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norma nº 2543/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras.
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9 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2542/2021
“Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
 
 L E I:
Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de 
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na 
semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de 
Combate às Drogas.
Art. 2° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o 
combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, 
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário 
sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, 
adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2° Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, 
Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, 
associações, autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo também 
a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade com realização de 
campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta Lei.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de 
Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino 
público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
II- a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população 
sobre as consequências do uso de drogas;
III- campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
IV- (VETADO)
V- estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
VI- palestras com especialistas no assunto;
VII- exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações 
artísticas relativas ao tema;
VIII- campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IX- caminhadas, passeatas e atos públicos;
X- seminários antidrogas;
XI- outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que 
compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar 
e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2543/2021
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e 
bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Institui oficialmente o nome às áreas destinadas à prática de surf e bodyboard, já 
conhecidas como: “Pico Fidelense”, “Pico Sr. Antônio” e “Pico Farid”.
Art. 2º Fica instituído como Pico Fidelense, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das 
Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, compreendida na altura da Rua 
Governador Roberto Silveira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5199 Lon: -41.9190) até a altura 
do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191).
Art. 3º Fica instituído como Pico Sr. Antônio, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das 
Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, compreendida na a altura do Corpo de 
Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191) até a altura da 
Rua Irene Santos Ferreira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199).
Art. 4º Fica instituído como Pico Farid, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a 
faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, nº 700, localizada em frente ao monumento “Bem￾Vindo à Rio das Ostras”, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2544/2021
 “Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte 
de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. ”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca 
dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca 
dessa substância fica obrigado a dispor de:
I- local de coleta de óleo lubrificante usado, com acesso para o público em geral;
II- tanque de armazenamento ou contêiner plástico para depósito de óleo lubrificante 
usado;
III- piso impermeável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas 
para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso;
IV- cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o público em geral sobre o local 
de troca de óleo lubrificante, quando for o caso;
V- funcionários capacitados para o manuseio de óleo lubrificante, com uso de 
equipamento de proteção individual - EPIs - adequados à atividade.
Art. 3º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca 
dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante 
usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, 
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele 
realizadas aos locais previstos em legislação pertinente.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar à 
disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

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