| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1394 - 29 de novembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2556/2021 “Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a campanha, “Dezembro Verde”, dedicada à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais e à promoção da adoção e posse responsável. Art. 2° A campanha do “Dezembro Verde” tem como objetivos: 1. conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; 2. informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais; 3. dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; 4. contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Rio das Ostras; 5. ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. 6. realizar ações de conscientização, como eventos, ações nas mídias digitais e divulgação de material informativo sobre os temas. Art. 3 A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais. Parágrafo único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. Art. 4° A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2557/2021 Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias. Autoria: Vereador – Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras, o mês “Agosto Dourado”, dedicado à realização de ações para a celebração da promoção, proteção e apoio do aleitamento materno durante todos os dias do referido mês. Art. 2º Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública Direta e/ou Indireta, pontos turísticos, simbólicos, espalhados pela cidade poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados com a cor símbolo para incentivar o aleitamento materno. Art. 3º No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Conselho Municipal de Saúde, entidades civis e iniciativa privada, realizarão além das campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade, com a conscientização da importância do aleitamento materno, passando principalmente para as gestantes, os benefícios adquiridos à saúde do bebê, com a amamentação nos primeiros meses de vida da criança. Art. 4º O mês de Agosto Dourado deverá constar no Calendário Oficial do Município. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1114/2021 TORNA NULA A SEQUÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO “PORTARIA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Memorando nº 479/2021-PGM, R E S O L V E: Art. 1º Tornar NULA a numeração de 1095 até 1105 do ato administrativo normativo “PORTARIA”, por equívoco havido na ordem sequencial, sendo passível de erro humanamente compreensível. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1115/2021 DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA e REVOGA PORTARIA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º DISPENSAR, os servidores relacionados no Anexo I desta portaria, das Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 2º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo II desta portaria, para desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 3º REVOGAR a Portaria nº 0943/2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/12/2021. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 1115/2021 Matr. Nome Função Símbolo Lotação 8905-2 Bruno Glória Silva Chefe Procuradoria Especializada FG-CPE PGM 10028-5 June Maria Silva Ferreira Procurador Substituto FG-PS PGM ANEXO II DA PORTARIA Nº 1115/2021 Matr. Nome Função Símbolo Lotação 8905-2 Bruno Glória Silva Procurador Substituto FG-PS PGM 10028- 5 June Maria Silva Ferreira Chefe Procuradoria Especializada FG-CPE PGM PORTARIA Nº 1116/2021 Designação de servidor para integrar a Comissão Permanente de Avaliação O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e competência e em conformidade com o processo administrativo de nº 37007/2021, R E S O L V E: Art. 1º – Ficam designados os Servidores Municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria para integrarem a Comissão Permanente de Avaliação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras