br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2589/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaCria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id2671

Originating matéria

matéria 13572 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 17de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2586/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$ 3.991.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na 
importância de R$3.991.000,00 (três milhões novecentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2586/2021 
ANEXO II DA LEI Nº 2586/2021 
ANEXO III DA LEI Nº 2586/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 ‐ 15.452.0115.2.468
0379 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 700.000,00    
02.11 ‐ 17.512.0109.1.825
0389 4.4.90.51.00 ‐ 1.530.0104 1.000.000,00    
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 221.000,00    
02.99 ‐ 99.999.9999.9.999
1041 9.9.99.99.00 ‐ 1.530.0104 2.070.000,00    
   3.991.000,00
SEMOP ‐ Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário ‐ PPP
RESCONT ‐ Reserva de Contingência
TOTAL
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo
DESPESA ‐ FONTE
SEMOP ‐ Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 3.991.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 3.991.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.991.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF
e Municípios 3.991.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 3.991.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota‐parte Royalties –Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 3.991.000,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 3.991.000,00
Código Descrição Fonte de
Recurso
Valor     
Atualizado
Valor    
Arrecadado
Excesso
Apurado
Excesso
Utilizado
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota‐parte Royalties – Compens. Financ. pela
Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 ‐ Principal 1.530.0104 78.522.890,00   93.372.399,39    14.849.509,39    3.991.000,00
78.522.890,00 93.372.399,39 14.849.509,39 3.991.000,00
ROYALTIES
TOTAL
LEI Nº 2587/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde 
municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que 
o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.
Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços 
especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários 
pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados
Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais 
qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.
Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em forma 
de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às 
lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os 
pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação 
no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4º Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na própria 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2588/2021
”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de 
energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.”
 
Vereador Autor: André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I: 
Art. 1º Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição 
de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus 
(COVID-19).
Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de 
unidades consumidoras:
I - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação 
da vida humana e dependentes de energia elétrica;
II - residenciais qualificadas como baixa renda;
Parágrafo único: a vedação à suspensão do fornecimento não impede demais medidas 
admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir do vencimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2589/2021
“Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e 
defesa dos direitos da mulher.
Art. 2° Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente ou não, mas atendendo 
pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
I- a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, 
projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;
II- a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, 
sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340/2006, de 7 de 
agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III- a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na 
sociedade;
IV- a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância à saúde, integridade 
física e dignidade da mulher;
V- a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa 
dos direitos da mulher; e
VI- apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem 
vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
VII- implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução 
da desigualdade de gênero dentro da empresa; 
VIII- criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; 
IX- promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções 
iguais ou semelhantes; 
X- garantia de licença maternidade; 
XI- horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; 
XII- disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; 
XIII- construção de espaços adequados para a amamentação; 
XIV- promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; 
XV- maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; 
XVI- apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade de 
gênero;
XVII- projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres residentes nas 
comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII- cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; 
XIX- realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência doméstica e 
familiar.
 Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das 
empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio 
da empresa.
Art. 3° O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as 
responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Art. 4° A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro, 
mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º, parágrafo único.
Art. 5° A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente, pela Câmara 
de Vereadores de Rio das Ostras em conjunto com o Poder Executivo.
Art. 6° O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado 
por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta 
Lei.
Parágrafo único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o 
caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7° A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca durante o período de 
certificação.
§ 1º A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação 
ou nova concessão.
§ 2º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
§ 3º A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras veiculará, em seu Portal de Transparência, em 
aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo.
Art. 8° Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam 
quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, 
estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado 
em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9° Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de 
valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela 
empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu 
título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a 
sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2590/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim Mariléa para 
Rua Acerbal Pinto Malheiros. ”
 
Vereador Autor: André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica alterado o nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim Mariléa para Rua Acerbal Pinto 
Malheiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2591/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente 
à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS 
- Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento 
regular.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados 
em obter os benefícios do Programa “Remédio em Casa”, deverão demonstrar o preenchimento 
das seguintes condições:
I- Que residem no Município de Rio das Ostras; 
II- Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo Poder Executivo 
Municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou 
privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, regular a presente 
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →