| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS L E I: Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 2º O objetivo desta Lei é estabelecer normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou “ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 3º Os comerciantes de metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados a informar a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento. Art. 4º As empresas ficam obrigadas a prestar informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho”. Art. 5º Consideram-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros. Art. 6º São princípios e objetivos orientadores da Política Municipal de que trata esta lei: 1. incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei; 2. exigir o credenciamento junto aos órgãos municipais competentes das empresas que trabalham com a comercialização de material denominado genericamente de sucata e assemelhados; 3. implementar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar e das Guardas Municipais, o sistema de prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos no município. 4. formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei; 5. estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto. Art. 7º A Política Municipal de Prevenção e Combate aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos terá por objetivo: I- reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo; II- combater a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas a exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas; III- substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes; Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber, inclusive no tocante as sanções a serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2538/2021 “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Rio das Ostras, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas a produtos orgânicos. Art. 2° O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender necessário. Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2539/2021 “Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito municipal e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa conscientizar os cidadãos sobre a necessidade de adotar medidas de prevenção à depressão infantil e na adolescência. Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência poderá conter, dentre outras, as seguintes atividades: I- Debates, seminários, simpósios ou palestras abordando o tema; II- Ações educativas e informativas sobre a prevenção à depressão; III- Distribuição de panfletos e material informativo. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento de que trata esta Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.