| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2592/2021 CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Autor: João Francisco de Souza Araújo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1° Fica criado o Canal de Denúncias do Cidadão, por meio do qual o cidadão poderá, de forma anônima, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de recursos públicos. Parágrafo único. Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os seguintes princípios: I- publicidade; II- transparência; III- eficiência; IV- economicidade; V- moralidade; VI- boa fé; VII- legalidade; VIII- imparcialidade; IX- impessoalidade; X- participação popular. Art. 2° É obrigatória a aposição de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias de que trata esta lei em todas as repartições públicas do Município, em local de fácil visualização. Art. 3° O Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Rio das Ostras. Art. 4° Deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal de que trata esta lei, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das ações dela decorrentes. Art. 5° Caberá ao Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por receber as denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo. Art. 6° Havendo sido descoberto, em apuração de denúncia recebida pelo Canal de Denúncias do Cidadão, fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Executivo deverá cientificar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, a Procuradoria do Município ou outras autoridades competentes, para que adotem as medidas cabíveis. Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2593/2021 “Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”. Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Rio das Ostras, obrigado a informar operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição à Prefeitura de Rio das Ostras. § 1º O envio das informações a que alude o “caput” deverá ser efetuado por via digital, observados mecanismos de segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo emitidos também recibos digitais de operação. § 2º A planilha informativa deverá conter, necessariamente, o(s) número(s) de contribuinte(s) do(s) imóvel(is) em questão, o valor declarado, bem como a qualificação completa de seu(s) novo(s) proprietários(s). § 3º As informações poderão ser encaminhadas uma vez por mês, constando as transferências ocorridas no lapso temporal entre um e outro encaminhamento. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2594/2021 “DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ” Vereador Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo shoppings centers, supermercados atacadovarejista e assemelhados no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a oferecer e reservar, gratuitamente, vagas e espaço para uso exclusivo de táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. § 1° As vagas do estacionamento serão demarcadas e sinalizadas horizontal e verticalmente contendo espaço destinado à espera, embarque e desembarque de passageiros. § 2º O espaço deverá ser localizado próximo à saída do estacionamento e com acesso imediato à via pública. § 3° O número de vagas será de, no mínimo, 05% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas aos clientes, incluídas aquelas reservadas aos idosos e deficientes físicos. Art. 2º Nos estacionamentos em que haja qualquer tipo de cobrança por sua utilização, ficarão isentos de pagamento aqueles que exercerem as atividades profissionais a que se refere o art. 1º, até o preenchimento do total de vagas estabelecidas como de uso exclusivo. Parágrafo único. Preenchidas as vagas no estacionamento, será concedida para os táxis e os veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos, a tolerância de 15 (quinze) minutos para embarque e desembarque de passageiros. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse público da mobilidade urbana, poderá criar, fundir, transferir ou diminuir qualquer ponto de táxi próximo aos estabelecimentos dispostos nesta Lei, desde que assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura. Art. 4º A destinação das vagas será condição para a concessão ou a renovação de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial de que trata esta lei. Art. 5° O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará as seguintes penalidades: I- 270(duzentos e setenta) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, para cada veículo proibido de entrar no estabelecimento; II- 1.000(um mil) UFIR-RJ- Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro R$ 5.000,00 na reincidência; III- suspensão do alvará do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 15(quinze) dias; IV- cancelamento do alvará de funcionamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos previstos na presente lei, especialmente, sobre a disciplina, supervisão e fiscalização. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2595/2021 EMENTA: “Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Rio das Ostras.” Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: