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norma nº 2549/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 20.160.798,01.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO I DA LEI Nº 2547/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2547/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência ‐ 9.9.99.99.00 ‐ 2.090.9000 4.398.298,01   
4.398.298,01
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.090.9000 Outros Recursos Nao Vinculados ‐ COVID‐19   4.398.298,01
TOTAL 4.398.298,01
LEI Nº 2548/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de 
R$48.622.500,00 (quarenta e oito milhões seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2548/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.01 ‐ 04.122.0001.2.150
0042 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 750.000,00    
02.02 ‐ 04.092.0001.2.150
0079 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.350.000,00      
02.03 ‐ 04.121.0001.2.150
0103 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 700.000,00    
02.04 ‐ 04.123.0001.2.150
0177 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 650.000,00    
02.04 ‐ 04.129.0001.2.477
0204 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 200.000,00    
02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 0227 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 2.200.000,00      
0230 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00    
0241 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 950.000,00    
2055 3.1.91.92.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00    
0247 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 800.000,00    
0248 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000 25.000,00    
0249 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 650.000,00    
0250 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 320.000,00    
02.06 ‐ 04.122.0001.2.150
0274 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 250.000,00    
02.10 ‐ 18.541.0001.2.150
0287 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 750.000,00    
02.11 ‐ 04.122.0001.2.150
0344 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.200.000,00      
02.12 ‐ 23.122.0001.2.150
0399 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 350.000,00    
02.15 ‐ 06.181.0087.2.150
0425 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 2.300.000,00      
02.16 ‐ 12.361.0004.2.646
0564 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 13.000.000,00   
02.16 ‐ 12.361.0004.2.647 0613 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00    
0617 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 110.000,00    
02.16 ‐ 12.365.0004.2.642
0662 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 600.000,00    
02.16 ‐ 12.365.0004.2.643 0691 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 10.000,00    
0706 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 40.000,00    
02.16 ‐ 12.365.0004.2.644
0714 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 2.300.000,00      
02.16 ‐ 12.365.0004.2.645 0755 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 15.000,00    
0759 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 35.000,00    
02.16 ‐ 12.366.0004.2.647
0827 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 2.000,00   
02.16 ‐ 12.367.0004.2.643
2236 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 8.000,00   
02.16 ‐ 12.367.0004.2.644
0868 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 28.000,00    
02.16 ‐ 12.367.0004.2.645 2237 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00    
2466 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 4.000,00   
0889 3.3.90.08.00 ‐ 1.116.0000 12.000,00    
0892 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 3.000,00   
0895 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 8.000,00   
02.16 ‐ 12.367.0004.2.646
0898 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 230.000,00    
02.16 ‐ 12.367.0004.2.647 0915 3.1.90.11.00 ‐ 1.116.0000 380.000,00    
0920 3.1.91.13.00 ‐ 1.116.0000 70.000,00    
0929 3.3.90.46.00 ‐ 1.116.0000 5.000,00   
0932 3.3.90.49.00 ‐ 1.116.0000 15.000,00    
02.25 ‐ 26.782.0001.2.150
0993 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.000.000,00      
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 16.462.500,00   
48.622.500,00
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino
SEMEDE ‐ Despesas com MDEQue Não Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental
SECTRAN ‐ Gestão de Pessoal
TOTAL
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche
DESPESA ‐ FONTE
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino
SESEP ‐ Gestão de Pessoal
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério ‐ Ensino Fund.
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Creche
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola
GAB ‐ Gestão de Pessoal
PGM ‐ Gestão de Pessoal
SEGEP ‐ Gestão de Pessoal
SEMFAZ ‐ Gestão de Pessoal
SEMFAZ ‐ Modernização da Administração Tributária
SEMAD ‐ Gestão de Pessoal
SEMACI ‐ Gestão de Pessoal
SEMAP ‐ Gestão de Pessoal
SEMOP ‐ Gestão de Pessoal
SEDTUR ‐ Gestão de Pessoal
ANEXO II DA LEI Nº 2548/2021 
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes   48.622.500,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria   16.062.500,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios   16.062.500,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para
Estados/DF/Municípios      5.810.000,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  
Urbana     1.310.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  
Urbana ‐ Principal 1.001.0000      500.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana ‐ Dívida Ativa      810.000,00
1.1.1.8.01.1.3.01.00 IPTU ‐ Receita daDívidaAtiva 1.001.0000 810.000,00      
1.1.1.8.01.4.0.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis     4.500.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de BensImóveis e
de Direitos Reaissobre Imóveis ‐ Principal 1.001.0000     4.500.000,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias
e Serviços   10.252.500,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ‐ 
Principal 10.252.500,00
1.1.1.8.02.3.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por
Homolog. ‐ Pessoa Jurídica 1.001.0000 10.252.500,00   
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes   32.560.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades     8.045.000,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União      8.045.000,00
1.7.1.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ 
Conta Mensal     8.045.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dosMunicípios ‐
Principal 1.001.0000     8.045.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades     7.500.000,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados      7.500.000,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00 Cota‐Parte do ICMS     6.000.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000     6.000.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00 Cota‐Parte do IPVA     1.500.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000     1.500.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas   17.015.000,00
1.7.5.8.01.0.0.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB
  17.015.000,00
1.7.5.8.01.1.0.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB
17.015.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB ‐ Principal
1.116.0000 17.015.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2548/2021 
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor    
Orçado
Valor   
Projetado
Excesso
Projetado
Excesso
Utilizado
1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  Urbana ‐ 
Principal 1.001.0000 21.563.960,00 23.816.138,71   2.252.178,71     500.000,00
1.1.1.8.01.1.3.01.00 IPTU ‐ Receita daDívidaAtiva 1.001.0000 8.971.140,00 12.656.767,44   3.685.627,44     810.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de BensImóveis e de
Direitos Reaissobre Imóveis ‐ Principal 1.001.0000 9.241.810,00 20.308.519,35   11.066.709,35     4.500.000,00
1.1.1.8.02.3.1.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. ‐ 
Pessoa Jurídica 1.001.0000 77.793.890,00 99.991.348,56   22.197.458,56     10.252.500,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Municípios ‐ Principal 1.001.0000    58.614.230,00     83.764.811,86    25.150.581,86     8.045.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota‐Parte do ICMS ‐ Principal 1.001.0000    68.099.290,00     88.646.824,83    20.547.534,83     6.000.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota‐Parte do IPVA ‐ Principal 1.001.0000    13.396.220,00     17.199.358,23    3.803.138,23     1.500.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB ‐ Principal
1.116.0000    81.945.310,00    121.702.936,05    39.757.626,05     17.015.000,00
339.625.850,00 468.086.705,03 128.460.855,03 48.622.500,00
RECURSOS ORDINÁRIOS / FUNDEB
TOTAL
LEI Nº 2549/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$20.160.798,01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta 
Lei na importância de R$ 20.160.798,01 (vinte milhões, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e oito 
reais e um centavo).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2549/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 15.762.500,00        ‐
RESCONT ‐ Reserva de Contingência ‐ 9.9.99.99.00 ‐ 2.090.9000 4.398.298,01     
06.01 ‐ 10.122.0128.2.150 1187 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐    200.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal 1193 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.300.000,00
1202 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐   35.000,00
1204 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.100.000,00
1209 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000     ‐   15.000,00
1211 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐   35.000,00
1213 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   30.000,00
06.01 ‐ 10.301.0048.2.155 1244 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.000.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Básica 1249 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     2.200.000,00
1255 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000     ‐   25.000,00
1259 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1262 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1266 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1270 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.156 1312 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.000.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Hospitalar 1318 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     4.300.000,00
1321 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000     ‐    200.000,00
1324 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1325 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1331 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   25.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.157 1333 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐    500.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal –Atenção Urgencial/Emergencial ‐ 3.1.90.04.00 ‐ 2.090.9000     ‐     1.298.298,01
1338 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐    500.000,00
‐ 3.1.90.11.00 ‐ 2.090.9000     ‐     3.100.000,00
1341 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000     ‐    200.000,00
1345 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1346 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐   80.000,00
1350 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐    2.500,00
1352 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.159 1354 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐   60.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Especializada 1359 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.200.000,00
1365 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐   10.000,00
1369 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐    5.000,00
1371 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   20.000,00
06.01 ‐ 10.305.0110.2.158 1480 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐   10.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Vigilância em Saúde 1485 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐    800.000,00
1493 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000   10.000,00
1494 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
1498 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
1500 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
  20.160.798,01   20.160.798,01
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 2550/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$1.157.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
Único desta Lei na importância de R$ 1.157.000,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2550/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.243.0123.2.575 1543 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐          21.000,00
FMAS ‐ Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 1547 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐             1.000,00
1553 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐             3.000,00
07.01 ‐ 08.244.0122.2.576 1596 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 480.000,00     ‐
FMAS ‐ Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 1602 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐   1.090.000,00
2356 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00        ‐
1609 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 400.000,00     ‐
1612 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 46.000,00        ‐
1619 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00        ‐
1621 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐             5.000,00
07.01 ‐ 08.244.0122.2.874 1642 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 20.000,00        ‐
FMAS ‐ Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF 1643 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00        ‐
1651 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 8.000,00           ‐
1652 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 8.000,00           ‐
07.01 ‐ 08.244.0123.2.581 1682 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00           ‐
FMAS ‐ Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 1684 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 ‐          37.000,00
1685 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 15.000,00        ‐
07.01 ‐ 08.244.0124.2.587 ‐ ‐
FMAS ‐ Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 1735 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 75.000,00        ‐
TOTAL 1.157.000,00 1.157.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
LEI Nº 2551/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$1.720.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$ 1.720.500,00 (um milhão setecentos e vinte mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2551/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.04 ‐ 04.123.0001.1.200
SEMFAZ ‐ Débitos Previdenciários OSTRASPREV 0175 3.2.91.21.00 ‐ 1.001.0000            3.000,00
02.04 ‐ 04.129.0057.2.221
SEMFAZ ‐ Geoprocessamento 0215 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 88.000,00         
02.04 ‐ 28.846.0000.0.002
SEMFAZ ‐ Amortização aa Divida Contratada ‐ 4.6.90.71.00 ‐ 1.001.0000         85.000,00
02.10 ‐ 18.541.0018.2.451
SEMAP ‐ Adequação Ambiental da Propriedade Rural 0306 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00            
02.10 ‐ 18.542.0107.2.426
SEMAP ‐ Acolhimento Animal 0310 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150            2.000,00
02.10 ‐ 18.542.0107.2.427
SEMAP ‐ Atendimento Itinerante 0315 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00            
02.16 ‐ 04.122.0001.2.150 0490 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000   1.200.000,00
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal 2303 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000       100.000,00
2062 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 300.000,00       
0495 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000          80.000,00
0496 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000          20.000,00
0500 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000          30.000,00
0502 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000          60.000,00
02.16 ‐ 12.365.0004.2.643
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche 0678 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.190.000,00   
02.16 ‐ 27.122.0089.2.150 0953 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000       140.000,00
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal 2307 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00          
0956 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00          
2119 3.1.90.96.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00          
02.25 ‐ 26.782.0001.2.151 1006 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150 500,00                 
SECTRAN ‐ Manutenção da Unidade 1007 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150                 500,00
TOTAL 1.720.500,00 1.720.500,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
LEI Nº 2552/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio 
das Ostras de Cultura no valor de R$ 700.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na 
importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2552/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 700.000,00   
05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1149 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000      49.000,00
FROC ‐ Gestão de Pessoal 1151 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000   592.000,00
1153 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000      34.000,00
1158 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000      18.000,00
1167 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000         7.000,00
700.000,00 700.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 2553/2021
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E 
CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E 
BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores obrigadas a fixar, em 
local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as isenções tributárias 
e benefícios, garantidas por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de moléstias graves.
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de duzentos e noventa e sete 
por quatrocentos e vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível, contendo a informação: 
“O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de 
tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o caput devem ser confeccionados de acordo com 

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