| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras. |
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9 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2542/2021 “Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas. Art. 2° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal. Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais. § 1° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. § 2° Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, associações, autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta Lei. Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas: I- a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como: a) a dependência química; b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; II- a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III- campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas; IV- (VETADO) V- estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las; VI- palestras com especialistas no assunto; VII- exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações artísticas relativas ao tema; VIII- campanha educativa de combate ao uso de drogas; IX- caminhadas, passeatas e atos públicos; X- seminários antidrogas; XI- outras atividades relacionadas ao assunto. Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2543/2021 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui oficialmente o nome às áreas destinadas à prática de surf e bodyboard, já conhecidas como: “Pico Fidelense”, “Pico Sr. Antônio” e “Pico Farid”. Art. 2º Fica instituído como Pico Fidelense, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, compreendida na altura da Rua Governador Roberto Silveira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5199 Lon: -41.9190) até a altura do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191). Art. 3º Fica instituído como Pico Sr. Antônio, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, compreendida na a altura do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191) até a altura da Rua Irene Santos Ferreira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199). Art. 4º Fica instituído como Pico Farid, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, nº 700, localizada em frente ao monumento “BemVindo à Rio das Ostras”, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199). Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2544/2021 “Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. ” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental. Parágrafo único. (VETADO) Art. 2º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a dispor de: I- local de coleta de óleo lubrificante usado, com acesso para o público em geral; II- tanque de armazenamento ou contêiner plástico para depósito de óleo lubrificante usado; III- piso impermeável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso; IV- cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o público em geral sobre o local de troca de óleo lubrificante, quando for o caso; V- funcionários capacitados para o manuseio de óleo lubrificante, com uso de equipamento de proteção individual - EPIs - adequados à atividade. Art. 3º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele realizadas aos locais previstos em legislação pertinente. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4º Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar à disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.