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norma nº 2557/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaFica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1394 - 29 de novembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2556/2021
“Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a campanha, “Dezembro Verde”, dedicada 
à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais e à promoção da 
adoção e posse responsável.
Art. 2° A campanha do “Dezembro Verde” tem como objetivos:
1. conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato 
de maus-tratos;
2. informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e 
crueldades contra animais;
3. dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao 
abandono de animais;
4. contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no 
Município de Rio das Ostras;
5. ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por 
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam 
na área.
6. realizar ações de conscientização, como eventos, ações nas mídias digitais e 
divulgação de material informativo sobre os temas.
Art. 3 A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário 
sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades 
privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a 
no que couber.
Art. 4° A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o 
número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2557/2021
Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras 
providencias.
Autoria: Vereador – Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras, o mês “Agosto Dourado”, dedicado à 
realização de ações para a celebração da promoção, proteção e apoio do aleitamento materno 
durante todos os dias do referido mês.
Art. 2º Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública Direta e/ou Indireta, 
pontos turísticos, simbólicos, espalhados pela cidade poderão ser enfeitados com laços dourados 
ou iluminados com a cor símbolo para incentivar o aleitamento materno.
Art. 3º No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal 
de Saúde, em cooperação com o Conselho Municipal de Saúde, entidades civis e iniciativa 
privada, realizarão além das campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade, com 
a conscientização da importância do aleitamento materno, passando principalmente para as 
gestantes, os benefícios adquiridos à saúde do bebê, com a amamentação nos primeiros meses 
de vida da criança.
Art. 4º O mês de Agosto Dourado deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1114/2021
TORNA NULA A SEQUÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO “PORTARIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e consoante o Memorando nº 479/2021-PGM,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar NULA a numeração de 1095 até 1105 do ato administrativo normativo 
“PORTARIA”, por equívoco havido na ordem sequencial, sendo passível de erro humanamente 
compreensível.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1115/2021
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA e REVOGA PORTARIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º DISPENSAR, os servidores relacionados no Anexo I desta portaria, das Funções 
Gratificadas ali mencionadas.
Art. 2º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo II desta portaria, para 
desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art. 3º REVOGAR a Portaria nº 0943/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 
de 01/12/2021.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 1115/2021
Matr. Nome Função Símbolo Lotação
8905-2 Bruno Glória 
Silva
Chefe Procuradoria 
Especializada FG-CPE PGM
10028-5 June Maria 
Silva Ferreira Procurador Substituto FG-PS PGM
ANEXO II DA PORTARIA Nº 1115/2021
Matr. Nome Função Símbolo Lotação
8905-2 Bruno Glória 
Silva Procurador Substituto FG-PS PGM
10028-
5
June Maria 
Silva Ferreira
Chefe Procuradoria 
Especializada FG-CPE PGM
PORTARIA Nº 1116/2021
Designação de servidor para integrar a Comissão Permanente de Avaliação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, e competência e em conformidade com o processo administrativo de nº 37007/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º – Ficam designados os Servidores Municipais relacionados no Anexo Único desta 
Portaria para integrarem a Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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