| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | ATRIBUI NOME AO IMÓVEL DA ÁREA DESAPROPRIADA, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N° 079/2005, PARQUE DA CIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2569/2021 ATRIBUI NOME AO IMÓVEL DA ÁREA DESAPROPRIADA, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2005, DE “PARQUE DA CIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica denominado como o “PARQUE DA CIDADE”, o imóvel localizado a Rua Inajara, nº 1007, no Bairro Nova Cidade, no Município de Rio das Ostras, com área territorial de 50.514 m2 (cinquenta mil, quinhentos e quatorze metros quadrados). Parágrafo único. O espaço físico será compartilhado pelas Secretarias Municipais, para desenvolvimento de diversos projetos esportivos e de lazer, no atendimento à população deste Município. Art. 2º Será implementado o Regimento Interno do Parque da Cidade, com o planejamento das atividades e ações desenvolvidas, estratégias, conservação, importância para o bem comum, qualidade de vida, sustentabilidade, questões aos cuidados e uso, compartilhamento do espaço e organização geral. Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo mediante Decreto, a criação da Comissão de Estudo para a implementação do Regimento Interno, com a indicação dos membros através de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2570/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Acrescenta-se os incisos X e XI ao artigo 115 do Departamento de Suporte e Tecnologia - DEST, da Lei Municipal nº 1.770 de 02 de janeiro de 2013, com as seguintes redações: Art. 15 (...) (...) X. executar serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas telefônicas e ramais; XI. executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefônicas da Prefeitura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente os incisos I e II do artigo 118, da Lei Municipal nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2571/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGOS DE RIO DAS OSTRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, que tem como objetivo autorizar através de Termo de Cooperação a promoção de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na Adoção de um Bem Público, para urbanização, construção, manutenção e conservação total ou parcial, no âmbito do Município de Rio das Ostras. § 1º Os bens públicos em geral poderão ser adotados por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores. § 2º Poderá ser um adotante, qualquer indústria, comércio, prestador de serviço, escola, associação de bairro, pessoas físicas, jurídicas de direito público ou privado, instituições ou entidades não governamentais. Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 2.149/2018, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 2º Para efeitos desta Lei, são considerados os seguintes bens públicos: 0. parques naturais e similares; II. praças; III. parquinhos; IV. academias ao ar livre; V. canteiros; VI. jardins; VII. áreas de atividades físicas e lazer; VIII. pontos e guaritas de ônibus; IX. banheiros públicos; X. campos de Futebol; XI. lixeiras; XII. placas de ruas; XIII. espaços públicos em geral. Art. 3º Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 3° Será permitida a veiculação de publicidade, permanente ou não, nos bens públicos, por parte do adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do Termo de Cooperação. § 1º A colocação de placas de propaganda do adotante no Bem Público, deverá seguir o modelo a ser aprovado pela Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação – ASCOMTI. § 2º As placas de propaganda devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade do Município. Art. 4º Acrescenta-se o Art. 3ºA na Lei nº 2.149/2018, com a seguinte redação: Art.3º-A. Fica vedada a veiculação de propaganda de publicidade infantil, propagandas que atentem ao pudor, sobre o uso de apelo sexual, sobre publicidade de produtos sabidamente nocivos, como tabaco e álcool, marcas de cigarro ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, jogos de azar, sigla de partidos, seitas religiosas, cunho político, nome de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.294/1996 c/c § 4º do art. 220 da Constituição Federal. §º 1º Ficam excluídas da participação do programa: 0. aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II. entidades com débitos fiscais para com o Município de Rio das Ostras ou que estejam sujeitas à cobrança de reparação de prejuízos causados ao erário. §º 2º As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado. Art. 5º Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fazer parte do programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, deverão firmar o Termo de Cooperação, manifestando-se seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. § 1º Havendo mais de um interessado por um mesmo bem, terão preferência pessoas físicas ou jurídicas, que forem domiciliados no Município. Se todos os interessados forem domiciliados no Município, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse. § 2º A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios: 0. ordem do cadastro dos interessados; II. natureza dos investimentos e serviços propostos; III. menor número de placas publicitárias; IV. no caso de empate ao número de placas, o projeto com as de menor dimensão. § 3º As Secretarias competentes deverão analisar as propostas e encaminhá-las para decisão final do Chefe do Poder Executivo.