| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos Artigos: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174, e 177, da Lei nº 208 de 18 de novembro de 1996 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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14 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e parágrafos: Art. 4º O Conselho de Municipal Alimentação Escolar será composto da seguinte forma: I- um representante indicado pelo Poder Executivo; II- dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata; III- dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou Entidades similares, escolhidos por meio de Assembleia específica para tal fim, registrada em Ata; IV- dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. § 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. § 2º A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo. § 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. § 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE. § 7º Recomenda-se que o CAE, havendo no Município alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo. § 8º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados. § 9º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos: I- o ofício de indicação do representante do Poder Executivo; II- as atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo; III- a Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE; IV- a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. § 10 A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. § 11 O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; § 12 O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho. § 13 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos: I- mediante renúncia expressa do conselheiro; II- por deliberação do segmento representado; III- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 14 Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal. § 15 No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do § 13, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos: I- a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro; II- a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro; III- formulário de Cadastro do novo membro; IV- a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro. § 16 O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações: I- por decisão do Poder Executivo; II- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 17 No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro. § 18 No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando expressamente as Leis nos 487/2000, 1789/2013 e 2063/2017. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174 E 177, DA LEI Nº 208, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E stado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º Altera o § 2º, do artigo 2º, da Lei 208, de 18 de novembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art.2º ... § 1º ... § 2º Nas modificações em projetos aprovados as prescrições deste código se aplicarão apenas às modificações, garantindo os direitos adquiridos em aprovações anteriores. § 3º ...” Art. 2º Altera o caput do artigo 10, da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art.10 São considerados profissionais e firma legalmente habilitados para projetar, calcular, legalizar, acompanhar e executar obras, aqueles que tiverem regularmente habilitados pelo CAU, CREA ou CFT. Art. 3º Altera o inciso IV, do artigo 90 da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 90 ... I- ... IV – Jiraus em lojas, localizadas em edificações não residenciais ou mistas: a) área máxima – 50% da loja; b) quando destinados a equipamentos técnico ou depósitos, terão pé-direito mínimo de 2,20m e poderão dispor de escada de acesso móvel; c) quando configurarem área aberta ao público ou compartimento de permanência prolongada, terão pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); d) não poderão ter acesso exclusivo para a circulação comum da edificação. e) ficam dispensados de requerer licença conforme art. 16.” Art. 4º Altera o Parágrafo único, do artigo 94 da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art.94 ... Parágrafo único: Excetuam-se dessa obrigatoriedade os corredores internos, as caixas de escada, os closets e depósitos e lavabos em unidades residenciais.” Art. 5º O artigo 99, da Lei 208/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99 Poderão se comunicar com o exterior através de equipamentos de renovação ou condicionamento de ar e ser iluminado através de iluminação artificial os seguintes compartimentos: 5 § 1º Os banheiros e lavabos não residenciais, que poderão ter ventilação mecânica, com dutos de ventilação/exaustão permanentes, conforme Normas Técnicas cabíveis. § 2º Compartimentos destinados a edificação comerciais, industriais e de serviços, auditórios, cinemas, teatros, salas de reunião, casas de espetáculos, danceterias e lavanderias em edificações de habitação temporária. ” Art. 6º O artigo 173, da Lei 208/1996, passa a ter a seguinte redação: “Art.173 para efeito deste código consideram-se: I- Req. - requerente titular do processo, qualquer que seja sua qualidade; II- Prop. - proprietário, promitente comprador, cessionário e promitente cessionário, imitidos na posse; III- PRPA - profissionais responsáveis pelos projetos apresentados; IV- PREO - profissionais responsáveis pela execução das obras, instalações, inclusive assentamentos.” Art. 7º O artigo 174, da Lei 208/1996 passa a ter a seguinte redação. 15 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS “Art.174 Pelas infrações às disposições desta Lei, e seus regulamentos, serão aplicadas as seguintes multas, vinculadas à Unidade Fiscal de Referência (UFIR): I- por apresentar projeto em evidente desacordo com o local, ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto, ao PRPA: 200 UFIR; II- por executar obra, sem a devida licença, ao Prop.: 200 a 1.000 UFIR; III- por executar obra em desacordo com o Código de Obras, ao Prop. ou ao Req. e ao PREO, conforme o caso: 50 a 500 UFIR; IV- por executar obra em desacordo com o projeto aprovado, caso não tenha havido solicitação de modificação de projeto aprovado até a vistoria de habite-se, ao PREO: 50 a 500 UFIR; V- por inexistência no local da obra, de cópia de projeto aprovado, licença para edificar ou demolir e placa de obra, ao PREO: 20 UFIR a cada faltante; VI- pelo não cumprimento de notificação em virtude de vistoria ou de determinação fixada no laudo de vistoria, ao notificado: 50 a 500 UFIR; VII- por ocupar edificação sem o necessário “habite-se”, ao Prop.: 100 a 500 UFIR por unidade ocupada; VIII- pela colocação de masseira, material de obra ou entulho, destinados ou provenientes de obras particulares, nos logradouros públicos, tolerando-se o tempo necessário à descarga e remoção não superior a 3 (três) horas: ao Prop ou Req. ou ao PREO, conforme o caso: 50 a 250 UFIR; IX- por fazer demolir sem licença: ao Prop. Req. ou ao PREO : 50 a 500 UFIR; X- quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária renovação do Alvará de construção – ao Prop. ou Req e ao PREO: 100 UFIR por ano ou fração; XI- pela inobservância utilização de andaime, tapumes, telas e demais equipamentos de proteção e por aquelas relativas à manutenção dos logradouros e proteção das propriedades vizinhas, durante a execução da obra – ao Prop., ou ao Req. e ao PREO: 50 a 500 UFIR; XII- por não executar as obras exigidas pelo órgão competente, ao Prop. e ao PREO: 50 a 500 UFIR; XIII- quem estorvar ou impedir a ação das autoridades competentes, exercício legítimo de suas funções, ou procurar burlar diligências por elas efetuadas, sem prejuízos das sanções previstas no Código Penal. 50 a 500 UFIR; XIV- por desrespeitar o embargo ou a interdição: ao Prop. ou ao PREO: 500 a 1.000 UFIR. § 1º As multas pela execução de obras sem licença terão seu valor aumentado para quatro vezes, quando na ocasião da lavratura do auto de infração os mesmos já estiverem concluídos. § 2º Pelo não-cumprimento do embargo ou interdição serão aplicadas multas a cada constatação de descumprimento no valor igual ao do auto de infração correspondente, não cabendo a dobra prevista no art. 175.” Art. 8º Altera o artigo 177, da Lei nº 208/1996, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 177 A multa não exclui a possibilidade de aplicação da pena de suspensão, definida nos art. 17 e 171, seja pra o PRPA ou para o PREO.” Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1086/2021 Aposentadoria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra de transição, c/c art. 22, I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 957/2005 e EC. nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data da publicação, à servidora ELIANA BASTOS DA ROCHA, ocupante do cargo de Administrador, matrícula nº 4229-3, lotada na SEMFAZ, conforme Processo Administrativo n° 35059/2020. Art. 2º Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1087/2021 DERROGA PORTARIA E CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 22951/2021, Considerando que a Secretaria de Saúde, com base no número insuficiente de funcionários especializados para o cumprimento adequado das atividades assistenciais, necessita continuar mantendo a prestação dos serviços de Saúde, em todos os níveis de responsabilidade municipal; Considerando a realização do edital de contratação temporária para o preenchimento das vagas de Agente de Combate às Endemias. Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR a Portaria n. 0896/2021, dela excluindo a cidadã relacionada no ANEXO I desta Portaria. Art. 2º CONTRATAR, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia 25 de novembro de 2021, em caráter emergencial, o cidadão relacionado no ANEXO II desta Portaria, para desempenhar a função ali mencionada, com lotação na SEMUSA. Art. 3º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA 1087/2021 Agente de Combate às Endemias Classificação Candidato CPF 3º Andreia Regis dos Santos Ribeiro 036.038.547-80 ANEXO II DA PORTARIA 1087/2021 Agente de Combate às Endemias - PCD Classificação Candidato CPF 6º Lucas Fonseca da Rocha de Lima Guedes Não informado * ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras - Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 * Foto 3x4 (Atual) * PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) * Carteira de Identidade * CPF * Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) * Título de Eleitor * Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) * Certidão de Nascimento/Casamento * Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes * Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) * Certificado de Reservista (Homem) * Comprovante de Residência atualizado * Comprovante de Escolaridade * CTPS * Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú PORTARIA Nº 1088/2021 DERROGA PORTARIA E CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 31761/2021, Considerando que a Secretaria de Saúde, com base no número insuficiente de funcionários especializados para o cumprimento adequado das atividades assistenciais, necessita continuar mantendo a prestação dos serviços de Saúde, em todos os níveis de responsabilidade municipal; Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR a Portaria n. 0999/2021, dela excluindo o cidadão relacionado no ANEXO I desta Portaria. Art. 2º CONTRATAR, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia 25 de novembro de 2021, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO II desta Portaria, para desempenharem as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. Art. 3º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras