| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2.327/2020 Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMS Produto: Ação Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo e de distribuição gratuita, insumos médico hospitalares, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, aquisição e aluguel de equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de prevenção e combate ao coronavirus. LEI Nº 2532/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: . Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Rio das Ostras/RJ, deverão incluir ou implementar em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar. Parágrafo único. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, causar dor, angústia ou humilhação à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 1º Constituem práticas de bullying, sempre que repetidas: I- ameaças, instigações e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar; II- submissão de outro, pela força, à condição humilhante; III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI- amedrontar, perseguir, discriminar com comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes, quanto às diferenças econômicas-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII- exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como a sua postagem em “redes sociais”, “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem. § 2º O descrito no inciso VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”. Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos: I- prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas; II- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, mediação e intervenção no problema; III- incluir no projeto político pedagógico da escola um programa de identificação, orientação e intervenção contínuo aos casos que se caracterizem como “bullying”, incluindo regras contra esta prática no regimento interno da escola; IV- orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; V- orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, em ações que favoreçam a compreensão das consequências dos atos de agressão para a vida dos demais, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade, pautando-se nos valores do respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; VI- conscientizar os observadores a se indignarem quanto aos atos de agressão, denunciarem e não admitirem que qualquer pessoa seja humilhada e exposta publicamente; VII- envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta; Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá ações a serem desenvolvidas, como: curso de formação contínua, palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, seminários para debate e socialização de experiências entre as escolas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2533/2021 ”Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências” Autoria: Vereador – André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer. Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos oficiais, além da publicação nos órgãos públicos de alta frequência popular, de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portadores de Neoplastia Maligna (câncer), conheça seus direitos.” a) Auxílio-doença; b) Isenção de IR na Aposentadoria; c) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) Isenção de IPVA para veículos adaptados; f) Quitação de financiamento de casa própria; g) Saque Fgts; h) Saque PIS/PASEP; i) Benefício; j) Cirurgia plástica reparadora de mama; k) Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal; l) Andamento judiciário prioritário; m) Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial; n) Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2534/2021 Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Parágrafo Único. O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada com o objetivo de inclusão dos alunos que possuam algum tipo de deficiência. Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes. I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar; II- promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; III- garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e IV- promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento da educação física adaptada. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber, inclusive as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2021 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS AJUIZAMENTOS DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS E SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município do Rio das Ostras, cujos valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores a 270 (duzentos e setenta) UFIR/RJ. § 1º Entende-se por valor consolidado o somatório dos créditos tributários e não tributários, pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, discriminados por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por raiz de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. § 2º A consolidação dos créditos tributários independe da condição da pessoa física ou jurídica ser contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. § 3º Na hipótese de crédito tributário de IPTU, a consolidação deve ser feita em separado, de modo que o valor fixado no caput seja atendido exclusivamente em relação ao respectivo imóvel. § 4º Os créditos mencionados neste artigo devem ser encaminhados para cobrança administrativa extrajudicial e/ou para protesto extrajudicial, em observância aos critérios de eficiência administrativa e economicidade. § 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados neste artigo podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras. Art. 2º Os órgãos ou unidades da Administração responsáveis pela apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município os créditos tributários e não tributários para ajuizamento da execução fiscal com valores iguais ou inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei. Art. 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais em curso que apresentem valores iguais ou inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei, desde que o executado ainda não tenha sido citado. Art. 4º Não serão inscritos em dívida ativa os créditos tributários ou não tributários cujo valor consolidado, por devedor, seja inferior a 100 (cem) UFIR/RJ. (EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2021) Art. 5º Ficam cancelados os créditos inscritos em dívida ativa, consolidados por devedor, na forma do § 1º do Art. 1º desta Lei, cujo valor atualizado, na date de publicação desta Lei, seja inferior a 100 (cem) UFIR/RJ, seja qual for a fase de cobrança e a data da sua constituição. (EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2021) Art. 6º As disposições desta Lei não autorizam a restituição de quantias pagas nem a compensação de dívidas. Art. 7º Fica dispensado o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários cujas Certidões de Dívida Ativa não apresentem os requisitos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, bem como dos seguintes requisitos: I- endereço completo do Executado, inclusive do Código de Endereçamento Postal – CEP; II- o Cadastro de Pessoa Física - CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do executado. Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá reconhecer a prescrição dos créditos tributários e não tributários de ofício ou mediante provocação do devedor do crédito tributário ou não tributário. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, poderá requerer manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município para atendimento no disposto do caput deste artigo. Art. 9º Verificada a prescrição do crédito tributário ou do não tributário, a Procuradoria Fazendária e o representante judicial das autarquias e fundações públicas municipais não procederão ao ajuizamento, não recorrerão e poderão desistir das ações propostas e dos recursos já interpostos. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3076/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 2.225.532,00 (dois milhões duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3076/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 3076/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.16 ‐ 12.367.0004.2.657 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial ‐ 4.4.90.61.00 ‐ 2.120.0000 2.225.532,00 2.225.532,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.120.0000 Quota Salário‐Educação 2.225.532,00 TOTAL 2.225.532,00 DECRETO Nº 3077/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 2.373.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e três mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3077/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 3077/2021 ANEXO III DO DECRETO Nº 3077/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.04 ‐ 04.123.0001.2.151 SEMFAZ ‐ Manutenção da Unidade 0190 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 300.000,00 02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 SEMAP ‐ Cidade Limpa 0300 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.380.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.242 SEMOP ‐ Despesa com Energia Elétrica ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 443.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.468 SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 250.000,00 2.373.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 2.373.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 2.373.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.373.000,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 2.373.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 2.373.000,00 1.7.1.8.02.4.0.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 2.373.000,00 1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 2.373.000,00 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 45.923.110,00 50.466.020,07 4.542.910,07 2.373.000,00 PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ‐ LEI 9478/97 DECRETO Nº 3078/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 186.024,84 (cento e oitenta e seis mil vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021.