| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2149 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGOS DE RIO DAS OSTRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2569/2021 ATRIBUI NOME AO IMÓVEL DA ÁREA DESAPROPRIADA, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2005, DE “PARQUE DA CIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica denominado como o “PARQUE DA CIDADE”, o imóvel localizado a Rua Inajara, nº 1007, no Bairro Nova Cidade, no Município de Rio das Ostras, com área territorial de 50.514 m2 (cinquenta mil, quinhentos e quatorze metros quadrados). Parágrafo único. O espaço físico será compartilhado pelas Secretarias Municipais, para desenvolvimento de diversos projetos esportivos e de lazer, no atendimento à população deste Município. Art. 2º Será implementado o Regimento Interno do Parque da Cidade, com o planejamento das atividades e ações desenvolvidas, estratégias, conservação, importância para o bem comum, qualidade de vida, sustentabilidade, questões aos cuidados e uso, compartilhamento do espaço e organização geral. Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo mediante Decreto, a criação da Comissão de Estudo para a implementação do Regimento Interno, com a indicação dos membros através de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2570/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Acrescenta-se os incisos X e XI ao artigo 115 do Departamento de Suporte e Tecnologia - DEST, da Lei Municipal nº 1.770 de 02 de janeiro de 2013, com as seguintes redações: Art. 15 (...) (...) X. executar serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas telefônicas e ramais; XI. executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefônicas da Prefeitura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente os incisos I e II do artigo 118, da Lei Municipal nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2571/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGOS DE RIO DAS OSTRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, que tem como objetivo autorizar através de Termo de Cooperação a promoção de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na Adoção de um Bem Público, para urbanização, construção, manutenção e conservação total ou parcial, no âmbito do Município de Rio das Ostras. § 1º Os bens públicos em geral poderão ser adotados por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores. § 2º Poderá ser um adotante, qualquer indústria, comércio, prestador de serviço, escola, associação de bairro, pessoas físicas, jurídicas de direito público ou privado, instituições ou entidades não governamentais. Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 2.149/2018, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 2º Para efeitos desta Lei, são considerados os seguintes bens públicos: 0. parques naturais e similares; II. praças; III. parquinhos; IV. academias ao ar livre; V. canteiros; VI. jardins; VII. áreas de atividades físicas e lazer; VIII. pontos e guaritas de ônibus; IX. banheiros públicos; X. campos de Futebol; XI. lixeiras; XII. placas de ruas; XIII. espaços públicos em geral. Art. 3º Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 3° Será permitida a veiculação de publicidade, permanente ou não, nos bens públicos, por parte do adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do Termo de Cooperação. § 1º A colocação de placas de propaganda do adotante no Bem Público, deverá seguir o modelo a ser aprovado pela Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação – ASCOMTI. § 2º As placas de propaganda devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade do Município. Art. 4º Acrescenta-se o Art. 3ºA na Lei nº 2.149/2018, com a seguinte redação: Art.3º-A. Fica vedada a veiculação de propaganda de publicidade infantil, propagandas que atentem ao pudor, sobre o uso de apelo sexual, sobre publicidade de produtos sabidamente nocivos, como tabaco e álcool, marcas de cigarro ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, jogos de azar, sigla de partidos, seitas religiosas, cunho político, nome de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.294/1996 c/c § 4º do art. 220 da Constituição Federal. §º 1º Ficam excluídas da participação do programa: 0. aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II. entidades com débitos fiscais para com o Município de Rio das Ostras ou que estejam sujeitas à cobrança de reparação de prejuízos causados ao erário. §º 2º As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado. Art. 5º Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fazer parte do programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, deverão firmar o Termo de Cooperação, manifestando-se seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. § 1º Havendo mais de um interessado por um mesmo bem, terão preferência pessoas físicas ou jurídicas, que forem domiciliados no Município. Se todos os interessados forem domiciliados no Município, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse. § 2º A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios: 0. ordem do cadastro dos interessados; II. natureza dos investimentos e serviços propostos; III. menor número de placas publicitárias; IV. no caso de empate ao número de placas, o projeto com as de menor dimensão. § 3º As Secretarias competentes deverão analisar as propostas e encaminhá-las para decisão final do Chefe do Poder Executivo. 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS § 4º O Termo de Cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes. § 5º O termo de cooperação poderá ser rescindido: 0. por interesse das partes; II. no interesse da Administração Pública; III. por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei, no Decreto de regulamentação ou no Termo de Cooperação. § 6º Em caso de rescisão, a adotante pessoa física ou jurídica deverá retirar as placas indicativas de propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de 30 (trinta) - UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência. § 7º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de implantação, adaptação, ampliação e conservação de qualquer que seja o Bem Público adotado. Art. 6º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 5° As benfeitorias realizadas no bem público pelo adotante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal. Art. 7º Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, estabelecendo os critérios para a realização da celebração do Termo de Cooperação, contendo os prazos aos interessados de início da obra e término, elaboração de projetos paisagísticos, medidas das placas de propaganda, análise e aceitação de propostas, e outros requisitos que couber, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal nº 2.149, de 26 de outubro de 2018. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2572/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIACOMDEF/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância com o Decreto Federal nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e a Lei orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Fica alterado o Inciso XV, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 2018, passando a vigorar com a redação seguinte: “Art. 4º (...) 0. (...) XV- eleger seus Conselheiros”. Art. 2º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O COMDEF/RO será composto, paritariamente, por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo 7 (sete) representantes não governamentais e 7 (sete) representantes do poder público municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma: 0. representantes não governamentais: 0. 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva; a. 1 (um) representante de pessoas com deficiência visual; b. 1 (um) representante de pessoas com deficiência física; c. 1 (um) representante de deficiência intelectual; d. 1 (um) representante múltipla deficiência; e. 1 (um) representante da área de autismo; f. 1 (um) representante profissional ou de entidade que atue nas áreas de deficiência. II. representantes do Poder Executivo: 0. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. a. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d. 1 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer; e. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; f. 1 (um) representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura”. § 1º Os representantes não governamentais, constituir-se-ão por pessoas residentes no município a pelo menos um ano, que não ocupem qualquer cargo ou função pública no âmbito da circunscrição municipal, e profissional ou representante de entidades legalmente constituídas e devidamente cadastradas na Prefeitura, ligadas às pessoas com deficiência. § 2º A eleição dos Conselheiros da sociedade civil será realizada através de Forum Bienal. § 3º Os representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo serão escolhidos entre os funcionários concursados. § 4º Inexistindo no Município qualquer uma das Secretarias citadas acima para compor o COMDEF/ RO, caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar que áreas exercem funções semelhantes para compor o corpo de Conselheiros representantes do Poder Executivo”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2573/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS. Autoria: Vereador Vanderlan Moraes da Hora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica determinada a proibição de poluição sonora por parte de estabelecimentos comerciais ou residenciais nas proximidades de instituições educacionais durante o período de funcionamento da unidade escolar. Parágrafo único. Como sanção para o estabelecimento que descumprir a Lei, fica determinada uma multa de. R$500,00 (quinhentos reais) e, caso haja reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e ocorrerá a apreensão do equipamento de áudio responsável pela poluição sonora. Art. 2º Entende-se como poluição sonora o som que, em determinado volume, é capaz de comprometer a saúde dos seres humanos e, no caso especifico, atrapalhar a concentração dos estudantes durante as aulas. Art. 3º Caso o estabelecimento comercial ou residência possua equipamentos de áudio que possam gerar poluição sonora, o mesmo poderá funcionar normalmente desde que esteja a uma distância mínima de 400 (quatrocentos) metros em relação ao estabelecimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2574/2021 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ” Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, cores, sinalização e inscrição nos termos seguintes: 0. as caçambas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser pintadas em esmalte sintético em toda sua extensão, nas cores vivas e facilmente visíveis à noite; II. deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletiva que facilite a sua visualização, principalmente no período noturno; III. largura da faixa refletiva 0,30 m; IV. faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos verticais da caçamba; V. indicação do nome da empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada com letras visíveis e com altura mínima de 0.10 m nas duas faces maiores; VI. as caçambas devem conter no mínimo três furos em cada lateral, na altura máxima de cinco centímetros a partir da base, e também no fundo da estrutura, tais furos, porém, não podem permitir o derrame de materiais sólidos sobre a via.