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norma nº 2541/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2541 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaINSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1391 - 19 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2540/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituído a “Semana do Empreendedorismo” nas escolas de ensino fundamental do 5º 
ao 9º ano da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras, a ser comemorado na primeira semana 
do mês de maio.
Art. 2º A “Semana do Empreendedorismo” terá como objetivo o desenvolvimento de conhecimentos 
relativos à figura do Empreendedor Social, Características do Empreendedor, Gestão de Negócios, 
Tecnologia e Inovação e Planejamento Estratégico.
Parágrafo Único. O tema Empreendedorismo poderá ser trabalhado como conteúdo nas diversas 
disciplinas como tema transversal durante o ano letivo.
Art. 3º A “Semana do Empreendedorismo” poderá contar com a participação dos pais de alunos 
nas escolas, parcerias com empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a comunidade 
em geral, para o desenvolvimento de seminários, workshop, palestras, exposições, visita técnica, 
teatro, música ou outra forma de projeto.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2541/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Combate à Pedofilia”, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída no caput deste artigo passará a constar do Calendário 
Oficial de Eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana de Combate à Pedofilia, terá como objetivo conscientizar a população, através 
de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer 
melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,19 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3065/2021 (*)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2513/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO tratar-se de benefício de natureza remuneratória temporária e excepcional, em 
que as despesas decorrentes da implantação e aplicação da Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, exclusivamente
com recursos do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o recurso do FUNDEB tem destinação e finalidade específica e obrigatória 
na forma determinada no Art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil – 
CRFB/1988, não sendo, portanto, objeto das vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, 
de 27/05/2020;
CONSIDERANDO a aplicação obrigatória dos recursos do FUNDEB na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, 
nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211, da CRFB/1988, conforme 
preconiza o caput do Art. 212-A e o seu inc. III, do mesmo Diploma Constitucional;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020, elenca taxativamente os 
destinatários do percentual de 70% (setenta por cento) da verba federal repassada aos municípios;
CONSIDERANDO a ausência de definição legal e de manifestação expressa do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação - FNDE/MEC e do Conselho 
Nacional de Educação – CNE quanto a interpretação do inciso III, do Art. 61 da Lei Federal nº 
9.394/1996 - LDB;
CONSIDERANDO que o ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB estabelecido por lei municipal, 
tem como objeto a valorização da remuneração dos profissionais do magistério da Rede Pública 
Municipal de Educação Básica, que vêm atuando de forma valorosa na manutenção do ensino de 
qualidade no período de pandemia;
CONSIDERANDO que a natureza jurídica de remuneração é o vencimento inicial do cargo 
acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas 
em lei, conforme definição expressa no parágrafo único do caput, do Art. 38, da 
Lei Complementar Municipal nº 066/2019, de 11/12/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO que a concessão do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB é vantagem 
pecuniária temporária, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, a ser 
concedido em três parcelas dentro do exercício de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2513/2021, objeto deste regulamento, foi publicada em 
27 de outubro de 2021, quando a folha de pagamento do mês de outubro de 2021 já estava 
processada e disponível para o pagamento.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fará jus ao ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB na forma da Lei 2513/2021, o servidor 
público que preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I. Ser servidor público;
II. Ser profissional do magistério;
III. Estar em efetivo exercício;
IV. Fazer jus à sua remuneração na parcela mínima dos 70% (setenta por cento) do 
FUNDEB;
V. Constar do rol taxativo do §2º do caput deste artigo;
VI. Estar lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Rio das 
Ostras, nos âmbitos de atuação prioritária, na forma do § 2º, do Art. 211 da CRFB/1988;
§1º. O ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB também será concedido:
I.	 Ao profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, 
mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras;
II.	 Ao Diretor de Unidade Escolar e ao Diretor Adjunto de Unidade Escolar, que ocupem 
cargo em comissão, ou Diretor Adjunto, que ocupe função gratificada, e que tenham a formação 
estipulada no Art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB.
§2º. Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2513/2021 considera-se:
I.	 Profissionais do Magistério que fazem jus ao abono: 
a. Professor I – CAS;
b. Professor I (20h);
c. Professor I – 30h (trinta horas);
d. Professor II;
e. Professor Supervisor de Ensino;
f. Professor Orientador Educacional;
g. Professor Orientador Pedagógico;
h. Professor Pedagogo;
i. Psicopedagogo.
II.	 Em efetivo exercício:
a.	 O profissional do magistério, mesmo que não atuando como regente de turma, 
mas que esteja exercendo as suas funções na Rede Pública Municipal de Educação Básica do 
Município de Rio das Ostras;
b.	 O profissional do magistério que esteja em afastamento temporário, sendo condição 
indispensável que continue lotado na Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município 
de Rio das Ostras e remunerado pelo ente federado originário, nas seguintes hipóteses:
1.	 Férias;
2.	 Casamento;
3.	 Luto;
4.	 Exercício de função de confiança;
5.	 Licença maternidade e paternidade;
6.	 Licença médica;
7.	 Licença avoenga;
8.	 Licença-prêmio.
III.	 Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 2º. A primeira parcela do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB, no valor de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais), referente ao mês de outubro de 2021, será concedida por meio de 
folha suplementar, no mês de novembro de 2021.
Art. 3º. O ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB será concedido por CPF, e não por matrícula, 
sendo vedada a concessão de mais de um abono para o servidor que consta do rol dos 
beneficiários, mesmo no caso de acúmulo de dois cargos públicos, na forma permitida pela 
CRFB/1988.
Art. 4º. Os casos omissos nesta regulamentação serão decididos pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostra
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1386 
de 05 de novembro de 2021. 

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