| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | : Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ANEXO I DA LEI Nº 2547/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2547/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência ‐ 9.9.99.99.00 ‐ 2.090.9000 4.398.298,01 4.398.298,01 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.090.9000 Outros Recursos Nao Vinculados ‐ COVID‐19 4.398.298,01 TOTAL 4.398.298,01 LEI Nº 2548/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$48.622.500,00 (quarenta e oito milhões seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2548/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.01 ‐ 04.122.0001.2.150 0042 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 750.000,00 02.02 ‐ 04.092.0001.2.150 0079 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.350.000,00 02.03 ‐ 04.121.0001.2.150 0103 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 700.000,00 02.04 ‐ 04.123.0001.2.150 0177 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 650.000,00 02.04 ‐ 04.129.0001.2.477 0204 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 200.000,00 02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 0227 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 2.200.000,00 0230 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00 0241 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 950.000,00 2055 3.1.91.92.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00 0247 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 800.000,00 0248 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000 25.000,00 0249 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 650.000,00 0250 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 320.000,00 02.06 ‐ 04.122.0001.2.150 0274 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 250.000,00 02.10 ‐ 18.541.0001.2.150 0287 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 750.000,00 02.11 ‐ 04.122.0001.2.150 0344 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.200.000,00 02.12 ‐ 23.122.0001.2.150 0399 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00 02.15 ‐ 06.181.0087.2.150 0425 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 2.300.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.646 0564 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 13.000.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.647 0613 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00 0617 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 110.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.642 0662 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 600.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.643 0691 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 10.000,00 0706 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 40.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.644 0714 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 2.300.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.645 0755 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 15.000,00 0759 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 35.000,00 02.16 ‐ 12.366.0004.2.647 0827 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 2.000,00 02.16 ‐ 12.367.0004.2.643 2236 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 8.000,00 02.16 ‐ 12.367.0004.2.644 0868 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 28.000,00 02.16 ‐ 12.367.0004.2.645 2237 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00 2466 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 4.000,00 0889 3.3.90.08.00 ‐ 1.116.0000 12.000,00 0892 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 3.000,00 0895 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 8.000,00 02.16 ‐ 12.367.0004.2.646 0898 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 230.000,00 02.16 ‐ 12.367.0004.2.647 0915 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 380.000,00 0920 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00 0929 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 5.000,00 0932 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 15.000,00 02.25 ‐ 26.782.0001.2.150 0993 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.000.000,00 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 16.462.500,00 48.622.500,00 SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino SEMEDE ‐ Despesas com MDEQue Não Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental SECTRAN ‐ Gestão de Pessoal TOTAL RESCONT ‐ Reserva de Contingência 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche DESPESA ‐ FONTE SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino SESEP ‐ Gestão de Pessoal SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério ‐ Ensino Fund. SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Creche SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola GAB ‐ Gestão de Pessoal PGM ‐ Gestão de Pessoal SEGEP ‐ Gestão de Pessoal SEMFAZ ‐ Gestão de Pessoal SEMFAZ ‐ Modernização da Administração Tributária SEMAD ‐ Gestão de Pessoal SEMACI ‐ Gestão de Pessoal SEMAP ‐ Gestão de Pessoal SEMOP ‐ Gestão de Pessoal SEDTUR ‐ Gestão de Pessoal ANEXO II DA LEI Nº 2548/2021 Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 48.622.500,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.062.500,00 1.1.1.8.00.0.0.00.00 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 16.062.500,00 1.1.1.8.01.0.0.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 5.810.000,00 1.1.1.8.01.1.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.310.000,00 1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ‐ Principal 1.001.0000 500.000,00 1.1.1.8.01.1.3.00.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ‐ Dívida Ativa 810.000,00 1.1.1.8.01.1.3.01.00 IPTU ‐ Receita daDívidaAtiva 1.001.0000 810.000,00 1.1.1.8.01.4.0.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 4.500.000,00 1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de BensImóveis e de Direitos Reaissobre Imóveis ‐ Principal 1.001.0000 4.500.000,00 1.1.1.8.02.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 10.252.500,00 1.1.1.8.02.3.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ‐ Principal 10.252.500,00 1.1.1.8.02.3.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. ‐ Pessoa Jurídica 1.001.0000 10.252.500,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 32.560.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 8.045.000,00 1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União 8.045.000,00 1.7.1.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Conta Mensal 8.045.000,00 1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dosMunicípios ‐ Principal 1.001.0000 8.045.000,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7.500.000,00 1.7.2.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados 7.500.000,00 1.7.2.8.01.1.0.00.00 Cota‐Parte do ICMS 6.000.000,00 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000 6.000.000,00 1.7.2.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do IPVA 1.500.000,00 1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000 1.500.000,00 1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 17.015.000,00 1.7.5.8.01.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 17.015.000,00 1.7.5.8.01.1.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 17.015.000,00 1.7.5.8.01.1.1.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ‐ Principal 1.116.0000 17.015.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2548/2021 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Valor Projetado Excesso Projetado Excesso Utilizado 1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ‐ Principal 1.001.0000 21.563.960,00 23.816.138,71 2.252.178,71 500.000,00 1.1.1.8.01.1.3.01.00 IPTU ‐ Receita daDívidaAtiva 1.001.0000 8.971.140,00 12.656.767,44 3.685.627,44 810.000,00 1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de BensImóveis e de Direitos Reaissobre Imóveis ‐ Principal 1.001.0000 9.241.810,00 20.308.519,35 11.066.709,35 4.500.000,00 1.1.1.8.02.3.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. ‐ Pessoa Jurídica 1.001.0000 77.793.890,00 99.991.348,56 22.197.458,56 10.252.500,00 1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Principal 1.001.0000 58.614.230,00 83.764.811,86 25.150.581,86 8.045.000,00 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000 68.099.290,00 88.646.824,83 20.547.534,83 6.000.000,00 1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000 13.396.220,00 17.199.358,23 3.803.138,23 1.500.000,00 1.7.5.8.01.1.1.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ‐ Principal 1.116.0000 81.945.310,00 121.702.936,05 39.757.626,05 17.015.000,00 339.625.850,00 468.086.705,03 128.460.855,03 48.622.500,00 RECURSOS ORDINÁRIOS / FUNDEB TOTAL LEI Nº 2549/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$20.160.798,01. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 20.160.798,01 (vinte milhões, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras