br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2547/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.398.298,01.
native_id2630

Originating matéria

matéria 14286 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

5 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 043/2021
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, por ofender o artigo 22, I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, bem como seus artigos 5º, caput e inciso XXII, 170, caput e 174, 
caput, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 164, com base no artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 164/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 09 e 10 de novembro do corrente 
ano, em que “DISPOE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO￾VAREJISTA E ASSEMELHADOS, OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO 
PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE ALICATIVOS “.
Em apertada síntese, o PL nº 164/ 2021 dispõe sobre o oferecimento gratuito de vagas e destina 
espaços reservados de estacionamento nos shoppings centers e supermercados para o uso 
de taxistas e demais motoristas de transporte individual de passageiros, tudo com isenção de 
cobrança nos limites de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes.
De início, a matéria tratada na lei não é de iniciativa privativa do Prefeito, já que não se refere à 
organização administrativa da Prefeitura. Ademais, a lei aprovada não regula assunto relacionado 
ao servidor público ou ao orçamento. Desse ponto de vista, não haveria ofensa à separação de 
poderes nem ao devido processo legislativo.
Contudo, não existe inconstitucionalidade apenas nesses casos. O fenômeno é 
multidimensional, podendo ser verificado também quando a Câmara Municipal usurpa competência 
legislativa do Congresso Nacional e quando o tema tratado na lei local colide diretamente com 
direitos fundamentais consagrados no texto da Constituição brasileira de 1988.
A lei aprovada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito civil. O Supremo 
Tribunal Federal possui inúmeros precedentes no sentido de que a política de gratuidade de 
preços em estacionamentos privados é matéria de direito civil, pois diz respeito à relação jurídica 
de propriedade que existe entre a coisa e seu respectivo titular. A municipalidade não possui 
licença constitucional para legislar sobre direito civil. 
Confiram-se os precedentes do STF:
EMENTA: COMPETÊNCIA NORMATIVA – SHOPPING CENTER – ESTACIONAMENTO – 
COBRANÇA – DISCIPLINA LOCAL. Surge conflitante com a Constituição da República lei de 
unidade da Federação dispondo sobre isenção do pagamento de estacionamento em shopping 
center. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.623/RJ, relator 
ministro Moreira Alves, e ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.448/DF, relator ministro 
Sydney Sanches, nº 1.918/ES, relator ministro Maurício Corrêa, e nº 1.623/RJ, relator ministro 
Joaquim Barbosa, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997, 
13 de junho de 2003, 1º de agosto de 2003 e 15 de abril de 2011, respectivamente. (grifado) 
(ADI 3500 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): 
Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/10/2018 Publicação: 29/10/2018 Órgão julgador: Tribunal 
Pleno)
(...) 
3. A lei estadual ou municipal que discipline a utilização de estabelecimento privado vedando a 
cobrança de qualquer quantia pelo usuário é norma inconstitucional, pois que se envereda em 
matéria de competência privativa da União, porque versa sobre direitos afetos à propriedade, ou 
seja, sobre questões pertinentes ao Direito Civil.
4. Sob a mesma batuta, padece de inconstitucionalidade a norma que impõe sanções diversas ao 
proprietário de estabelecimento não residencial com o propósito de obrigá-lo a cumprir a ordem 
de gratuidade no oferecimento de vagas de estacionamento. O fundamento é o mesmo: não pode 
o município legislar sobre matéria atinente ao direito de propriedade, bem menos sobre o modo 
como será exercido.
5. Não apenas quando o STF adota decisão em controle concentrado (ADI, ADC, ADO e ADPF) 
que haverá precedente a amparar decisão a reconhecer a inconstitucionalidade por órgão 
fracionário. Também quando decidir em controle difuso e incidental o seu argumento valerá. 
Nesse compasso, tendo a matéria sido explorada por diversas vezes pelo plenário da Corte Maior, 
tanto em sede de controle concentrado (ADI nº 1.472/DF, nº 2.448/DF e nº 1.623/RJ) quanto em 
sede de controle difuso (ARE nº 672.930 AgR e AI nº 730.856 AgR), é dispensada a instauração 
do incidente a enfrentar a mesma temática.
(ARE 1206600 / GO – GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. 
GILMAR MENDES Julgamento: 19/11/2019 Publicação: 25/11/2019)
A intervenção do Município na política de preço de estabelecimentos regularmente licenciados 
é proibida, sobretudo se o intuito for o de impor gratuidade sem informar a fonte de custeio, o 
que representaria uma espécie de caridade do Estado com o “chapéu alheio”. A livre iniciativa de 
atividades lícitas veda que o Estado imponha controle de preços, salvo em situações extremas de 
desabastecimento, o que não ocorre in casu.
O TJRJ possui precedente no mesmo sentido: 
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 742/2017, 
QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS 
SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 
PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, AO ELABORAR A NORMA ORA COMBATIDA, TRATANDO 
DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS 
PRIVADOS, ACABOU POR LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, MATÉRIA RESERVADA À 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF), CUJA NORMA PREVISTA 
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO 
FLUMINENSE (ART. 358). INCONSTITUCIONALIDADE NO PLANO MATERIAL, DE IGUAL 
TURNO, EVIDENCIADA, POIS, ALÉM DE INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, 
LEGISLAÇÕES COMO A ORA EM ANÁLISE VIOLAM O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA 
(ART. 5° DA CE), UMA VEZ QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA FORMA COMO CADA UM 
ORGANIZA E EXERCE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, CRIANDO ÔNUS DESARRAZOADOS 
AOS EMPRESÁRIOS QUE EXPLORAM ESTE TIPO DE ATIVIDADE, SEM QUALQUER 
FUNDAMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE E 
PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE SUPREMA. 
PROCEDÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(Representação de Inconstitucionalidade nº 0006439- 95.2018.8.19.0000. Data de Julgamento: 
09/09/2019 - Data de Publicação: 11/09/2019. Relator: Des. Mauro Pereira Martins)
Vale a pena transcrever excerto do referido julgado fluminense, que se alinha com a 
jurisprudência do STF sobre a matéria:
“A competência legislativa do Município se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter 
supletivo da legislação federal e estadual, conforme previsto na Carta Fluminense (art. 358), não 
podendo regular, de forma ampla e geral, a isenção de cobranças em estacionamentos privados.
No julgamento da ADI nº 4.862/PR, de relatoria do Exmo. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal concluiu que a disciplina relativa à exploração econômica de estacionamentos 
privados se refere a direito civil, tratando-se, portanto, de competência legislativa privativa da 
União.
Naquela ocasião, citando A. L. Calmon Teixeira, o Ministro relator destacou que “a relação jurídica 
entre quem explora um estacionamento (proprietário ou outrem a quem foi repassado o direito 
de exploração) e seu usuário não se contém no âmbito da competência legislativa do município, 
seja ele qual for. É legislação privativa da União Federal. Compete-lhe, com exclusividade, legislar 
sobre direito civil e direito comercial, os quais regem, necessariamente, a relação jurídica entre o 
usuário do estacionamento e de quem o explora”.
Outro julgado do TJRJ espanca dúvidas eventualmente existentes:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.317/19, 
QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS 
COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS 
POSTOS POUPATEMPO”. AFRONTA A CÂNONES DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E 
DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vício material. Usurpação da competência privativa 
da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, inc. I, da Constituição da República, e art. 72, 
da Constituição do Estrado). Precedentes do STF. Vício formal. Mácula à iniciativa privativa 
do Chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que trata da estrutura do respectivo 
Poder (arts. 112, § 1º, inc. II, al. “d”, e 145, inc. VI, al. “a”, ambos da CERJ. PROCEDÊNCIA DA 
REPRESENTAÇÃO, COM EFEITOS EX TUNC. 
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0015982- 88.2019.8.19.0000. Data de 
Julgamento: 17/02/2020 - Data de Publicação: 03/03/2020. RELATORA: Desembargadora NILZA 
BITAR)
Portanto, descabe ao Município de Rio das Ostras criar reserva de vagas em estacionamentos 
privados, bem como lhes impor gratuidade para prestadores de serviços de transporte de 
passageiros e motoristas de aplicativos. Além de ofender a competência legislativa privativa 
da União sobre direito civil, o PL 164 de 2021 tenciona diretamente o planejamento econômico 
particular, que não pode sofrer imposto pelo Poder Público fora das regras tributárias existentes e 
delineadas pelo texto constitucional.
A iniciativa governamental de restringir o uso de estacionamentos e a lucratividade desses 
negócios por meio de leis, mesmo que parcialmente, representa ainda uma forma de limitação 
administrativa do Município sobre a propriedade privada de maneira anti-isonômica. São afetados 
só certos empreendimentos para poucos favorecidos.
A violação ao princípio da isonomia, não mencionado nos precedentes aqui referenciados, 
também deve ser levada em consideração pelo Poder Executivo. Não se justifica a criação de 
privilégio restrito aos taxistas e aos demais motoristas de aplicativo. Também os shoppings e os 
supermercados não podem ser os únicos estabelecimentos privados a arcar com tal encargo.
Muitos trabalhadores demandam trânsito pelos estacionamentos privados da cidade, não se 
justificando um tratamento favorecido apenas a um setor da economia, assim como não se 
justifica um encargo somente para os proprietários indicados no PL nº 164/2021.
Como não é aceitável a imposição de gratuidade em negócios privados de maneira universal, 
percebe-se que a criação de gratuidade setorial representa uma burla à regra geral, que não 
comporta exceções. Serviços públicos concedidos podem ter gratuidade, desde que custeadas 
pelo poder concedente, na medida em que o Estado é o titular do serviço. Já os serviços privados 
não podem ser interditados no direito de cobrar.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL nº 164, por ofender o artigo 22, I, da Constituição 
da República Federativa do Brasil, bem como seus artigos 5º, caput e inciso XXII, 170, caput e 
174, caput, com base no artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2547/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$4.398.298,01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 
4.398.298,01 (quatro milhões trezentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e oito reais e um centavo).
Art. 2º Os recursos para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO I DA LEI Nº 2547/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2547/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência ‐ 9.9.99.99.00 ‐ 2.090.9000 4.398.298,01   
4.398.298,01
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.090.9000 Outros Recursos Nao Vinculados ‐ COVID‐19   4.398.298,01
TOTAL 4.398.298,01
LEI Nº 2548/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de 
R$48.622.500,00 (quarenta e oito milhões seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2548/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.01 ‐ 04.122.0001.2.150
0042 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 750.000,00    
02.02 ‐ 04.092.0001.2.150
0079 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.350.000,00      
02.03 ‐ 04.121.0001.2.150
0103 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 700.000,00    
02.04 ‐ 04.123.0001.2.150
0177 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 650.000,00    
02.04 ‐ 04.129.0001.2.477
0204 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 200.000,00    
02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 0227 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 2.200.000,00      
0230 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00    
0241 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 950.000,00    
2055 3.1.91.92.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00    
0247 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 800.000,00    
0248 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000 25.000,00    
0249 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 650.000,00    
0250 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 320.000,00    
02.06 ‐ 04.122.0001.2.150
0274 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 250.000,00    
02.10 ‐ 18.541.0001.2.150
0287 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 750.000,00    
02.11 ‐ 04.122.0001.2.150
0344 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.200.000,00      
02.12 ‐ 23.122.0001.2.150
0399 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00    
02.15 ‐ 06.181.0087.2.150
0425 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 2.300.000,00      
02.16 ‐ 12.361.0004.2.646
0564 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 13.000.000,00   
02.16 ‐ 12.361.0004.2.647 0613 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00    
0617 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 110.000,00    
02.16 ‐ 12.365.0004.2.642
0662 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 600.000,00    
02.16 ‐ 12.365.0004.2.643 0691 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 10.000,00    
0706 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 40.000,00    
02.16 ‐ 12.365.0004.2.644
0714 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 2.300.000,00      
02.16 ‐ 12.365.0004.2.645 0755 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 15.000,00    
0759 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 35.000,00    
02.16 ‐ 12.366.0004.2.647
0827 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 2.000,00   
02.16 ‐ 12.367.0004.2.643
2236 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 8.000,00   
02.16 ‐ 12.367.0004.2.644
0868 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 28.000,00    
02.16 ‐ 12.367.0004.2.645 2237 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00    
2466 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 4.000,00   
0889 3.3.90.08.00 ‐ 1.116.0000 12.000,00    
0892 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 3.000,00   
0895 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 8.000,00   
02.16 ‐ 12.367.0004.2.646
0898 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 230.000,00    
02.16 ‐ 12.367.0004.2.647 0915 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 380.000,00    
0920 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00    
0929 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 5.000,00   
0932 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 15.000,00    
02.25 ‐ 26.782.0001.2.150
0993 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.000.000,00      
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 16.462.500,00   
48.622.500,00
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino
SEMEDE ‐ Despesas com MDEQue Não Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental
SECTRAN ‐ Gestão de Pessoal
TOTAL
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche
DESPESA ‐ FONTE
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino
SESEP ‐ Gestão de Pessoal
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério ‐ Ensino Fund.
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Creche
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
GAB ‐ Gestão de Pessoal
PGM ‐ Gestão de Pessoal
SEGEP ‐ Gestão de Pessoal
SEMFAZ ‐ Gestão de Pessoal
SEMFAZ ‐ Modernização da Administração Tributária
SEMAD ‐ Gestão de Pessoal
SEMACI ‐ Gestão de Pessoal
SEMAP ‐ Gestão de Pessoal
SEMOP ‐ Gestão de Pessoal
SEDTUR ‐ Gestão de Pessoal
ANEXO II DA LEI Nº 2548/2021 
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes   48.622.500,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria   16.062.500,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios   16.062.500,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para
Estados/DF/Municípios      5.810.000,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  
Urbana     1.310.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  
Urbana ‐ Principal 1.001.0000      500.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana ‐ Dívida Ativa      810.000,00
1.1.1.8.01.1.3.01.00 IPTU ‐ Receita daDívidaAtiva 1.001.0000 810.000,00      
1.1.1.8.01.4.0.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis     4.500.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de BensImóveis e
de Direitos Reaissobre Imóveis ‐ Principal 1.001.0000     4.500.000,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias
e Serviços   10.252.500,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ‐ 
Principal 10.252.500,00
1.1.1.8.02.3.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por
Homolog. ‐ Pessoa Jurídica 1.001.0000 10.252.500,00   
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes   32.560.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades     8.045.000,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União      8.045.000,00
1.7.1.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ 
Conta Mensal     8.045.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dosMunicípios ‐
Principal 1.001.0000     8.045.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades     7.500.000,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados      7.500.000,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00 Cota‐Parte do ICMS     6.000.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000     6.000.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do IPVA     1.500.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000     1.500.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas   17.015.000,00
1.7.5.8.01.0.0.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB
  17.015.000,00
1.7.5.8.01.1.0.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB
17.015.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB ‐ Principal
1.116.0000 17.015.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2548/2021 
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor    
Orçado
Valor   
Projetado
Excesso
Projetado
Excesso
Utilizado
1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  Urbana ‐ 
Principal 1.001.0000 21.563.960,00 23.816.138,71   2.252.178,71     500.000,00
1.1.1.8.01.1.3.01.00 IPTU ‐ Receita daDívidaAtiva 1.001.0000 8.971.140,00 12.656.767,44   3.685.627,44     810.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de BensImóveis e de
Direitos Reaissobre Imóveis ‐ Principal 1.001.0000 9.241.810,00 20.308.519,35   11.066.709,35     4.500.000,00
1.1.1.8.02.3.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. ‐ 
Pessoa Jurídica 1.001.0000 77.793.890,00 99.991.348,56   22.197.458,56     10.252.500,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Principal 1.001.0000    58.614.230,00     83.764.811,86    25.150.581,86     8.045.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000    68.099.290,00     88.646.824,83    20.547.534,83     6.000.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000    13.396.220,00     17.199.358,23    3.803.138,23     1.500.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB ‐ Principal
1.116.0000    81.945.310,00    121.702.936,05    39.757.626,05     17.015.000,00
339.625.850,00 468.086.705,03 128.460.855,03 48.622.500,00
RECURSOS ORDINÁRIOS / FUNDEB
TOTAL
LEI Nº 2549/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$20.160.798,01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta 
Lei na importância de R$ 20.160.798,01 (vinte milhões, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e oito 
reais e um centavo).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →