| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras, 17de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2586/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.991.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$3.991.000,00 (três milhões novecentos e noventa e um mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2586/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2586/2021 ANEXO III DA LEI Nº 2586/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 ‐ 15.452.0115.2.468 0379 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 700.000,00 02.11 ‐ 17.512.0109.1.825 0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00 02.12 ‐ 23.695.0035.2.505 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 221.000,00 02.99 ‐ 99.999.9999.9.999 1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 2.070.000,00 3.991.000,00 SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP RESCONT ‐ Reserva de Contingência TOTAL 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo DESPESA ‐ FONTE SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 3.991.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 3.991.000,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.991.000,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 3.991.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 3.991.000,00 1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties –Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 3.991.000,00 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 3.991.000,00 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Atualizado Valor Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00 78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00 ROYALTIES TOTAL LEI Nº 2587/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde municipal de Rio das Ostras. Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés. Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação. Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso dos pacientes diabéticos. Art. 4º Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2588/2021 ”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.” Vereador Autor: André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de unidades consumidoras: I - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; II - residenciais qualificadas como baixa renda; Parágrafo único: a vedação à suspensão do fornecimento não impede demais medidas admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir do vencimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2589/2021 “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher. Art. 2° Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas: I- a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; II- a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III- a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade; IV- a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância à saúde, integridade física e dignidade da mulher; V- a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher; e VI- apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos; VII- implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa; VIII- criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; IX- promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes; X- garantia de licença maternidade; XI- horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; XII- disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; XIII- construção de espaços adequados para a amamentação; XIV- promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; XV- maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; XVI- apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade de gênero; XVII- projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento; XVIII- cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; XIX- realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência doméstica e familiar. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa. Art. 3° O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos. Art. 4° A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º, parágrafo único. Art. 5° A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente, pela Câmara de Vereadores de Rio das Ostras em conjunto com o Poder Executivo. Art. 6° O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 7° A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca durante o período de certificação. § 1º A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão. § 2º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário. § 3º A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras veiculará, em seu Portal de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo. Art. 8° Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. Art. 9° Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no que entender necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2590/2021 EMENTA: ”Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim Mariléa para Rua Acerbal Pinto Malheiros. ” Vereador Autor: André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica alterado o nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim Mariléa para Rua Acerbal Pinto Malheiros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2591/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS - Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular. Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa “Remédio em Casa”, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I- Que residem no Município de Rio das Ostras; II- Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo Poder Executivo Municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, regular a presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras