br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2594/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id2676

Originating matéria

matéria 13797 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2592/2021
CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereador Autor: João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1° Fica criado o Canal de Denúncias do Cidadão, por meio do qual o cidadão poderá, de 
forma anônima, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal 
praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de recursos 
públicos. 
Parágrafo único. Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os seguintes 
princípios: 
I- publicidade;
II- transparência;
III- eficiência;
IV- economicidade;
V- moralidade;
VI- boa fé;
VII- legalidade;
VIII- imparcialidade;
IX- impessoalidade;
X- participação popular. 
Art. 2° É obrigatória a aposição de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias 
de que trata esta lei em todas as repartições públicas do Município, em local de fácil visualização. 
Art. 3° O Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias por 
e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Rio das Ostras.
Art. 4° Deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal de que 
trata esta lei, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das ações 
dela decorrentes. 
Art. 5° Caberá ao Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por receber as 
denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as competências dos 
agentes públicos envolvidos nesse processo.
Art. 6° Havendo sido descoberto, em apuração de denúncia recebida pelo Canal de Denúncias 
do Cidadão, fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Executivo deverá cientificar 
o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro - TCERJ, a Procuradoria do Município ou outras autoridades competentes, para que 
adotem as medidas cabíveis. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2593/2021
“Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município 
de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de 
propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”.
 
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Rio das Ostras, obrigado a 
informar operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade 
de bens imóveis localizados em sua circunscrição à Prefeitura de Rio das Ostras.
§ 1º O envio das informações a que alude o “caput” deverá ser efetuado por via digital, 
observados mecanismos de segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo 
emitidos também recibos digitais de operação.
§ 2º A planilha informativa deverá conter, necessariamente, o(s) número(s) de contribuinte(s) 
do(s) imóvel(is) em questão, o valor declarado, bem como a qualificação completa de seu(s) 
novo(s) proprietários(s).
§ 3º As informações poderão ser encaminhadas uma vez por mês, constando as transferências 
ocorridas no lapso temporal entre um e outro encaminhamento.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2594/2021
“DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E 
ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS 
E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”
 
Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo shoppings centers, supermercados atacado￾varejista e assemelhados no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a oferecer e reservar, 
gratuitamente, vagas e espaço para uso exclusivo de táxis e veículos que realizem transporte 
remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
§ 1° As vagas do estacionamento serão demarcadas e sinalizadas horizontal e verticalmente 
contendo espaço destinado à espera, embarque e desembarque de passageiros.
§ 2º O espaço deverá ser localizado próximo à saída do estacionamento e com acesso imediato 
à via pública.
§ 3° O número de vagas será de, no mínimo, 05% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas 
aos clientes, incluídas aquelas reservadas aos idosos e deficientes físicos.
Art. 2º Nos estacionamentos em que haja qualquer tipo de cobrança por sua utilização, ficarão 
isentos de pagamento aqueles que exercerem as atividades profissionais a que se refere o art. 1º, 
até o preenchimento do total de vagas estabelecidas como de uso exclusivo.
Parágrafo único. Preenchidas as vagas no estacionamento, será concedida para os táxis e 
os veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de 
aplicativos, a tolerância de 15 (quinze) minutos para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse público da mobilidade urbana, poderá 
criar, fundir, transferir ou diminuir qualquer ponto de táxi próximo aos estabelecimentos dispostos 
nesta Lei, desde que assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura.
Art. 4º A destinação das vagas será condição para a concessão ou a renovação de alvará de 
localização e funcionamento do estabelecimento comercial de que trata esta lei.
Art. 5° O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará as seguintes 
penalidades:
I- 270(duzentos e setenta) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio 
de Janeiro, para cada veículo proibido de entrar no estabelecimento;
II- 1.000(um mil) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
R$ 5.000,00 na reincidência;
III- suspensão do alvará do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 15(quinze) 
dias;
IV- cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos previstos na presente lei, 
especialmente, sobre a disciplina, supervisão e fiscalização.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2595/2021
EMENTA: “Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das 
Ostras.”
 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: 

open original →