| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00. |
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Parágrafo único. É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui previstas e com pintura em mau estado de conservação. Art. 2° Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. § 1º Nesta hipótese, a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma. § 2º É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus. § 3º A colocação de caçambas em ambos os lados da via pública somente será permitida se for respeitada uma distância mínima de 20 (vinte) metros. § 4º Em todos os trechos das vias públicas onde o Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas. § 5º Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e a segurança dos veículos e pedestres, sua colocação será proibida. Art. 3º As empresas que atuam nestes serviços terão o prazo de 90 dias, a partir da promulgação desta lei, para adaptarem suas caçambas as exigências da presente lei. Art. 4º Constatada quaisquer irregularidades, o proprietário da caçamba estará sujeito, conforme o caso, as seguintes penalidades, de forma alternativa: 0. Multa I. Apreensão da caçamba até efetivo cumprimento da legislação Art.5º Os casos não previstos nesta Lei e, em caráter excepcional serão autorizados pela Secretaria competente, ou pelo Poder Público Municipal. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2575/2021 FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO GRATUITO, DA DOAÇÃO FEITA COM BASE NA LEI MUNIICPAL Nº 238/1997, ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1° Fica autorizada a formalização de escritura pública de distrato, a título gratuito, da doação feita com base na lei municipal nº 238/1997, entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a autarquia previdenciária municipal OSTRASPREV Rio das Ostras Previdência, revertendo ao doador parte do imóvel integrante da matrícula 23.514 do RGI de Casimiro de Abreu, visando a regularização fundiária de empreendimentos habitacionais realizados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. § 1º A reversão prevista no caput abrange os imóveis onde instalados os conjuntos habitacionais “Alencar David Pereira e Sancriel Minguta”. § 2º Exclui -se da reversão a parte do imóvel onde instalado o Conjunto Habitacional “Prefeito Cláudio Ribeiro”. Art. 2° As áreas envolvidas na transação estão descritas e caracterizadas no Anexo Único desta lei, revertendo ao doador a área de 11.422,71m², remanescente da área total antes doada, de 27.204,44 m², integrante da matricula indicada no artigo 1º. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as leis municipais nos 894/2004 e 1945/2016. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2575/2021 Descrição das áreas envolvidas: Quadra146A-Lotes 01-A ao 15-A, Quadra 146B-lotes 01 ao 03,05,16,17,27 e 30, Quadra146C-Lotes 01 ao 07,16 ao 23 e 25 e Quadra 146D-Lotes 01,02,04,08,12,16,17 e18, totalizando 47 lotes, com área total de 11.422,71 m2”. LEI Nº 2576/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 190.936,00 (cento e noventa mil novecentos e trinta e seis reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2576/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2576/2021 ANEXO III DA LEI Nº 2576/2021 LEI Nº 2577/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 431.404,40. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$431.404,40 (quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2577/2021 15 Rio das Ostras - Edição Nº 1399 - 10 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS das Ostras, que define que os efeitos da Promoção Vertical aplicar-se-ão a todos os Grupos Ocupacionais da Educação, após aprovação no estágio probatório, R E S O L V E : Art.1º Enquadrar na PROMOÇÃO VERTICAL, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos respectivos Níveis da Tabela de Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0704/2021 – SEMAD PROCESSO MATRÍCULA NOME CARGO NÍVEL EFEITOS A PARTIR DE 30934/2021 9535-4 BARBARA FONSECA CORREA RAMOS PEREIRA PROFESSOR I 4 22 de novembro de 2021 36056/2021 10773-5 CRISTIANE AGUIAR CAMACHO PROFESSOR II - EDUC. ESPECIAL 3 24 de novembro de 2021 34555/2021 9594-0 GILBERT CAMPOS VILALVA DA SILVA AUX. DESENV. INFANTIL 2 26 de novembro de 2021 31380/2021 8998-2 LUCIANA HERDY MESSA PROF. GEOGRAFIA - LP 4 08 de novembro de 2021 29048/2021 9775-6 MONICA DOS SANTOS MARTINS PROF. MATEMATICA - LP 3 08 de novembro de 2021 31447/2021 10906-1 RENATA DOS SANTOS LIMA DE SANTANA PROFESSOR I 4 24 de novembro de 2021 25990/2021 11419-7 TULIA CRISTINA DA ASSUNCAO FREITAS BRANCO E FERNANDES PROF. II - ED.ESP - DEF. VISUAL 3 22 de novembro de 2021 PORTARIA Nº 0705/2021 CANCELAMENTO DE PERMUTA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, consoante ao Processo Administrativo nº 38437/2021. R E S O L V E : Art. 1º - CANCELAR a permuta entre a servidora municipal DEISE DA SILVA ANDRADE, Professor Português - LP, Matrícula N.º 4828-3 e a servidora LUCIA REGINA AFONSO FERNANDES, Professor Docente I, Matrícula N.° 0826770/0, oriunda da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2.º - As servidoras devem se apresentar à SEMAD/Setor de Cessão para retirada de encaminhamento. Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública PORTARIA Nº 0706/2021 – SEMAD CONCEDE LICENÇA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER Licença-Prêmio aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos períodos ali referenciados. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0706/2021 – SEMAD SERVIDOR (A) MAT. CARGO LOTAÇÃO PERÍODO AQUISITIVO USUFRUIR PROC. ADM Maria de Fatima da Costa Tavares 2375-2 Aux. de Serviços Gerais SEMUSA 2013/2018 03/01/2022 a 01/02/2022 37554/2021 João Lucio de Carvalho 2114-8 Agente Administrativo SEMEDE 2003/2008 10/01/2022 a 08/02/2022 37551/2021 Fabiana da Silva Conceição 8686-0 Auxiliar Administrativo SEMAD 2010/2015 23/12/2021 a 07/01/2022 37534/2021 Adalberto Pires de Oliveira 4688-4 Técnico em Informática SEGEP, a disposição da PGM 2013/2018 03/01/2022 a 01/02/2022 36834/2021 Rogéria de Jesus David 11434- 0 Fiscal de Meio Ambiente SEMAP 2012/2017 22 a 23/12/2022 37363/2021 PORTARIA Nº 0707/2021 Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Decreto de Delegação de competência nº 1272/2015, Considerando que, segundo o apurado nos Autos do Processo Administrativo nº 17789/2017, restou configurada em tese, a prática de conduta funcional ilícita. Considerando a determinação de abertura de Procedimento Administrativo, pelo então Secretário Municipal de Administração, Sr. Marcelo Chebor da Costa à época. Considerando a anuência e determinação do atual Secretário responsável, pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Sr. Paulo Cesar Viana, pela abertura de Procedimento Administrativo, conforme determinação contida ao artigo 158 da Lei Complementar n.º 066/2019. R E S O L V E Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar no Processo nº 17789/2017, para apurar a responsabilidade por uma suposta violação aos preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 066/2019. Art. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Administração, para concluir o Processo conforme art. 160 da Lei Complementar nº 066/2019. Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. Por Delegação, GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública. PORTARIA Nº 0708/2021 – SEMAD CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 92 da Lei Complementar nº 0066/2019, Licença Paternidade aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021. Por Delegação: GIOVANNI DA SILVA ZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0708/2021 - SEMAD NOME MAT. CARGO/ LOTAÇÃO PERÍODO PROC. ADM. Marcio Matheus de Lima Risso Guedes 15398-2 Agente Comunitário de Saúde/SEMUSA 25/11 a 24/12/2021 37503/2021 Anderson da Silva Campos 10480-9 Guarda Civil Municipal-CGM/ SESEP 22/11 a 21/12/2021 37403/2021 Esli Carlos Almeida Syx de Souza 10858-8 Guarda Civil Municipal-CGM/ SESEP 22/12 a 21/12/2021 37366/2021 PORTARIA Nº 0709/2021 – SEMAD REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E: Art. 1° REDUZIR EM 50% (cinquenta por cento), a carga horária da jornada de trabalho do (s)