| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1397 - 7 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2559/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$14.005.000,00 (quatorze milhões e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2559/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2559/2021 ANEXO III DA LEI Nº 2559/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.02 ‐ 28.846.0000.0.001 ‐ 3.3.90.91.00 ‐ 1.530.0150 5.800.000,00 02.04 ‐ 04.122.0001.2.003 2492 3.3.90.47.00 ‐ 1.530.0104 3.500.000,00 02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.075.000,00 02.11 ‐ 15.451.0034.1.467 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 600.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.242 0373 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.11 ‐ 17.512.0109.1.825 0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.11 ‐ 17.512.0116.2.420 SEMOP ‐ Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 0393 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 300.000,00 02.12 ‐ 23.695.0035.2.505 SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 730.000,00 TOTAL 14.005.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE PGM ‐ Demandas Judiciais SEMFAZ ‐ Contribuição para Formação do PASEP SEMOP ‐ Pavimentação de Ruas e Estradas SEMOP ‐ Despesa com Energia Elétrica SEMAP ‐ Cidade Limpa SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 14.005.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 14.005.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 14.005.000,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 14.005.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 14.005.000,00 1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 8.205.000,00 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 8.205.000,00 1.7.1.8.02.4.0.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 5.800.000,00 1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 5.800.000,00 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 70.317.890,00 91.641.838,01 21.323.948,01 8.205.000,00 1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 48.296.110,00 56.296.060,47 7.999.950,47 5.800.000,00 118.614.000,00 147.937.898,48 29.323.898,48 14.005.000,00 ROYALTIES TOTAL LEI Nº 2560/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$1.171.037,33 (um milhão cento e setenta e sete mil, trinta e sete reais e trinta e três centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2560/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.10 ‐ 18.541.0001.2.151 0291 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 5.135,00 SEMAP ‐ Manutenção da Unidade 0296 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 60.272,75 0298 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 5.253,00 02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 2057 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.130,50 SEMAP ‐ Cidade Limpa 0300 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 139.769,35 02.10 ‐ 20.244.0106.2.457 SEMAP ‐ Saúde da Família do Pescador 0320 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 978,10 02.10 ‐ 20.334.0106.2.455 SEMAP ‐ Rede de Pesca é Renda 0323 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00 02.10 ‐ 20.606.0018.2.441 SEMAP ‐ Apoio Técnico ao Agricultor Familiar 0328 3.3.30.41.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00 02.10 ‐ 20.608.0018.2.458 SEMAP ‐ Fomento à Comercialização 0330 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 24.000,00 02.10 ‐ 20.608.0018.2.459 2060 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 30.000,00 SEMAP ‐ Fomento à Infraestrutura Agropecuária 0333 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 6.000,00 02.10 ‐ 20.608.0018.2.460 SEMAP ‐ Fomento à Produção Pecuária 0334 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00 02.10 ‐ 20.608.0018.2.461 SEMAP ‐ Comercialização Pecuária 0337 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00 02.10 ‐ 20.691.0106.2.462 SEMAP ‐ Organização e Infraestrutura 0340 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00 02.11 ‐ 15.451.0034.2.465 SEMOP ‐ Extensão de Rede Elétrica 0360 4.4.90.51.00 ‐ 1.620.0000 1.160.000,00 02.11 ‐ 15.452.0115.2.476 SEMOP ‐ Manutenção da Iluminação Pública 0384 3.3.90.39.00 ‐ 1.620.0000 1.160.000,00 02.15 ‐ 06.181.0087.2.592 ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150 10.388,70 SESEP ‐ Manutenção das Ações de Segurança Pública 0446 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 10.388,70 02.16 ‐ 12.361.0004.2.652 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000 64,84 02.16 ‐ 12.361.0004.2.661 SEMEDE ‐ Manutenção Predial das Unidades Escolares ‐ Ensino Fundamental 2147 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 648,63 02.16 ‐ 12.365.0004.2.655 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000 583,79 1.171.037,33 1.171.037,33 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL LEI Nº 2561/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$6.484.909.97 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e nove reais e noventa e sete centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras