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norma nº 155/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA. ”
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28 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 210/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
 Art. 1º - Revogar as férias do servidor Sr. ALEXANDER DE MOURA REI, Auxiliar de Vigia, 
matricula 040, concedia pela portaria nº 097/2021.
Art. 2º - Período de férias do servidor elencado no art. 1º, passa a ser de 03/01 a 12/01/2022, 
referente ao período aquisitivo 2019/2020, conforme processo administrativo nº 1325/2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 211/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor Sr. Claudio Antônio C. Balthazar – matrícula 004 - Membro Suplente 
da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão (Suplente), conforme portaria nº 208 
e 209/2021.
Art. 2º - Designar a servidora efetiva Sra. Clara de Fátima de Paula Pinto, Auxiliar Legislativo, 
matricula 025, Membro Suplente da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão 
(Suplente) da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 24 de novembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 155/2021
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA 
DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN 
MORAES DA HORA. ”
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Considerando a denúncia feita pelo cidadão Joelson Vinícius Horato 
do Carmo com a apresentação de indícios suficientes de adequação da conduta do Vereador 
Vanderlan Moraes da Hora a atos qualificados como infrações político-administrativas conforme 
narrativa e documentação apresentada que culminaram nos Processos Administrativos nº 
1202/2021 e nº 1216/2021;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o 
procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por denúncias de práticas de 
atos de infrações político-administrativas;
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso IX, 
outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro, por sua vez, remete o tratamento da matéria à legislação federal
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de 
responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas por Prefeitos e Vereadores é o 
Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui 
entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-Lei 201/67 pela 
Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa 
interpretação de seu texto conforme a Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 
STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração de Comissão Especial 
Processante;
Considerando a votação, por 10 (dez) votos favoráveis, 2 contrários 
e 1 ausência, ocorrida na sessão ordinária do dia 23/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos 
termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, houve 
a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial Processante na mesma 
sessão em que a denúncia foi submetida à apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Considerando as disposições de que as Comissões Especiais serão exteriorizadas por meio de 
Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, 
em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o entendimento mais contemporâneo 
de que a publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos 
administrativos e suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante n° 
002/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, estabelecendo assim 
a seguinte composição:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar; 
Relator – Ver. André dos Santos Braga;
Membro – Ver. João Francisco de Souza Araújo.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) 
dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 
201/1967.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº062/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Turismo 
(SEDTUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem cópia integral 
dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, 
“Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que ocorrerão 
no dia 19/12/2021.
Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos 
administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a)	 Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados?
b)	 Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público?
c)	 Qual é o período de cessão do espaço público autorizado para eventos realizados 
pelos organizadores?
d)	 Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve 
destinação de percentual de entradas (ingresso social) para a população carente? 
e)	 Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço 
público?
f)	 Se os organizadores do evento foram cientificados das regras de acessibilidade 
prevista na legislação infraconstitucional e se realmente houve o efetivo cumprimento?
g)	 Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 
2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na 
abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o 
efetivo cumprimento?
h)	 Se os organizadores foram cientificados do que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021, 
que dispõe sobre a presença obrigatória de pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos públicos 
e privados, com a presença de público no Município e se houve o efetivo cumprimento?
i)	 Quais são os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo para autorizar a concessão 
e/ou cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza?
j)	 Se houve critério para acesso somente de pessoas com o ciclo de vacinação 
completo ou se ocorreu a fiscalização e exigência do uso de máscara facial, considerando que as 
fotos divulgadas do evento demonstraram quase a totalidade dos presentes, no dia 20/11/2021, 
sem máscara facial?
k)	 Se os organizadores, funcionários e terceirizados do evento estão com ciclo de 
vacinação completo considerando que nas fotos divulgadas do evento, diversos aparecem sem 

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