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norma nº 2566/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera a redação do artigo 12, da lei municipal n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
O PL nº 203 de 2021, conforme os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar 
Mendes, cria uma ruptura arbitrária com a vigente Lei nº 2.367/2020. 
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de inconstitucionalidade, 
ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse público, a partir 
de uma inflação legislativa repetitiva sobre tema já regulado, em consonância com o artigo 5º da 
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o 
artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 050/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos moldes do artigo 66, §§ 1º e 2º da CF/88, 
do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da LOMRO, decidiu pelo VETO PARCIAL, INCIDINDO 
SOBRE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência 
do art. 5º, §3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são 
incompatíveis com o Código de Processo Penal.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 184/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, 
com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, em que 
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM 
DEFICIÊNICA”.
O presente PL merece ser SANCIONADO, tendo em vista os inúmeros precedentes legislativos 
estaduais e municipais a respeito do tema, a exemplo da Lei Estadual nº 9.014/2020 do Rio de 
Janeiro; Lei Estadual nº 17.406/2021 de São Paulo; Lei Estadual nº 23.643/2020 de Minas Gerais; 
e Lei Municipal nº 3.528/2021 de Niterói/RJ; entre outras.
No entanto, cumpre destacar que a matéria tratada nos artigos 3º e 4º, em que preveem cominação 
de advertência e multa aos condomínios, não encontra amparo no Código de Processo Penal, 
sendo eles incompatíveis.
Mais precisamente, o dispositivo em tela contaria expressamente a Inteligência do art. 5º, § 3º, 
do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, o qual dispõe que qualquer pessoa do povo poderá (e não 
deverá) comunicar à autoridade policial a existência de infração penal em que caiba ação penal 
de inciativa pública.
Acrescenta-se a isso, que ao legislar sobre as infrações penais praticadas com violência doméstica 
e familiar a União não atribui aos condomínios, nem aos particulares de maneira geral, o dever 
de comunicarem às autoridades policiais os ilícitos penas de que tenham conhecimento, não os 
sujeitando a qualquer penalidade.
A Lei Federal nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar 
contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre 
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção 
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação 
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo 
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, não estabelece 
qualquer obrigação nesse sentido.
Já no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) incumbe 
especificamente ao Conselho Tutelar, de existência obrigatória em cada Município (artigo 132), 
“encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal 
contra os direitos ou adolescente” (artigo 136, I, IV).
No Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), determina aos serviços de saúde públicos 
e privados que notifiquem os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra 
idosos, mediante comunicação obrigatória dirigida a um dos seguintes órgãos: autoridade 
policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho 
Nacional do Idoso (artigo 19) Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011.
Insta mencionar ainda, que o artigo 66 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei federal nº 
3.688/1941) impõe o dever de comunicar o ato criminoso àquele que se encontre no exercício de 
função pública e tome conhecimento de crime de ação penal de iniciativa pública. O mesmo dever 
é exigido do médico ou profissional sanitário, com relação ao crime de ação penal de iniciativa 
pública, desde que não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a 
procedimento criminal.
Visto isso, a proposta de imposição de advertência e multa aos condomínios residenciais que 
deixarem de reportar às autoridades competentes a ocorrência de violência doméstica e familiar, é 
incompatível com as demais legislações vigentes.
Portanto, é indicado o VETO PARCIAL ao PL nº 184/2021, notadamente aos seus artigos 3º e 4º, 
se restringindo ao aspecto-jurídico formal de análise do PL em apreço, não adentrando ao mérito 
da lei, ou seja, a presença de interesse público ou não para o exercício de veto político pelo Chefe 
do Executivo, se assim entender.
Assim, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, nos moldes do 
artigo 66, §§ 1º e 2º da CF/88, VETO PARCIALMENTE, INCIDINDO SOBRE OS ARTIGOS 3º E 
4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art. 5º, §3º, do Decreto-lei 
Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis com o Código de 
Processo Penal.
Considerando que os demais artigos do refiro PL complementam os diplomas legais vigentes, 
SANCIONO esta Lei, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2566/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º O artigo 12, da Lei nº 2.415, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
 
Art.12 Não serão objeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os seguintes créditos:
I. tributários previstos no calendário fiscal;
II. tributários relativos ao ISS de movimento econômico provenientes da emissão de 
NFS-e, dentro do mesmo exercício fiscal;
III. tributários relativos ao ITBI, de dívida corrente e após lançados em Dívida Ativa;
IV. beneficiados por moratória geral ou individual;
V. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao imposto;
VI. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
VII. referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte – Simples Nacional.
§ 1º A vedação constante do inciso IV não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento 
ou reparcelamento após a conclusão do procedimento fiscal.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento ou reparcelamento será cancelado na 
hipótese de constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob a ação fiscal no momento 
do seu requerimento.
§ 3º A vedação constante do inciso VI do caput não se aplica ao imposto não retido e não pago, 
constituído por meio de auto de infração.
§ 4º O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos cuja exigibilidade esteja 
suspensa por uma das formas previstas nos incisos III a V do art. 151 do Código Tributário 
Nacional, deverá ser precedido da comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos 
administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados, e 
da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações 
e recursos ou ações judiciais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2567/2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Projeto Geração Aprendiz no Município de Rio das Ostras, com objetivo 
de atender adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou 
risco social, visando à preparação para o mundo do trabalho, com transferência de renda mínima, 
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Parágrafo único. Para ingressar no Projeto o adolescente deverá ter no ato da inscrição entre 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos completos.
Art. 2º O Projeto Geração Aprendiz se constitui em projeto social, com o objetivo de oportunizar 
aos adolescentes residentes no município, atividades socioeducativas voltadas para o mundo 
do trabalho e para o fortalecimento dos vínculos escolares, familiares e comunitários, visando 
contribuir para a construção da sua cidadania e do seu projeto de futuro.
Art. 3º São objetivos Específicos do Projeto Geração Aprendiz em âmbito municipal: 
I- desenvolver conhecimentos gerais, competências cognitivas e afetivo-sociais, levando o 
adolescente a elaborar o seu projeto de vida e atuar de forma protagonista;
II- envolver o adolescente em ações de conscientização a respeito da ética, do trabalho em 
equipe, da colaboração e participação por meio da vivência de valores e da construção de uma 
postura proativa;
III- contribuir para a permanência do adolescente no sistema educacional e para a elevação do 
nível da sua escolaridade;
IV- desenvolver competências, atitudes e habilidades específicas nas diversas atividades e 
cursos oferecidos, visando a sua melhor preparação para o mundo do trabalho;

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