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norma nº 2561/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1397 - 7 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2559/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de 
R$14.005.000,00 (quatorze milhões e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2559/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2559/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2559/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.02 ‐ 28.846.0000.0.001
‐ 3.3.90.91.00 ‐ 1.530.0150 5.800.000,00      
02.04 ‐ 04.122.0001.2.003
2492 3.3.90.47.00 ‐ 1.530.0104 3.500.000,00      
02.10 ‐ 18.541.0015.2.431
‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.075.000,00      
02.11 ‐ 15.451.0034.1.467
‐ 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 600.000,00   
02.11 ‐ 15.452.0115.2.242
0373 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00      
02.11 ‐ 17.512.0109.1.825
0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00      
02.11 ‐ 17.512.0116.2.420
SEMOP ‐ Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 0393 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 300.000,00   
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 730.000,00   
TOTAL 14.005.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
PGM ‐ Demandas Judiciais
SEMFAZ ‐ Contribuição para Formação do PASEP
SEMOP ‐ Pavimentação de Ruas e Estradas
SEMOP ‐ Despesa com Energia Elétrica
SEMAP ‐ Cidade Limpa
SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 14.005.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 14.005.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 14.005.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e
Municípios 14.005.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 14.005.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção
de Petróleo – Lei nº 7.990/89 8.205.000,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção
de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 8.205.000,00
1.7.1.8.02.4.0.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo –
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 5.800.000,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo –
Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 5.800.000,00
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor    
Atualizado Valor Arrecadado Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de
Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 70.317.890,00    91.641.838,01    21.323.948,01     8.205.000,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00 Cota‐parte Royalties pelo Exced. da Prod. do Petróleo – Lei nº
9.478/97, artigo 49, I e II ‐ Principal 1.530.0150 48.296.110,00    56.296.060,47    7.999.950,47     5.800.000,00
118.614.000,00 147.937.898,48 29.323.898,48 14.005.000,00
ROYALTIES
TOTAL
LEI Nº 2560/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$1.171.037,33 (um milhão cento e setenta e sete mil, trinta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2560/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.10 ‐ 18.541.0001.2.151 0291 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 5.135,00             
SEMAP ‐ Manutenção da Unidade 0296 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 60.272,75          
0298 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 5.253,00             
02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 2057 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.130,50             
SEMAP ‐ Cidade Limpa 0300 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150       139.769,35
02.10 ‐ 20.244.0106.2.457
SEMAP ‐ Saúde da Família do Pescador 0320 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 978,10                 
02.10 ‐ 20.334.0106.2.455
SEMAP ‐ Rede de Pesca é Renda 0323 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00             
02.10 ‐ 20.606.0018.2.441
SEMAP ‐ Apoio Técnico ao Agricultor Familiar 0328 3.3.30.41.00 ‐ 1.530.0150 2.000,00             
02.10 ‐ 20.608.0018.2.458
SEMAP ‐ Fomento à Comercialização 0330 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 24.000,00          
02.10 ‐ 20.608.0018.2.459 2060 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 30.000,00          
SEMAP ‐ Fomento à Infraestrutura Agropecuária 0333 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 6.000,00             
02.10 ‐ 20.608.0018.2.460
SEMAP ‐ Fomento à Produção Pecuária 0334 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00             
02.10 ‐ 20.608.0018.2.461
SEMAP ‐ Comercialização Pecuária 0337 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00             
02.10 ‐ 20.691.0106.2.462
SEMAP ‐ Organização e Infraestrutura 0340 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 1.000,00             
02.11 ‐ 15.451.0034.2.465
SEMOP ‐ Extensão de Rede Elétrica 0360 4.4.90.51.00 ‐ 1.620.0000 1.160.000,00
02.11 ‐ 15.452.0115.2.476
SEMOP ‐ Manutenção da Iluminação Pública 0384 3.3.90.39.00 ‐ 1.620.0000 1.160.000,00
02.15 ‐ 06.181.0087.2.592 ‐ 3.3.90.36.00 ‐ 1.530.0150          10.388,70
SESEP ‐ Manutenção das Ações de Segurança Pública 0446 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 10.388,70          
02.16 ‐ 12.361.0004.2.652
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000                    64,84
02.16 ‐ 12.361.0004.2.661
SEMEDE ‐ Manutenção Predial das Unidades Escolares ‐ Ensino Fundamental 2147 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 648,63                 
02.16 ‐ 12.365.0004.2.655
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000                 583,79
1.171.037,33 1.171.037,33
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
LEI Nº 2561/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, 
na importância de R$6.484.909.97 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e nove reais e 
noventa e sete centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1397 - 7 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO I DA LEI Nº 2561/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2561/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 ‐ 10.301.0048.2.824 1279 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 250.000,00          
FMS ‐ Manutenção da Atenção Básica ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.213.0000 120.280,00          
06.01 ‐ 10.302.0045.2.393 1391 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 510.226,35          
FMS ‐ Manutenção da Atenção Hospitalar 1402 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 325.879,90          
06.01 ‐ 10.302.0045.2.836 1431 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 1.192.500,00      
FMS ‐ Manutenção da Atenção Urgencial / Emergencial ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.9000 556.000,00          
1443 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 800.000,00          
‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.9000 500.000,00          
06.01 ‐ 10.303.0045.2.837
FMS ‐ Aquisição de Medicamentos ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 500.000,00          
06.01 ‐ 10.304.0110.2.822 1472 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 50.000,00             
FMS ‐ Manutenção da Vigilância Sanitária 1477 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 50.000,00             
1479 4.4.90.52.00 ‐ 1.213.0000 405.000,00          
06.01 ‐ 10.305.0110.2.160 1506 3.3.90.30.00 ‐ 1.213.0000 170.000,00          
FMS ‐ Manutenção da Vigilância em Saúde 1517 3.3.90.39.00 ‐ 1.213.0000 300.023,72          
1524 4.4.90.52.00 ‐ 1.213.0000 755.000,00          
     6.484.909,97
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes    892.500,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes     892.500,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades      892.500,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde      892.500,00
1.7.1.8.03.9.0.00.00 Transf. de Recursos do SUS Outros Programas Financeiros
Trans Fundo a Fundo      892.500,00
1.7.1.8.03.9.1.00.00 Transf. de Recursos do SUS Outros Programas Financeiros
Trans Fundo a Fundo ‐ Principal      892.500,00
1.7.1.8.03.9.1.12.00 Enfrentamento da Emergência Saúde ‐ Port 2237/21 MS ‐ 
COVID 1.214.9000 892.500,00      
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades 5.592.409,97
1.7.2.8.03.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de
Saúde – Repasse Fundo a Fundo 5.592.409,97
1.7.2.8.03.1.0.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo 5.592.409,97
1.7.2.8.03.1.1.00.00 Transf. de Recursos do Estado para Prog. de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo ‐ Principal 5.592.409,97
1.7.2.8.03.1.1.13.00 Cofinananciamento Procedimentos Cirurúrgicos Média e
Alta Complexidade Resolução SES 1920/19 1.213.0000 169.223,78      
1.7.2.8.03.1.1.15.00 Apoio Financeiro Exp. SES  ‐ Res 2192 ‐ UTI 1.213.9000 528.000,00      
1.7.2.8.03.1.1.17.00 Rede Cegonha ‐ SES Resolução 2197/20 1.213.0000 341.002,57      
1.7.2.8.03.1.1.18.00 COFI‐VS Vigilancia ‐ SES Resolução 2194/20 1.213.0000 1.730.023,72
1.7.2.8.03.1.1.20.00 Rep. Fin. Exp. UTI ‐ SES Resolução 2294/21 1.213.9000 528.000,00      
1.7.2.8.03.1.1.21.00 Rede cegonha ‐ SES 2346/21 1.213.0000 325.879,90      
1.7.2.8.03.1.1.22.00 PREFAPS ‐ Atenção Primária ‐ SES 2348/21 1.213.0000 370.280,00      
1.7.2.8.03.1.1.26.00 Custeio de UPA 24H 1.213.0000 1.600.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2561/2021 
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor  
Orçado
Valor  
Projetado Excesso Projetado
1.7.1.8.03.9.1.12.00 Enfrentamento da Emergência Saúde ‐ Port
2237/21 MS ‐ COVID 1.214.9000 0,00 892.500,00    892.500,00
1.7.2.8.03.1.1.13.00 Cofinananciamento Procedimentos Cirurúrgicos
Média e Alta Complexidade Resolução SES 1.213.0000 0,00 169.223,78    169.223,78
1.7.2.8.03.1.1.15.00 Apoio Financeiro Exp. SES  ‐ Res 2192 ‐ UTI 1.213.9000 0,00 528.000,00    528.000,00
1.7.2.8.03.1.1.17.00 Rede Cegonha ‐ SES Resolução 2197/20 1.213.0000 0,00 341.002,57    341.002,57
1.7.2.8.03.1.1.18.00 COFI‐VS Vigilancia ‐ SES Resolução 2194/20 1.213.0000 0,00 1.730.023,72    1.730.023,72
1.7.2.8.03.1.1.20.00 Rep. Fin. Exp. UTI ‐ SES Resolução 2294/21 1.213.9000 0,00 528.000,00    528.000,00
1.7.2.8.03.1.1.21.00 Rede cegonha ‐ SES 2346/21 1.213.0000 0,00 325.879,90    325.879,90
1.7.2.8.03.1.1.22.00 PREFAPS ‐ Atenção Primária ‐ SES 2348/21 1.213.0000 0,00 370.280,00    370.280,00
1.7.2.8.03.1.1.26.00 Custeio de UPA 24H 1.213.0000 0,00 1.600.000,00    1.600.000,00
0,00 6.484.909,97 6.484.909,97
EXCESSO RECEITAS SAÚDE ‐ UNIÃO E ESTADO
TOTAL
LEI Nº 2562/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 479.448,45.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$479.448,45 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco 
centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2562/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
01.01 ‐ 01.031.0052.1.833 0001 3.3.90.30.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00       
SECCAM ‐ Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo 0003 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00       
0005 4.4.90.51.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00       
01.01 ‐ 01.031.0052.2.101 0012 3.1.90.13.00 ‐ 1.001.0000       126.000,00
SECCAM ‐ Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 0015 3.1.90.16.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0016 3.1.91.13.00 ‐ 1.001.0000 44.000,00       
0017 3.3.90.08.00 ‐ 1.001.0000 39.920,00       
0018 3.3.90.14.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0019 3.3.90.46.00 ‐ 1.001.0000 39.920,00       
0021 3.3.90.47.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0022 3.3.90.49.00 ‐ 1.001.0000 39.920,00       
0024 3.3.90.93.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
01.01 ‐ 01.031.0052.2.123 0026 3.3.90.30.00 ‐ 1.001.0000 40.942,78       
SECCAM ‐ Manutenção do Legislativo 0029 3.3.90.33.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0030 3.3.90.36.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0031 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 104.745,67    
0033 3.3.90.92.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0034 3.3.90.93.00 ‐ 1.001.0000 5.000,00          
0035 4.4.90.52.00 ‐ 1.001.0000       353.448,45
01.01 ‐ 01.031.0052.2.126 0037 3.3.90.30.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00       
SECCAM ‐ Divulgação das Sessões Plenárias ‐ Via Online 0038 3.3.90.39.00 ‐ 1.001.0000 30.000,00       
479.448,45 479.448,45
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3108/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras 
na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3108/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 ‐ 10.301.0048.2.155
FMS ‐ Gestão de Pessoal ‐ Atenção Básica 1268 3.3.90.48.00 ‐ 1.001.0000    10.000,00
06.01 ‐ 10.302.0045.2.157
FMS ‐ Gestão de Pessoal –Atenção Urgencial/Emergencial 1338 3.1.90.11.00 ‐ 1.001.0000 10.000,00      
10.000,00 10.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3109/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e com base no artigo 100 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão para Acompanhamento dos Planos de Ações em decorrência de 
Auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro junto a Fiscalização Tributária 
conforme processos nº 223.015-2/2020 – Gestão do ISS, nº 304.888-8/2019 – Gestão do IPTU e 
ITBI e nº 203.716.9-2/2018 – Gestão da Dívida Ativa.
Art 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão criada pelo art. 1º:
• Júlio César dos Santos Marins – Secretário Municipal de Fazenda, matrícula 3005-8; 
• Décio Machado Borba Netto - Subprocurador Fazendário, Matrícula 17210-3;
• Luana Condack dos Santos Melo – Coordenadora – matrícula 16804-1;
• Gilberto Cabral Filho – Diretor Geral de Adm. Tributária – matrícula 2646-8;
• Cláudia Alves da Silva – Gerente de Administração Tributária, matrícula 6254-5;
• Daniela da Conceição Rodrigues – Gerente de Administração Tributária, matrícula 8567-7;
• Janilson Oliveira de Carvalho, Gerente de Administração Tributária, matrícula 7260-5.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3110/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2559/2021,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$14.005.000,00 (quatorze milhões e 
cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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