| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 12, da lei municipal n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS O PL nº 203 de 2021, conforme os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, cria uma ruptura arbitrária com a vigente Lei nº 2.367/2020. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de inconstitucionalidade, ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse público, a partir de uma inflação legislativa repetitiva sobre tema já regulado, em consonância com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 050/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos moldes do artigo 66, §§ 1º e 2º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da LOMRO, decidiu pelo VETO PARCIAL, INCIDINDO SOBRE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art. 5º, §3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis com o Código de Processo Penal. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 184/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNICA”. O presente PL merece ser SANCIONADO, tendo em vista os inúmeros precedentes legislativos estaduais e municipais a respeito do tema, a exemplo da Lei Estadual nº 9.014/2020 do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 17.406/2021 de São Paulo; Lei Estadual nº 23.643/2020 de Minas Gerais; e Lei Municipal nº 3.528/2021 de Niterói/RJ; entre outras. No entanto, cumpre destacar que a matéria tratada nos artigos 3º e 4º, em que preveem cominação de advertência e multa aos condomínios, não encontra amparo no Código de Processo Penal, sendo eles incompatíveis. Mais precisamente, o dispositivo em tela contaria expressamente a Inteligência do art. 5º, § 3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, o qual dispõe que qualquer pessoa do povo poderá (e não deverá) comunicar à autoridade policial a existência de infração penal em que caiba ação penal de inciativa pública. Acrescenta-se a isso, que ao legislar sobre as infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar a União não atribui aos condomínios, nem aos particulares de maneira geral, o dever de comunicarem às autoridades policiais os ilícitos penas de que tenham conhecimento, não os sujeitando a qualquer penalidade. A Lei Federal nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, não estabelece qualquer obrigação nesse sentido. Já no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) incumbe especificamente ao Conselho Tutelar, de existência obrigatória em cada Município (artigo 132), “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos ou adolescente” (artigo 136, I, IV). No Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), determina aos serviços de saúde públicos e privados que notifiquem os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, mediante comunicação obrigatória dirigida a um dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso (artigo 19) Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011. Insta mencionar ainda, que o artigo 66 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei federal nº 3.688/1941) impõe o dever de comunicar o ato criminoso àquele que se encontre no exercício de função pública e tome conhecimento de crime de ação penal de iniciativa pública. O mesmo dever é exigido do médico ou profissional sanitário, com relação ao crime de ação penal de iniciativa pública, desde que não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. Visto isso, a proposta de imposição de advertência e multa aos condomínios residenciais que deixarem de reportar às autoridades competentes a ocorrência de violência doméstica e familiar, é incompatível com as demais legislações vigentes. Portanto, é indicado o VETO PARCIAL ao PL nº 184/2021, notadamente aos seus artigos 3º e 4º, se restringindo ao aspecto-jurídico formal de análise do PL em apreço, não adentrando ao mérito da lei, ou seja, a presença de interesse público ou não para o exercício de veto político pelo Chefe do Executivo, se assim entender. Assim, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, nos moldes do artigo 66, §§ 1º e 2º da CF/88, VETO PARCIALMENTE, INCIDINDO SOBRE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art. 5º, §3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis com o Código de Processo Penal. Considerando que os demais artigos do refiro PL complementam os diplomas legais vigentes, SANCIONO esta Lei, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2566/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O artigo 12, da Lei nº 2.415, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.12 Não serão objeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os seguintes créditos: I. tributários previstos no calendário fiscal; II. tributários relativos ao ISS de movimento econômico provenientes da emissão de NFS-e, dentro do mesmo exercício fiscal; III. tributários relativos ao ITBI, de dívida corrente e após lançados em Dívida Ativa; IV. beneficiados por moratória geral ou individual; V. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao imposto; VI. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário; VII. referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 1º A vedação constante do inciso IV não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento ou reparcelamento após a conclusão do procedimento fiscal. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento ou reparcelamento será cancelado na hipótese de constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob a ação fiscal no momento do seu requerimento. § 3º A vedação constante do inciso VI do caput não se aplica ao imposto não retido e não pago, constituído por meio de auto de infração. § 4º O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das formas previstas nos incisos III a V do art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser precedido da comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2567/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Projeto Geração Aprendiz no Município de Rio das Ostras, com objetivo de atender adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou risco social, visando à preparação para o mundo do trabalho, com transferência de renda mínima, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Parágrafo único. Para ingressar no Projeto o adolescente deverá ter no ato da inscrição entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos completos. Art. 2º O Projeto Geração Aprendiz se constitui em projeto social, com o objetivo de oportunizar aos adolescentes residentes no município, atividades socioeducativas voltadas para o mundo do trabalho e para o fortalecimento dos vínculos escolares, familiares e comunitários, visando contribuir para a construção da sua cidadania e do seu projeto de futuro. Art. 3º São objetivos Específicos do Projeto Geração Aprendiz em âmbito municipal: I- desenvolver conhecimentos gerais, competências cognitivas e afetivo-sociais, levando o adolescente a elaborar o seu projeto de vida e atuar de forma protagonista; II- envolver o adolescente em ações de conscientização a respeito da ética, do trabalho em equipe, da colaboração e participação por meio da vivência de valores e da construção de uma postura proativa; III- contribuir para a permanência do adolescente no sistema educacional e para a elevação do nível da sua escolaridade; IV- desenvolver competências, atitudes e habilidades específicas nas diversas atividades e cursos oferecidos, visando a sua melhor preparação para o mundo do trabalho;