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norma nº 2532/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico 
intermitente. 
 
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020 
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade 
Executora: FMS 
Produto: Ação Atendida Unidade de 
Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com 
material de consumo e de distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, 
manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, 
aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras 
despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e 
combate ao coronavirus. 
 
LEI Nº 2532/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO 
E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Rogério Belém da Silva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
.
Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Rio das Ostras/RJ, deverão 
incluir ou implementar em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e 
combate ao “bullying” escolar.
Parágrafo único. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e 
ensino médio.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física 
ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, causar dor, angústia ou 
humilhação à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de bullying, sempre que repetidas: 
I- ameaças, instigações e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar e 
empurrar;
II- submissão de outro, pela força, à condição humilhante; 
III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; 
VI- amedrontar, perseguir, discriminar com comentários racistas, homofóbicos ou 
intolerantes, quanto às diferenças econômicas-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, 
religiosas, entre outras;
VII- exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou 
de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou 
assemelhado, bem como a sua postagem em “redes sociais”, “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo 
resulte em sofrimento psicológico a outrem. 
§ 2º O descrito no inciso VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
I- prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;
II- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação, mediação e intervenção no problema;
III- incluir no projeto político pedagógico da escola um programa de identificação, 
orientação e intervenção contínuo aos casos que se caracterizem como “bullying”, incluindo regras 
contra esta prática no regimento interno da escola; 
IV- orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua autoestima para que 
não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V- orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de 
seu comportamento, em ações que favoreçam a compreensão das consequências dos atos 
de agressão para a vida dos demais, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade, 
pautando-se nos valores do respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI- conscientizar os observadores a se indignarem quanto aos atos de agressão, 
denunciarem e não admitirem que qualquer pessoa seja humilhada e exposta publicamente;
VII- envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da 
solução conjunta;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá ações a serem 
desenvolvidas, como: curso de formação contínua, palestras, debates, distribuição de cartilhas 
de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, seminários para debate e 
socialização de experiências entre as escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2533/2021
”Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a divulgação dos direitos dos 
portadores de câncer.
Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos oficiais, além da publicação 
nos órgãos públicos de alta frequência popular, de fácil acesso e visível ao público, contendo as 
seguintes informações:
“Portadores de Neoplastia Maligna (câncer), conheça seus direitos.”
a) Auxílio-doença;
b) Isenção de IR na Aposentadoria;
c) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) Quitação de financiamento de casa própria;
g) Saque Fgts;
h) Saque PIS/PASEP;
i) Benefício;
j) Cirurgia plástica reparadora de mama;
k) Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
l) Andamento judiciário prioritário;
m) Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial;
n) Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2534/2021
Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física 
Adaptada aos Estudantes com Deficiência”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos 
Estudantes com Deficiência” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada com o 
objetivo de inclusão dos alunos que possuam algum tipo de deficiência.
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes.
I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física 
escolar;
II- promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação 
deste programa de inclusão social;
III- garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação 
vigente no que tange à acessibilidade; e
IV- promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades 
públicas e privadas para o desenvolvimento da educação física adaptada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber, inclusive as sanções a 
serem aplicadas em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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