
Codificação: 10.302.0045.4.017 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 4 - 
Atividade 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Realizar chamamento público para a realização de cirurgias 
eletivas de faco com lente intraocular dobrável e pterígio 
exérese. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 300.000,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018
Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 4 - 
Atividade 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de 
tratamento dialítico intermitente. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Emenda Atendida 
2018 0,00 
2019 1 2019 0,00 
2020 1 2020 500,00 
2021 1 2021 500,00 
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: 4 - Atividade 
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das 
despesas com material de consumo e de distribuição gratuita, 
insumos médico hospitalares, manutenção de veículos, 
contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, 
aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais 
permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena 
execução das atividades de prevenção e combate ao 
coronavírus. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade 
de Medida Produto Exercício R$
2018 ---- 
Unidade Ação Atendida 
2018 0,00 
2019 ---- 2019 0,00 
2020 1 2020 7.553.560,56 
2021 1 2021 241.707,38 
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
 
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
 
Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para reativação da UDT - Unidade 
de Dor Torácica. 
Programa da Mulher - Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as mulheres com gravidez de 
risco. 
 
Estruturação do Hospital Drª Naelma Monteiro da Silva - EI 028/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Equipar o Hospital e manter a unidade, melhorando o atendimento à população. 
 
Estruturação do Centro de Reabilitação - EI 030/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.019 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com o setor de saúde, 
objetivando a ampliação dos atendimentos e a melhoria na qualidade dos serviços 
oferecidos à população de Rio das ostras 
 
Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e 
equipamentos necessários ao funcionamento do serviço de atenção psicossocial para 
atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de 
substâncias psicoativas. 
 
Aquisição de Equip. Realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia e Vesícula - EI 032/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de 
herniografia e colecistectomia. 
 
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - EI 033/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.017 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar chamamento público para a realização de cirurgias eletivas de faco com 
lente intraocular dobrável e pterígio exérese. 
 
 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico 
intermitente. 
 
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020 
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Ação Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com 
material de consumo e de distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, 
aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras 
despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e 
combate ao coronavirus. 
 
LEI Nº 2532/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO 
E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
.
Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Rio das Ostras/RJ, deverão 
incluir ou implementar em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e 
combate ao “bullying” escolar.
Parágrafo único. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e 
ensino médio.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física 
ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, causar dor, angústia ou 
humilhação à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de bullying, sempre que repetidas: 
I- ameaças, instigações e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar e 
empurrar;
II- submissão de outro, pela força, à condição humilhante; 
III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; 
VI- amedrontar, perseguir, discriminar com comentários racistas, homofóbicos ou 
intolerantes, quanto às diferenças econômicas-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, 
religiosas, entre outras;
VII- exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou 
de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou 
assemelhado, bem como a sua postagem em “redes sociais”, “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo 
resulte em sofrimento psicológico a outrem. 
§ 2º O descrito no inciso VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
I- prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;
II- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação, mediação e intervenção no problema;
III- incluir no projeto político pedagógico da escola um programa de identificação, 
orientação e intervenção contínuo aos casos que se caracterizem como “bullying”, incluindo regras 
contra esta prática no regimento interno da escola; 
IV- orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua autoestima para que 
não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V- orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de 
seu comportamento, em ações que favoreçam a compreensão das consequências dos atos 
de agressão para a vida dos demais, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade, 
pautando-se nos valores do respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI- conscientizar os observadores a se indignarem quanto aos atos de agressão, 
denunciarem e não admitirem que qualquer pessoa seja humilhada e exposta publicamente;
VII- envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da 
solução conjunta;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá ações a serem 
desenvolvidas, como: curso de formação contínua, palestras, debates, distribuição de cartilhas 
de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, seminários para debate e 
socialização de experiências entre as escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2533/2021
”Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a divulgação dos direitos dos 
portadores de câncer.
Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos oficiais, além da publicação 
nos órgãos públicos de alta frequência popular, de fácil acesso e visível ao público, contendo as 
seguintes informações:
“Portadores de Neoplastia Maligna (câncer), conheça seus direitos.”
a) Auxílio-doença;
b) Isenção de IR na Aposentadoria;
c) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) Quitação de financiamento de casa própria;
g) Saque Fgts;
h) Saque PIS/PASEP;
i) Benefício;
j) Cirurgia plástica reparadora de mama;
k) Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
l) Andamento judiciário prioritário;
m) Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial;
n) Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2534/2021
Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física 
Adaptada aos Estudantes com Deficiência”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos 
Estudantes com Deficiência” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada com o 
objetivo de inclusão dos alunos que possuam algum tipo de deficiência.
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes.
I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física 
escolar;
II- promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação 
deste programa de inclusão social;
III- garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação 
vigente no que tange à acessibilidade; e
IV- promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades 
públicas e privadas para o desenvolvimento da educação física adaptada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber, inclusive as sanções a 
serem aplicadas em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

open original →