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norma nº 2542/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaInstitui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Rio das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2542/2021
“Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de 
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na 
semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de 
Combate às Drogas.
Art. 2° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o 
combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, 
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário 
sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, 
adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2° Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, 
Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, 
associações, autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo também 
a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade com realização de 
campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta Lei.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de 
Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de 
ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
II- a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população 
sobre as consequências do uso de drogas;
III- campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
IV- capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias 
de combate ao consumo de drogas nas escolas municipais; (VETO REJEITADO)
V- estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
VI- palestras com especialistas no assunto;
VII- exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de 
apresentações artísticas relativas ao tema;
VIII- campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IX- caminhadas, passeatas e atos públicos;
X- seminários antidrogas;
XI- outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que 
compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar 
e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2585/2021
“Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das 
Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, 
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no munícipio de Rio das Ostras, por meio de 
seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam 
obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica e 
familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades 
condominiais e nas áreas comuns.
§ 1º Os condôminos, moradores, inquilinos que tiverem ciência de ocorrências de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência 
nas unidades condominiais e nas áreas comuns, ficam obrigados a comunicar imediatamente o 
síndico, administrador ou demais representantes devidamente constituídos.
§ 2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio idôneo 
de fácil comprovação ao síndico, administradores ou ao responsável do condomínio em caso de 
ocorrência em andamento e, nas demais hipóteses, no prazo de até́ vinte e quatro horas após 
a ciência do fato, nas formas legalmente admitidas, e deverá conter informações que possam 
contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou 
comunicados divulgando o disposto nesta Lei, bem como os canais oficiais para a denúncia de 
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com 
deficiência, quais sejam:
I- Ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher;
II- Disque 100, para denúncia de violação aos Direitos Humanos;
III- Ministério Público;
IV- Delegacia de Polícia;
V- Outros serviços ou canais ofertados pela Municipalidade.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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