| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 035/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, muito embora o Projeto de Lei nº 157/2021, NÃO contenha em si vício de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente programa previsto neste momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 157/2021, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 20 e 26 de outubro do corrente ano, em que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. Considerando que a matéria aqui tratada é de extrema importância, pois tem como objetivo principal diminuir os impactos dos diversos tipos de lesões que afetam a saúde dos pés, e no caso dos pacientes com diabetes, evitar amputações dos membros inferiores. Considerando que a importância é, portanto, incontestável, no entanto: O Município não possui “podólogos” em seu quadro de servidores, e, sendo uma necessidade permanente do município e não transitória, não há justificativa para a contratação temporária por meio de processo seletivo. Considerando ainda que o presente Projeto de lei acarretaria gastos extraordinários com exames complementares, recursos humanos e espaço físico para alocação dos serviços pretendidos, seria recomendável a sua inclusão no Plano Plurianual de Saúde. Considerando que no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não há instituição do Profissional de Podologia (PODÓLOGO). O Programa em análise prevê ações e atribuições centradas e exclusivas ao Profissional Técnico em Podologia, na seguinte forma: “Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação. ” Considerando que na redação do referido PL prevê “um serviço especializado em podologia”, para sua viabilidade faz-se necessário, primeiro a criação deste Cargo/Função no âmbito da SEMUSA/ PMRO. Considerando que todo novo programa, projeto ou campanha em saúde, ampliará direta e/ou indiretamente, a demanda por recursos de saúde, tais como: exames complementares, recursos humanos especializados, recursos humanos de apoio, recursos terapêuticos e espaço físico para alocação dos serviços pretendidos. Considerando que a Política Nacional de Saúde, no âmbito do SUS, prevê a autonomia dos Municípios para a implementação de serviços de saúde, desde que: justificados em dados epidemiológicos de morbimortalidade; que sejam possíveis aos orçamentos locais, e ainda, que sejam legitimados pelos órgãos colegiados de participação social (Conselho Municipal de Saúde). Considerando que para que o “Programa” em tela seja instituído no âmbito do SUS Municipal, é necessário à sua inclusão no Plano Municipal de Saúde, com vistas a análise da magnitude epidemiológica, das adequações orçamentárias necessárias e da aprovação no Conselho Municipal de Saúde. Considerando que o Município de Rio das Ostras aderiu o Plano Nacional de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (2022 a 2030), onde são previstas ações variadas à promoção da saúde, prevenção e cuidados a pessoa portadora de Diabetes, incluindo a prevenção e cuidados do pé-diabético. A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda iniciativa nessa direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrações meramente intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos custos que impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem escassos e devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo pode legitimamente vetar a lei respectiva. Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 157/2021, muito embora NÃO contenha em si vício de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente programa previsto neste momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2535/2021 Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Vereador Autor: Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os quiosques da orla do Município de Rio das Ostras, ficam obrigados a permitir a utilização dos banheiros para os munícipes e turistas frequentadores da orla da praia, independentemente de estarem consumindo no estabelecimento. Art. 2º É obrigatório, nos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, a afixação de cartaz que medirá no mínimo 60 cm por 40 cm, em local de visível e fácil leitura, com o seguinte dizer: “A utilização do banheiro é gratuita a todos” Art. 3º A utilização do banheiro será franqueada a todos durante o horário de expediente do estabelecimento comercial supramencionado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2536/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. Vereador Autor: Vanderlan Moraes da Hora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam as empresas Concessionárias de Serviços Públicos essenciais, fornecedoras de água, energia elétrica e gás, no âmbito do Município de Rio das Ostras, obrigadas a disponibilizar, a todos os Consumidores dos serviços públicos mencionados neste artigo, e que possuam faturas em atraso, que oportunizar o pagamento da dívida, por meio de cartão de débito em conta. Parágrafo único. Os agentes das Concessionárias prestadoras de serviços públicos, no momento da diligência que objetivar interromper o fornecimento do serviço essencial, deverão portar equipamento próprio, para oportunizar ao Consumidor, a quitação da dívida, por meio de cartão de débito em conta. Art. 2º As Concessionárias de Serviços Públicos de que trata o artigo anterior ficam proibidas de interromper o fornecimento do serviço público, antes de possibilitar ao Consumidor, o pagamento das faturas em atraso, por meio de cartão de débito em conta. Art. 3º O descumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei ensejará a proibição das Concessionárias, de efetuar a interrupção do fornecimento do serviço público essencial. § 1º Estando o agente da Concessionária, desprovido do equipamento para recebimento dos valores devidos e/ou o consumidor não dispuser de cartão de débito, poderá, excepcionalmente, ser emitido boleto bancário pelo agente da Concessionária, para pagamento da dívida, com prazo de vencimento de até 3 (três) dias úteis, após a data da cobrança presencial. § 2º Quando o agente da Concessionária estiver com a diligência que objetiva interromper o fornecimento do serviço público essencial em curso, e o consumidor não for encontrado, hipótese essa, que impedirá o Consumidor de exercer a faculdade de efetuar o pagamento da dívida, por meio de cartão de débito em conta, poderá o agente da Concessionária dar prosseguimento à efetiva suspensão dos serviços, desde que comprove, mediante qualquer meio idôneo, que não logrou êxito em contatar o Consumidor, para oportunizar lhe o pagamento da dívida e evitar a interrupção do fornecimento do serviço, na forma disposta nesta Lei, após 3 (três) tentativas consecutivas frustradas. § 3º A Concessionaria só poderá efetuar a interrupção do fornecimento do serviço, após o transcurso do prazo mencionado no caput deste artigo, quando o Consumidor não dispuser de cartão bancário hábil para a quitação da dívida, por meio de débito em conta e deixar de efetuar o pagamento do boleto. Art. 4º As empresas Concessionárias terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para se adequarem-se ao presente diploma legal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2537/2021 Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS L E I: Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 2º O objetivo desta Lei é estabelecer normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou “ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 3º Os comerciantes de metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados a informar a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento. Art. 4º As empresas ficam obrigadas a prestar informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho”. Art. 5º Consideram-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros. Art. 6º São princípios e objetivos orientadores da Política Municipal de que trata esta lei: 1. incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei; 2. exigir o credenciamento junto aos órgãos municipais competentes das empresas que trabalham com a comercialização de material denominado genericamente de sucata e assemelhados; 3. implementar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar e das Guardas Municipais, o sistema de prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos no município. 4. formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei; 5. estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto. Art. 7º A Política Municipal de Prevenção e Combate aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos terá por objetivo: I- reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo; II- combater a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas a exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas; III- substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes; Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber, inclusive no tocante as sanções a serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2538/2021 “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Rio das Ostras, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas a produtos orgânicos. Art. 2° O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender necessário. Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2539/2021 “Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito municipal e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa conscientizar os cidadãos sobre a necessidade de adotar medidas de prevenção à depressão infantil e na adolescência. Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência poderá conter, dentre outras, as seguintes atividades: I- Debates, seminários, simpósios ou palestras abordando o tema; II- Ações educativas e informativas sobre a prevenção à depressão; III- Distribuição de panfletos e material informativo. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento de que trata esta Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.