br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2537/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaInstitui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id2618

Originating matéria

matéria 13662 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 035/2021
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, muito embora o Projeto de Lei nº 157/2021, 
NÃO contenha em si vício de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente 
programa previsto neste momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do § 2º 
do artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 157/2021, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade 
Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 20 e 26 de outubro do corrente 
ano, em que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando que a matéria aqui tratada é de extrema importância, pois tem como objetivo 
principal diminuir os impactos dos diversos tipos de lesões que afetam a saúde dos pés, e no caso 
dos pacientes com diabetes, evitar amputações dos membros inferiores.
Considerando que a importância é, portanto, incontestável, no entanto:
O Município não possui “podólogos” em seu quadro de servidores, e, sendo uma necessidade 
permanente do município e não transitória, não há justificativa para a contratação temporária por 
meio de processo seletivo.
Considerando ainda que o presente Projeto de lei acarretaria gastos extraordinários com exames 
complementares, recursos humanos e espaço físico para alocação dos serviços pretendidos, 
seria recomendável a sua inclusão no Plano Plurianual de Saúde.
Considerando que no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não há instituição do Profissional 
de Podologia (PODÓLOGO). O Programa em análise prevê ações e atribuições centradas e 
exclusivas ao Profissional Técnico em Podologia, na seguinte forma:
“Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais 
qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação. ”
Considerando que na redação do referido PL prevê “um serviço especializado em podologia”, para 
sua viabilidade faz-se necessário, primeiro a criação deste Cargo/Função no âmbito da SEMUSA/
PMRO.
Considerando que todo novo programa, projeto ou campanha em saúde, ampliará direta e/ou 
indiretamente, a demanda por recursos de saúde, tais como: exames complementares, recursos 
humanos especializados, recursos humanos de apoio, recursos terapêuticos e espaço físico para 
alocação dos serviços pretendidos.
Considerando que a Política Nacional de Saúde, no âmbito do SUS, prevê a autonomia dos 
Municípios para a implementação de serviços de saúde, desde que: justificados em dados 
epidemiológicos de morbimortalidade; que sejam possíveis aos orçamentos locais, e ainda, que 
sejam legitimados pelos órgãos colegiados de participação social (Conselho Municipal de Saúde).
Considerando que para que o “Programa” em tela seja instituído no âmbito do SUS Municipal, 
é necessário à sua inclusão no Plano Municipal de Saúde, com vistas a análise da magnitude 
epidemiológica, das adequações orçamentárias necessárias e da aprovação no Conselho 
Municipal de Saúde.
Considerando que o Município de Rio das Ostras aderiu o Plano Nacional de Ações Estratégicas 
para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (2022 a 2030), onde são 
previstas ações variadas à promoção da saúde, prevenção e cuidados a pessoa portadora de 
Diabetes, incluindo a prevenção e cuidados do pé-diabético.
A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda iniciativa nessa 
direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrações meramente 
intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos custos que 
impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem escassos e 
devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo pode 
legitimamente vetar a lei respectiva. 
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 157/2021, muito embora NÃO contenha em si vício de 
iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente programa previsto neste 
momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do § 2º do artigo 57, da L.O.M., c/c 
art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2535/2021
Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados 
nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
 L E I:
Art. 1º Os quiosques da orla do Município de Rio das Ostras, ficam obrigados a permitir a utilização 
dos banheiros para os munícipes e turistas frequentadores da orla da praia, independentemente 
de estarem consumindo no estabelecimento.
Art. 2º É obrigatório, nos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, a afixação de cartaz que 
medirá no mínimo 60 cm por 40 cm, em local de visível e fácil leitura, com o seguinte dizer: “A 
utilização do banheiro é gratuita a todos”
Art. 3º A utilização do banheiro será franqueada a todos durante o horário de expediente do 
estabelecimento comercial supramencionado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2536/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS 
CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, 
A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, 
POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM 
QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO 
ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO.
 
Vereador Autor: Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Ficam as empresas Concessionárias de Serviços Públicos essenciais, fornecedoras de 
água, energia elétrica e gás, no âmbito do Município de Rio das Ostras, obrigadas a disponibilizar, 
a todos os Consumidores dos serviços públicos mencionados neste artigo, e que possuam faturas 
em atraso, que oportunizar o pagamento da dívida, por meio de cartão de débito em conta.
Parágrafo único. Os agentes das Concessionárias prestadoras de serviços públicos, no 
momento da diligência que objetivar interromper o fornecimento do serviço essencial, deverão 
portar equipamento próprio, para oportunizar ao Consumidor, a quitação da dívida, por meio de 
cartão de débito em conta.
Art. 2º As Concessionárias de Serviços Públicos de que trata o artigo anterior ficam proibidas de 
interromper o fornecimento do serviço público, antes de possibilitar ao Consumidor, o pagamento 
das faturas em atraso, por meio de cartão de débito em conta.
Art. 3º O descumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei ensejará a proibição das 
Concessionárias, de efetuar a interrupção do fornecimento do serviço público essencial.
§ 1º Estando o agente da Concessionária, desprovido do equipamento para recebimento dos 
valores devidos e/ou o consumidor não dispuser de cartão de débito, poderá, excepcionalmente, 
ser emitido boleto bancário pelo agente da Concessionária, para pagamento da dívida, com prazo 
de vencimento de até 3 (três) dias úteis, após a data da cobrança presencial.
§ 2º Quando o agente da Concessionária estiver com a diligência que objetiva interromper o 
fornecimento do serviço público essencial em curso, e o consumidor não for encontrado, hipótese 
essa, que impedirá o Consumidor de exercer a faculdade de efetuar o pagamento da dívida, 
por meio de cartão de débito em conta, poderá o agente da Concessionária dar prosseguimento 
à efetiva suspensão dos serviços, desde que comprove, mediante qualquer meio idôneo, que 
não logrou êxito em contatar o Consumidor, para oportunizar lhe o pagamento da dívida e evitar 
a interrupção do fornecimento do serviço, na forma disposta nesta Lei, após 3 (três) tentativas 
consecutivas frustradas.
§ 3º A Concessionaria só poderá efetuar a interrupção do fornecimento do serviço, após o 
transcurso do prazo mencionado no caput deste artigo, quando o Consumidor não dispuser de 
cartão bancário hábil para a quitação da dívida, por meio de débito em conta e deixar de efetuar 
o pagamento do boleto.
Art. 4º As empresas Concessionárias terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para se 
adequarem-se ao presente diploma legal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2537/2021
Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos 
e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
 
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo 
e Receptação de Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo desta Lei é estabelecer normas de funcionamento para as empresas que 
atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou 
“ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos 
obtidos de forma ilícita no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Os comerciantes de metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados 
a informar a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento.
Art. 4º As empresas ficam obrigadas a prestar informação precisa sobre as compras e vendas 
efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como 
“sucatas” ou “ferro-velho”.
Art. 5º Consideram-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer 
pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como 
matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior 
uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de 
serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a 
fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como 
fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 6º São princípios e objetivos orientadores da Política Municipal de que trata esta lei:
1. incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção 
e o combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados na condução 
de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia 
aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de 
informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o 
comércio de que trata esta lei;
2. exigir o credenciamento junto aos órgãos municipais competentes das empresas 
que trabalham com a comercialização de material denominado genericamente de sucata e 
assemelhados;
3. implementar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar e das 
Guardas Municipais, o sistema de prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e 
fios metálicos no município.
4. formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas 
que comercializam as sucatas de que trata esta lei;
5. estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes 
à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre 
a origem do produto.
Art. 7º A Política Municipal de Prevenção e Combate aos crimes de furto, roubo e receptação de 
cabos e fios metálicos terá por objetivo:
I-	 reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de 
energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação e 
a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;
II-	 combater a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas a 
exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem 
informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de 
infrações penais e administrativas;
III-	 substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento 
da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo 
reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, 
fraudes administrativas e crimes;
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber, inclusive no tocante as sanções a 
serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2538/2021
“Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras 
em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal 
e dá outras providências.” 
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos produzidos, 
organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Rio das Ostras, a fim de incentivar a 
qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver 
comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível 
com as atividades relacionadas a produtos orgânicos. 
Art. 2° O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico 
visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos 
produtos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2539/2021
“Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” 
no âmbito municipal e dá outras providências.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na 
Adolescência” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa conscientizar os cidadãos sobre a 
necessidade de adotar medidas de prevenção à depressão infantil e na adolescência.
Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência 
poderá conter, dentre outras, as seguintes atividades:
I-	 Debates, seminários, simpósios ou palestras abordando o tema;
II-	 Ações educativas e informativas sobre a prevenção à depressão;
III-	 Distribuição de panfletos e material informativo.
 Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da 
sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento de que trata 
esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

open original →