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norma nº 2580/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 8.145.00,00.
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9 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 - 15 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO II DA LEI Nº 2577/2021
ANEXO III DA LEI Nº2577/2021
LEI Nº 2578/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$130.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do 
Anexo Único desta Lei na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2578/2021
LEI Nº 2579/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde 
de Rio das Ostras no valor de R$ 2.070.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
Único desta Lei na importância de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2579/2021
LEI Nº2580/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das 
Ostras no valor de R$ 8.145.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na 
importância de R$8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente 
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2580/2021
ANEXO II DA LEI Nº 2580 /2021
ANEXO III DA LEI Nº 2580 /2021
LEI Nº 2581/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto no valor de R$91.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único 
desta Lei na importância de R$91.000,00 (noventa e um mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2581/2021
LEI Nº 2582/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$45.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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