| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS POROVIDÊNCIAS. “ |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS O PL nº 203 de 2021, conforme os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, cria uma ruptura arbitrária com a vigente Lei nº 2.367/2020. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de inconstitucionalidade, ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse público, a partir de uma inflação legislativa repetitiva sobre tema já regulado, em consonância com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 050/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos moldes do artigo 66, §§ 1º e 2º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da LOMRO, decidiu pelo VETO PARCIAL, INCIDINDO SOBRE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art. 5º, §3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis com o Código de Processo Penal. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 184/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNICA”. O presente PL merece ser SANCIONADO, tendo em vista os inúmeros precedentes legislativos estaduais e municipais a respeito do tema, a exemplo da Lei Estadual nº 9.014/2020 do Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 17.406/2021 de São Paulo; Lei Estadual nº 23.643/2020 de Minas Gerais; e Lei Municipal nº 3.528/2021 de Niterói/RJ; entre outras. No entanto, cumpre destacar que a matéria tratada nos artigos 3º e 4º, em que preveem cominação de advertência e multa aos condomínios, não encontra amparo no Código de Processo Penal, sendo eles incompatíveis. Mais precisamente, o dispositivo em tela contaria expressamente a Inteligência do art. 5º, § 3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, o qual dispõe que qualquer pessoa do povo poderá (e não deverá) comunicar à autoridade policial a existência de infração penal em que caiba ação penal de inciativa pública. Acrescenta-se a isso, que ao legislar sobre as infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar a União não atribui aos condomínios, nem aos particulares de maneira geral, o dever de comunicarem às autoridades policiais os ilícitos penas de que tenham conhecimento, não os sujeitando a qualquer penalidade. A Lei Federal nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, não estabelece qualquer obrigação nesse sentido. Já no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) incumbe especificamente ao Conselho Tutelar, de existência obrigatória em cada Município (artigo 132), “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos ou adolescente” (artigo 136, I, IV). No Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), determina aos serviços de saúde públicos e privados que notifiquem os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, mediante comunicação obrigatória dirigida a um dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso (artigo 19) Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011. Insta mencionar ainda, que o artigo 66 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei federal nº 3.688/1941) impõe o dever de comunicar o ato criminoso àquele que se encontre no exercício de função pública e tome conhecimento de crime de ação penal de iniciativa pública. O mesmo dever é exigido do médico ou profissional sanitário, com relação ao crime de ação penal de iniciativa pública, desde que não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. Visto isso, a proposta de imposição de advertência e multa aos condomínios residenciais que deixarem de reportar às autoridades competentes a ocorrência de violência doméstica e familiar, é incompatível com as demais legislações vigentes. Portanto, é indicado o VETO PARCIAL ao PL nº 184/2021, notadamente aos seus artigos 3º e 4º, se restringindo ao aspecto-jurídico formal de análise do PL em apreço, não adentrando ao mérito da lei, ou seja, a presença de interesse público ou não para o exercício de veto político pelo Chefe do Executivo, se assim entender. Assim, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, nos moldes do artigo 66, §§ 1º e 2º da CF/88, VETO PARCIALMENTE, INCIDINDO SOBRE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art. 5º, §3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis com o Código de Processo Penal. Considerando que os demais artigos do refiro PL complementam os diplomas legais vigentes, SANCIONO esta Lei, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2566/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O artigo 12, da Lei nº 2.415, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.12 Não serão objeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os seguintes créditos: I. tributários previstos no calendário fiscal; II. tributários relativos ao ISS de movimento econômico provenientes da emissão de NFS-e, dentro do mesmo exercício fiscal; III. tributários relativos ao ITBI, de dívida corrente e após lançados em Dívida Ativa; IV. beneficiados por moratória geral ou individual; V. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao imposto; VI. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário; VII. referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 1º A vedação constante do inciso IV não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento ou reparcelamento após a conclusão do procedimento fiscal. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento ou reparcelamento será cancelado na hipótese de constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob a ação fiscal no momento do seu requerimento. § 3º A vedação constante do inciso VI do caput não se aplica ao imposto não retido e não pago, constituído por meio de auto de infração. § 4º O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das formas previstas nos incisos III a V do art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser precedido da comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2567/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Projeto Geração Aprendiz no Município de Rio das Ostras, com objetivo de atender adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou risco social, visando à preparação para o mundo do trabalho, com transferência de renda mínima, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Parágrafo único. Para ingressar no Projeto o adolescente deverá ter no ato da inscrição entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos completos. Art. 2º O Projeto Geração Aprendiz se constitui em projeto social, com o objetivo de oportunizar aos adolescentes residentes no município, atividades socioeducativas voltadas para o mundo do trabalho e para o fortalecimento dos vínculos escolares, familiares e comunitários, visando contribuir para a construção da sua cidadania e do seu projeto de futuro. Art. 3º São objetivos Específicos do Projeto Geração Aprendiz em âmbito municipal: I- desenvolver conhecimentos gerais, competências cognitivas e afetivo-sociais, levando o adolescente a elaborar o seu projeto de vida e atuar de forma protagonista; II- envolver o adolescente em ações de conscientização a respeito da ética, do trabalho em equipe, da colaboração e participação por meio da vivência de valores e da construção de uma postura proativa; III- contribuir para a permanência do adolescente no sistema educacional e para a elevação do nível da sua escolaridade; IV- desenvolver competências, atitudes e habilidades específicas nas diversas atividades e cursos oferecidos, visando a sua melhor preparação para o mundo do trabalho; 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS V- promover acompanhamento psicossocial ao adolescente e a sua família a fim de diminuir a vulnerabilidade e risco social em que se encontra; VI- estimular a participação dos adolescentes na vida social, cultural e política da cidade; VII- oferecer acesso à formação e capacitação em diversas áreas, através da parceria com as secretarias municipais e iniciativa privada; VIII- conceder bolsa-auxílio durante o período em que o adolescente permanecer no Projeto, evitando assim a busca de alternativas de trabalho precoce que o exponha a riscos e ao abandono escolar; IX- contribuir com a melhoria da renda familiar e a qualidade de vida dos beneficiados; X- desenvolver ações de integração e reflexão com os adolescentes e seus familiares a fim de promover a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; XI- priorizar o atendimento de adolescentes oriundos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituição de Acolhimento e do Serviço de Medida Socioeducativa, geridos pela Assistência do Município. CAPÍTULO II DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ Art. 4º O Projeto Geração Aprendiz disponibilizará mensalmente uma bolsa-auxílio, de caráter temporário, para o adolescente participante, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo período de doze (12) meses, conforme estabelecido na proposta do referido projeto. § 1º O número de adolescentes a serem beneficiados, anualmente pelo projeto poderá ser aumentado, desde que haja previsão orçamentária para essa finalidade. § 2º O projeto não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, pois se trata de transferência de renda mínima (bolsa-auxílio). Art. 5º O Projeto Geração Aprendiz terá como meta principal o atendimento a adolescentes com idades entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos completos, prioritariamente de famílias hipossuficientes atendidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituição de Acolhimento e do Serviço de Medida Socioeducativa, residentes comprovadamente no Município de Rio das Ostras. § 1º Considera-se família hipossuficiente a que, comprovadamente não ultrapassar a renda per capta familiar de até ½ (meio) salário mínimo de rendimentos mensais. § 2º Os adolescentes receberão uma bolsa auxílio mensal para participar das atividades do projeto. § 3º As atividades do Projeto Geração Aprendiz poderão ser desenvolvidas em diversos espaços físicos no Município de Rio das Ostras, quatro vezes semanais em horário compatível à frequência dos adolescentes à escola. § 4º As atividades socioeducativas e de preparação para o mundo do trabalho poderão ser desenvolvidas em parceria com as secretarias municipais, instituições governamentais e instituições privadas / não governamentais, sob a supervisão da equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art.6º Poderá se inscrever o adolescente que comprovar: I- ter idade entre 15 (quinze) anos completos (no dia da inscrição) a 17 (dezessete) anos completos; II- residir no município há no mínimo 2 (dois) anos; III- estar matriculado na rede pública de ensino (municipal ou estadual); IV- estar cursando no mínimo o 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental; V- possuir renda familiar per capta de até ½ (meio) salário mínimo; VI- estar cadastrado no Cadastro Único. Parágrafo único. A participação do adolescente no Projeto Geração Aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I- garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular; II- atividades compatíveis ao desenvolvimento do adolescente; III- horário especial para o exercício das atividades. Art. 7º Ao adolescente participante do projeto é vedado atividades: I- noturnas realizadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do seguinte; II- realizado em horários e locais que não permitam a frequência escolar; III- realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Parágrafo único. Os adolescentes poderão participar de atividades no horário vedado no inciso I deste artigo, que forem previamente planejadas, com caráter socioeducativo, mediante autorização do responsável. Art. 8º Aos adolescentes participantes do Projeto Geração Aprendiz que concluírem, integralmente e com aproveitamento, o período de atividades, será concedida certificação. Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, será incumbida de prover, gerir e monitorar todos os atos necessários ao desenvolvimento do Projeto Geração Aprendiz. Art. 10 O pagamento da bolsa-auxílio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e disponibilizado de acordo com o orçamento e andamento do processo de pagamento, podendo ser encaminhado para Instituição Bancária e/ou para Empresa Especializada no Gerenciamento de Software de Gestão de Vale Alimentação/ Medicamento/Gás, para que os procedimentos administrativos sejam viabilizados. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a fontes externas de financiamento, ampliando-se o montante do Projeto, tais como: convênios com Governos Estadual e Federal e parceiros da iniciativa privada, na forma do artigo anterior. Art. 12 O poder público municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 13 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Parágrafo único. Este projeto poderá ser suspenso pelo poder executivo a qualquer tempo, levando-se em consideração a condição orçamentária do município. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros postergados para janeiro de 2022, ou, logo que cessarem os efeitos restritivos impostos pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2568/2021 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Ficam definidas as atribuições do Cargo Efetivo de Vigilante, na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, competindo-lhe: 0. efetuar a vigilância do setor de garageamento, bem como na oficina de manutenção ou outro local a ser designado; II. controlar e registrar o fluxo de entrada e saída de veículos oficiais no garageamento, alimentando a Planilha de entrada e saída de veículos com todos os dados; III. realizar rondas periódicas na área de garageamento, adotando meios necessários para segurança do local; IV. operar o sistema de comunicação adotado pela administração; V. efetuar o registro de quaisquer alterações ocorridas durante o plantão de serviço em livro próprio de ocorrência; VI. controlar o acesso de pessoas no pátio de garageamento ou de outro local onde estiver designado; VII. comunicar a chefia imediata, quaisquer alterações que estiverem fora de suas capacidades de soluções; VIII. executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata que estejam compatíveis com suas funções; IX. manter organizado o ambiente de trabalho; X. acompanhar e assinar o check list dos veículos junto a cada troca de motorista para avaliação das condições dos veículos, tanto na saída quanto na saída e na chegada, relatando informações relevante pelos condutores dos veículos, relatando na ficha e no livro ata quando necessário; XI. permanência dos servidores no seu local de trabalho, conforme escala de cada servidor, salvo documento com justificativa da ausência, assinado pelo responsável do Departamento; XII. fiscalizar o estacionamento de veículos ou outros locais sob sua responsabilidade; XIII. estar atento para que as dependências da unidade não sejam danificadas, abrir e fechar a Unidade nos horários determinado pela chefia, responsabilizando-se pelas chaves sob sua responsabilidade; XIV. responsabilizar-se por Documentos e Encomendas deixados sob sua responsabilidade registrando entrada em livro próprio de ocorrência ou outro documento de controle, contendo assinatura e identificação do entregador, registrando a saída dos documentos ou encomendas para que sejam entregues pelos seus motoristas ou portadores ao destinatário final; XV. executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras