| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 035/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, muito embora o Projeto de Lei nº 157/2021, NÃO contenha em si vício de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente programa previsto neste momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 157/2021, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 20 e 26 de outubro do corrente ano, em que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. Considerando que a matéria aqui tratada é de extrema importância, pois tem como objetivo principal diminuir os impactos dos diversos tipos de lesões que afetam a saúde dos pés, e no caso dos pacientes com diabetes, evitar amputações dos membros inferiores. Considerando que a importância é, portanto, incontestável, no entanto: O Município não possui “podólogos” em seu quadro de servidores, e, sendo uma necessidade permanente do município e não transitória, não há justificativa para a contratação temporária por meio de processo seletivo. Considerando ainda que o presente Projeto de lei acarretaria gastos extraordinários com exames complementares, recursos humanos e espaço físico para alocação dos serviços pretendidos, seria recomendável a sua inclusão no Plano Plurianual de Saúde. Considerando que no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não há instituição do Profissional de Podologia (PODÓLOGO). O Programa em análise prevê ações e atribuições centradas e exclusivas ao Profissional Técnico em Podologia, na seguinte forma: “Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação. ” Considerando que na redação do referido PL prevê “um serviço especializado em podologia”, para sua viabilidade faz-se necessário, primeiro a criação deste Cargo/Função no âmbito da SEMUSA/ PMRO. Considerando que todo novo programa, projeto ou campanha em saúde, ampliará direta e/ou indiretamente, a demanda por recursos de saúde, tais como: exames complementares, recursos humanos especializados, recursos humanos de apoio, recursos terapêuticos e espaço físico para alocação dos serviços pretendidos. Considerando que a Política Nacional de Saúde, no âmbito do SUS, prevê a autonomia dos Municípios para a implementação de serviços de saúde, desde que: justificados em dados epidemiológicos de morbimortalidade; que sejam possíveis aos orçamentos locais, e ainda, que sejam legitimados pelos órgãos colegiados de participação social (Conselho Municipal de Saúde). Considerando que para que o “Programa” em tela seja instituído no âmbito do SUS Municipal, é necessário à sua inclusão no Plano Municipal de Saúde, com vistas a análise da magnitude epidemiológica, das adequações orçamentárias necessárias e da aprovação no Conselho Municipal de Saúde. Considerando que o Município de Rio das Ostras aderiu o Plano Nacional de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (2022 a 2030), onde são previstas ações variadas à promoção da saúde, prevenção e cuidados a pessoa portadora de Diabetes, incluindo a prevenção e cuidados do pé-diabético. A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda iniciativa nessa direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrações meramente intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos custos que impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem escassos e devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo pode legitimamente vetar a lei respectiva. Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 157/2021, muito embora NÃO contenha em si vício de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente programa previsto neste momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2535/2021 Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Vereador Autor: Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os quiosques da orla do Município de Rio das Ostras, ficam obrigados a permitir a utilização dos banheiros para os munícipes e turistas frequentadores da orla da praia, independentemente de estarem consumindo no estabelecimento. Art. 2º É obrigatório, nos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, a afixação de cartaz que medirá no mínimo 60 cm por 40 cm, em local de visível e fácil leitura, com o seguinte dizer: “A utilização do banheiro é gratuita a todos” Art. 3º A utilização do banheiro será franqueada a todos durante o horário de expediente do estabelecimento comercial supramencionado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2536/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. Vereador Autor: Vanderlan Moraes da Hora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam as empresas Concessionárias de Serviços Públicos essenciais, fornecedoras de água, energia elétrica e gás, no âmbito do Município de Rio das Ostras, obrigadas a disponibilizar, a todos os Consumidores dos serviços públicos mencionados neste artigo, e que possuam faturas em atraso, que oportunizar o pagamento da dívida, por meio de cartão de débito em conta. Parágrafo único. Os agentes das Concessionárias prestadoras de serviços públicos, no momento da diligência que objetivar interromper o fornecimento do serviço essencial, deverão portar equipamento próprio, para oportunizar ao Consumidor, a quitação da dívida, por meio de cartão de débito em conta. Art. 2º As Concessionárias de Serviços Públicos de que trata o artigo anterior ficam proibidas de interromper o fornecimento do serviço público, antes de possibilitar ao Consumidor, o pagamento das faturas em atraso, por meio de cartão de débito em conta. Art. 3º O descumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei ensejará a proibição das Concessionárias, de efetuar a interrupção do fornecimento do serviço público essencial. § 1º Estando o agente da Concessionária, desprovido do equipamento para recebimento dos valores devidos e/ou o consumidor não dispuser de cartão de débito, poderá, excepcionalmente, ser emitido boleto bancário pelo agente da Concessionária, para pagamento da dívida, com prazo de vencimento de até 3 (três) dias úteis, após a data da cobrança presencial. § 2º Quando o agente da Concessionária estiver com a diligência que objetiva interromper o fornecimento do serviço público essencial em curso, e o consumidor não for encontrado, hipótese essa, que impedirá o Consumidor de exercer a faculdade de efetuar o pagamento da dívida, por meio de cartão de débito em conta, poderá o agente da Concessionária dar prosseguimento à efetiva suspensão dos serviços, desde que comprove, mediante qualquer meio idôneo, que não logrou êxito em contatar o Consumidor, para oportunizar lhe o pagamento da dívida e evitar a interrupção do fornecimento do serviço, na forma disposta nesta Lei, após 3 (três) tentativas consecutivas frustradas. § 3º A Concessionaria só poderá efetuar a interrupção do fornecimento do serviço, após o transcurso do prazo mencionado no caput deste artigo, quando o Consumidor não dispuser de cartão bancário hábil para a quitação da dívida, por meio de débito em conta e deixar de efetuar o pagamento do boleto. Art. 4º As empresas Concessionárias terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para se adequarem-se ao presente diploma legal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2537/2021 Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: