| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e os não tributários do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1389 - 12 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2021 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS AJUIZAMENTOS DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS E SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município do Rio das Ostras, cujos valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores a 270 (duzentos e setenta) UFIR/RJ. § 1º Entende-se por valor consolidado o somatório dos créditos tributários e não tributários, pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, discriminados por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por raiz de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. § 2º A consolidação dos créditos tributários independe da condição da pessoa física ou jurídica ser contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. § 3º Na hipótese de crédito tributário de IPTU, a consolidação deve ser feita em separado, de modo que o valor fixado no caput seja atendido exclusivamente em relação ao respectivo imóvel. § 4º Os créditos mencionados neste artigo devem ser encaminhados para cobrança administrativa extrajudicial e/ou para protesto extrajudicial, em observância aos critérios de eficiência administrativa e economicidade. § 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados neste artigo podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras. Art. 2º Os órgãos ou unidades da Administração responsáveis pela apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município os créditos tributários e não tributários para ajuizamento da execução fiscal com valores iguais ou inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei. Art. 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais em curso que apresentem valores iguais ou inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei, desde que o executado ainda não tenha sido citado. Art. 4º Não serão inscritos em dívida ativa os créditos tributários ou não tributários cujo valor consolidado, por devedor, seja inferior a 100 (cem) UFIR/RJ. (EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2021) Art. 5º Ficam cancelados os créditos inscritos em dívida ativa, consolidados por devedor, na forma do § 1º do Art. 1º desta Lei, cujo valor atualizado, na date de publicação desta Lei, seja inferior a 100 (cem) UFIR/RJ, seja qual for a fase de cobrança e a data da sua constituição. (EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2021) Art. 6º As disposições desta Lei não autorizam a restituição de quantias pagas nem a compensação de dívidas. Art. 7º Fica dispensado o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários cujas Certidões de Dívida Ativa não apresentem os requisitos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, bem como dos seguintes requisitos: I- endereço completo do Executado, inclusive do Código de Endereçamento Postal – CEP; II- o Cadastro de Pessoa Física - CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do executado. Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá reconhecer a prescrição dos créditos tributários e não tributários de ofício ou mediante provocação do devedor do crédito tributário ou não tributário. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, poderá requerer manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município para atendimento no disposto do caput deste artigo. Art. 9º Verificada a prescrição do crédito tributário ou do não tributário, a Procuradoria Fazendária e o representante judicial das autarquias e fundações públicas municipais não procederão ao ajuizamento, não recorrerão e poderão desistir das ações propostas e dos recursos já interpostos. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. Rio das Ostras, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3076/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 2.225.532,00 (dois milhões duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3076/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 3076/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.16 ‐ 12.367.0004.2.657 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial ‐ 4.4.90.61.00 ‐ 2.120.0000 2.225.532,00 2.225.532,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.120.0000 Quota Salário‐Educação 2.225.532,00 TOTAL 2.225.532,00 DECRETO Nº 3077/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 2.373.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e três mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3077/2021 ANEXO II DO DECRETO Nº 3077/2021 ANEXO III DO DECRETO Nº 3077/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.04 ‐ 04.123.0001.2.151 SEMFAZ ‐ Manutenção da Unidade 0190 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 300.000,00 02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 SEMAP ‐ Cidade Limpa 0300 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 1.380.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.242 SEMOP ‐ Despesa com Energia Elétrica ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 443.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.468 SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 250.000,00 2.373.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 2.373.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 2.373.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.373.000,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 2.373.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 2.373.000,00 1.7.1.8.02.4.0.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 2.373.000,00 1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 2.373.000,00 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 45.923.110,00 50.466.020,07 4.542.910,07 2.373.000,00 PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ‐ LEI 9478/97 DECRETO Nº 3078/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 186.024,84 (cento e oitenta e seis mil vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2021.