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norma nº 2572/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.138, de 14 de setembro de 2018, que trata do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMDEF/RO e dá outras providências.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
§ 4º O Termo de Cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
§ 5º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
0.	 por interesse das partes;
II.	 no interesse da Administração Pública;
III.	 por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei, no Decreto 
de regulamentação ou no Termo de Cooperação.
§ 6º Em caso de rescisão, a adotante pessoa física ou jurídica deverá retirar as placas indicativas 
de propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de 30 (trinta) - 
UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência.
§ 7º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não 
será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de implantação, adaptação, 
ampliação e conservação de qualquer que seja o Bem Público adotado.
Art. 6º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 5° As benfeitorias realizadas no bem público pelo adotante, em qualquer tempo, sejam elas 
quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio 
público municipal.
Art. 7º Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, estabelecendo os critérios 
para a realização da celebração do Termo de Cooperação, contendo os prazos aos interessados 
de início da obra e término, elaboração de projetos paisagísticos, medidas das placas de 
propaganda, análise e aceitação de propostas, e outros requisitos que couber, no prazo máximo 
de até 90 (noventa) dias.
     
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal nº 
2.149, de 26 de outubro de 2018.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2572/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, 
QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA￾COMDEF/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, em consonância com o Decreto Federal nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e a 
Lei orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                    
       L E I:
Art.1º Fica alterado o Inciso XV, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 
2018, passando a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 4º (...)
0.	 (...)
XV- eleger seus Conselheiros”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 2018, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMDEF/RO será composto, paritariamente, por 14 (quatorze) membros titulares e 
14 (quatorze) membros suplentes, sendo 7 (sete) representantes não governamentais e 7 (sete) 
representantes do poder público municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, da seguinte 
forma:
0. representantes não governamentais:
0. 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva;
a. 1 (um) representante de pessoas com deficiência visual;
b. 1 (um) representante de pessoas com deficiência física;
c. 1 (um) representante de deficiência intelectual;
d. 1 (um) representante múltipla deficiência;
e. 1 (um) representante da área de autismo;
f. 1 (um) representante profissional ou de entidade que atue nas áreas de deficiência.
II. representantes do Poder Executivo:
0. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
a. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d. 1 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade 
e Mobilidade Urbana;
f. 1 (um) representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura”.
§ 1º Os representantes não governamentais, constituir-se-ão por pessoas residentes no 
município a pelo menos um ano, que não ocupem qualquer cargo ou função pública no âmbito da 
circunscrição municipal, e profissional ou representante de entidades legalmente constituídas e 
devidamente cadastradas na Prefeitura, ligadas às pessoas com deficiência.
§ 2º A eleição dos Conselheiros da sociedade civil será realizada através de Forum Bienal.
§ 3º Os representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo serão escolhidos entre os 
funcionários concursados.
§ 4º Inexistindo no Município qualquer uma das Secretarias citadas acima para compor o COMDEF/
RO, caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar que áreas exercem funções semelhantes para 
compor o corpo de Conselheiros representantes do Poder Executivo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2573/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE 
INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS.
Autoria: Vereador Vanderlan Moraes da Hora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                     
LEI:
Art. 1º Fica determinada a proibição de poluição sonora por parte de estabelecimentos comerciais 
ou residenciais nas proximidades de instituições educacionais durante o período de funcionamento 
da unidade escolar.
Parágrafo único. Como sanção para o estabelecimento que descumprir a Lei, fica determinada 
uma multa de. R$500,00 (quinhentos reais) e, caso haja reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 
(hum mil reais) e ocorrerá a apreensão do equipamento de áudio responsável pela poluição 
sonora.
Art. 2º Entende-se como poluição sonora o som que, em determinado volume, é capaz de 
comprometer a saúde dos seres humanos e, no caso especifico, atrapalhar a concentração dos 
estudantes durante as aulas.
Art. 3º Caso o estabelecimento comercial ou residência possua equipamentos de áudio que 
possam gerar poluição sonora, o mesmo poderá funcionar normalmente desde que esteja a uma 
distância mínima de 400 (quatrocentos) metros em relação ao estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2574/2021
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE 
CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ”
Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                    
       L E I:
Art.1º As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, cores, sinalização 
e inscrição nos termos seguintes:
0. as caçambas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser pintadas em esmalte 
sintético em toda sua extensão, nas cores vivas e facilmente visíveis à noite;
II. deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletiva que facilite a sua 
visualização, principalmente no período noturno;
III. largura da faixa refletiva 0,30 m;
IV. faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos verticais da caçamba;
V. indicação do nome da empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada com letras 
visíveis e com altura mínima de 0.10 m nas duas faces maiores;
VI. as caçambas devem conter no mínimo três furos em cada lateral, na altura máxima 
de cinco centímetros a partir da base, e também no fundo da estrutura, tais furos, porém, não 
podem permitir o derrame de materiais sólidos sobre a via.

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