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norma nº 2565/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe o Município de Rio das Ostras obriga aos estabelecimentos a afixar cartazes orientando consumidores a exigir Nota Fiscal.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1398 - 9 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2563/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a 
dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital 
e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros 
socorros, através de curso para tanto.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação e estabelecimentos análogos, 
disponibilizar kits de primeiros socorros, contemplando tensiômetro digital para a aferição da 
pressão arterial dos alunos e a presença de profissionais de educação física capacitados em 
noções básicas de primeiros socorros.
Art. 2º Os kits de primeiros socorros deverão se encontrar disponíveis em local adequado, 
sinalizado e desobstruído para a sua emergencial utilização, de modo facilmente acessível.
Parágrafo Único. Para efeito dessa Lei, considera-se kit de primeiros socorros estojo contendo: 
curativos; hastes de algodão flexíveis; algodão; fita microporosa; atadura elástica; uma caixa de 
comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 mg; uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 
mg; compressa de gaze; bolsa térmica gel quente-fria reutilizável; uma caixa de anti-histamínico; 
um frasco de água oxigenada; um antidiarreico; um termômetro; um par de luvas de látex 
descartáveis.
Art. 3º O administrador da academia com auxílio de seus professores, acompanharão os prazos 
de validade, bem como as condições de conservação e armazenagem dos produtos:
Art. 4° Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão disponibilizar, durante todo o período 
de funcionamento, profissionais de educação física capacitados em noções básicas de primeiros 
socorros, o que poderá se dar através da ministração de cursos sobre o tema.
§ 1° O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” deverá ser ministrado por profissionais 
mencionados no § 2° deste artigo e terá como público-alvo os professores e funcionários que 
atuam em toda a extensão da academia de ginastica e similares. 
§ 2° Os treinamentos poderão ser ministrados por: 
I- Médicos; 
II- Enfermeiros; 
III- Agentes de Defesa Civil;
IV- Bombeiros.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a:
I- advertência, quando da primeira autuação; e,
II- multa, em caso de reincidência.
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (mil 
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada de acordo com o porte do estabelecimento e as 
circunstâncias da infração.
Art. 6° As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações 
orçamentárias próprias, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo as instituições aqui 
mencionadas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às suas disposições.
Rio das Ostras, 09 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2564/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e 
equipamentos da construção civil constituídos de amianto.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica proibida na construção civil a utilização de materiais, elementos construtivos e 
equipamentos constituídos por amianto.
Art. 2º O Poder Executivo vinculará, quando couber, a expedição dos documentos para Controle 
da Atividade de Obras e Edificações de que trata e um termo de responsabilidade assinado pelo 
responsável técnico da obra.
Art. 3º O Poder Executivo procederá a ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo 
contato e manuseio inadequados do amianto.
Parágrafo Único. Qualquer pessoa é apta a fazer, ao órgão competente, denúncia do 
descumprimento da presente lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente lei ensejará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), dobrada se persistir a desconformidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, se quiser, regulamentar a presente lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, dispondo, em especial, sobre as formas de 
controle e erradicação e substituição do amianto na construção civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2565/2021
EMENTA: “ Dispõe o Município de Rio das Ostras obriga aos estabelecimentos a afixar cartazes 
orientando consumidores a exigir Nota Fiscal. 
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, no âmbito 
do município de Rio das Ostras, obrigados a afixar cartaz em local visível, junto aos caixas, com 
os seguintes dizeres: 
 
“CONTRIBUA VOCÊ TAMBÉM PARA UMA RIO DAS OSTRAS MELHOR. DEFENDA-SE 
EXIGINDO SUA NOTA FISCAL – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR.
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1398 - 9 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
DENUNCIE: RUA DAS CASUARINAS, Nº 595 – CENTRO CIDADANIA - ANCORA
TELEFONE: (22)2771-6581
EMAIL: procon@riodasostras.rj.gov.br faleprocon@gmail.com
Art. 2° Os cartazes poderão ser confeccionados em qualquer material, sendo no tamanho mínimo 
de uma folha tamanho A4, e deverão ser impressos com letras no tamanho mínimo de 2,0 cm de 
altura por 1,0 cm de largura.
Art. 3º O estabelecimento infrator às prescrições dessa Lei fica sujeito a multa de 200 (duzentas) 
UFIR-RJ, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Público fiscalizará, mediante atuação do PROCON RIO DAS OSTRAS, para fins 
de garantir o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 60 
(sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras,09 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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