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norma nº 2574/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS,NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
§ 4º O Termo de Cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
§ 5º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
0.	 por interesse das partes;
II.	 no interesse da Administração Pública;
III.	 por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei, no Decreto 
de regulamentação ou no Termo de Cooperação.
§ 6º Em caso de rescisão, a adotante pessoa física ou jurídica deverá retirar as placas indicativas 
de propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de 30 (trinta) - 
UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência.
§ 7º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não 
será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de implantação, adaptação, 
ampliação e conservação de qualquer que seja o Bem Público adotado.
Art. 6º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 5° As benfeitorias realizadas no bem público pelo adotante, em qualquer tempo, sejam elas 
quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio 
público municipal.
Art. 7º Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, estabelecendo os critérios 
para a realização da celebração do Termo de Cooperação, contendo os prazos aos interessados 
de início da obra e término, elaboração de projetos paisagísticos, medidas das placas de 
propaganda, análise e aceitação de propostas, e outros requisitos que couber, no prazo máximo 
de até 90 (noventa) dias.
     
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal nº 
2.149, de 26 de outubro de 2018.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2572/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, 
QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA￾COMDEF/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, em consonância com o Decreto Federal nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e a 
Lei orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                    
       L E I:
Art.1º Fica alterado o Inciso XV, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 
2018, passando a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 4º (...)
0.	 (...)
XV- eleger seus Conselheiros”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 2018, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMDEF/RO será composto, paritariamente, por 14 (quatorze) membros titulares e 
14 (quatorze) membros suplentes, sendo 7 (sete) representantes não governamentais e 7 (sete) 
representantes do poder público municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, da seguinte 
forma:
0. representantes não governamentais:
0. 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva;
a. 1 (um) representante de pessoas com deficiência visual;
b. 1 (um) representante de pessoas com deficiência física;
c. 1 (um) representante de deficiência intelectual;
d. 1 (um) representante múltipla deficiência;
e. 1 (um) representante da área de autismo;
f. 1 (um) representante profissional ou de entidade que atue nas áreas de deficiência.
II. representantes do Poder Executivo:
0. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
a. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d. 1 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade 
e Mobilidade Urbana;
f. 1 (um) representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura”.
§ 1º Os representantes não governamentais, constituir-se-ão por pessoas residentes no 
município a pelo menos um ano, que não ocupem qualquer cargo ou função pública no âmbito da 
circunscrição municipal, e profissional ou representante de entidades legalmente constituídas e 
devidamente cadastradas na Prefeitura, ligadas às pessoas com deficiência.
§ 2º A eleição dos Conselheiros da sociedade civil será realizada através de Forum Bienal.
§ 3º Os representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo serão escolhidos entre os 
funcionários concursados.
§ 4º Inexistindo no Município qualquer uma das Secretarias citadas acima para compor o COMDEF/
RO, caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar que áreas exercem funções semelhantes para 
compor o corpo de Conselheiros representantes do Poder Executivo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2573/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE 
INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS.
Autoria: Vereador Vanderlan Moraes da Hora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                     
LEI:
Art. 1º Fica determinada a proibição de poluição sonora por parte de estabelecimentos comerciais 
ou residenciais nas proximidades de instituições educacionais durante o período de funcionamento 
da unidade escolar.
Parágrafo único. Como sanção para o estabelecimento que descumprir a Lei, fica determinada 
uma multa de. R$500,00 (quinhentos reais) e, caso haja reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 
(hum mil reais) e ocorrerá a apreensão do equipamento de áudio responsável pela poluição 
sonora.
Art. 2º Entende-se como poluição sonora o som que, em determinado volume, é capaz de 
comprometer a saúde dos seres humanos e, no caso especifico, atrapalhar a concentração dos 
estudantes durante as aulas.
Art. 3º Caso o estabelecimento comercial ou residência possua equipamentos de áudio que 
possam gerar poluição sonora, o mesmo poderá funcionar normalmente desde que esteja a uma 
distância mínima de 400 (quatrocentos) metros em relação ao estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2574/2021
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DE 
CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ”
Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                    
       L E I:
Art.1º As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, cores, sinalização 
e inscrição nos termos seguintes:
0. as caçambas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser pintadas em esmalte 
sintético em toda sua extensão, nas cores vivas e facilmente visíveis à noite;
II. deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletiva que facilite a sua 
visualização, principalmente no período noturno;
III. largura da faixa refletiva 0,30 m;
IV. faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos verticais da caçamba;
V. indicação do nome da empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada com letras 
visíveis e com altura mínima de 0.10 m nas duas faces maiores;
VI. as caçambas devem conter no mínimo três furos em cada lateral, na altura máxima 
de cinco centímetros a partir da base, e também no fundo da estrutura, tais furos, porém, não 
podem permitir o derrame de materiais sólidos sobre a via.
8 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Parágrafo único. É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui previstas e com pintura 
em mau estado de conservação.
Art. 2° Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da 
obra ou seu interior for inacessível.
§ 1º Nesta hipótese, a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma 
distância de 0,30 m da mesma.
§ 2º É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do alinhamento da guia da 
rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus.
§ 3º A colocação de caçambas em ambos os lados da via pública somente será permitida se for 
respeitada uma distância mínima de 20 (vinte) metros.
§ 4º Em todos os trechos das vias públicas onde o Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização 
não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas.
§ 5º Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e a segurança dos 
veículos e pedestres, sua colocação será proibida.
Art. 3º As empresas que atuam nestes serviços terão o prazo de 90 dias, a partir da promulgação 
desta lei, para adaptarem suas caçambas as exigências da presente lei.
Art. 4º Constatada quaisquer irregularidades, o proprietário da caçamba estará sujeito, conforme 
o caso, as seguintes penalidades, de forma alternativa:
0.	 Multa
I.	 Apreensão da caçamba até efetivo cumprimento da legislação
Art.5º Os casos não previstos nesta Lei e, em caráter excepcional serão autorizados pela 
Secretaria competente, ou pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para 
fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos 
nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2575/2021
FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO 
GRATUITO, DA DOAÇÃO FEITA COM BASE NA LEI MUNIICPAL Nº 238/1997, ENTRE 
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, 
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica autorizada a formalização de escritura pública de distrato, a título gratuito, da doação 
feita com base na lei municipal nº 238/1997, entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a 
autarquia previdenciária municipal OSTRASPREV Rio das Ostras Previdência, revertendo ao 
doador parte do imóvel integrante da matrícula 23.514 do RGI de Casimiro de Abreu, visando a 
regularização fundiária de empreendimentos habitacionais realizados pelo Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS.
§ 1º A reversão prevista no caput abrange os imóveis onde instalados os conjuntos habitacionais 
“Alencar David Pereira e Sancriel Minguta”.
§ 2º Exclui -se da reversão a parte do imóvel onde instalado o Conjunto Habitacional “Prefeito 
Cláudio Ribeiro”.
Art. 2° As áreas envolvidas na transação estão descritas e caracterizadas no Anexo Único desta 
lei, revertendo ao doador a área de 11.422,71m², remanescente da área total antes doada, de 
27.204,44 m², integrante da matricula indicada no artigo 1º.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as leis 
municipais nos 894/2004 e 1945/2016.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2575/2021
Descrição das áreas envolvidas: Quadra146A-Lotes 01-A ao 15-A, Quadra 146B-lotes 01 
ao 03,05,16,17,27 e 30, Quadra146C-Lotes 01 ao 07,16 ao 23 e 25 e Quadra 146D-Lotes 
01,02,04,08,12,16,17 e18, totalizando 47 lotes, com área total de 11.422,71 m2”.
LEI Nº 2576/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes 
do Anexo I desta Lei na importância de R$ 190.936,00 (cento e noventa mil novecentos e trinta 
e seis reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2576/2021
ANEXO II DA LEI Nº 2576/2021
ANEXO III DA LEI Nº 2576/2021
LEI Nº 2577/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das 
Ostras no valor de R$ 431.404,40.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta 
Lei, na importância de R$431.404,40 (quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e quatro reais 
e quarenta centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente 
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2577/2021
15 Rio das Ostras - Edição Nº 1399 - 10 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
das Ostras, que define que os efeitos da Promoção Vertical aplicar-se-ão a todos os Grupos 
Ocupacionais da Educação, após aprovação no estágio probatório,
 
 R E S O L V E :
Art.1º Enquadrar na PROMOÇÃO VERTICAL, os servidores relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, nos respectivos Níveis da Tabela de Vencimentos dos Profissionais da Educação 
do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0704/2021 – SEMAD
PROCESSO MATRÍCULA NOME CARGO NÍVEL EFEITOS A 
PARTIR DE
30934/2021 9535-4
BARBARA 
FONSECA 
CORREA RAMOS 
PEREIRA
PROFESSOR I 4 22 de novembro 
de 2021
36056/2021 10773-5
CRISTIANE 
AGUIAR 
CAMACHO
PROFESSOR 
II - EDUC. 
ESPECIAL
3 24 de novembro 
de 2021
34555/2021 9594-0 GILBERT CAMPOS 
VILALVA DA SILVA
AUX. DESENV. 
INFANTIL 2 26 de novembro 
de 2021
31380/2021 8998-2 LUCIANA HERDY 
MESSA
PROF. 
GEOGRAFIA 
- LP
4 08 de novembro 
de 2021
29048/2021 9775-6 MONICA DOS 
SANTOS MARTINS
PROF. 
MATEMATICA 
- LP
3 08 de novembro 
de 2021
31447/2021 10906-1
RENATA DOS 
SANTOS LIMA DE 
SANTANA
PROFESSOR I 4 24 de novembro 
de 2021
25990/2021 11419-7
TULIA CRISTINA 
DA ASSUNCAO 
FREITAS BRANCO 
E FERNANDES
PROF. II - 
ED.ESP - DEF.
VISUAL
3 22 de novembro 
de 2021
PORTARIA Nº 0705/2021
CANCELAMENTO DE PERMUTA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, consoante ao Processo 
Administrativo nº 38437/2021.
R E S O L V E :
Art. 1º - CANCELAR a permuta entre a servidora municipal DEISE DA SILVA ANDRADE, Professor 
Português - LP, Matrícula N.º 4828-3 e a servidora LUCIA REGINA AFONSO FERNANDES, 
Professor Docente I, Matrícula N.° 0826770/0, oriunda da Secretaria de Estado de Educação do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.º - As servidoras devem se apresentar à SEMAD/Setor de Cessão para retirada de 
encaminhamento.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
PORTARIA Nº 0706/2021 – SEMAD
 CONCEDE LICENÇA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER Licença-Prêmio aos servidores relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, nos períodos ali referenciados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0706/2021 – SEMAD
SERVIDOR 
(A) MAT. CARGO LOTAÇÃO PERÍODO 
AQUISITIVO USUFRUIR PROC.
ADM
Maria de 
Fatima 
da Costa 
Tavares
2375-2
Aux. de 
Serviços 
Gerais
SEMUSA 2013/2018
03/01/2022 
a 
01/02/2022
37554/2021
João 
Lucio de 
Carvalho
2114-8 Agente 
Administrativo SEMEDE 2003/2008
10/01/2022 
a 
08/02/2022
37551/2021
Fabiana 
da Silva 
Conceição
8686-0 Auxiliar 
Administrativo SEMAD 2010/2015
23/12/2021 
a 
07/01/2022
37534/2021
Adalberto 
Pires de 
Oliveira 
4688-4 Técnico em 
Informática
SEGEP, a 
disposição da 
PGM
2013/2018
03/01/2022 
a 
01/02/2022
36834/2021
Rogéria 
de Jesus 
David
11434-
0
Fiscal 
de Meio 
Ambiente
SEMAP 2012/2017 22 a 
23/12/2022 37363/2021
PORTARIA Nº 0707/2021
Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar. 
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Decreto de Delegação de 
competência nº 1272/2015,
 Considerando que, segundo o apurado nos Autos do Processo 
Administrativo nº 17789/2017, restou configurada em tese, a prática de conduta funcional ilícita.
 Considerando a determinação de abertura de Procedimento 
Administrativo, pelo então Secretário Municipal de Administração, Sr. Marcelo Chebor da Costa 
à época.
 Considerando a anuência e determinação do atual Secretário 
responsável, pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Sr. 
Paulo Cesar Viana, pela abertura de Procedimento Administrativo, conforme determinação contida 
ao artigo 158 da Lei Complementar n.º 066/2019.
R E S O L V E
Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar no Processo nº 
17789/2017, para apurar a responsabilidade por uma suposta violação aos preceitos do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 066/2019.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo terá prazo de 60 
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Administração, 
para concluir o Processo conforme art. 160 da Lei Complementar nº 066/2019.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Por Delegação,
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública.
PORTARIA Nº 0708/2021 – SEMAD
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE.
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, 
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 92 da Lei Complementar nº 0066/2019, Licença 
Paternidade aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Por Delegação:
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0708/2021 - SEMAD
NOME MAT. CARGO/
LOTAÇÃO PERÍODO PROC. ADM.
Marcio Matheus de Lima 
Risso Guedes 15398-2
Agente 
Comunitário de 
Saúde/SEMUSA
25/11 a 
24/12/2021 37503/2021
Anderson da Silva 
Campos 10480-9
Guarda Civil 
Municipal-CGM/
SESEP
22/11 a 
21/12/2021 37403/2021
Esli Carlos Almeida Syx 
de Souza 10858-8
Guarda Civil 
Municipal-CGM/
SESEP
22/12 a 
21/12/2021 37366/2021
PORTARIA Nº 0709/2021 – SEMAD
 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E:
Art. 1° REDUZIR EM 50% (cinquenta por cento), a carga horária da jornada de trabalho do (s) 

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