| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. |
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9 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2542/2021 “Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas. Art. 2° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal. Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais. § 1° O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. § 2° Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, associações, autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta Lei. Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas: I- a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como: a) a dependência química; b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; II- a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III- campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas; IV- (VETADO) V- estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las; VI- palestras com especialistas no assunto; VII- exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações artísticas relativas ao tema; VIII- campanha educativa de combate ao uso de drogas; IX- caminhadas, passeatas e atos públicos; X- seminários antidrogas; XI- outras atividades relacionadas ao assunto. Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2543/2021 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui oficialmente o nome às áreas destinadas à prática de surf e bodyboard, já conhecidas como: “Pico Fidelense”, “Pico Sr. Antônio” e “Pico Farid”. Art. 2º Fica instituído como Pico Fidelense, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, compreendida na altura da Rua Governador Roberto Silveira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5199 Lon: -41.9190) até a altura do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191). Art. 3º Fica instituído como Pico Sr. Antônio, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, compreendida na a altura do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191) até a altura da Rua Irene Santos Ferreira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199). Art. 4º Fica instituído como Pico Farid, na Praia de Costa Azul, no Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, nº 700, localizada em frente ao monumento “BemVindo à Rio das Ostras”, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199). Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2544/2021 “Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. ” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental. Parágrafo único. (VETADO) Art. 2º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a dispor de: I- local de coleta de óleo lubrificante usado, com acesso para o público em geral; II- tanque de armazenamento ou contêiner plástico para depósito de óleo lubrificante usado; III- piso impermeável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso; IV- cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o público em geral sobre o local de troca de óleo lubrificante, quando for o caso; V- funcionários capacitados para o manuseio de óleo lubrificante, com uso de equipamento de proteção individual - EPIs - adequados à atividade. Art. 3º O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele realizadas aos locais previstos em legislação pertinente. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4º Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar à disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. 10 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 5º O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 4º, sujeita o infrator a multa de: I- 3 (três) salários-mínimos nacional, na primeira ocorrência; II- 5 (cinco) salários-mínimos nacional, na primeira reincidência; III- 7 (sete) salários-mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda. Art. 6º O consumidor final que contaminar o meio ambiente pelo descarte indevido de óleo lubrificante usado fica sujeito à multa de: I- 2 (dois) salários-mínimos nacionais, na primeira ocorrência; II- 4 (quatro) salários-mínimos nacionais, na primeira reincidência; III- 6 (seis) salários-mínimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda. Art. 7º Relativamente às multas previstas nos artigos 5º e 6º: I- considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de 12 (doze) meses imediatamente posterior à aplicação de multa por infração de mesma natureza; II- caso não haja pagamento da multa pelo infrator a dívida será inscrita na Dívida Ativa após seu vencimento. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que for necessário e cabível no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação do órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e o prazo para pagamento das multas previsto nos artigos 5º e 6º. Art. 9º (VETADO) Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2545/2021 Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal, e com o art. 78 da Lei Municipal nº 957/2005, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência são processos conduzidos pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da unidade, desenvolvidos para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos gerais de controle, nos termos do disposto no art. 74 da CF/88 e do art. 78 da Lei 957/2005. TÍTULO II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º O controle interno do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência compreende o plano de organização, conjunto de métodos e medidas coordenadas, adotadas para salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e confiabilidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão. É um conjunto de unidades técnicas orientadas para promover a eficiência e a eficácia nas operações e verificar o cumprimento da legislação vigente, sendo dirigido e coordenado pela Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária criada na estrutura do OstrasPrev. Art. 3º O Sistema de Controle Interno visa garantir a padronização dos procedimentos de controle e a memória da entidade, independente da manutenção ou troca dos servidores que o operacionalizam, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas. Art. 4º São funções do Sistema de Controle Interno: I- conhecer as receitas, despesas, resultados históricos, estrutura administrativa, pessoal, patrimônio; II- verificar a conformidade de suas atividades com as normas legais vigentes; III- acompanhamento da programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Leis Orçamentárias Anuais – LOA), metas de arrecadação e cronogramas mensais de desembolso; IV- buscar o equilíbrio nas contas da entidade e a correta aplicação administrativa e financeira dos recursos; V- Examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; VI- prevenir a ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores em geral; VII- buscar o atendimento de metas estabelecidas e prestar contas aos segurados, à sociedade e ao controle externo de forma transparente. Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se como: I- Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária – CAIP: a unidade da estrutura do OSTRASPREV diretamente subordinada à Presidência, criada como responsável pela direção, coordenação, orientação, prevenção e acompanhamento do sistema de controle interno; II- Controle Interno Administrativo: atividades e procedimentos de controle incidentes sobre os processos de trabalho de cada unidade administrativa com o objetivo de diminuir os riscos e permitir o alcance dos objetivos da entidade, presentes em todos os níveis e em todas as funções e executados por todo o corpo funcional da organização. São os métodos, procedimentos e regras com vistas à mitigação de erros, prevenção de fraudes e corrupção, a fim de garantir que os programas, as ações e os projetos governamentais sejam executados da forma como foram concebidos, conferindo segurança razoável para que a organização alcance seus objetivos e evitando-se desvios que distorçam sua finalidade ou que comprometam sua eficiência; III- Normas de rotina e procedimentos de controle: consiste na normatização e responsabilização das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização; IV- Segregação de Funções: deve-se fazer com que os indivíduos não realizem funções incompatíveis. As obrigações devem ser atribuídas ou divididas entre pessoas diferentes, com a finalidade de reduzir o risco de erro ou de fraude. Deve-se observar a necessidade de prever a separação entre funções de autorização/aprovação, de operações, controle e contabilização das mesmas, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com o Princípio da Segregação de Funções; V- Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela CAIP com a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos governamentais por meio de instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de melhorias e reformulações dos referidos sistemas. TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA PREVIDENCIÁRIA - CAIP Art. 6º São responsabilidades da Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária referida no artigo 4º, além daquelas dispostas no art. 74 da CF/88 e do art. 79 da Lei 957/05, também as seguintes: I- auxiliar a gestão e atender a todos os níveis hierárquicos da administração, com a responsabilidade de coordenar as atividades do sistema de Controle Interno; II- apoiar o controle externo; III- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão; IV- realizar auditorias internas; V- avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; VI- avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; VII- acompanhar os limites constitucionais e legais; VIII- avaliar a observância, pelas unidades componentes do sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente; IX- elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais; X- revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; XI- apresentar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; XII- zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; XIII- estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o Sistema de Controle Interno. Art. 7º A Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária-CAIP, é responsável também pela função de órgão central de correição. Art. 8º No exercício da atividade de correição, a CAIP poderá avocar os processos administrativos em curso, seja para apurar fatos que atentem contra os deveres e obrigações positivados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja, para apurar fatos atentatórios às disposições de outras legislações ou atos normativos específicos, independentemente de dano. § 1º Caso a conduta ou fato praticado por servidor público municipal, objeto de apuração na atividade de correição de que trata este artigo, tipificar crime contra a administração pública, o responsável pela CAIP deverá representar ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis. § 2º Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo anterior implicar danos ao erário, como extravio, perda ou ainda deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos ou qualquer ato que implique prejuízo ao erário, a CAIP promoverá, desde logo, a tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais e dará imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária.