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norma nº 2539/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2021
Date 2021-11-19
Ementa“Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito municipal e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo 
e Receptação de Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo desta Lei é estabelecer normas de funcionamento para as empresas que 
atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou 
“ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos 
obtidos de forma ilícita no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Os comerciantes de metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados 
a informar a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento.
Art. 4º As empresas ficam obrigadas a prestar informação precisa sobre as compras e vendas 
efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como 
“sucatas” ou “ferro-velho”.
Art. 5º Consideram-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer 
pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como 
matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior 
uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de 
serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a 
fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como 
fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 6º São princípios e objetivos orientadores da Política Municipal de que trata esta lei:
1. incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção 
e o combate ao crime de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados na condução 
de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia 
aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de 
informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o 
comércio de que trata esta lei;
2. exigir o credenciamento junto aos órgãos municipais competentes das empresas 
que trabalham com a comercialização de material denominado genericamente de sucata e 
assemelhados;
3. implementar, com a participação mais efetiva das Polícias Civil e Militar e das 
Guardas Municipais, o sistema de prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e 
fios metálicos no município.
4. formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas 
que comercializam as sucatas de que trata esta lei;
5. estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes 
à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre 
a origem do produto.
Art. 7º A Política Municipal de Prevenção e Combate aos crimes de furto, roubo e receptação de 
cabos e fios metálicos terá por objetivo:
I-	 reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de 
energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação e 
a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;
II-	 combater a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas a 
exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem 
informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de 
infrações penais e administrativas;
III-	 substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento 
da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo 
reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, 
fraudes administrativas e crimes;
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber, inclusive no tocante as sanções a 
serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2538/2021
“Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras 
em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal 
e dá outras providências.” 
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos produzidos, 
organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Rio das Ostras, a fim de incentivar a 
qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver 
comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível 
com as atividades relacionadas a produtos orgânicos. 
Art. 2° O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico 
visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos 
produtos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2539/2021
“Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” 
no âmbito municipal e dá outras providências.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na 
Adolescência” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa conscientizar os cidadãos sobre a 
necessidade de adotar medidas de prevenção à depressão infantil e na adolescência.
Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência 
poderá conter, dentre outras, as seguintes atividades:
I-	 Debates, seminários, simpósios ou palestras abordando o tema;
II-	 Ações educativas e informativas sobre a prevenção à depressão;
III-	 Distribuição de panfletos e material informativo.
 Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da 
sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento de que trata 
esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2540/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituído a “Semana do Empreendedorismo” nas escolas de ensino fundamental do 5º 
ao 9º ano da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras, a ser comemorado na primeira semana 
do mês de maio.
Art. 2º A “Semana do Empreendedorismo” terá como objetivo o desenvolvimento de conhecimentos 
relativos à figura do Empreendedor Social, Características do Empreendedor, Gestão de Negócios, 
Tecnologia e Inovação e Planejamento Estratégico.
Parágrafo Único. O tema Empreendedorismo poderá ser trabalhado como conteúdo nas diversas 
disciplinas como tema transversal durante o ano letivo.
Art. 3º A “Semana do Empreendedorismo” poderá contar com a participação dos pais de alunos 
nas escolas, parcerias com empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a comunidade 
em geral, para o desenvolvimento de seminários, workshop, palestras, exposições, visita técnica, 
teatro, música ou outra forma de projeto.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2541/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Combate à Pedofilia”, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída no caput deste artigo passará a constar do Calendário 
Oficial de Eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana de Combate à Pedofilia, terá como objetivo conscientizar a população, através 
de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer 
melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3065/2021 (*)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2513/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO tratar-se de benefício de natureza remuneratória temporária e excepcional, em 
que as despesas decorrentes da implantação e aplicação da Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, exclusivamente
com recursos do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o recurso do FUNDEB tem destinação e finalidade específica e obrigatória 
na forma determinada no Art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil – 
CRFB/1988, não sendo, portanto, objeto das vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, 
de 27/05/2020;
CONSIDERANDO a aplicação obrigatória dos recursos do FUNDEB na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, 
nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211, da CRFB/1988, conforme 
preconiza o caput do Art. 212-A e o seu inc. III, do mesmo Diploma Constitucional;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020, elenca taxativamente os 
destinatários do percentual de 70% (setenta por cento) da verba federal repassada aos municípios;
CONSIDERANDO a ausência de definição legal e de manifestação expressa do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação - FNDE/MEC e do Conselho 
Nacional de Educação – CNE quanto a interpretação do inciso III, do Art. 61 da Lei Federal nº 
9.394/1996 - LDB;
CONSIDERANDO que o ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB estabelecido por lei municipal, 
tem como objeto a valorização da remuneração dos profissionais do magistério da Rede Pública 
Municipal de Educação Básica, que vêm atuando de forma valorosa na manutenção do ensino de 
qualidade no período de pandemia;
CONSIDERANDO que a natureza jurídica de remuneração é o vencimento inicial do cargo 
acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas 
em lei, conforme definição expressa no parágrafo único do caput, do Art. 38, da 
Lei Complementar Municipal nº 066/2019, de 11/12/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO que a concessão do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB é vantagem 
pecuniária temporária, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, a ser 
concedido em três parcelas dentro do exercício de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2513/2021, objeto deste regulamento, foi publicada em 
27 de outubro de 2021, quando a folha de pagamento do mês de outubro de 2021 já estava 
processada e disponível para o pagamento.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fará jus ao ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB na forma da Lei 2513/2021, o servidor 
público que preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I. Ser servidor público;
II. Ser profissional do magistério;
III. Estar em efetivo exercício;
IV. Fazer jus à sua remuneração na parcela mínima dos 70% (setenta por cento) do 
FUNDEB;
V. Constar do rol taxativo do §2º do caput deste artigo;
VI. Estar lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das 
Ostras, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211 da CRFB/1988;
§1º. O ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB também será concedido:
I.	 Ao profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, 
mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras;
II.	 Ao Diretor de Unidade Escolar e ao Diretor Adjunto de Unidade Escolar, que ocupem 
cargo em comissão, ou Diretor Adjunto, que ocupe função gratificada, e que tenham a formação 
estipulada no Art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB.
§2º. Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2513/2021 considera-se:
I.	 Profissionais do Magistério que fazem jus ao abono: 
a. Professor I – CAS;
b. Professor I (20h);
c. Professor I – 30h (trinta horas);
d. Professor II;
e. Professor Supervisor de Ensino;
f. Professor Orientador Educacional;
g. Professor Orientador Pedagógico;
h. Professor Pedagogo;
i. Psicopedagogo.
II.	 Em efetivo exercício:
a.	 O profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, 
mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras;
b.	 O profissional do magistério que esteja em afastamento temporário, sendo condição 
indispensável que continue lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município 
de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário, nas seguintes hipóteses:
1.	 Férias;
2.	 Casamento;
3.	 Luto;
4.	 Exercício de função de confiança;
5.	 Licença maternidade e paternidade;
6.	 Licença médica;
7.	 Licença avoenga;
8.	 Licença-prêmio.
III.	 Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 2º. A primeira parcela do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB, no valor de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais), referente ao mês de outubro de 2021, será concedida por meio de 
folha suplementar, no mês de novembro de 2021.
Art. 3º. O ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB será concedido por CPF, e não por matrícula, 
sendo vedada a concessão de mais de um abono para o servidor que consta do rol dos 
beneficiários, mesmo no caso de acúmulo de dois cargos públicos, na forma permitida pela 
CRFB/1988.
Art. 4º. Os casos omissos nesta regulamentação serão decididos pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostra
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1386 
de 05 de novembro de 2021. 

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