br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2550/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.157,000,00.
native_id2633

Originating matéria

matéria 14289 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

7 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2549/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 15.762.500,00        ‐
RESCONT ‐ Reserva de Contingência ‐ 9.9.99.99.00 ‐ 2.090.9000 4.398.298,01     
06.01 ‐ 10.122.0128.2.150 1187 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐    200.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal 1193 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.300.000,00
1202 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐   35.000,00
1204 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.100.000,00
1209 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000     ‐   15.000,00
1211 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐   35.000,00
1213 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   30.000,00
06.01 ‐ 10.301.0048.2.155 1244 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.000.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Básica 1249 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     2.200.000,00
1255 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000     ‐   25.000,00
1259 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1262 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1266 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1270 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.156 1312 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.000.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Hospitalar 1318 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     4.300.000,00
1321 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000     ‐    200.000,00
1324 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1325 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1331 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   25.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.157 1333 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐    500.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal –Atenção Urgencial/Emergencial ‐ 3.1.90.04.00 ‐ 2.090.9000     ‐     1.298.298,01
1338 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐    500.000,00
‐ 3.1.90.11.00 ‐ 2.090.9000     ‐     3.100.000,00
1341 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000     ‐    200.000,00
1345 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000     ‐    100.000,00
1346 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐   80.000,00
1350 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐    2.500,00
1352 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.159 1354 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐   60.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Especializada 1359 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐     1.200.000,00
1365 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐   10.000,00
1369 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐    5.000,00
1371 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   20.000,00
06.01 ‐ 10.305.0110.2.158 1480 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000     ‐   10.000,00
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Vigilância em Saúde 1485 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000     ‐    800.000,00
1493 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000   10.000,00
1494 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
1498 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
1500 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000     ‐   50.000,00
  20.160.798,01   20.160.798,01
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 2550/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$1.157.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
Único desta Lei na importância de R$ 1.157.000,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2550/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.243.0123.2.575 1543 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐          21.000,00
FMAS ‐ Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 1547 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐             1.000,00
1553 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐             3.000,00
07.01 ‐ 08.244.0122.2.576 1596 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 480.000,00     ‐
FMAS ‐ Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 1602 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐   1.090.000,00
2356 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00        ‐
1609 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 400.000,00     ‐
1612 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 46.000,00        ‐
1619 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00        ‐
1621 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐             5.000,00
07.01 ‐ 08.244.0122.2.874 1642 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 20.000,00        ‐
FMAS ‐ Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF 1643 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00        ‐
1651 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 8.000,00           ‐
1652 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 8.000,00           ‐
07.01 ‐ 08.244.0123.2.581 1682 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00           ‐
FMAS ‐ Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 1684 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 ‐          37.000,00
1685 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 15.000,00        ‐
07.01 ‐ 08.244.0124.2.587 ‐ ‐
FMAS ‐ Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 1735 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 75.000,00        ‐
TOTAL 1.157.000,00 1.157.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
LEI Nº 2551/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$1.720.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$ 1.720.500,00 (um milhão setecentos e vinte mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2551/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.04 ‐ 04.123.0001.1.200
SEMFAZ ‐ Débitos Previdenciários OSTRASPREV 0175 3.2.91.21.00 ‐ 1.001.0000            3.000,00
02.04 ‐ 04.129.0057.2.221
SEMFAZ ‐ Geoprocessamento 0215 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 88.000,00         
02.04 ‐ 28.846.0000.0.002
SEMFAZ ‐ Amortização aa Divida Contratada ‐ 4.6.90.71.00 ‐ 1.001.0000         85.000,00
02.10 ‐ 18.541.0018.2.451
SEMAP ‐ Adequação Ambiental da Propriedade Rural 0306 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00            
02.10 ‐ 18.542.0107.2.426
SEMAP ‐ Acolhimento Animal 0310 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150            2.000,00
02.10 ‐ 18.542.0107.2.427
SEMAP ‐ Atendimento Itinerante 0315 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00            
02.16 ‐ 04.122.0001.2.150 0490 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000   1.200.000,00
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal 2303 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000       100.000,00
2062 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 300.000,00       
0495 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000          80.000,00
0496 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000          20.000,00
0500 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000          30.000,00
0502 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000          60.000,00
02.16 ‐ 12.365.0004.2.643
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche 0678 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.190.000,00   
02.16 ‐ 27.122.0089.2.150 0953 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000       140.000,00
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal 2307 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00          
0956 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00          
2119 3.1.90.96.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00          
02.25 ‐ 26.782.0001.2.151 1006 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150 500,00                 
SECTRAN ‐ Manutenção da Unidade 1007 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150                 500,00
TOTAL 1.720.500,00 1.720.500,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
LEI Nº 2552/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio 
das Ostras de Cultura no valor de R$ 700.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na 
importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2552/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 700.000,00   
05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1149 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000      49.000,00
FROC ‐ Gestão de Pessoal 1151 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000   592.000,00
1153 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000      34.000,00
1158 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000      18.000,00
1167 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000         7.000,00
700.000,00 700.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 2553/2021
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E 
CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E 
BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores obrigadas a fixar, em 
local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as isenções tributárias 
e benefícios, garantidas por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de moléstias graves.
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de duzentos e noventa e sete 
por quatrocentos e vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível, contendo a informação: 
“O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de 
tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o caput devem ser confeccionados de acordo com 

open original →