| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 700,000,00. |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1393 - 26 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2549/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 15.762.500,00 ‐ RESCONT ‐ Reserva de Contingência ‐ 9.9.99.99.00 ‐ 2.090.9000 4.398.298,01 06.01 ‐ 10.122.0128.2.150 1187 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 200.000,00 FMS ‐ Gestão de Pessoal 1193 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.300.000,00 1202 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 35.000,00 1204 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.100.000,00 1209 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 15.000,00 1211 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 35.000,00 1213 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 30.000,00 06.01 ‐ 10.301.0048.2.155 1244 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.000.000,00 FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Básica 1249 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 2.200.000,00 1255 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 25.000,00 1259 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 1262 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 1266 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 1270 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.156 1312 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.000.000,00 FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Hospitalar 1318 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 4.300.000,00 1321 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 200.000,00 1324 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 1325 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 1331 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 25.000,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.157 1333 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 500.000,00 FMS ‐ Gestão de Pessoal –Atenção Urgencial/Emergencial ‐ 3.1.90.04.00 ‐ 2.090.9000 ‐ 1.298.298,01 1338 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 500.000,00 ‐ 3.1.90.11.00 ‐ 2.090.9000 ‐ 3.100.000,00 1341 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 200.000,00 1345 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 1346 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 80.000,00 1350 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 2.500,00 1352 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 50.000,00 06.01 ‐ 10.302.0045.2.159 1354 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 60.000,00 FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Especializada 1359 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.200.000,00 1365 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 10.000,00 1369 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 5.000,00 1371 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 20.000,00 06.01 ‐ 10.305.0110.2.158 1480 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 10.000,00 FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Vigilância em Saúde 1485 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 800.000,00 1493 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00 1494 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 50.000,00 1498 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 50.000,00 1500 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 50.000,00 20.160.798,01 20.160.798,01 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL LEI Nº 2550/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$1.157.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 1.157.000,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2550/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 ‐ 08.243.0123.2.575 1543 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 21.000,00 FMAS ‐ Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 1547 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.000,00 1553 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 3.000,00 07.01 ‐ 08.244.0122.2.576 1596 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 480.000,00 ‐ FMAS ‐ Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 1602 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 1.090.000,00 2356 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00 ‐ 1609 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 400.000,00 ‐ 1612 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 46.000,00 ‐ 1619 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00 ‐ 1621 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 5.000,00 07.01 ‐ 08.244.0122.2.874 1642 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 20.000,00 ‐ FMAS ‐ Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF 1643 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00 ‐ 1651 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 8.000,00 ‐ 1652 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 8.000,00 ‐ 07.01 ‐ 08.244.0123.2.581 1682 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00 ‐ FMAS ‐ Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 1684 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 37.000,00 1685 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 15.000,00 ‐ 07.01 ‐ 08.244.0124.2.587 ‐ ‐ FMAS ‐ Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 1735 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 75.000,00 ‐ TOTAL 1.157.000,00 1.157.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE LEI Nº 2551/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$1.720.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 1.720.500,00 (um milhão setecentos e vinte mil e quinhentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2551/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.04 ‐ 04.123.0001.1.200 SEMFAZ ‐ Débitos Previdenciários OSTRASPREV 0175 3.2.91.21.00 ‐ 1.001.0000 3.000,00 02.04 ‐ 04.129.0057.2.221 SEMFAZ ‐ Geoprocessamento 0215 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 88.000,00 02.04 ‐ 28.846.0000.0.002 SEMFAZ ‐ Amortização aa Divida Contratada ‐ 4.6.90.71.00 ‐ 1.001.0000 85.000,00 02.10 ‐ 18.541.0018.2.451 SEMAP ‐ Adequação Ambiental da Propriedade Rural 0306 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00 02.10 ‐ 18.542.0107.2.426 SEMAP ‐ Acolhimento Animal 0310 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00 02.10 ‐ 18.542.0107.2.427 SEMAP ‐ Atendimento Itinerante 0315 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00 02.16 ‐ 04.122.0001.2.150 0490 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.200.000,00 SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal 2303 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 100.000,00 2062 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 300.000,00 0495 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 80.000,00 0496 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 20.000,00 0500 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00 0502 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 60.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.643 SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Creche 0678 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 1.190.000,00 02.16 ‐ 27.122.0089.2.150 0953 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 140.000,00 SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal 2307 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00 0956 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 40.000,00 2119 3.1.90.96.00 ‐ 1.001.0000 50.000,00 02.25 ‐ 26.782.0001.2.151 1006 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150 500,00 SECTRAN ‐ Manutenção da Unidade 1007 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 500,00 TOTAL 1.720.500,00 1.720.500,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE LEI Nº 2552/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 700.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2552/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 RESCONT ‐ Reserva de Contingência 1039 9.9.99.99.00 ‐ 1.001.0000 700.000,00 05.01 ‐ 13.392.0076.2.150 1149 3.1.90.04.00 ‐ 1.001.0000 49.000,00 FROC ‐ Gestão de Pessoal 1151 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 592.000,00 1153 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000 34.000,00 1158 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 18.000,00 1167 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 7.000,00 700.000,00 700.000,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA ‐ FONTE TOTAL LEI Nº 2553/2021 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores obrigadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as isenções tributárias e benefícios, garantidas por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de moléstias graves. Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de duzentos e noventa e sete por quatrocentos e vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível, contendo a informação: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”. Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o caput devem ser confeccionados de acordo com