| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS V- promover acompanhamento psicossocial ao adolescente e a sua família a fim de diminuir a vulnerabilidade e risco social em que se encontra; VI- estimular a participação dos adolescentes na vida social, cultural e política da cidade; VII- oferecer acesso à formação e capacitação em diversas áreas, através da parceria com as secretarias municipais e iniciativa privada; VIII- conceder bolsa-auxílio durante o período em que o adolescente permanecer no Projeto, evitando assim a busca de alternativas de trabalho precoce que o exponha a riscos e ao abandono escolar; IX- contribuir com a melhoria da renda familiar e a qualidade de vida dos beneficiados; X- desenvolver ações de integração e reflexão com os adolescentes e seus familiares a fim de promover a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; XI- priorizar o atendimento de adolescentes oriundos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituição de Acolhimento e do Serviço de Medida Socioeducativa, geridos pela Assistência do Município. CAPÍTULO II DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ Art. 4º O Projeto Geração Aprendiz disponibilizará mensalmente uma bolsa-auxílio, de caráter temporário, para o adolescente participante, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo período de doze (12) meses, conforme estabelecido na proposta do referido projeto. § 1º O número de adolescentes a serem beneficiados, anualmente pelo projeto poderá ser aumentado, desde que haja previsão orçamentária para essa finalidade. § 2º O projeto não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, pois se trata de transferência de renda mínima (bolsa-auxílio). Art. 5º O Projeto Geração Aprendiz terá como meta principal o atendimento a adolescentes com idades entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos completos, prioritariamente de famílias hipossuficientes atendidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituição de Acolhimento e do Serviço de Medida Socioeducativa, residentes comprovadamente no Município de Rio das Ostras. § 1º Considera-se família hipossuficiente a que, comprovadamente não ultrapassar a renda per capta familiar de até ½ (meio) salário mínimo de rendimentos mensais. § 2º Os adolescentes receberão uma bolsa auxílio mensal para participar das atividades do projeto. § 3º As atividades do Projeto Geração Aprendiz poderão ser desenvolvidas em diversos espaços físicos no Município de Rio das Ostras, quatro vezes semanais em horário compatível à frequência dos adolescentes à escola. § 4º As atividades socioeducativas e de preparação para o mundo do trabalho poderão ser desenvolvidas em parceria com as secretarias municipais, instituições governamentais e instituições privadas / não governamentais, sob a supervisão da equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art.6º Poderá se inscrever o adolescente que comprovar: I- ter idade entre 15 (quinze) anos completos (no dia da inscrição) a 17 (dezessete) anos completos; II- residir no município há no mínimo 2 (dois) anos; III- estar matriculado na rede pública de ensino (municipal ou estadual); IV- estar cursando no mínimo o 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental; V- possuir renda familiar per capta de até ½ (meio) salário mínimo; VI- estar cadastrado no Cadastro Único. Parágrafo único. A participação do adolescente no Projeto Geração Aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I- garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular; II- atividades compatíveis ao desenvolvimento do adolescente; III- horário especial para o exercício das atividades. Art. 7º Ao adolescente participante do projeto é vedado atividades: I- noturnas realizadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do seguinte; II- realizado em horários e locais que não permitam a frequência escolar; III- realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Parágrafo único. Os adolescentes poderão participar de atividades no horário vedado no inciso I deste artigo, que forem previamente planejadas, com caráter socioeducativo, mediante autorização do responsável. Art. 8º Aos adolescentes participantes do Projeto Geração Aprendiz que concluírem, integralmente e com aproveitamento, o período de atividades, será concedida certificação. Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, será incumbida de prover, gerir e monitorar todos os atos necessários ao desenvolvimento do Projeto Geração Aprendiz. Art. 10 O pagamento da bolsa-auxílio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e disponibilizado de acordo com o orçamento e andamento do processo de pagamento, podendo ser encaminhado para Instituição Bancária e/ou para Empresa Especializada no Gerenciamento de Software de Gestão de Vale Alimentação/ Medicamento/Gás, para que os procedimentos administrativos sejam viabilizados. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a fontes externas de financiamento, ampliando-se o montante do Projeto, tais como: convênios com Governos Estadual e Federal e parceiros da iniciativa privada, na forma do artigo anterior. Art. 12 O poder público municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 13 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Parágrafo único. Este projeto poderá ser suspenso pelo poder executivo a qualquer tempo, levando-se em consideração a condição orçamentária do município. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros postergados para janeiro de 2022, ou, logo que cessarem os efeitos restritivos impostos pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2568/2021 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Ficam definidas as atribuições do Cargo Efetivo de Vigilante, na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, competindo-lhe: 0. efetuar a vigilância do setor de garageamento, bem como na oficina de manutenção ou outro local a ser designado; II. controlar e registrar o fluxo de entrada e saída de veículos oficiais no garageamento, alimentando a Planilha de entrada e saída de veículos com todos os dados; III. realizar rondas periódicas na área de garageamento, adotando meios necessários para segurança do local; IV. operar o sistema de comunicação adotado pela administração; V. efetuar o registro de quaisquer alterações ocorridas durante o plantão de serviço em livro próprio de ocorrência; VI. controlar o acesso de pessoas no pátio de garageamento ou de outro local onde estiver designado; VII. comunicar a chefia imediata, quaisquer alterações que estiverem fora de suas capacidades de soluções; VIII. executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata que estejam compatíveis com suas funções; IX. manter organizado o ambiente de trabalho; X. acompanhar e assinar o check list dos veículos junto a cada troca de motorista para avaliação das condições dos veículos, tanto na saída quanto na saída e na chegada, relatando informações relevante pelos condutores dos veículos, relatando na ficha e no livro ata quando necessário; XI. permanência dos servidores no seu local de trabalho, conforme escala de cada servidor, salvo documento com justificativa da ausência, assinado pelo responsável do Departamento; XII. fiscalizar o estacionamento de veículos ou outros locais sob sua responsabilidade; XIII. estar atento para que as dependências da unidade não sejam danificadas, abrir e fechar a Unidade nos horários determinado pela chefia, responsabilizando-se pelas chaves sob sua responsabilidade; XIV. responsabilizar-se por Documentos e Encomendas deixados sob sua responsabilidade registrando entrada em livro próprio de ocorrência ou outro documento de controle, contendo assinatura e identificação do entregador, registrando a saída dos documentos ou encomendas para que sejam entregues pelos seus motoristas ou portadores ao destinatário final; XV. executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras