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norma nº 2591/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; 
IX- promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções 
iguais ou semelhantes; 
X- garantia de licença maternidade; 
XI- horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; 
XII- disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; 
XIII- construção de espaços adequados para a amamentação; 
XIV- promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; 
XV- maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; 
XVI- apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade de 
gênero;
XVII- projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres residentes nas 
comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII- cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; 
XIX- realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência doméstica e 
familiar.
 Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das 
empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio 
da empresa.
Art. 3° O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as 
responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Art. 4° A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro, 
mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º, parágrafo único.
Art. 5° A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente, pela Câmara 
de Vereadores de Rio das Ostras em conjunto com o Poder Executivo.
Art. 6° O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado 
por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta 
Lei.
Parágrafo único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o 
caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7° A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca durante o período de 
certificação.
§ 1º A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação 
ou nova concessão.
§ 2º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
§ 3º A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras veiculará, em seu Portal de Transparência, em 
aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo.
Art. 8° Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam 
quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, 
estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado 
em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9° Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de 
valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela 
empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu 
título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a 
sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no que entender 
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2590/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim Mariléa para 
Rua Acerbal Pinto Malheiros. ”
 
Vereador Autor: André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica alterado o nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim Mariléa para Rua Acerbal Pinto 
Malheiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2591/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente 
à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS 
- Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento 
regular.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados 
em obter os benefícios do Programa “Remédio em Casa”, deverão demonstrar o preenchimento 
das seguintes condições:
I- Que residem no Município de Rio das Ostras; 
II- Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo Poder Executivo 
Municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou 
privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, regular a presente 
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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