| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÃOES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS A Auditoria Interna é uma atividade de controle interno cuja execução caberá à CAIP, poderá ser utilizada como instrumento hábil para avaliar e aperfeiçoar os controles internos administrativos da entidade, tem como finalidade identificar os riscos ao adequado funcionamento dos sistemas administrativos e, consequentemente, ao alcance dos objetivos organizacionais. A Auditoria é um dos instrumentos para realização da fiscalização financeira, orçamentária, operacional, contábil e patrimonial da entidade e cabem ao sistema de controle interno por determinação constitucional – art. 70, caput, CF/88. Sua atuação será em todas as áreas da entidade, os controles internos das unidades administrativas são o ponto de referência para os testes de auditoria a serem aplicados. Se os controles internos administrativos são sólidos a probabilidade de riscos elevados ao alcance dos objetivos é reduzida. Além disso, o resultado da avaliação dos controles internos administrativos subsidia elaboração dos papéis de trabalho e definição dos tipos de testes de auditoria que serão realizados. Ao executar os procedimentos de auditoria e avaliar os controles internos administrativos, é possível identificar fragilidades ou impropriedades na execução dos controles administrativos e esses resultados podem ser utilizados pelo gestor para aperfeiçoá-los. A unidade administrativa auditada, e não o auditor, é responsável pelo desenvolvimento de sistemas adequados de controle interno para proteger seus recursos. Também constitui sua obrigação garantir a existência e o funcionamento de controles para assegurar tanto o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis como a probidade e propriedade das decisões tomadas. Contudo, não exime o auditor de apresentar propostas e recomendações ao auditado se os controles apresentados forem inadequados ou inexistentes. A controladoria interna não pode participar do processo de gestão, não cabe à controladoria interna se manifestar em processos de licitação, de liquidação de despesas, como fiscais de contratos administrativos, etc. Isto porque não poderá participar da edição de um ato que, futuramente, será auditado por ela mesma. Isto se depreende do princípio da segregação de funções. A auditoria deverá: Identificar e avaliar os riscos; testar os controles internos administrativos; avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, LDO e LOA; identificar, avaliar e gerenciar riscos à adequada execução dos processos administrativos; identificar, avaliar e gerenciar fragilidades e riscos que possam comprometer o alcance dos resultados estabelecidos; outras atividades de auditoria definidas por ato normativo próprio ou pela legislação. 3.1 – AUDITORIA INTERNA DE CONFORMIDADE Quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos responsáveis pelos departamentos da entidade, após a execução, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional; 3.2 – AUDITORIA INTERNA OPERACIONAL OU DE MONITORAMENTO Quando o objetivo for avaliar o desempenho dos departamentos da entidade durante a execução do ato administrativo, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados, quando feita pela CAIP poderá ser por amostragem. 3.3 – AUDITORIA BASEADA EM RISCOS Os riscos correspondem à probabilidade de ocorrência de eventos que possam afetar adversamente os objetivos organizacionais. Os riscos apresentam potencial probabilidade de perdas significativas ou de comprometimento de receitas, motivo pelo qual se deve avaliar seu impacto nos resultados dos programas ou produtos dos projetos organizacionais. A definição de riscos pressupõe a existência previamente estabelecida. Estes objetivos correspondem aos resultados que se pretendem alcançar e que estejam contemplados no planejamento organizacional. Os riscos são todos os eventos, externos ou internos, que sejam capazes de afetar a execução das ações ou o processo decisório e, consequentemente, comprometer o alcance dos objetivos estabelecidos. Assim, para garantir, com razoável segurança, o alcance desses objetivos, os riscos devem ser gerenciados. O risco deve ser ativamente gerenciado durante todo o processo de auditoria. Isso exige que o auditor respalde a auditoria com a avaliação de risco, considerando tanto riscos gerais como específicos no nível do trabalho, de maneira a permitir-lhe tomar decisões no planejamento e na implementação de respostas adequadas para abordar os riscos significativos. O objetivo é manter o risco de auditoria em nível aceitável, com vistas a obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis. Os padrões de auditoria internacionalmente reconhecidos estabelecem que o auditor deva utilizar uma abordagem de auditoria baseada em risco de modo a reduzir os riscos e possibilitar que os trabalhos sejam realizados com mais eficiência e eficácia. 3.3.1 - AVALIAÇÃO DE RISCOS A avaliação dos riscos é processo integrante do gerenciamento de riscos. O gerenciamento de riscos pressupõe a identificação de suas causas e efeitos, bem como da definição estratégica a ser adotada para mitigá-lo ou reduzir o seu impacto nos objetivos organizacionais. Serão parte integrante dos planos de auditoria elaborados pela controladoria interna, as auditorias de gestão de riscos. Serão definidos formulários de riscos, a elaboração de planos de segurança, o monitoramento de atividades e relatórios de situação de riscos. O programa de certificação institucional e modernização dos RPPS (Pró-Gestão RPPS) prevê sobre o processo de gestão de riscos e controles internos. Como parte do modelo de estrutura de gestão de riscos as atividades de controles internos são as políticas e os procedimentos estabelecidos e executados para mitigar os riscos que o RPPS tenha optado por tratar. Também denominadas de procedimentos de controle, devem estar distribuídas por toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções. Incluem uma gama de controles internos da gestão preventivos e detectivos, bem como a preparação prévia de planos de contingência e resposta à materialização dos risos. 3.3.2 – PROPÓSITO DA AVALIAÇÃO DE RISCOS EM AUDITORIA O propósito da avaliação de risco em auditoria é: Revelar áreas dos objetos de auditoria que estão mais expostas a riscos, como forma de priorizálos para os trabalhos de auditoria; Identificar e analisar os riscos que são mais significativos e críticos para o alcance dos objetivos da auditoria; Examinar como esses riscos são gerenciados pela entidade; Definir o escopo da auditoria com foco nos riscos de maior significância, de maneira a formular questões de auditória a relevantes, bem como desenvolver procedimentos de auditoria que sejam mais adequados para abordar os riscos, de modo eficiente eficaz. PARTE III 1 – ROTEIRO DE ROTINAS, PROCEDIMENTOS E FLUXOS Este roteiro visa à padronização dos procedimentos realizados nos setores do Ostrasprev, constituindo-se um instrumento auxiliar no cumprimento de atribuições, servindo como fonte de orientação, contribuindo para o aprimoramento dos controles internos e auditoria. LEI Nº 2546/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 240/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) consoante os artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão colegiado de caráter paritário, fiscalizador, permanente e deliberativo, com finalidade básica de assessorar, orientar e acompanhar o Governo Municipal na execução Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, bem como das Instituições Filantrópicas e Confessionais, participantes do referido Programa, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal 240/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras obedecerá aos critérios da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, como bem da Resolução/FNDE Nº 06, de 08 de maio 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal 240/1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e parágrafos: Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar: I- acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do PNAE com vistas a garantia do cumprimento das diretrizes estabelecidas Lei 11.947/2009, da Resolução/FNDE nº 06, de 08 maio de 2020 e demais legislações inerentes ao tema; II- receber, analisar a prestação de contas da Entidade Executora - EEx, conforme os artigos 58 a 60 mencionada Resolução, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online até 31 de março de cada exercício; III- comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; IV- fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; V- realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros; VI- elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020; VII- fiscalizar a qualidade dos alimentos e refeições, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; VIII- encaminhar à EEx análise do parecer conclusivo a respeito do Relatório Anual de Gestão, aprovando ou reprovando a execução do Programa. IX- dar publicidade aos atos e atividades do CAE, por meio dos canais de comunicação oficiais da EEx e pelas redes sociais do CAE, visando o princípio da publicidade e transparência, bem como fomentar a participação da sociedade. X- participar de programas de capacitação e/ou formação ofertados e/ou indicados pela EEx. XI- manter o registro documental das atividades e atos do CAE em boa guarda e organização. XII- elaborar o Plano de Ação do ano e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas da rede municipal de ensino, bem como escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo. § 1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no Sigecon Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará. § 2º O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas. § 3º Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições. 14 Rio das Ostras - Edição Nº 1392 - 24 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e parágrafos: Art. 4º O Conselho de Municipal Alimentação Escolar será composto da seguinte forma: I- um representante indicado pelo Poder Executivo; II- dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata; III- dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou Entidades similares, escolhidos por meio de Assembleia específica para tal fim, registrada em Ata; IV- dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. § 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. § 2º A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo. § 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. § 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE. § 7º Recomenda-se que o CAE, havendo no Município alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo. § 8º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados. § 9º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos: I- o ofício de indicação do representante do Poder Executivo; II- as atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo; III- a Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE; IV- a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. § 10 A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. § 11 O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; § 12 O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho. § 13 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos: I- mediante renúncia expressa do conselheiro; II- por deliberação do segmento representado; III- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 14 Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal. § 15 No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do § 13, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos: I- a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro; II- a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro; III- formulário de Cadastro do novo membro; IV- a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro. § 16 O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações: I- por decisão do Poder Executivo; II- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 17 No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro. § 18 No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando expressamente as Leis nos 487/2000, 1789/2013 e 2063/2017. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174 E 177, DA LEI Nº 208, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E stado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º Altera o § 2º, do artigo 2º, da Lei 208, de 18 de novembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art.2º ... § 1º ... § 2º Nas modificações em projetos aprovados as prescrições deste código se aplicarão apenas às modificações, garantindo os direitos adquiridos em aprovações anteriores. § 3º ...” Art. 2º Altera o caput do artigo 10, da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art.10 São considerados profissionais e firma legalmente habilitados para projetar, calcular, legalizar, acompanhar e executar obras, aqueles que tiverem regularmente habilitados pelo CAU, CREA ou CFT. Art. 3º Altera o inciso IV, do artigo 90 da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 90 ... I- ... IV – Jiraus em lojas, localizadas em edificações não residenciais ou mistas: a) área máxima – 50% da loja; b) quando destinados a equipamentos técnico ou depósitos, terão pé-direito mínimo de 2,20m e poderão dispor de escada de acesso móvel; c) quando configurarem área aberta ao público ou compartimento de permanência prolongada, terão pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); d) não poderão ter acesso exclusivo para a circulação comum da edificação. e) ficam dispensados de requerer licença conforme art. 16.” Art. 4º Altera o Parágrafo único, do artigo 94 da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação: “Art.94 ... Parágrafo único: Excetuam-se dessa obrigatoriedade os corredores internos, as caixas de escada, os closets e depósitos e lavabos em unidades residenciais.” Art. 5º O artigo 99, da Lei 208/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99 Poderão se comunicar com o exterior através de equipamentos de renovação ou condicionamento de ar e ser iluminado através de iluminação artificial os seguintes compartimentos: 5 § 1º Os banheiros e lavabos não residenciais, que poderão ter ventilação mecânica, com dutos de ventilação/exaustão permanentes, conforme Normas Técnicas cabíveis. § 2º Compartimentos destinados a edificação comerciais, industriais e de serviços, auditórios, cinemas, teatros, salas de reunião, casas de espetáculos, danceterias e lavanderias em edificações de habitação temporária. ” Art. 6º O artigo 173, da Lei 208/1996, passa a ter a seguinte redação: “Art.173 para efeito deste código consideram-se: I- Req. - requerente titular do processo, qualquer que seja sua qualidade; II- Prop. - proprietário, promitente comprador, cessionário e promitente cessionário, imitidos na posse; III- PRPA - profissionais responsáveis pelos projetos apresentados; IV- PREO - profissionais responsáveis pela execução das obras, instalações, inclusive assentamentos.” Art. 7º O artigo 174, da Lei 208/1996 passa a ter a seguinte redação.